PRC SECOE/MCOM 2/2023, art. 16,
caput
Norma
Origem
Destino
PRC SECOE/MCOM 2/2023, art. 16,
caput
[art. 16] Caberá à Secretaria de Comunicação Social Eletrônica promover:null
Art. 16.
Caberá à Secretaria de Comunicação Social Eletrônica promover: