| Norma | Origem | Destino |
|---|---|---|
| PRC SECOE/MCOM 2/2023, art. 14, caput | [art. 14] Fica estabelecido o procedimento de devolução de canais à União de que trata o art. 7º do Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, regulamentado pelo Titulo I, do Livro II da Parte III, da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2023, nos termos deste título.null |
Art. 14. Fica estabelecido o procedimento de devolução de canais à União de que trata o art. 7º do Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, regulamentado pelo Titulo I, do Livro II da Parte III, da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2023, nos termos deste título. |