PRC SECOE/MCOM 2/2023, art. 1º,
caput
Norma
Origem
Destino
PRC SECOE/MCOM 2/2023, art. 1º,
caput
[art. 1º] Os serviços de radiodifusão obedecerão ao disposto nesta Consolidação.null
Art. 1º
Os serviços de radiodifusão obedecerão ao disposto nesta Consolidação.