| Norma | Origem | Destino |
|---|---|---|
| PRC SECOE/MCOM 2/2023, art. 15, caput | [art. 15] A devolução do canal de onda média à União será formalizada mediante ato de homologação do Departamento de Radiodifusão Comercial.null |
Art. 15. A devolução do canal de onda média à União será formalizada mediante ato de homologação do Departamento de Radiodifusão Comercial. |