PRC SECOE/MCOM 2/2023, art. 13,
caput
Norma
Origem
Destino
PRC SECOE/MCOM 2/2023, art. 13,
caput
[art. 13] Salvo nas hipóteses de dispensa, as emissoras de radiodifusão sonora:null
Art. 13.
Salvo nas hipóteses de dispensa, as emissoras de radiodifusão sonora: