PRC SECOE/MCOM 2/2023, art. 3º,
caput
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Origem
Destino
PRC SECOE/MCOM 2/2023, art. 3º,
caput
[art. 3º] Para os fins deste título, aplicam-se as seguintes definições:null
Art. 3º
Para os fins deste título, aplicam-se as seguintes definições: