PRC SECOE/MCOM 2/2023

LIVRO I

TÍTULO I

II – Ativo Circulante: são os bens e direitos realizáveis a curto prazo, classificados em: disponibilidades, recursos aplicados em despesas do exercício seguinte e direitos realizáveis no curso do ciclo operacional ou no exercício social subsequente;

IV – Passivo: é o conjunto de todas as obrigações patrimoniais da entidade;

VI – Passivo Não Circulante: são as obrigações exigíveis após o encerramento do exercício social subsequente; e

I – estar vigente, nos termos do § 2º;

III – estar registrado na junta comercial ou no cartório, conforme o caso.

§ 2º Na ausência de disposição estatutária em contrário, consideram-se vigentes os balanços patrimoniais apresentados até o dia 30 de junho do ano seguinte à entrega da escrituração contábil para registro público.

II – LC: (Ativo Circulante/Passivo Circulante) > 1;

LIVRO III

I – para transmissão de jogos com início marcado entre as dezenove horas e as vinte horas e trinta minutos, o programa de que trata o caput poderá ser retransmitido, sem cortes, com início até as vinte e três horas do mesmo dia; e

Parágrafo único. A retransmissão do programa "A Voz do Brasil" será dispensada nas seguintes hipóteses:

II – caso ocorra alguma situação de força maior durante o jogo que impeça seu término até os horários limites fixados para início da retransmissão, conforme disposto no Título II, do Livro I da Parte III da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2023; ou

I – não poderão deixar de retransmitir o programa "A Voz do Brasil" sem autorização expressa do Ministério das Comunicações ou fora das datas de dispensa estabelecidas no calendário constante do Anexo I; e

TÍTULO II

II – o cadastramento do ato em sistema informatizado de controle de outorgas, após a publicação do ato de devolução; e

TÍTULO III

Seção I Das Disposições Gerais

§ 1º O Serviço de Radiovias é prestado preferencialmente entre os canais 191 (86,1 MHz) e 197 (87,3 MHz), ambos inclusos.

§ 1º A área de prestação de Serviço de Radiovias compreende o trecho de interesse da rodovia, conforme definido em acordo, convênio, ou instrumento congênere estabelecido entre o Ministério da Infraestrutura e os parceiros interessados.

Parágrafo único. Devem ser utilizadas antenas diretivas para evitar interferências em estações de entidades outorgadas para a prestação do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, do Serviço de Radiodifusão Comunitária e de estações de outras entidades outorgadas do próprio Serviço de Radiovias.

I – a identificação da rodovia e do trecho de interesse (km inicial, km final e distância total);

III – o projeto técnico de instalação das estações necessárias para a operacionalização do Serviço de Radiovias, elaborado por profissional habilitado do parceiro interessado.

I – A denominação da pessoa jurídica do parceiro interessado que o executará; e

§ 1º As estações de que trata o caput serão licenciadas pela Anatel em caráter primário ou, excepcionalmente no caso de não haver viabilidade técnica, em caráter secundário.

Seção IV Das Disposições Finais e Transitórias

§ 2º As estações poderão operar em caráter provisório após a expedição da autorização do uso de radiofrequência e a solicitação do licenciamento das estações.

TÍTULO I

I – a denominação social da entidade;

III – o município e unidade federativa (UF) objetos da outorga;

V – menção sobre a cartela informativa, cuja transmissão, nos trinta dias que seguem o desligamento, será obrigatória às entidades outorgadas para execução dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e facultativa às entidades outorgadas para a execução do serviço de retransmissão de televisão que operam em municípios situados nas regiões de que trata o art. 33 do Decreto nº 5.371, de 2005;

VII – o canal digital objeto da consignação.

I – Portaria SSCE/MCOM nº 4, de 16 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 29 de janeiro de 2014, p. 74;

III – Portaria SSCE/MCOM nº 220, de 29 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 13 de maio de 2014, p. 52;

V – Portaria SSCE/MCOM nº 1.300, de 19 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 08 de abril de 2015, p. 51;

VII – Portaria SSCE/MCOM nº 1.932, de 11 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 13 de maio de 2016, p. 149;

IX – Portaria SERAD/MCOM nº 2.771, de 23 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 29 de maio de 2017, p. 18;

XI – Portaria SERAD/MCTIC nº 1.560, de 10 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 30 de agosto de 2017, p. 10;

XIII – Portaria SERAD/MCTIC nº 5.265, de 12 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 15 de setembro de 2017, p. 4;

XV – Portaria SERAD/MCTIC nº 6.361, de 18 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 20 de dezembro de 2018, p. 85;

XVII – Portaria SERAD-SEI/MCTIC nº 6.843, de 10 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 11 de dezembro de 2019, p. 44;

XIX – Portaria SERAD/MCOM nº 2.935, de 16 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 24 de setembro de 2021, p. 19;

XXI – Portaria SERAD/MCOM nº 4.732, de 17 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 22 de fevereiro de 2022, p. 13;

XXIII – Portaria SECOE/MCOM nº 8.862, de 30 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Edição Extra, de 30 de março de 2023, p. 1; e

Evento	Data	Modalidade	Abrangência	Município	DF
Jogos de futebol de equipes brasileiras em campeonatos estaduais, nacionais, sulamericanos e mundiais	-	Flexibilização ou Dispensa, conforme o caso	Nacional ou Estadual, conforme o caso	-	-
Jogos da seleção brasileira de futebol	-	Flexibilização ou Dispensa, conforme o caso	Nacional	-	-
Jogos sucessivos de futebol de equipes brasileiras em campeonatos nacionais	-	Flexibilização ou Dispensa, conforme o caso	Nacional ou Estadual, conforme o caso	-	-
Comemoração do aniversário de Municípios	-	Dispensa	Municipal	-	-
Comemoração do dia do(a) Padroeiro(a) dos Municípios	-	Dispensa	Municipal	-	-
Cobertura jornalística ao vivo de eventos imprevisíveis	-	Flexibilização ou Dispensa, conforme o caso	Nacional, Estadual ou Municipal, conforme o caso	-	-
Romaria do Terço dos Homens	10/02/2023	Dispensa	Municipal	Aparecida	SP
Data Magna do Ceará	25/03/2023	Dispensa	Estadual	-	CE
17º Festival Canto da Lagoa	30/03/2023 e 31/03/2023	Dispensa	Municipal	Encantado	RS
Missa de Lava Pés	06/04/2023	Flexibilização	Municipal	Crato	CE
				Salgueiro	PE
61ª Exposição Agropecuária e Industrial de Londrina e 29ª Internacional	06, 10, 11, 12, 13 e 14/04/2023	Flexibilização	Estadual	-	PR
51ª Divinaexpo	26/05/2023 a 03/06/2023	Dispensa	Municipal	Divinópolis	MG
Trezena de Santo Antônio	01/06/2023 a 13/06/2023	Flexibilização	Municipal	Salgueiro	PE
33ª Festa Nacional do Pinhão	02/06/2023 a 11/06/2023	Dispensa	Municipal	Lages	SC
Festa de Nossa Senhora da Penha	20/08/2023 a 31/08/2023	Flexibilização	Municipal	Crato	CE
Dia do Gaúcho e da Revolução Farroupilha	20/09/2023	Dispensa	Estadual	-	RS
Novena da Padroeira do Brasil	03/10/2023 a 11/10/2023	Dispensa	Nacional	-	-
Festa de Nossa Senhora Aparecida	03/10/2023 a 12/10/2023	Flexibilização	Municipal	Salgueiro	PE
34ª Oktoberfest de Igrejinha	20/10/2023 a 29/10/2023	Flexibilização	Municipal	Igrejinha	RS
Festa da Imaculada Conceição	08/12/2023	Dispensa	Municipal	Aparecida	SP