| Norma | Origem | Destino |
|---|---|---|
| PRC SECOE/MCOM 2/2023, art. 7º, caput | [art. 7º] As dúvidas e casos omissos deste título serão dirimidos pelo Secretário de Comunicação Social Eletrônica.null |
Art. 7º As dúvidas e casos omissos deste título serão dirimidos pelo Secretário de Comunicação Social Eletrônica. |