Portaria de Consolidação GM/MCOM 1 de 02/06/2023

O MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, do Anexo I, do Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

PARTE I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Os serviços de radiodifusão obedecerão ao disposto nesta Portaria de Consolidação.

LIVRO I

DAS CONSIGNAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA, RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS E RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO PELOS PODERES E ÓRGÃOS DA UNIÃO

Art. 2º Os representantes legais dos Poderes e órgãos da União poderão solicitar, a qualquer tempo, consignações para a execução dos serviços de radiodifusão sonora, radiodifusão de sons e imagens e retransmissão de televisão. (Origem: PRT GM/MCOM 4/2014, art. 1º, caput)

[art. 2º] Parágrafo único. Para efeitos deste livro, a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) equipara-se aos órgãos da União. (Origem: PRT GM/MCOM 4/2014, art. 1º, parágrafo único)

Art. 3º As consignações de que trata o art. 2º dependem de viabilidade técnica e terão prazo de vigência indeterminado. (Origem: PRT GM/MCOM 4/2014, art. 2º, caput)

[art. 3º] § 1º Caso inexista canal vago no respectivo plano básico para a execução do serviço, o Ministério das Comunicações solicitará à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a inclusão de novo canal a ser destinado especificamente ao solicitante, quando viável tecnicamente. (Origem: PRT GM/MCOM 4/2014, art. 2º, § 2º)

[art. 3º] § 2º Na existência de canal vago no respectivo plano básico para a execução do serviço, ou na hipótese de inclusão de novo canal, conforme critérios do § 1º, o Ministério das Comunicações consignará o respectivo canal ao Poder ou órgão da União solicitante. (Origem: PRT GM/MCOM 4/2014, art. 2º, § 3º)

[art. 3º] § 3º Emitido o ato de consignação de que trata o § 2º, as pessoas jurídicas autorizadas terão o prazo de vinte e quatro meses, contado da data de publicação do referido ato, para obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação. (Redação dada pela PRT GM/MCOM 3.801/2021) (Origem: PRT GM/MCOM 4/2014, art. 2º, § 4º)

[art. 3º] § 4º As pessoas jurídicas autorizadas deverão iniciar a execução no prazo de trezentos e sessenta dias, contado da data de emissão da licença de funcionamento, a qual será disponibilizada após a comprovação do pagamento da taxa de fiscalização de instalação. (Redação dada pela PRT GM/MCOM 3.801/2021) (Origem: PRT GM/MCOM 4/2014, art. 2º, § 5º)

[art. 3º] § 5º As pessoas jurídicas autorizadas antes de 01 de outubro de 2021 terão até 31 de dezembro de 2023 para obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), na hipótese de não terem a referida autorização ou de a validade estar expirada, e para solicitar o licenciamento de suas estações, na hipótese de elas não estarem licenciadas, sob pena de extinção da outorga. (Redação dada pela PRT GM/MCOM 3.801/2021) (Origem: PRT GM/MCOM 4/2014, art. 2º, § 6º)

Art. 4º A responsabilidade perante o Ministério das Comunicações em relação à prestação do serviço previsto neste livro, bem como sobre as programações veiculadas, é exclusiva do Poder ou órgão da União consignatário. (Origem: PRT GM/MCOM 4/2014, art. 4º, caput)

Art. 5º A Rede Nacional de Comunicação Pública de que trata o art. 8º, III, da Lei nº 11.652/2008, será gerida pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e integrada por: (Origem: PRT GM/MCOM 4/2014, art. 5º, caput)

[art. 5º, caput] I – emissoras de radiodifusão de sons e de sons e imagens e retransmissoras de televisão consignadas à Empresa Brasil de Comunicação (EBC), operadas exclusivamente por esta ou por órgãos da União; (Origem: PRT GM/MCOM 4/2014, art. 5º, I)

[art. 5º, caput] II – emissoras de radiodifusão de sons e de sons e imagens e retransmissoras de televisão consignadas à Empresa Brasil de Comunicação (EBC), operadas em parceria com municípios, estados e entidades vinculadas à administração pública nas três esferas, inclusive consórcios municipais e empresas públicas; e (Origem: PRT GM/MCOM 4/2014, art. 5º, II)

[art. 5º, caput] III – emissoras de radiodifusão de sons e de sons e imagens e retransmissoras de televisão outorgadas diretamente a entidades públicas e privadas, nos termos do art. 8º, III, da Lei nº 11.652/2008.
(Origem: PRT GM/MCOM 4/2014, art. 5º, III)

[art. 5º] Parágrafo único. Caberá à EBC definir a forma de participação de cada emissora e retransmissora na Rede Nacional de Comunicação Pública, observado o disposto neste livro. (Origem: PRT GM/MCOM 4/2014, art. 5º, parágrafo único)

Art. 6º A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) poderá solicitar ao Ministério das Comunicações novas consignações para as emissoras de radiodifusão de sons e de sons e imagens e retransmissoras de televisão operadas na forma do art. 5º, II, cabendo ao ente ou entidade parceiro, às suas expensas, desde que observados os princípios e objetivos dispostos no art. 3º da Lei nº 11.652/ 2008: (Origem: PRT GM/MCOM 4/2014, art. 6º, caput)

[art. 6º, caput] I – constituir e manter Conselho Curador, integrado majoritariamente por representantes da sociedade civil, com as mesmas competências dispostas no art. 17 da Lei nº 11.652/ 2008, no que se refere ao ente ou entidade parceiro; e (Origem: PRT GM/MCOM 4/2014, art. 6º, I)

[art. 6º, caput] II – criar e manter uma Ouvidoria, responsável pela elaboração, pelo menos a cada bimestre, de relatórios e análises críticas da programação, a serem encaminhados ao Conselho Curador antes das reuniões ordinárias desse colegiado. (Origem: PRT GM/MCOM 4/2014, art. 6º, II)

[art. 6º] § 1º A forma de indicação dos representantes da sociedade civil ao Conselho Curador de que trata o inciso II deverá seguir rito semelhante ao previsto no art. 17 da Lei nº 11.652/2008. (Origem: PRT GM/MCOM 4/2014, art. 6º, § 1º)

[art. 6º] § 2º O disposto nos incisos I e II aplica-se apenas às emissoras de radiodifusão de sons e de sons e imagens, bem como às retransmissoras de televisão aptas a inserir programação própria nos termos da regulamentação. (Origem: PRT GM/MCOM 4/2014, art. 6º, § 2º)

[art. 6º] § 3º A partir da publicação da Portaria GM/MCOM 4, de 17 de janeiro de 2014, em 20 de janeiro de 2014, novas retransmissoras de televisão que integrem a Rede Nacional de Comunicação Pública, e que não estejam aptas a inserir programação própria, nos termos da regulamentação, poderão retransmitir apenas os sinais das emissoras de radiodifusão de sons e de sons e imagens mencionadas no art. 5º, I, ou das novas consignações que observem o disposto nos incisos I e II deste artigo. (Origem: PRT GM/MCOM 4/2014, art. 6º, § 3º)

Art. 7º A parceria firmada nos termos do art. 5º, II deverá ser informada pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC) ao Ministério das Comunicações, no prazo de sessenta dias, contado da data de sua celebração. (Origem: PRT GM/MCOM 4/2014, art. 7º, caput)

[art. 7º] § 1º Nos casos das consignações vigentes, os dados relativos às entidades parceiras deverão ser encaminhados ao Ministério das Comunicações no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação da Portaria GM/MCOM 4, de 17 de janeiro de 2014, em 20 de janeiro de 2014. (Origem: PRT GM/MCOM 4/2014, art. 7º, § 1º)

[art. 7º] § 2º A listagem de que trata o caput e o § 1º deverá estar disponível também no sítio da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) na Internet. (Origem: PRT GM/MCOM 4/2014, art. 7º, § 2º)

LIVRO II

DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO

Art. 8º Fica instituída a Comissão Permanente de Licitação de Serviços de Radiodifusão, destinada a receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos aos processos de licitação de outorga para a execução dos serviços de radiodifusão sonora e de radiodifusão de sons e imagens, bem como propor novos editais de licitação na modalidade concorrência, desde que autorizados pela autoridade competente. (Origem: PRT GM/MCOM 2.263/2021, art. 1º, caput)

[art. 8º] § 1º A Comissão Permanente de que trata este livro será composta por três membros, sendo um Presidente, um Vice-presidente e um Membro ordinário, tendo ainda um Membro Suplente para compor a comissão nos afastamentos dos membros permanentes. (Origem: PRT GM/MCOM 2.263/2021, art. 1º, § 1º)

[art. 8º] § 2º O Presidente será substituído, em seus afastamentos e impedimentos legais, pelo Vice-Presidente. (Origem: PRT GM/MCOM 2.263/2021, art. 1º, § 2º)

[art. 8º] § 3º Os membros da Comissão Permanente de Licitação poderão ser destituídos a qualquer momento, a critério da Administração, mediante decisão fundamentada. (Origem: PRT GM/MCOM 2.263/2021, art. 1º, § 3º)

Art. 9º Compete à Comissão Permanente de Licitação: (Origem: PRT GM/MCOM 2.263/2021, art. 2º, caput)

[art. 9º, caput] I – analisar os processos de licitação de radiodifusão em tramite; (Origem: PRT GM/MCOM 2.263/2021, art. 2º, I)

[art. 9º, caput] II – propor novos editais de licitação, na modalidade concorrência, para a execução dos serviços de radiodifusão sonora e de radiodifusão de sons e imagens, desde que autorizados pela autoridade competente; (Origem: PRT GM/MCOM 2.263/2021, art. 2º, II)

[art. 9º, caput] III – receber em sessão pública, nos termos previsto em lei, os invólucros de documentos de habilitação, a proposta técnica e a proposta de preço pela outorga; (Origem: PRT GM/MCOM 2.263/2021, art. 2º, III)

[art. 9º, caput] IV – abrir, também em sessão pública, conforme disposto na lei, os invólucros de documentos de habilitação, a proposta técnica e a proposta de preço pela outorga, na ordem estabelecida no edital; (Origem: PRT GM/MCOM 2.263/2021, art. 2º, IV)

[art. 9º, caput] V – deliberar sobre a documentação de habilitação dos concorrentes; (Origem: PRT GM/MCOM 2.263/2021, art. 2º, V)

[art. 9º, caput] VI – convocar os participantes para a sessão pública de abertura das propostas técnicas e das propostas de preço pela outorga; (Origem: PRT GM/MCOM 2.263/2021, art. 2º, VI)

[art. 9º, caput] VII – julgar as propostas técnicas e as propostas de preço pela outorga, declarando a ordem de classificação dos licitantes, bem como a entidade vencedora do certame; (Origem: PRT GM/MCOM 2.263/2021, art. 2º, VII)

[art. 9º, caput] VIII – receber e analisar os recursos interpostos, em conformidade com o art. 109 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, remetendo os autos à autoridade superior em caso de não ter exercido o juízo de retratação, ou de tê-lo exercido apenas parcialmente; (Origem: PRT GM/MCOM 2.263/2021, art. 2º, VIII)

[art. 9º, caput] IX – realizar todas as diligências necessárias, até a homologação do certame, bem como solucionar questões afetas à licitação, inclusive instruindo autos com vistas à aplicação de sanções de advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a Administração Pública e declaração de inidoneidade, pela autoridade competente, ainda que já tenha ocorrido a homologação da concorrência, nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; (Origem: PRT GM/MCOM 2.263/2021, art. 2º, IX)

[art. 9º, caput] X – aplicar sanções administrativas às entidades que fraudarem o processo licitatório por conluio e que tenham repercussão após a homologação do certame, de acordo com o art. 87, da Lei 8.666/93; (Origem: PRT GM/MCOM 2.263/2021, art. 2º, X)

[art. 9º, caput] XI – deliberar sobre os atos praticados pelas Comissões de Assessoramento Técnico; (Origem: PRT GM/MCOM 2.263/2021, art. 2º, XI)

[art. 9º, caput] XII – não conhecer da manifestação e do recurso quando interposto fora do prazo, e por quem não tenha legitimidade, ou após exaurida a esfera administrativa, hipótese em que a petição será juntada aos autos para análise e decisão pelo não conhecimento de manifestação pela parte interessada. (Origem: PRT GM/MCOM 2.263/2021, art. 2º, XII)

Art. 10. Fica criada a Comissão de Assessoramento Técnico com caráter de apoio à Comissão Permanente de Licitação. (Origem: PRT GM/MCOM 2.263/2021, art. 3º, caput)

[art. 10] Parágrafo único. Cabe ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação propor a convocação de novos servidores, para compor a Comissão de que trata o caput e constituir grupos de trabalho, visando à obtenção de suporte para a consecução dos processos de licitação de outorga para execução dos serviços de radiodifusão. (Origem: PRT GM/MCOM 2.263/2021, art. 3º, parágrafo único)

Art. 11. A investidura dos membros da Comissão Permanente de Licitação não excederá a um ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente. (Origem: PRT GM/MCOM 2.263/2021, art. 4º, caput)

Art. 12. A Secretaria de Comunicação Social Eletrônica auxiliará a Comissão Permanente de Licitação com o fornecimento de subsídios técnicos para a consecução dos trabalhos. (Origem: PRT GM/MCOM 2.263/2021, art. 5º, caput)

Art. 13. Delega-se ao Secretário de Comunicação Social Eletrônica a competência, para designar os servidores que irão integrar a Comissão Permanente de Licitação e a Comissão de Assessoramento Técnico. (Origem: PRT GM/MCOM 2.263/2021, art. 6º, caput)

LIVRO III

DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES DE RADIODIFUSÃO E ANCILARES

TÍTULO I

(Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.459/2020, Capítulo I)

[Livro III da Parte I] DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 14. Este livro visa a regulamentar as disposições relativas ao processo de licenciamento de estações de radiodifusão, estabelecido pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.459/2020, art. 1º, caput)

Art. 15. Para fins do disposto neste livro, entende-se como: (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.459/2020, art. 2º, caput)

[art. 15, caput] I – entidade outorgada: a pessoa jurídica que possui outorga para execução dos serviços de radiodifusão sonora, de radiodifusão de sons e imagens, de retransmissão de televisão ou de retransmissão de rádio; (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.459/2020, art. 2º, I)

[art. 15, caput] II – serviços de radiodifusão: os serviços de radiodifusão sonora, de radiodifusão de sons e imagens, de retransmissão de televisão e de retransmissão de rádio. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.459/2020, art. 2º, II)

TÍTULO II

(Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.459/2020, Capítulo II)

[Livro III da Parte I] DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO

CAPÍTULO I

(Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.459/2020, Seção I do Capítulo II)

[Título II do Livro III da Parte I] DA SOLICITAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DA ESTAÇÃO

Art. 16. As entidades outorgadas deverão solicitar a licença de funcionamento da estação nos prazos estabelecidos pelo Decreto nº 10.405, de 2020, por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.459/2020, art. 3º, caput)

[art. 16] § 1º Na solicitação de que trata o caput deverão ser informadas as características técnicas constantes do projeto técnico de instalação da estação, o qual deverá ser elaborado por profissional habilitado e permanecer de posse da entidade outorgada. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.459/2020, art. 3º, § 1º)

[art. 16] § 2º Constarão da licença de funcionamento da estação, no mínimo, as seguintes informações: (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.459/2020, art. 3º, § 2º)

[art. 16, § 2º] I – a identificação da entidade, com: (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.459/2020, art. 3º, § 2º, I)

[art. 16, § 2º, inciso I] a) a razão social; (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.459/2020, art. 3º, § 2º, I, a)

[art. 16, § 2º, inciso I] b) o nº de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.459/2020, art. 3º, § 2º, I, b)

[art. 16, § 2º, inciso I] c) o nome fantasia; e (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.459/2020, art. 3º, § 2º, I, c)

[art. 16, § 2º, inciso I] d) o indicativo de chamada (para os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens);
(Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.459/2020, art. 3º, § 2º, I, d)

[art. 16, § 2º] II – os dados da outorga, com: (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.459/2020, art. 3º, § 2º, II)

[art. 16, § 2º, inciso II] a) o estado e o município de execução do serviço; e (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.459/2020, art. 3º, § 2º, II, a)

[art. 16, § 2º, inciso II] b) a frequência, a classe e o canal de operação; (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.459/2020, art. 3º, § 2º, II, b)

[art. 16, § 2º] III – os dados da estação, com: (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.459/2020, art. 3º, § 2º, III)

[art. 16, § 2º, inciso III] a) a sua categoria (principal, auxiliar ou reserva); (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.459/2020, art. 3º, § 2º, III, a)

[art. 16, § 2º, inciso III] b) o endereço e as coordenadas geográficas do local de instalação; (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.459/2020, art. 3º, § 2º, III, b)

[art. 16, § 2º, inciso III] c) o código de homologação e a potência de operação de transmissores principal e auxiliares; e (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.459/2020, art. 3º, § 2º, III, c)

[art. 16, § 2º, inciso III] d) o fabricante, o modelo, a altura do centro geométrico e o tipo (omnidirecional ou diretivo) do sistema radiante; (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.459/2020, art. 3º, § 2º, III, d)

[art. 16, § 2º] IV – a data de emissão da licença; (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.459/2020, art. 3º, § 2º, IV)

[art. 16, § 2º] V – a data de vencimento da licença para os serviços de radiodifusão. (Incluído pela PRT GM/MCOM 2.524/2021) (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.459/2020, art. 3º, § 2º, V)

[art. 16] § 3º A execução dos serviços de radiodifusão não poderá ser iniciada sem a licença de funcionamento da estação, a qual será disponibilizada após a comprovação do pagamento da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI). (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.459/2020, art. 3º, § 3º)

[art. 16] § 4º A entidade outorgada deverá possuir e disponibilizar, sempre que solicitado, laudo de vistoria técnica, elaborado por profissional habilitado, que ateste que as características técnicas da estação se encontram em conformidade com a licença de funcionamento da estação. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.459/2020, art. 3º, § 4º)

[art. 16] § 5º A execução dos serviços de radiodifusão deverá ser iniciada nos prazos estabelecidos pelo Decreto nº 10.405, de 2020. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.459/2020, art. 3º, § 5º)

[art. 16] § 6º Na solicitação de que trata o caput, a entidade outorgada deverá declarar o atendimento ao disposto nos §§ 4° e 5° desse artigo.
(Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.459/2020, art. 3º, § 6º)

[art. 16] § 7º A licença para funcionamento da estação para os serviços de radiodifusão expira automaticamente com o vencimento do prazo da outorga, sendo necessária a obtenção de novo licenciamento. (Incluído pela PRT GM/MCOM 2.524/2021) (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.459/2020, art. 3º, § 7º)

[art. 16] § 8º As entidades interessadas na renovação de outorga deverão solicitar a emissão de nova licença de funcionamento da estação no prazo de até noventa dias após o seu vencimento. (Incluído pela PRT GM/MCOM 2.524/2021) (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.459/2020, art. 3º, § 8º)

[art. 16] § 9º A emissão de nova licença para funcionamento da estação, decorrente do vencimento da outorga, é requisito obrigatório para a conclusão do processo de renovação de outorga, podendo este ser sobrestado quando verificada a ausência do licenciamento. (Incluído pela PRT GM/MCOM 2.524/2021) (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.459/2020, art. 3º, § 9º)

[art. 16] § 10. A regularidade técnica, para fins de renovação de outorga, conforme art. 67, parágrafo único, da Lei nº 4.117, de 1962, será comprovada por meio de emissão da nova licença para funcionamento da estação. (Incluído pela PRT GM/MCOM 2.524/2021) (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.459/2020, art. 3º, § 10)

CAPÍTULO II

(Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.459/2020, Seção II do Capítulo II)

[Título II do Livro III da Parte I] DA ALTERAÇÃO DOS DADOS DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DA ESTAÇÃO

Art. 17. As entidades outorgadas deverão solicitar a emissão de nova licença de funcionamento da estação se efetuarem alterações dos dados especificados no art. 16, § 2º. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.459/2020, art. 4º, caput)

[art. 17] § 1º Somente será cobrada a Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) em caso de modificações de características técnicas que alterem o Plano Básico de Distribuição de Canais. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.459/2020, art. 4º, § 1º)

[art. 17] § 2º A execução do serviço de radiodifusão nas novas características aprovadas somente será permitida após a emissão da nova licença de funcionamento da estação. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.459/2020, art. 4º, § 2º)

[art. 17] § 3º Será revogada a autorização de alteração de características técnicas das entidades outorgadas que não solicitarem a emissão da nova licença funcionamento da estação ou não entrarem em operação nas novas características técnicas nos prazos estabelecidos pelo Decreto nº 10.405, de 2020. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.459/2020, art. 4º, § 3º)

[art. 17] § 4º Na hipótese do §3º, a entidade outorgada permanecerá executando o serviço com as últimas características aprovadas e constantes da licença de funcionamento da estação já emitida. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.459/2020, art. 4º, § 4º)

[art. 17] § 5º A entidade outorgada não fará jus a eventual restituição do valor pago pela Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) em caso de revogação por não cumprimento dos prazos estabelecidos. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.459/2020, art. 4º, § 5º)

TÍTULO III

(Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.459/2020, Capítulo III)

[Livro III da Parte I] DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 18. As pessoas jurídicas que estiverem executando o serviço de radiodifusão em caráter precário, em virtude da existência de processo de renovação de outorga em trâmite, poderão solicitar suspensão de prazo para cumprimento de eventuais exigências até que seja concluído o procedimento de licenciamento de estações previsto no art. 6º do Decreto nº 10.405, de 2020. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.459/2020, art. 5º, caput)

[art. 18] Parágrafo único. A regularidade quanto ao licenciamento da estação é condição necessária para conclusão do processo de renovação de outorga. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.459/2020, art. 5º, parágrafo único)

Art. 19. As entidades outorgadas que não possuam licença de funcionamento da estação poderão continuar a execução dos serviços de radiodifusão em carácter provisório até a obtenção da respectiva licença, nos prazos estabelecidos pelo Decreto nº 10.405, de 2020. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.459/2020, art. 6º, caput)

[art. 19] Parágrafo único. A execução dos serviços de radiodifusão em caráter provisório só é permitida às entidades outorgadas que, até 31 de agosto de 2020, possuíam os seguintes documentos emitidos ou publicados, cumulativamente: (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.459/2020, art. 6º, parágrafo único)

[art. 19, parágrafo único] I – o Decreto Legislativo, para concessionárias e permissionárias, ou a Portaria de Outorga, para retransmissoras de televisão; (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.459/2020, art. 6º, parágrafo único, I)

[art. 19, parágrafo único] II – o contrato de concessão ou permissão celebrado com o Ministério das Comunicações, para concessionárias e permissionárias, quando for o caso; (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.459/2020, art. 6º, parágrafo único, II)

[art. 19, parágrafo único] III – a autorização do uso da radiofrequência emitida pela Agência Nacional de Telecomunicações; e (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.459/2020, art. 6º, parágrafo único, III)

[art. 19, parágrafo único] IV – os dados da estação registrados em sistema eletrônico ou protocolados, no âmbito do Ministério das Comunicações ou da Agência Nacional de Telecomunicações. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.459/2020, art. 6º, parágrafo único, IV)

Art. 20. Os processos que contenham solicitações de aprovação de locais e equipamentos em trâmite no Ministério das Comunicações na data de publicação da Portaria GM/MCOM 1.459, de 23 de novembro de 2020, em 26 de novembro de 2020 serão arquivados e as entidades notificadas para que solicitem o licenciamento das respectivas estações nos termos do art. 16. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.459/2020, art. 7º, caput)

Art. 21. Será instaurado processo de apuração de infração contra as pessoas jurídicas que não tenham cumprido as obrigações previstas no caput do art. 6º do Decreto nº 10.405, de 2020, até o prazo de 31 de dezembro de 2022. (Redação dada pela PRT GM/MCOM 8.744/2023) (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.459/2020, art. 8º, caput)

[art. 21] § 1º A pessoa jurídica estará sujeita à aplicação de advertência caso a apresentação da solicitação de licenciamento das respectivas estações ocorra até 31 de dezembro de 2023, nos termos do art. 59, § 1º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. (Redação dada pela PRT GM/MCOM 8.744/2023) (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.459/2020, art. 8º, § 1º)

[art. 21] § 2º Caso a pessoa jurídica não apresente a solicitação de licenciamento das respectivas estações até 31 de dezembro de 2023, estará sujeita à extinção da outorga. (Redação dada pela PRT GM/MCOM 8.744/2023) (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.459/2020, art. 8º, § 2º)

[art. 21] § 3º O disposto no caput não se aplica às pessoas jurídicas outorgadas para a execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens ou de retransmissão de televisão, em tecnologia analógica, que poderão solicitar o licenciamento da estação apenas na tecnologia digital, nos termos do art. 471. (Redação dada pela PRT GM/MCOM 8.744/2023) (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.459/2020, art. 8º, § 3º)

[art. 21] § 4º A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) expedirá, em até 120 dias a contar da publicação da Portaria nº 8.744, de 16 de março de 2023, em 05 de abril de 2023, a cobrança do Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR) referentes às outorgas de pessoas jurídicas do caput que não possuírem autorização de uso de radiofrequência ou cuja data de validade esteja expirada, independente de solicitação do titular. (Redação dada pela PRT GM/MCOM 8.744/2023) (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.459/2020, art. 8º, § 4º)

Art. 21. Será instaurado processo de apuração de infração contra as pessoas jurídicas que não tenham cumprido as obrigações previstas no caput do art. 6º do Decreto nº 10.405, de 2020, até o prazo de 31 de dezembro de 2022. (Texto assinado em 25/01/2024) (Redação dada pela PRT GM/MCOM 8.744/2023) (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.459/2020, art. 8º, caput) (alterado com reestruturação pelo caput do art. 1º da Portaria GM/MCOM 12059 de 25/01/2024)

[art. 21] § 1º A pessoa jurídica estará sujeita à aplicação de: (Texto assinado em 25/01/2024)

[art. 21, § 1º] I – advertência, nos termos do art. 59, § 1º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, caso a apresentação da solicitação de licenciamento das respectivas estações ocorra até 31 de dezembro de 2023; ou (Texto assinado em 25/01/2024)

[art. 21, § 1º] II – multa, caso a apresentação da solicitação de licenciamento das respectivas estações ocorra após 31 de dezembro de 2023 e até 30 de junho de 2024. (Texto assinado em 25/01/2024)

[art. 21, § 1º] III – multa em dobro, caso a apresentação da solicitação de licenciamento das respectivas estações ocorra após 30 de junho de 2024 e até 31 de dezembro de 2024. (Texto assinado em 26/06/2024) (acrescentado pelo caput do art. 1º da Portaria GM/MCOM 13698 de 26/06/2024)

[art. 21] § 2º Caso a pessoa jurídica não apresente a solicitação de licenciamento das respectivas estações até 30 de junho de 2024, estará sujeita à extinção da outorga. (Texto assinado em 25/01/2024)

[art. 21] § 2º Caso a pessoa jurídica não apresente a solicitação de licenciamento das respectivas estações até 31 de dezembro de 2024, estará sujeita à extinção da outorga. (Texto assinado em 26/06/2024) (alterado pelo caput do art. 1º da Portaria GM/MCOM 13698 de 26/06/2024)

[art. 21] § 3º O disposto no caput não se aplica às pessoas jurídicas outorgadas para a execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens ou de retransmissão de televisão, em tecnologia analógica, que poderão solicitar o licenciamento da estação apenas na tecnologia digital, nos termos do art. 471. (Texto assinado em 25/01/2024) (Redação dada pela PRT GM/MCOM 8.744/2023) (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.459/2020, art. 8º, § 3º)

[art. 21] § 4º A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) expedirá, até 30 de junho de 2024, a cobrança do Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR) referentes às pessoas jurídicas outorgadas para a execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens ou de retransmissão de televisão, em tecnologia analógica, que não possuírem autorização de uso de radiofrequência ou cuja data de validade esteja expirada, independente de solicitação do titular. (Texto assinado em 25/01/2024)

[art. 21] § 5º Na hipótese da aplicação da multa prevista no inciso II do § 1º deste artigo, não se aplica o disposto no art. 55 da presente Portaria. (Texto assinado em 25/01/2024)

[art. 21] § 6º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica às emissoras consignatárias da União, as quais estarão sujeitas à aplicação de advertência, caso a apresentação da solicitação de licenciamento das respectivas estações ocorra até 31 de dezembro de 2024. (Texto assinado em 25/01/2024)

[art. 21] § 7º O disposto no § 1º, inciso II, deste artigo, não se aplica aos casos em que a Agência Nacional de Telecomunicações tenha indeferido solicitação de licenciamento, apresentada pela pessoa jurídica até 31 de dezembro de 2023, sendo aplicável, para tais casos, a sanção de advertência, caso a nova solicitação de licenciamento da respectiva estação ocorra até 30 de junho de 2024. (Texto assinado em 25/01/2024)

[art. 21] § 8º O disposto no inciso III do § 1º do caput não se aplica às pessoas jurídicas com outorgas localizadas no estado do Rio Grande do Sul, as quais estarão sujeitas à aplicação de multa, caso a apresentação da solicitação de licenciamento das respectivas estações ocorra após 30 de junho de 2024 e até 31 de dezembro de 2024. (Texto assinado em 26/06/2024) (acrescentado pelo caput do art. 1º da Portaria GM/MCOM 13698 de 26/06/2024)

Art. 22. Para entidades com canal digital consignado até 31 de agosto de 2020, em município em que a transição para a tecnologia digital tenha sido concluída, aplicar-se-á a regra prevista no art. 6º do Decreto nº 10.405, de 2020. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.459/2020, art. 9º, caput)

LIVRO IV

DAS REGRAS PARA A AUTORIZAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DE OPERAÇÃO DAS EMISSORAS DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO E SEUS ANCILARES QUE RESULTEM EM ALTERAÇÃO DA CLASSE E GRUPO DE ENQUADRAMENTO

Art. 23. As solicitações das concessionárias, permissionárias ou autorizadas relativas à alteração de características técnicas de operação de suas emissoras de serviços de radiodifusão e ancilares que resultem em alteração de classe serão analisadas na forma deste livro. (Origem: PRT GM/MCOM 231/2013, art. 1º, caput)

TÍTULO I

(Origem: PRT GM/MCOM 231/2013, Capítulo I)

[Livro IV da Parte I] DAS DEFINIÇÕES

Art. 24. Para efeitos deste livro, aplicam-se as seguintes definições: (Origem: PRT GM/MCOM 231/2013, art. 2º, caput)

[art. 24, caput] I – classe: a classe de uma emissora é definida de acordo com a maior distância do Contorno Protegido do serviço, estimada com base em um conjunto de parâmetros que influenciam o alcance do sinal irradiado pela sua estação transmissora e a intensidade de campo elétrico mínima para a recepção do serviço; (Origem: PRT GM/MCOM 231/2013, art. 2º, I)

[art. 24, caput] II – contorno protegido: é o lugar geométrico dos pontos onde o valor de intensidade de campo é aquele tomado como referência de sinal desejado e para o qual é assegurada a relação mínima, definida pela razão entre sinal desejado e sinal interferente, estipulada para o serviço; (Origem: PRT GM/MCOM 231/2013, art. 2º, II)

[art. 24, caput] III – preço mínimo: valor mínimo da outorga de serviço de radiodifusão para o município ou municípios cobertos pelo Contorno Protegido, estabelecido com base na Classe da emissora; (Origem: PRT GM/MCOM 231/2013, art. 2º, III)

[art. 24, caput] IV – promoção de classe: é a ampliação do alcance do Contorno Protegido, mediante o aumento da área coberta, que resulta em alteração de Classe; (Origem: PRT GM/MCOM 231/2013, art. 2º, IV)

[art. 24, caput] V – diferença de preços mínimos: valor a ser pago pelas concessionárias ou permissionárias de serviços de radiodifusão em virtude da Promoção de Classe, tendo por base a diferença entre os preços mínimos estipulados pelo Ministério das Comunicações para cada grupo de enquadramento. (Redação dada pela PRT GM/MCOM 2.347/2021) (Origem: PRT GM/MCOM 231/2013, art. 2º, V)

Art. 25. Os termos não definidos neste livro têm significado estabelecido no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 1963, e alterações subsequentes, nas respectivas normas e regulamentos técnicos. (Origem: PRT GM/MCOM 231/2013, art. 3º, caput)

TÍTULO II

(Origem: PRT GM/MCOM 231/2013, Capítulo II)

[Livro IV da Parte I] DO PROCEDIMENTO DE SOLICITAÇÃO E PAGAMENTO

Art. 26. A entidade que, no interesse de aumentar sua área de cobertura ou melhorar a intensidade do sinal transmitido, pretenda alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido ou autorizado, de modo que seja necessária a modificação de seu enquadramento, terá seu pedido analisado desde que a alteração pretendida tenha o objetivo de melhor atender à comunidade do município para o qual o serviço é destinado. (Redação dada pela PRT GM/MCOM 5.198/2022) (Origem: PRT GM/MCOM 231/2013, art. 4º, caput)

Art. 26. A entidade que, no interesse de aumentar sua área de cobertura ou melhorar a intensidade do sinal transmitido, pretenda alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido ou autorizado, de modo que seja necessária a modificação de seu enquadramento, terá seu pedido analisado desde que atendido os critérios mínimos de cobertura na localidade de outorga, estabelecidos em regulamentação técnica da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). (Texto assinado em 01/11/2024) (alterado pelo caput do art. 1º da Portaria GM/MCOM 15088 de 01/11/2024)

[art. 26] § 1º O pedido de Promoção de Classe deverá ser acompanhado de justificativa quanto às vantagens e necessidade das alterações pretendidas. (Redação dada pela PRT GM/MCOM 2.347/2021) (Origem: PRT GM/MCOM 231/2013, art. 4º, § 1º)

[art. 26] § 2º Os pleitos relativos aos serviços de radiodifusão e ancilares localizados em Região Metropolitana ou em Região Integrada de Desenvolvimento Econômico (Ride), legalmente definidas, serão analisados de forma a considerar o adequado atendimento da respectiva região. (Redação dada pela PRT GM/MCOM 5.198/2022) (Origem: PRT GM/MCOM 231/2013, art. 4º, § 2º)

[art. 26] § 3º Os pleitos relativos ao Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias (OM) serão analisados de forma a respeitar as características locais, regionais e nacionais do serviço. (Origem: PRT GM/MCOM 231/2013, art. 4º, § 3º)

Art. 27. As concessionárias, permissionárias e autorizadas somente terão sua Classe promovida depois de decorridos os seguintes prazos: (Redação dada pela PRT GM/MCOM 5.198/2022) (Origem: PRT GM/MCOM 231/2013, art. 5º, caput)

[art. 27, caput] I – dois anos após a publicação do Ato da outorga do canal; (Redação dada pela PRT GM/MCOM 5.198/2022) (Origem: PRT GM/MCOM 231/2013, art. 5º, I)

[art. 27, caput] II – dois anos da última alteração de Classe do Plano Básico de Distribuição de Canais correspondente ao serviço por parte da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). (Redação dada pela PRT GM/MCOM 5.198/2022) (Origem: PRT GM/MCOM 231/2013, art. 5º, II)

[art. 27] § 1º A Promoção de Classe de emissoras de serviços de radiodifusão será autorizada de forma gradual, conforme quadros anexos a esta portaria. (Incluído pela PRT GM/MCOM 2.347/2021, com redação dada pela PRT GM/MCOM 5.198/2022) (Origem: PRT GM/MCOM 231/2013, art. 5º, § 1º)

[art. 27] § 2º Poderá ser autorizada a Promoção de Classe de forma não gradual para as emissoras do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, a qualquer tempo, mediante pagamento de valor adicional, conforme metodologia descrita no art. 33, § 5º. (Incluído pela PRT GM/MCOM 2.347/2021, com redação dada pela PRT GM/MCOM 5.198/2022) (Origem: PRT GM/MCOM 231/2013, art. 5º, § 2º)

[art. 27] § 3º Aprovada a Promoção de Classe, as entidades deverão obter a autorização de uso de radiofrequência e solicitar o licenciamento da estação junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) nos prazos previstos pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020. (Incluído pela PRT GM/MCOM 3.801/2021, com redação dada pela PRT GM/MCOM 5.198/2022) (Origem: PRT GM/MCOM 231/2013, art. 5º, § 3º)

[art. 27] § 4º A Promoção de Classe de entidades autorizadas do serviço de retransmissão de televisão em tecnologia digital pode ocorrer a qualquer tempo, não sendo aplicáveis nesse caso os prazos do caput nem a necessidade de aumento gradual de que trata o § 1º. (Redação dada pela PRT GM/MCOM 5.198/2022) (Origem: PRT GM/MCOM 231/2013, art. 5º, § 4º)

[art. 27] § 4º A Promoção de Classe de entidades autorizadas do serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal e de retransmissão de televisão em tecnologia digital pode ocorrer a qualquer tempo, não sendo aplicáveis nesse caso os prazos do caput nem a necessidade de aumento gradual de que trata o § 1º. (Texto assinado em 01/11/2024) (alterado pelo caput do art. 1º da Portaria GM/MCOM 15088 de 01/11/2024)

[art. 27] § 5º A Promoção de Classe de entidades autorizadas do serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal estará limitada à classe A4, ressalvados os casos de outorgas com aprovação em classe superior até 4 de novembro de 2024, que poderão manter-se na classe em que se encontram, sem possibilidade de promoções posteriores. (Texto assinado em 01/11/2024) (acrescentado pelo caput do art. 1º da Portaria GM/MCOM 15088 de 01/11/2024)

Art. 28. A solicitação de Promoção de Classe poderá ser apreciada a qualquer tempo pelo Ministério das Comunicações nas seguintes situações: (Origem: PRT GM/MCOM 231/2013, art. 6º, caput)

[art. 28, caput] I – na ocorrência de interferência eletromagnética prejudicial, devidamente comprovada por estudo técnico que: (Origem: PRT GM/MCOM 231/2013, art. 6º, I)

[art. 28, inciso I] a) por algum motivo não tenha sido detectada e considerada quando da fixação do canal no respectivo Plano Básico de Distribuição de Canais; (Origem: PRT GM/MCOM 231/2013, art. 6º, I, a)

[art. 28, inciso I] b) resulte de serviços de telecomunicações devidamente autorizados e instalados em território nacional ou estrangeiro; e (Origem: PRT GM/MCOM 231/2013, art. 6º, I, b)

[art. 28, caput] II – na ocorrência de problemas de cobertura em pontos específicos, dentro dos limites do município ou municípios cuja área urbana onde está localizada a sede esteja contida por seu Contorno Protegido atual, com níveis de intensidade de campo inadequados que prejudiquem a recepção da programação pela população e onde a impossibilidade da instalação de retransmissores ou reforçadores de sinal tenha sido tecnicamente comprovada em teste de campo. (Origem: PRT GM/MCOM 231/2013, art. 6º, II)

[art. 28] Parágrafo único. É condição de admissibilidade do pedido a comprovação da inexistência de solução técnica diversa que elimine a interferência detectada. (Origem: PRT GM/MCOM 231/2013, art. 6º, parágrafo único)

Art. 29. Poderá ser autorizado aumento de potência para igualar emissora de Classe superior desde que alcançadas as seguintes condições: (Origem: PRT GM/MCOM 231/2013, art. 7º, caput)

[art. 29, caput] I – se tratar de Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (FM); (Origem: PRT GM/MCOM 231/2013, art. 7º, I)

[art. 29, caput] II – a requerente possuir licenciamento definitivo ou autorização provisória de funcionamento; e (Origem: PRT GM/MCOM 231/2013, art. 7º, II)

[art. 29, caput] III – o Contorno Protegido de entidade com Classe superior atingir a zona urbana onde está localizada a sede do município objeto de outorga da requerente, nos casos em que ambas tiverem a outorga para o mesmo município ou para municípios adjacentes integrantes da mesma região metropolitana ou Ride. (Origem: PRT GM/MCOM 231/2013, art. 7º, III)

[art. 29] Parágrafo único. O aumento a que se refere o caput fica condicionado à viabilidade técnica do pedido, o qual deverá ser devidamente motivado. (Redação dada pela PRT GM/MCOM 2.347/2021) (Origem: PRT GM/MCOM 231/2013, art. 7º, parágrafo único)

Art. 30. A solicitação de alteração das características técnicas de operação que resulte em redução de Classe poderá ser apreciada a qualquer tempo. (Origem: PRT GM/MCOM 231/2013, art. 8º, caput)

Art. 31. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) se manifestará sobre a viabilidade técnica do pedido e determinará as condições necessárias para o adequado atendimento do município objeto da outorga ou região considerada. (Origem: PRT GM/MCOM 231/2013, art. 9º, caput)

[art. 31] § 1º Nos casos em que, em virtude da Promoção de Classe, for devido o pagamento pela diferença entre os preços mínimos de outorga, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) somente alterará o respectivo Plano Básico e autorizará as novas condições de operação após a realização do pagamento. (Redação dada pela PRT GM/MCOM 2.347/2021) (Origem: PRT GM/MCOM 231/2013, art. 9º, § 1º)

[art. 31] § 2º A solicitação do caput deste artigo será indeferida e arquivada e o boleto de cobrança emitido pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) será cancelado pela ausência de recolhimento da diferença de preços mínimos de outorga . (Origem: PRT GM/MCOM 231/2013, art. 9º, § 2º)

Art. 32. A autorização para Promoção de Classe será revogada na hipótese de não cumprimento dos prazos para obtenção da autorização de uso de radiofrequência ou para solicitação da licença de funcionamento da estação, nos termos do Decreto nº 10.405, de 2020. (Redação dada pela PRT GM/MCOM 2.347/2021) (Origem: PRT GM/MCOM 231/2013, art. 10, caput)

[art. 32] § 1º Revogada a autorização de que trata o caput, a apreciação de nova solicitação de Promoção de Classe somente ocorrerá depois de decorridos dois anos da data de publicação do ato de revogação, devendo a emissora permanecer operando com as últimas características aprovadas. (Origem: PRT GM/MCOM 231/2013, art. 10, § 2º)

[art. 32] § 2º A entidade não fará jus à restituição do valor pago pela diferença dos preços mínimos de outorga em caso de revogação por não cumprimento dos prazos especificados no caput. (Redação dada pela PRT GM/MCOM 2.347/2021) (Origem: PRT GM/MCOM 231/2013, art. 10, § 3º)

Art. 33. Observado o disposto no Anexo II, será devido o pagamento, quando autorizada a Promoção de Classe, para a entidade executante dos Serviços de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada ou em Onda Média ou do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens. (Origem: PRT GM/MCOM 231/2013, art. 11, caput)

[art. 33] § 1º O valor de referência a ser pago em decorrência da alteração a que se refere o caput será calculado com base no município de referência para cada unidade da federação e divulgado em portaria específica a ser publicada pelo Ministério das Comunicações. (Origem: PRT GM/MCOM 231/2013, art. 11, § 1º)

[art. 33] § 2º Caso o aumento de potência ocorra no município utilizado para cálculo do valor de referência, o valor a ser pago pela Promoção de Classe será o constante da tabela. (Origem: PRT GM/MCOM 231/2013, art. 11, § 2º)

[art. 33] § 3º Caso o aumento de potência ocorra em município diverso do utilizado para cálculo do valor de referência, o valor a ser pago pela Promoção de Classe será proporcional à população do(s) município(s) coberto(s) pelo novo Contorno Protegido: $$\text{Valor a ser pago pela Promoção de Classe no Município} = \frac{ \text{Valor de referência} \times \text{População do(s) Município(s)}}{ \text{População do Município de Referência}} $$ (Origem: PRT GM/MCOM 231/2013, art. 11, § 3º)

[art. 33] § 4º As entidades que solicitarem alteração das características técnicas de operação que resulte em redução de classe não terão direito à indenização ou restituição de valores pagos. (Origem: PRT GM/MCOM 231/2013, art. 11, § 4º)

[art. 33] § 5º Caso seja aprovada a Promoção de Classe de emissoras do serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada de forma não gradual, o valor a ser pago pela Promoção de Classe será calculado pela fórmula a seguir:
$$V_{PC} = (V_{AB} + V_{BC}) \times (1 + \frac{T_{cp}}{10})$$
Onde:
VAB = Valor da mudança do grupo de enquadramento A para o B
VBC = Valor da mudança do grupo de enquadramento B para o C
VPC = Valor a ser pago pela Promoção de Classe
TCP = Tempo, em anos, em que a entidade levaria para atingir a classe pretendida de maneira gradual
(Redação dada pela PRT GM/MCOM 2.347/2021) (Origem: PRT GM/MCOM 231/2013, art. 11, § 5º)

[art. 33] § 6º Os valores do Tcp por alteração de classe estão disponíveis no Quadro 4 do Anexo II. (Redação dada pela PRT GM/MCOM 2.347/2021) (Origem: PRT GM/MCOM 231/2013, art. 11, § 6º)

[art. 33] § 7º Na hipótese de Promoção de Classe de forma não gradual dentro de um mesmo grupo de enquadramento, considerar-se-á o valor de referência da mudança do grupo de enquadramento A para o B, se a mudança ocorrer dentro do grupo B, e o valor de referência da mudança do grupo de enquadramento B para o C, se a mudança ocorrer dentro do grupo C. (Redação dada pela PRT GM/MCOM 2.347/2021) (Origem: PRT GM/MCOM 231/2013, art. 11, § 7º)

Art. 34. Nos casos em que o Contorno Protegido resultante da alteração das características técnicas pretendida atingirem a zona urbana onde estão localizadas as sedes de mais de um município, o valor a ser pago será calculado tomando por base os preços mínimos de outorga de todos os municípios atendidos. (Origem: PRT GM/MCOM 231/2013, art. 12, caput)

Art. 35. O valor de diferença de preços mínimos pela Promoção de Classe, de forma gradual ou não gradual, de entidades que, pela legislação corrente, possuam outorgas de caráter não oneroso, será reduzido de cinquenta por cento do valor calculado pela metodologia do art. 33, § 5º. (Redação dada pela PRT GM/MCOM 3.801/2021) (Origem: PRT GM/MCOM 231/2013, art. 13, caput)

[art. 35] Parágrafo único. Não será cobrada a diferença de preços mínimos para emissoras consignatárias da União, seja pela Promoção de Classe de forma gradual ou não gradual. (Redação dada pela PRT GM/MCOM 3.801/2021) (Origem: PRT GM/MCOM 231/2013, art. 13, parágrafo único)

Art. 35. Não será cobrada a diferença de preços mínimos para Promoção de Classe, de forma gradual ou não gradual, de emissoras consignatárias da União e de entidades que, pela legislação corrente, possuam outorgas de caráter não oneroso. (Texto assinado em 06/10/2023) (alterado com reestruturação pelo caput do art. 1º da Portaria GM/MCOM 10708 de 06/10/2023)

[art. 35] Parágrafo único. (revogado). (Texto assinado em 06/10/2023)

TÍTULO III

(Origem: PRT GM/MCOM 231/2013, Capítulo III)

[Livro IV da Parte I] DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 36. As solicitações de alteração de características técnicas de operação que resultem em Promoção de Classe que não atendam aos critérios deste livro ou que sejam formuladas por entidades que ainda não tenham celebrado com este Ministério contrato de concessão, contrato de adesão, de permissão ou convênio de autorização para a execução dos serviços de radiodifusão serão indeferidos e arquivados e as respectivas reservas de canais excluídas. (Origem: PRT GM/MCOM 231/2013, art. 14, caput)

Art. 37. Este livro tem efeitos sobre todos os pedidos de aumento de potência pendentes de análise ou que venham a ser protocolados no Ministério das Comunicações ou na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). (Origem: PRT GM/MCOM 231/2013, art. 15, caput)

Art. 38. As entidades que apresentaram requerimento de Promoção de Classe anteriormente e até trinta dias após a publicação da Portaria GM/MCOM 231, de 07 de agosto de 2013, em 9 de agosto de 2013, serão oficiadas pela Secretaria de Comunicação Social Eletrônica a fim de: (Origem: PRT GM/MCOM 231/2013, art. 16, caput)

[art. 38, caput] I – manifestarem interesse na manutenção no pedido; e (Origem: PRT GM/MCOM 231/2013, art. 16, I)

[art. 38, caput] II – receberem informação quanto ao valor a ser pago em caso de deferimento. (Origem: PRT GM/MCOM 231/2013, art. 16, II)

[art. 38] Parágrafo único. Havendo desistência do requerimento ou ausência de resposta no prazo previsto no ofício de que trata o caput, o pedido será indeferido e arquivado. (Origem: PRT GM/MCOM 231/2013, art. 16, parágrafo único)

Art. 39. Os pedidos de promoção de classe em trâmite no Ministério das Comunicações em 5 de maio de 2022, serão analisados de acordo com a nova redação dada aos arts. 26 e 27. (Origem: PRT GM/MCOM 5.198/2022, art. 4º, caput)

LIVRO V

DA RENOVAÇÃO DE OUTORGA

TÍTULO I

DA COMPLEMENTAÇÃO DE INSTRUÇÃO DE PROCESSOS DE RENOVAÇÃO DE OUTORGA

Art. 40. As concessionárias ou permissionárias dos serviços de radiodifusão poderão apresentar requerimento para complementar a instrução dos seus respectivos processos de renovação de outorga, acompanhado de toda a documentação prevista no art. 113 do Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e, quando couber, no Livro I da Parte II, desde que o pedido de renovação esteja pendente de decisão, nos termos do art. 5º do Decreto nº 10.775, de 23 de agosto de 2021. (Origem: PRT GM/MCOM 4.149/2021, art. 1º, caput)

[art. 40] § 1º Considera-se pendente de decisão o pedido de renovação que não tiver ato publicado pelo Ministro de Estado das Comunicações ou pelo Presidente da República que declare a perempção da outorga, nos termos da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972. (Origem: PRT GM/MCOM 4.149/2021, art. 1º, § 1º)

[art. 40] § 2º O disposto no caput não se aplica aos processos de renovação de outorga instaurados após a entrada em vigor do Decreto nº 10.775, de 2021. (Origem: PRT GM/MCOM 4.149/2021, art. 1º, § 2º)

Art. 41. A petição de que trata o art. 40 deverá ser protocolada junto ao Ministério das Comunicações e endereçada ao Secretário de Comunicação Social Eletrônica, com a indicação do número do respectivo processo de renovação de outorga e no mesmo prazo estabelecido para regularização da autorização de uso de radiofrequência e da licença para funcionamento da estação, nos termos do art. 6º do Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020, e do art. 16. (Origem: PRT GM/MCOM 4.149/2021, art. 2º, caput)

Art. 42. Atendido o disposto nos arts. 40 e 41, a petição será admitida por ato do Secretário de Comunicação Social Eletrônica, que determinará a reabertura da instrução processual. (Origem: PRT GM/MCOM 4.149/2021, art. 3º, caput)

[art. 42] Parágrafo único. Será realizada uma única notificação para o preenchimento dos requisitos para renovação de outorga, exceto quando houver necessidade de atualização documental por decurso de tempo. (Origem: PRT GM/MCOM 4.149/2021, art. 3º, parágrafo único)

Art. 43. As disposições deste título não se aplicam ao serviço de radiodifusão comunitária, instituído pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, nem aos pedidos de renovação de outorga protocolados intempestivamente, de acordo com as disposições da Lei nº 5.785, de 1972. (Origem: PRT GM/MCOM 4.149/2021, art. 4º, caput)

LIVRO VI

DA FISCALIZAÇÃO REGULATÓRIA

TÍTULO I

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

CAPÍTULO I

DO REGULAMENTO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (RSA)

Art. 44. A apuração de infrações, a aplicação de sanções administrativas e a regularização de condutas relacionadas à exploração de serviços de radiodifusão e seus ancilares reger-se-ão pelo disposto no presente Capítulo. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-A, caput)

[art. 44] Parágrafo único. Submetem-se às disposições deste Capítulo as concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços de radiodifusão e seus ancilares. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-A, parágrafo único)

Seção I

(Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, Seção I)

[Capítulo I do Título I do Livro VI da Parte I] Disposições Preliminares

Art. 45. Para os fins deste Capítulo, considera-se: (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-B, caput)

[art. 45, caput] I – cassação: sanção administrativa que implica a extinção da autorização, permissão ou concessão para a prestação de serviço de radiodifusão ou seus ancilares; (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-B, I)

[art. 45, caput] II – fator K1: fator relativo ao tipo de serviço e classe da emissora utilizado no cálculo do valor das multas; (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-B, II)

[art. 45, caput] III – fator K2: fator relativo ao porte do Município e abrangência da cobertura da emissora, utilizado no cálculo do valor das multas; (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-B, III)

[art. 45, caput] IV – fator K3: fator relativo à gravidade da infração utilizado no cálculo do valor das multas; (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-B, IV)

[art. 45, caput] V – infrator primário: infrator não reincidente e sem antecedentes; (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-B, V)

[art. 45, caput] VI – processo de apuração de infração - PAI: conjunto de procedimentos administrativos sancionatórios, com vistas à apuração da responsabilidade por infração à legislação de radiodifusão; (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-B, VI)

[art. 45, caput] VII – processo administrativo preparatório - PAP: conjunto de procedimentos administrativos preliminares à instauração de um PAI, com vistas à apuração da materialidade de conduta infracional atribuída à entidade detentora de outorga ou à verificação da conformidade do serviço prestado com a legislação; (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-B, VII)

[art. 45, caput] VIII – revogação de autorização: sanção administrativa que implica a extinção da autorização outorgada para a prestação do serviço de radiodifusão comunitária; (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-B, VIII)

[art. 45, caput] IX – suspensão: sanção administrativa que implica a interrupção temporária da execução dos serviços de radiodifusão e seus ancilares; e (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-B, IX)

[art. 45, caput] X – trânsito em julgado administrativo: atributo de definitividade de decisão em âmbito administrativo quando não caiba mais recurso. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-B, X)

Seção II

(Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, Seção II)

[Capítulo I do Título I do Livro VI da Parte I] Das Infrações

Art. 46. As infrações de que trata este Capítulo serão classificadas, conforme o Anexo VI, em: (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-C, caput)

[art. 46, caput] I – leves; (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-C, I)

[art. 46, caput] II – médias; (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-C, II)

[art. 46, caput] III – graves; e (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-C, III)

[art. 46, caput] IV – gravíssimas. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-C, IV)

Art. 47. As disposições deste Capítulo aplicam-se à apuração de infrações previstas nos instrumentos de outorga. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-D, caput)

Seção III

(Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, Seção III)

[Capítulo I do Título I do Livro VI da Parte I] Das Sanções

Subseção I

(Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, Subseção I da Seção III)

[Seção III do Capítulo I do Título I do Livro VI da Parte I] Disposições Gerais

Art. 48. O descumprimento de leis, regulamentos ou normas aplicáveis aos serviços de radiodifusão e seus ancilares, bem como a inobservância às determinações do Ministério das Comunicações e aos deveres decorrentes dos atos de outorga, sujeita os infratores às seguintes sanções administrativas: (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-E, caput)

[art. 48, caput] I – advertência; (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-E, I)

[art. 48, caput] II – multa; (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-E, II)

[art. 48, caput] III – suspensão; (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-E, III)

[art. 48, caput] IV – cassação; e (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-E, IV)

[art. 48, caput] V – revogação de autorização. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-E, V)

[art. 48] § 1º As sanções de que tratam os incisos III e IV do caput não se aplicam ao serviço de radiodifusão comunitária. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-E, § 1º)

[art. 48] § 2º As sanções de que tratam os incisos III e V do caput não se aplicam ao serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-E, § 2º)

[art. 48] § 3º A sanção de que trata o inciso V do caput se aplica exclusivamente ao serviço de radiodifusão comunitária. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-E, § 3º)

[art. 48] § 4º A pena de multa poderá ser aplicada isolada ou conjuntamente com outra sanção prevista no caput, exceto a advertência e a revogação de autorização. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-E, § 4º)

Art. 49. A sanção será estabelecida proporcionalmente à infração cometida, considerados os seguintes fatores: (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-F, caput)

[art. 49, caput] I – a gravidade da falta; (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-F, I)

[art. 49, caput] II – os antecedentes do infrator; e (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-F, II)

[art. 49, caput] III – a reincidência. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-F, III)

[art. 49] § 1º Para a definição da gravidade da falta, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes, o serviço explorado e a abrangência do serviço. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-F, § 1º)

[art. 49] § 2º Serão considerados como antecedentes os registros de sanções administrativas aplicadas por decisão administrativa definitiva publicada nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-F, § 2º)

[art. 49] § 3º Considera-se reincidência a reiteração, no período de um ano contado do trânsito em julgado administrativo, da prática da mesma infração já punida anteriormente. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-F, § 3º)

[art. 49] § 4º Para os fins do § 3º, a definição da reincidência considerará a data em que for cometida a nova infração. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-F, § 4º)

[art. 49] § 5º Para os fins do § 3º, considerar-se-á como mesma infração aquela que tenha o mesmo enquadramento legal, regulamentar ou contratual. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-F, § 5º)

[art. 49] § 6º O registro de infração que puder ser considerado, nos termos do § 3º, para o agravamento da sanção por reincidência, não poderá ser considerado como antecedente para a aplicação de uma mesma sanção. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-F, § 6º)

Art. 50. As sanções serão aplicadas mediante decisão fundamentada da autoridade competente do Ministério das Comunicações, assegurado o exercício ao direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, nos termos da legislação. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-G, caput)

Art. 51. A aplicação das sanções de que trata o art. 48 compete: (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-H, caput)

[art. 51, caput] I – ao Presidente da República, nos casos de cassação às pessoas jurídicas concessionárias do serviço de radiodifusão de sons e imagens; (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-H, I)

[art. 51, caput] II – ao Secretário de Comunicação Social Eletrônica, nos casos de: (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-H, II)

[art. 51, inciso II] a) cassação às pessoas jurídicas executantes dos serviços de radiodifusão e de seus ancilares, exceto quando se tratar de pessoas jurídicas concessionárias do serviço de radiodifusão de sons e imagens; e (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-H, II, a)

[art. 51, inciso II] b) revogação da autorização às pessoas jurídicas executantes do serviço de radiodifusão comunitária; (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-H, II, b)

[art. 51, caput] III – ao Diretor do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica, nos casos de multa ou de suspensão às pessoas jurídicas executantes dos serviços de radiodifusão e de seus ancilares; e (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-H, III)

[art. 51, caput] IV – ao Coordenador-Geral de Fiscalização, Monitoramento e Apuração de Infrações, nos casos de advertência às pessoas outorgadas a prestar o serviço de radiodifusão, inclusive seus ancilares. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-H, IV)

Art. 52. Nos casos em que não for possível a individualização da outorga em relação à qual foi cometida a infração, deve ser considerada, para fins de aplicação de sanção, a outorga localizada no município com maior população. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-I, caput)

[art. 52] Parágrafo único. Na hipótese de a entidade possuir mais de uma outorga de serviços distintos no município de maior população, a sanção será aplicada relativamente ao serviço que detiver o maior fator K1, conforme Anexo III. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-I, parágrafo único)

Art. 53. O reconhecimento expresso do cometimento de infração e a confissão de sua autoria, para efeitos dos arts. 55 e 61, são irretratáveis. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-J, caput)

Subseção II

(Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, Subseção II da Seção III)

[Seção III do Capítulo I do Título I do Livro VI da Parte I] Da Advertência

Art. 54. Será aplicada a sanção de advertência, no caso de cometimento de infrações leves, desde que o infrator não tenha registro de quinze ou mais antecedentes. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-K, caput)

[art. 54] Parágrafo único. A sanção de advertência prevista no caput poderá ser aplicada de forma imediata, no âmbito de processo de apuração de infração ou de processo administrativo preparatório, quando o infrator encaminhar a documentação prevista no art. 55. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-K, parágrafo único)

Art. 55. Será aplicada a sanção de advertência, nos casos de infrações médias ou graves, quando o infrator, cumulativamente: (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-L, caput)

[art. 55, caput] I – reconhecer expressamente o cometimento da infração e confessar sua autoria; (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-L, I)

[art. 55, caput] II – apresentar prova inequívoca de que cessou a infração, quando aplicável; e (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-L, II)

[art. 55, caput] III – renunciar ao direito de recorrer de decisão que aplique a pena de advertência. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-L, III)

[art. 55] § 1º O disposto no caput não se aplica nos casos de: (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-L, § 1º)

[art. 55, § 1º] I – cometimento de infração média, quando o infrator tenha registro de cinco ou mais antecedentes; e (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-L, § 1º, I)

[art. 55, § 1º] II – cometimento de infração grave, quando o infrator tenha registro de dois ou mais antecedentes. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-L, § 1º, II)

[art. 55] § 2º Para a aplicação do caput, o infrator deverá apresentar requerimento ao Ministério das Comunicações, acompanhado dos documentos necessários, antes da primeira decisão administrativa de aplicação de sanção. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-L, § 2º)

[art. 55] § 3º Para o cumprimento das exigências de que tratam os incisos I, II e III do caput, o interessado deverá apresentar declaração na forma do Modelo nº 1 do Anexo VII. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-L, § 3º)

[art. 55] § 4º Caso não seja possível a apresentação de prova inequívoca de que a infração cessou, o Ministério das Comunicações poderá diligenciar para verificar esse fato ou exigir a apresentação pelo interessado de declaração, na forma do Modelo nº 2 do Anexo VII, caso em que será dispensada a exigência prevista no inciso II do caput. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-L, § 4º)

[art. 55] § 5º A apresentação dos documentos necessários para o cumprimento às exigências previstas nos incisos I, II e III do caput, poderá se dar no âmbito de processo administrativo preparatório, caso em que a decisão de aplicação da advertência poderá ocorrer no âmbito desse próprio procedimento. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-L, § 5º)

Subseção III

(Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, Subseção III da Seção III)

[Seção III do Capítulo I do Título I do Livro VI da Parte I] Da Multa

Art. 56. Será aplicada a sanção de multa: (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-M, caput)

[art. 56, caput] I – para o serviço de radiodifusão comunitária, no caso de cometimento de infração prevista no art. 40 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998; e (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-M, I)

[art. 56, caput] II – para os demais serviços, quando não seja o caso de aplicação de advertência, suspensão ou cassação. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-M, II)

[art. 56] Parágrafo único. A sanção de multa também poderá ser aplicada em caso de descumprimento a determinação do Ministério das Comunicações. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-M, parágrafo único)

Art. 57. Fica estabelecido em R$ 146.533,21 (cento e quarenta e seis mil, quinhentos e trinta e três reais e vinte e um centavos) o valor máximo da multa por infração às disposições da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, às leis e aos regulamentos ou às demais normas aplicáveis aos serviços de radiodifusão e seus ancilares. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-N, caput)

Art. 57. Fica estabelecido em R$ 179.179,96 (cento e setenta e nove mil, cento e setenta e nove reais e noventa e seis centavos) o valor máximo da multa por infração às disposições da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, às leis e aos regulamentos ou às demais normas aplicáveis aos serviços de radiodifusão e seus ancilares. (Texto assinado em 09/04/2024) (alterado pelo caput do art. 1º da Portaria GM/MCOM 12875 de 09/04/2024)

[art. 57] Parágrafo único. O valor de que trata o caput será atualizado na forma do art. 59, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-N, parágrafo único)

Art. 58. O valor base da multa (VBM) será calculado, em cada caso, como o produto do valor de referência (VR) pelo fator K2 e pelo fator K3 definidos nos Anexos IV e V, conforme a seguinte fórmula: VBM = (K2 x K3) x VR. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-O, caput)

[art. 58] § 1º No caso de serviço de radiodifusão comunitária, de serviço com finalidade exclusivamente educativa e de serviços ancilares, o valor base da multa será calculado, em cada caso, como o produto do valor de referência pelo fator K3 definido no Anexo IV, conforme a seguinte fórmula: VBM = K3 x VR. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-O, § 1º)

[art. 58] § 2º O valor de referência será definido em cada caso como o produto do valor máximo da multa (VMM) pelo fator K1 definido no Anexo III, de acordo com o tipo de serviço e a classe da emissora, conforme a seguinte fórmula: VR = K1 x VMM. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-O, § 2º)

Art. 59. O valor base da multa será acrescido ou reduzido dos seguintes percentuais: (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-P, caput)

[art. 59, caput] I – acrescido em 20% (vinte por cento), quando o infrator tiver registro de um antecedente; (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-P, I)

[art. 59, caput] II – acrescido em 50% (cinquenta por cento), quando o infrator tiver registro de mais de um antecedente; (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-P, II)

[art. 59, caput] III – acrescido em 100% (cem por cento), quando for o caso de reincidência; e (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-P, III)

[art. 59, caput] IV – reduzido em 50% (cinquenta por cento), quando o infrator for primário. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-P, IV)

Art. 60. O valor da multa, por cada infração cometida, não será superior ao valor máximo da multa. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-Q, caput)

[art. 60] Parágrafo único. Eventual redução do valor da multa decorrente da aplicação deste artigo incidirá após a aplicação dos percentuais de acréscimo ou redução do valor base da multa conforme o art. 59. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-Q, parágrafo único)

Art. 61. O valor da multa será reduzido quando o infrator, cumulativamente: (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-R, caput)

[art. 61, caput] I – reconhecer expressamente o cometimento da infração e confessar sua autoria; (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-R, I)

[art. 61, caput] II – apresentar prova inequívoca de que cessou a infração, quando aplicável; e (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-R, II)

[art. 61, caput] III – renunciar ao direito de recorrer de decisão que aplique a pena de multa reduzida. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-R, III)

[art. 61] § 1º A redução do valor da multa será de: (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-R, § 1º)

[art. 61, § 1º] I – 90% (noventa por cento), quando o infrator houver cessado o cometimento da infração e reconhecido sua autoria, antes da constatação do fato pelo poder público; (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-R, § 1º, I)

[art. 61, § 1º] II – 70% (setenta por cento), quando o infrator houver cessado o cometimento da infração e reconhecido sua autoria, antes da instauração do processo de apuração de infração; (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-R, § 1º, II)

[art. 61, § 1º] III – 50% (cinquenta por cento), quando o infrator houver cessado o cometimento da infração e reconhecido sua autoria, até o final do prazo para apresentação de defesa no processo de apuração de infração; ou (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-R, § 1º, III)

[art. 61, § 1º] IV – 35% (trinta e cinco por cento), quando o infrator houver cessado o cometimento da infração e reconhecido sua autoria, antes da primeira decisão administrativa de aplicação de sanção. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-R, § 1º, IV)

[art. 61] § 2º Para o cumprimento das exigências de que tratam os incisos I e III do caput, o interessado deverá apresentar requerimento ao Ministério das Comunicações acompanhado da declaração na forma do Modelo nº 1 do Anexo VIII. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-R, § 2º)

[art. 61] § 3º Caso não seja possível a apresentação de prova inequívoca de que a infração cessou, o Ministério das Comunicações poderá diligenciar para verificar esse fato ou exigir a apresentação pelo interessado de declaração na forma do Modelo nº 2 do Anexo VIII, caso em que será dispensada a exigência prevista no inciso II do caput. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-R, § 3º)

[art. 61] § 4º A redução da multa de que trata este artigo incidirá, quando for o caso, após a aplicação dos percentuais de acréscimo ou redução do valor base da multa conforme o art. 59 e do valor máximo da multa previsto no art. 57. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-R, § 4º)

Subseção IV

(Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, Subseção IV da Seção III)

[Seção III do Capítulo I do Título I do Livro VI da Parte I] Da Suspensão

Art. 62. A sanção de suspensão poderá ser aplicada nas hipóteses previstas em lei ou na regulamentação. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-S, caput)

[art. 62] § 1º A suspensão será de um a trinta dias. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-S, § 1º)

[art. 62] § 1º A suspensão será de um a trinta dias, conforme a gradação da infração: (Texto assinado em 04/02/2025) (alterado com reestruturação pelo caput do art. 1º da Portaria GM/MCOM 16237 de 04/02/2025)

[art. 62, § 1º] I – um a cinco dias, para infrações leves; (Texto assinado em 04/02/2025)

[art. 62, § 1º] II – seis a dez dias, para infrações médias; (Texto assinado em 04/02/2025)

[art. 62, § 1º] III – onze a vinte dias, para infrações graves; e (Texto assinado em 04/02/2025)

[art. 62, § 1º] IV – vinte e um a trinta dias, para infrações gravíssimas. (Texto assinado em 04/02/2025)

[art. 62] § 2º Respeitado o limite de trinta dias, o prazo de suspensão de que trata o §1º poderá ser aumentado em até dois dias quando o infrator tiver registro de antecedente ou for reincidente. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-S, § 2º)

[art. 62] § 3º A sanção de suspensão poderá ser convertida em multa, desde que o infrator não tenha registro de quinze ou mais antecedentes. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-S, § 3º)

[art. 62] § 3º A sanção de suspensão poderá ser convertida em multa, desde que o infrator não tenha registro de quinze ou mais antecedentes e que proceda à regularização da infração cometida (Texto assinado em 04/02/2025) (alterado pelo caput do art. 1º da Portaria GM/MCOM 16237 de 04/02/2025)

[art. 62] § 4º Na hipótese de conversão da suspensão em multa, serão aplicadas as normas de definição do valor da multa previstas na Subseção III desta seção, com o acréscimo dos seguintes percentuais: (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-S, § 4º)

[art. 62, § 4º] I – Leve: 20% (vinte por cento); (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-S, § 4º, I)

[art. 62, § 4º] II – Média: 30% (trinta por cento); (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-S, § 4º, II)

[art. 62, § 4º] III – Grave: 40% (quarenta por cento); e (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-S, § 4º, III)

[art. 62, § 4º] IV – Gravíssima: 50% (cinquenta por cento). (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-S, § 4º, IV)

Subseção V

(Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, Subseção V da Seção III)

[Seção III do Capítulo I do Título I do Livro VI da Parte I] Da Cassação

Art. 63. A sanção de cassação poderá ser aplicada nas hipóteses previstas em lei, regulamentação ou instrumentos de outorga. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-T, caput)

[art. 63] § 1º A cassação poderá ser convertida em multa, desde que o infrator não tenha registro de quinze ou mais antecedentes e que proceda à regularização da infração cometida. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-T, § 1º)

[art. 63] § 2º Na hipótese de conversão de que trata o § 1º, o valor da multa será sempre equivalente ao valor máximo vigente à época da infração estabelecido conforme art. 57, caput. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-T, § 2º)

[art. 63] § 2º Na hipótese da conversão de que trata o § 1º, o valor da multa será equivalente ao valor máximo da multa base para infração gravíssima alcançado pela aplicação da metodologia de cálculo prevista no art. 58. (Texto assinado em 04/02/2025) (alterado pelo caput do art. 1º da Portaria GM/MCOM 16237 de 04/02/2025)

Art. 64. Nos casos de concessão e permissão, a eficácia da sanção de cassação dependerá de decisão judicial que determine o cancelamento da outorga, conforme o disposto no § 4º do art. 223 da Constituição. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-U, caput)

Subseção VI

(Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, Subseção VI da Seção III)

[Seção III do Capítulo I do Título I do Livro VI da Parte I] Da Revogação de Autorização

Art. 65. A sanção de revogação de autorização poderá ser aplicada ao serviço de radiodifusão comunitária quando o infrator for reincidente, nos termos da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-V, caput)

Seção IV

(Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, Seção IV)

[Capítulo I do Título I do Livro VI da Parte I] Do Procedimento Para Aplicação de Sanções

Art. 66. Antes de decidir sobre a aplicação de qualquer sanção, o Ministério das Comunicações notificará a interessada para, no prazo de cinco dias, contados do recebimento da notificação, exercer o seu direito de defesa. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-W, caput)

Art. 67. A manifestação espontânea do interessado dispensa a sua notificação para a apresentação de defesa. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-X, caput)

[art. 67] Parágrafo único. A apresentação dos requerimentos de que tratam os arts. 55 e 61 será considerada como manifestação espontânea do interessado. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-X, parágrafo único)

Art. 68. A notificação deverá conter: (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-Y, caput)

[art. 68, caput] I – a identificação do infrator; (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-Y, I)

[art. 68, caput] II – a identificação do Ministério das Comunicações; (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-Y, II)

[art. 68, caput] III – a descrição da conduta do infrator e demais fatos relevantes para a caracterização da infração e sua gravidade; (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-Y, III)

[art. 68, caput] IV – o enquadramento legal ou regulamentar da conduta do infrator; (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-Y, IV)

[art. 68, caput] V – a finalidade da intimação; (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-Y, V)

[art. 68, caput] VI – o prazo para a apresentação da defesa; e (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-Y, VI)

[art. 68, caput] VII – a informação da continuidade do processo, independentemente da apresentação de defesa. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-Y, VII)

[art. 68] § 1º Quando da análise da defesa, poderão ser solicitadas outras informações julgadas necessárias ao esclarecimento dos fatos. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-Y, § 1º)

[art. 68] § 2º A notificação será efetuada na forma de norma que discipline a utilização do processo administrativo eletrônico no âmbito do Ministério das Comunicações ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-Y, § 2º)

[art. 68] § 3º Quando não for possível a notificação, nos termos do § 2º, ou no caso de interessado indeterminado, desconhecido, não encontrado ou com domicílio indefinido, a intimação será feita por edital publicado no Diário Oficial da União. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-Y, § 3º)

Art. 69. A decisão administrativa que aplicar a sanção será fundamentada e publicada, na forma da legislação. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-Z, caput)

Art. 70. Da decisão que aplicar sanção prevista no Capítulo I, do Título I, do Livro VI, caberá um único recurso, em face de razões de fato e de direito, que deverá ser interposto no prazo de trinta dias, a contar da notificação do interessado. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-AA, caput)

[art. 70] § 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar, no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-AA, § 1º)

[art. 70] § 2º A interposição do recurso independe de caução. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-AA, § 2º)

[art. 70] § 3º Caso o infrator renuncie expressamente ao direito de recorrer da decisão de primeira instância administrativa que impuser a multa, no prazo constante do caput, fará jus a um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) no valor da multa aplicada, desde que realize o pagamento no prazo de quarenta dias a contar da data em que foi notificado da decisão. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-AA, § 3º)

[art. 70] § 4º Aos processos administrativos que, na data de vigência da Portaria MCOM nº 9.410, de 10 de maio de 2023, estavam pendentes de julgamento de recurso interposto pelo interessado, aplica-se o disposto no § 3º deste artigo, desde que o interessado desista formalmente do recurso antes da decisão administrativa definitiva. (Texto assinado em 04/02/2025) (acrescentado pelo caput do art. 1º da Portaria GM/MCOM 16237 de 04/02/2025)

Art. 71. A autoridade competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-AB, caput)

Art. 72. Após o trânsito em julgado administrativo da decisão que impuser sanção, o infrator será notificado da decisão. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-AC, caput)

[art. 72] § 1º A notificação de que trata o caput informará que se trata de decisão definitiva em âmbito administrativo. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-AC, § 1º)

[art. 72] § 2º No caso de decisão que impuser multa, a notificação deverá informar que: (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-AC, § 2º)

[art. 72, § 2º] I – o infrator terá o prazo de quarenta dias para pagar a multa; e (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-AC, § 2º, I)

[art. 72, § 2º] II – diretamente no sítio eletrônico da Anatel, o infrator deverá obter o boleto bancário para o pagamento da multa e, eventualmente, solicitar seu parcelamento. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-AC, § 2º, II)

[art. 72] § 3º No caso de decisão que impuser suspensão, a notificação deverá informar a data ou período de suspensão a ser cumprido pelo infrator conforme estabelecido na decisão. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-AC, § 3º)

Art. 73. Em caso de não pagamento da multa no prazo previsto no art. 72, § 2º, I: (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-AD, caput)

[art. 73, caput] I – ao seu valor serão acrescidos: (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-AD, I)

[art. 73, inciso I] a) multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo fixado, até o dia em que ocorrer o pagamento; e (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-AD, I, a)

[art. 73, inciso I] b) juros correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo fixado, até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento; (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-AD, I, b)

[art. 73, caput] II – o devedor será incluído no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, conforme a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2022; e (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-AD, II)

[art. 73, caput] III – a dívida será encaminhada para a inscrição na Dívida Ativa da União. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-AD, III)

Art. 74. No caso de decisão de cassação, o Ministério das Comunicações solicitará a propositura de ação judicial de cancelamento da concessão ou permissão à unidade competente da Advocacia-Geral da União, encaminhando-lhe cópia integral do respectivo processo administrativo. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-AE, caput)

Seção V

(Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, Seção V)

[Capítulo I do Título I do Livro VI da Parte I] Do Termo de Ajuste de Conduta

Art. 75. O Ministério das Comunicações poderá, a seu exclusivo critério, celebrar Termo de Ajuste de Conduta (TAC), nas hipóteses descritas no art. 48, III, IV e V, visando à adequação da conduta irregular às disposições legais, regulamentares ou contratuais. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-AF, caput)

[art. 75] § 1º O Ministério das Comunicações informará à entidade a possibilidade de celebração de Termo de Ajuste de Conduta na situação descrita no caput. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-AF, § 1º)

[art. 75] § 2º O Termo de Ajuste de Conduta conterá dispositivo acerca da desistência de eventuais recursos interpostos pelo interessado. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-AF, § 2º)

[art. 75] § 3º A celebração do Termo de Ajuste de Conduta acarretará o arquivamento do processo de apuração de infração, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis no caso de descumprimento do acordo. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-AF, § 3º)

[art. 75] § 4º Não será admitida a celebração de Termo de Ajuste de Conduta após a publicação de decisão administrativa definitiva. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-AF, § 4º)

[art. 75] § 5º O Termo de Ajuste de Conduta será celebrado pelo Secretário de Comunicação Social Eletrônica, após análise da Consultoria Jurídica, e conterá, necessariamente, as seguintes cláusulas: (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-AF, § 5º)

[art. 75, § 5º] I – obrigação de não fazer a mesma conduta irregular, objeto do TAC, no futuro; (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-AF, § 5º, I)

[art. 75, § 5º] II – obrigação de fazer cessar a prática de atividades ou atos objeto da apuração, no prazo estabelecido; (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-AF, § 5º, II)

[art. 75, § 5º] III – obrigação de fazer, que corresponderá a duas vezes o Valor de Referência (VR), relativo ao tipo de serviço e à classe da emissora, o que poderá incluir a veiculação de campanhas de utilidade pública de responsabilidade do Governo Federal; (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-AF, § 5º, III)

[art. 75, § 5º] IV – valor da multa a ser imposta no caso de seu descumprimento, definida de acordo com o porte econômico da prestadora de serviço de radiodifusão e seus ancilares; e (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-AF, § 5º, IV)

[art. 75, § 5º] V – sanção a ser imposta no caso de seu descumprimento, nos termos do disposto no art. 48, III, IV e V. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-AF, § 5º, V)

[art. 75] § 6º A assinatura do Termo de Ajuste de Conduta não importa confissão da entidade quanto à matéria de fato, nem o reconhecimento de ilicitude da conduta em apuração. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-AF, § 6º)

[art. 75] § 7º O descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta será apurado em processo administrativo especificamente instaurado para esse fim, assegurada a ampla defesa do interessado. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-AF, § 7º)

[art. 75] § 8º A multa de que trata o § 5º, inciso III, será correspondente a três vezes o Valor de Referência (VR), relativo ao tipo de serviço e à classe da emissora. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-AF, § 8º)

[art. 75] § 9º As entidades prestadoras de serviços de radiodifusão e seus ancilares poderão firmar apenas um Termo de Ajuste de Conduta a cada período de cinco anos, referente a mesma infração administrativa. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-AF, § 9º)

[art. 75] § 10. O Termo de Ajuste de Conduta deverá ser publicado no Diário Oficial da União, na forma prevista em lei. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-AF, § 10)

Seção VI

(Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, Seção VI)

[Capítulo I do Título I do Livro VI da Parte I] Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 76. Para fins de definição do fator K2 de que trata o Anexo IV, será utilizada a informação mais recente disponível na data do cometimento da infração. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-AG, caput)

Art. 77. As normas deste Capítulo que tenham impacto em infrações ou penalizações são aplicáveis aos processos pendentes de julgamento definitivo nos termos do art. 65-A da Lei nº 4.117, de 1962. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-AH, caput)

Art. 77-A. Aos processos administrativos que, na data de vigência da Portaria MCOM nº 9.410, de 10 de maio de 2023, estavam pendentes de julgamento de recurso interposto pelo interessado, aplica-se o disposto nos arts. 55 e 61 desta Portaria, com redação dada pela Portaria MCOM nº 9.410, de 10 de maio de 2023. (Texto assinado em 04/02/2025) (acrescentado pelo caput do art. 1º da Portaria GM/MCOM 16237 de 04/02/2025)

[art. 77-A] § 1º Nos casos de que trata o caput, o interessado deverá apresentar requerimento ao Ministério das Comunicações, acompanhado da documentação exigida por esta Portaria, antes da decisão administrativa definitiva. (Texto assinado em 04/02/2025)

[art. 77-A] § 2º No caso de requerimento de redução de multa, com base no § 1º do art. 61 desta Portaria, aos casos de que trata o caput, aplica-se o desconto de 35% (trinta e cinco por cento). (Texto assinado em 04/02/2025)

Art. 78. As normas deste Capítulo que tenham natureza processual são aplicáveis imediatamente aos processos em curso respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. (Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023, art. 74-AI, caput)

LIVRO VII

DOS SERVIÇOS AUXILIARES DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS (SARC)

Art. 79. Ficam reconhecidos os Serviços Auxiliares de Radiodifusão e Correlatos (SARC) como serviços de telecomunicações, de interesse restrito, executados por entidades detentoras de outorga para execução de serviço de radiodifusão. (Origem: PRT GM/MCOM 252/2013, art. 1º, caput)

[art. 79] Parágrafo único. Observado o art. 81, § 2º, poderão executar também os serviços mencionados no caput as entidades dispostas no item 5 da Portaria MC nº 71, de 20 de janeiro de 1978, bem como suas sucessoras, e outras a serem definidas em ato específico da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). (Origem: PRT GM/MCOM 252/2013, art. 1º, parágrafo único)

Art. 80. A prestação dos Serviços Auxiliares de Radiodifusão e Correlatos (SARC) depende de prévia autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a ser expedida a título oneroso e por prazo indeterminado, nos termos estabelecidos em Ato específico, observado o disposto no art. 174 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963. (Origem: PRT GM/MCOM 252/2013, art. 2º, caput)

[art. 80] Parágrafo único. O custo das autorizações previstas no caput deste artigo será equivalente ao praticado para execução do Serviço Limitado Privado (SLP) até a publicação de nova regulamentação pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). (Origem: PRT GM/MCOM 252/2013, art. 2º, parágrafo único)

Art. 81. A outorga e a exploração dos Serviços Auxiliares de Radiodifusão e Correlatos (SARC), bem como as condições de uso de radiofrequência atribuídas a esses serviços, serão objeto de regulamentação a ser expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). (Origem: PRT GM/MCOM 252/2013, art. 3º, caput)

[art. 81] § 1º Ficam preservadas as condições técnicas das outorgas vigentes até a publicação da regulamentação prevista no caput. (Origem: PRT GM/MCOM 252/2013, art. 3º, § 1º)

[art. 81] § 2º Enquanto não for editada a regulamentação a que se refere o caput, as autorizações para execução dos Serviços Auxiliares de Radiodifusão e Correlatos (SARC) continuarão regidas pelas Portarias MC nº 71, de 20 de janeiro de 1978, e art. 79, parágrafo único. (Origem: PRT GM/MCOM 252/2013, art. 3º, § 2º)

[art. 81] § 3º Na elaboração da regulamentação prevista no caput a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deverá considerar a possibilidade de unificar a regulamentação dos Serviços Auxiliares de Radiodifusão e Correlato (SARC) com a de outros serviços convergentes de telecomunicações de interesse restrito. (Origem: PRT GM/MCOM 252/2013, art. 3º, § 3º)

Art. 82. Os Processos de Apuração de Infração referentes a entidades detentoras de outorga de Serviços Auxiliares de Radiodifusão e Correlato (SARC) em curso no Ministério das Comunicações no momento de publicação da Portaria GM/MCOM 252, de 08 de agosto de 2013, em 9 de agosto de 2013, serão instruídos e concluídos na Secretaria de Comunicação Social Eletrônica, observado o disposto no Regulamento de Sanções Administrativas, aprovado pela Parte I. (Origem: PRT GM/MCOM 252/2013, art. 4º, caput)

Art. 83. As solicitações de novas outorgas ou de alteração das condições de outorgas de Serviços Auxiliares de Radiodifusão e Correlato (SARC) pendentes de análise no momento da publicação da Portaria GM/MCOM 252, de 08 de agosto de 2013 em 9 de agosto de 2013, serão arquivadas pelo Ministério das Comunicações. (Origem: PRT GM/MCOM 252/2013, art. 5º, caput)

[art. 83] Parágrafo único. A partir da data de publicação da Portaria GM/MCOM 252, de 08 de agosto de 2013, em 9 de agosto de 2013, as novas solicitações de outorgas ou as de alteração das condições de outorgas de Serviços Auxiliares de Radiodifusão e Correlato (SARC) deverão ser protocoladas junto à sede da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em Brasília, ou em suas Gerências Regionais e Unidades Operacionais, nos estados. (Origem: PRT GM/MCOM 252/2013, art. 5º, parágrafo único)

Art. 84. Fica estabelecido que toda solicitação pare a execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos deverá estar acompanhada de projeto técnico elaborado por profissional habilitado, assim entendido como sendo todo profissional definido por legislação específica vigente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA). (Origem: PRT GM/MCOM 985/1994, art. 1º, caput)

Art. 85. Fica estabelecido, sem prejuízo dos requisitos contidos nas respectivas normas técnicas os seguintes procedimentos a serem seguidos pelas entidades interessadas na obtenção de autorização para a execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, bem como para licenciamento de suas estações. (Origem: PRT GM/MCOM 985/1994, art. 2º, caput)

[art. 85] Parágrafo único. A solicitação para instalação das estações do serviço mencionado deverá ser apresentada ao Departamento de Outorgas, da Secretaria de Fiscalização e Outorga, na sede do Ministério das Comunicações, em Brasília, ou à Delegacia Regional do Ministério das Comunicações, em cuja jurisdição se encontram as instalações propostas com 1 (uma) via dos seguintes documentos: (Origem: PRT GM/MCOM 985/1994, art. 2º, parágrafo único)

[art. 85, parágrafo único] I – requerimento firmado pelo representante legal da entidade; (Origem: PRT GM/MCOM 985/1994, art. 2º, parágrafo único, I)

[art. 85, parágrafo único] II – formulário(s) padronizado(s), devidamente preenchido(s), contendo as características técnicas de instalação da(s) estação(ões) proposta(s): (Origem: PRT GM/MCOM 985/1994, art. 2º, parágrafo único, II)

[art. 85, parágrafo único, inciso II] a) a indicação do fabricante do(s) transmissor(es) poderá ser feita na ocasião da solicitação do licenciamento da estação, caso ainda não esteja(am) definido(s). O campo referente a potência de operação do equipamento deverá, obrigatoriamente, ser preenchido; e (Origem: PRT GM/MCOM 985/1994, art. 2º, parágrafo único, II, a)

[art. 85, parágrafo único, inciso II] b) todas as informações adicionais relativas à instalação proposta, consideradas pertinentes e que não tenham campo previsto no formulário correspondente, deverão ser indicadas em formulário padronizado próprio para tal fim; (Origem: PRT GM/MCOM 985/1994, art. 2º, parágrafo único, II, b)

[art. 85, parágrafo único] III – declaração do representante legal da entidade de que interromperá suas transmissões, em caso de interferências em estações de telecomunicações regularmente autorizadas e instaladas, até que os problemas sejam sanados; (Origem: PRT GM/MCOM 985/1994, art. 2º, parágrafo único, III)

[art. 85, parágrafo único] IV – diagramas de irradiação e especificações técnicas dos sistemas irradiantes propostos; (Origem: PRT GM/MCOM 985/1994, art. 2º, parágrafo único, IV)

[art. 85, parágrafo único] V – parecer conclusivo, assinado pelo engenheiro projetista, atestando que o projeto das instalações propostas atende a todas as exigências das normas técnicas em vigor, aplicáveis às mesmas; (Origem: PRT GM/MCOM 985/1994, art. 2º, parágrafo único, V)

[art. 85, parágrafo único] VI – declaração do engenheiro projetista atestando que as instalações propostas não ferem os gabaritos de proteção ao voo, ou declaração do órgão competente do Ministério da Defesa autorizando as instalações propostas, ou, se for o caso, declaração de inexistência de aeródromo na região, quando se tratar de estações fixas; e (Origem: PRT GM/MCOM 985/1994, art. 2º, parágrafo único, VI)

[art. 85, parágrafo único] VII – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), referente ao projeto de instalação. (Origem: PRT GM/MCOM 985/1994, art. 2º, parágrafo único, VII)

Art. 86. Encontrando-se a solicitação de acordo com o art. 85, parágrafo único, e estando a(s) frequência(s) indicada(s) pelos interessados já devidamente atribuídas ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, o Ministério das Comunicações, através do Departamento de Outorgas da Secretaria de Fiscalização e Outorga, procedera à análise das possibilidades de consignação das mesmas, e expedirá o competente ato de autorização para instalação da(s) estação(ções), onde fixará o prazo para a entidade providenciar a efetivação do que foi autorizado. (Origem: PRT GM/MCOM 985/1994, art. 3º, caput)

Art. 87. A partir da data de publicação da Portaria GM/MCOM 985, de 05 de dezembro de 1994, em 06 de dezembro de 1994, as entidades que forem autorizadas a executar o Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, terão o prazo máximo de 12 (doze) meses, contado a partir da data de expedição do ato de autorização, para solicitar licença para funcionamento. (Origem: PRT GM/MCOM 985/1994, art. 4º, caput)

[art. 87, caput] I – as entidades concessionárias, permissionárias ou aquelas autorizadas a executar serviço de radiodifusão, em fase de instalação, detentoras de atos de autorização para execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, terão o prazo máximo de 12 (doze) meses, contado a partir da data do licenciamento do serviço principal, para solicitar licenciamento de suas estações; (Origem: PRT GM/MCOM 985/1994, art. 4º, I)

[art. 87, caput] II – as entidades já autorizadas a executar Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos e que ainda não efetivaram as providencias necessárias ao licenciamento de suas estações, deverão faze-lo, em um prazo máximo de 12 (doze) meses, contado a partir da data de publicação da Portaria GM/MCOM 985, de 05 de dezembro de 1994, em 06 de dezembro de 1994, sob pena de terem revogadas as suas autorizações. (Origem: PRT GM/MCOM 985/1994, art. 4º, II)

Art. 88. Concluídas as instalações deverá o interessado solicitar ao Departamento de Fiscalização das Comunicações da Secretaria de Fiscalização e Outorga, na sede do Ministério das Comunicações, em Brasília, ou à Delegacia Regional do Ministério das Comunicações, em cuja jurisdição se encontram as instalações propostas, vistoria de suas instalações, para fins de emissão da licença para funcionamento de sua(s) estação(ões), apresentando os documentos abaixo relacionados: (Origem: PRT GM/MCOM 985/1994, art. 5º, caput)

[art. 88, caput] I – requerimento firmado pelo representante legal da entidade; (Origem: PRT GM/MCOM 985/1994, art. 5º, I)

[art. 88, caput] II – solicitação de autorização de uso do(s) transmissor(es) instalado(s), caso não tenha(m) sido mencionado(s) no formulário de informações técnicas, indicando: (Origem: PRT GM/MCOM 985/1994, art. 5º, II)

[art. 88, inciso II] a) fabricante; (Origem: PRT GM/MCOM 985/1994, art. 5º, II, a)

[art. 88, inciso II] b) modelo; (Origem: PRT GM/MCOM 985/1994, art. 5º, II, b)

[art. 88, inciso II] c) potência de operação; (Origem: PRT GM/MCOM 985/1994, art. 5º, II, c)

[art. 88, inciso II] d) Código de Certificação; (Origem: PRT GM/MCOM 985/1994, art. 5º, II, d)

[art. 88, caput] III – comprovação de pagamento da Taxa de Fiscalização das Telecomunicações. (Origem: PRT GM/MCOM 985/1994, art. 5º, III)

Art. 89. Fica estabelecido que os procedimentos acima descritos, no que couber, aplicam-se aos pedidos de mudança de características de operação de estações já autorizadas do citado serviço. (Origem: PRT GM/MCOM 985/1994, art. 6º, caput)

Art. 90. Fica estabelecido, ainda, que a partir da data de publicação da Portaria GM/MCOM 985, de 05 de dezembro de 1994, em 06 de dezembro de 1994, não serão aceitos pedidos em desacordo com as presentes prescrições. As entidades que, nesta data, tenham processos em tramitação neste Ministério, poderão ser instadas a complementar os mesmos, caso as informações existentes sejam julgadas insuficientes para a análise e conclusão dos seus pedidos. (Origem: PRT GM/MCOM 985/1994, art. 7º, caput)

Art. 91. Fica delegada competência ao Diretor do Departamento de Outorgas, da Secretaria de Fiscalização e Outorga, para baixar orientações e instruções relativas à execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, bem como para aprovar, alterar ou cancelar formulários de informações técnicas do referido serviço, sempre que necessário. (Origem: PRT GM/MCOM 985/1994, art. 8º, caput)

LIVRO VIII

DO SERVIÇO ESPECIAL PARA FINS CIENTÍFICOS E EXPERIMENTAIS

TÍTULO I

DA APROVAÇÃO PRÉVIA À AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA FINS CIENTÍFICOS E EXPERIMENTAIS

Art. 92. Fica aprovada a NORMA Nº 01/2007, conforme Anexo IX, que estabelece os procedimentos operacionais necessários ao requerimento para a execução do Serviço Especial para Fins Científicos ou Experimentais, com o objetivo de realizar experimentos de transmissão de sinais de radiodifusão ou demonstrações de sistemas desenvolvidos para essa finalidade. (Origem: PRT GM/MCOM 465/2007, art. 1º, caput)

LIVRO IX

DO PAGAMENTO DE PREÇO PÚBLICO DE OUTORGA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, DECORRENTES DE PROCESSO LICITATÓRIO, ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS E ADAPTAÇÃO DE OUTORGA DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA PARA O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA

CAPÍTULO I

(Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, Capítulo I)

[Livro IX da Parte I] DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 93. Este livro estabelece as condições, critérios e procedimentos para o pagamento, em cota única ou parcelado, dos valores devidos a título de preço público de: (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 1º, caput)

[art. 93, caput] I – outorga para execução de serviços de radiodifusão, decorrentes de processo licitatório; (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 1º, I)

[art. 93, caput] II – alteração de características técnicas; e (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 1º, II)

[art. 93, caput] III – adaptação de outorga do serviço de radiodifusão sonora em onda média para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada. (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 1º, III)

[art. 93] § 1º O parcelamento de que trata o caput será mensal, com duração de dez anos, para o serviço de radiodifusão sonora, ou quinze anos, para o serviço de radiodifusão de sons e imagens. (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 1º, § 1º)

[art. 93] § 2º O parcelamento de que trata o § 1º poderá ser em menos parcelas, a pedido do interessado ou caso o valor da parcela seja inferior ao disposto no art. 103, § 2º. (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 1º, § 2º)

CAPÍTULO II

(Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, Capítulo II)

[Livro IX da Parte I] DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 94. No curso do processo de formalização da outorga para assinatura do contrato, a pessoa jurídica vencedora da licitação será notificada para, no prazo de trinta dias, optar pelo pagamento em cota única ou parcelado do valor atualizado do preço público correspondente. (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 2º, caput)

[art. 94] Parágrafo único. No caso de não manifestação no prazo previsto será considerada, para todos os efeitos, a opção pela cota única. (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 2º, parágrafo único)

Art. 95. As pessoas jurídicas que solicitarem a adaptação de outorga do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, nos termos do Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, bem como aquelas que solicitarem a alteração de suas características técnicas, na forma prevista no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, poderão efetuar o pagamento dos valores correspondentes por meio de parcelamento mensal. (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 3º, caput)

[art. 95] Parágrafo único. Na hipótese de alteração das características técnicas, a notificação para o pagamento dos valores devidos, nos termos do caput deste artigo, se dará após a manifestação de viabilidade técnica pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), conforme disposições da legislação vigente. (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 3º, parágrafo único)

Art. 96. O débito será consolidado na data da emissão do boleto referente à primeira parcela ou à cota única, conforme o caso. (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 4º, caput)

[art. 96] § 1º Para fins do disposto no caput, entende-se por consolidado o valor devido atualizado por índice de correção monetária mais a aplicação de eventuais juros e multa de mora. (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 4º, § 1º)

[art. 96] § 2º O índice de correção monetária para o cumprimento do § 1º será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 4º, § 2º)

[art. 96] § 3º Para efeito do § 2º, no caso de débito decorrente de processo licitatório que especifique índice de correção monetária diverso do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), deve-se aplicar o índice especificado no edital. (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 4º, § 3º)

[art. 96] § 4º A acumulação de que trata o § 2º deve ocorrer desde a apresentação da proposta de preço, no caso de decorrer de processo licitatório. (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 4º, § 4º)

[art. 96] § 5º A correção monetária deve incidir até a data de consolidação, ressalvados os casos de créditos vencidos, hipótese em que a correção monetária deve incidir até a data de vencimento. (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 4º, § 5º)

[art. 96] § 6º Os débitos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora e de multa de mora, seja qual for o motivo determinante do inadimplemento, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas previstas em regulamentos do Ministério das Comunicações, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ou na legislação federal. (Redação dada pela PRT GM/MCOM 7.079/2022) (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 4º, § 6º)

[art. 96] § 7º Os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 4º, § 7º)

[art. 96] § 8º A multa de mora é calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), sendo aplicada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento, até o dia em que ocorrer a quitação. (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 4º, § 8º)

[art. 96] § 9º A incidência dos juros de mora e da multa de mora é cumulativa. (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 4º, § 9º)

[art. 96] § 10. Os acréscimos moratórios previstos neste artigo não se aplicam às parcelas resultantes dos parcelamentos, as quais serão atualizadas conforme regra prevista no art. 105. (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 4º, § 10)

[art. 96] § 11. Os editais referentes a licitações de outorgas para execução de serviços de radiodifusão que vierem a ser publicados após a entrada em vigor desta Portaria preverão a aplicação dos acréscimos moratórios de que trata os §§ 5º, 6º e 7º. (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 4º, § 11)

[art. 96] § 12. Após a consolidação de que trata o caput, as parcelas serão calculadas na forma do art. 105. (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 4º, § 12)

Art. 97. As pessoas jurídicas que, até a data da entrada em vigor da Portaria nº 7.079, de 07 de outubro de 2022, em 17 de outubro de 2022, encontrarem-se em débito com os valores devidos a título de preço público de outorgas para execução de serviços de radiodifusão, decorrentes de processo licitatório, bem como com os valores decorrentes de alteração de características técnicas e de adaptação de outorga do serviço de radiodifusão sonora em onda média para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, terão trinta dias para solicitar o parcelamento dos valores devidos. (Origem: PRT GM/MCOM 7.079/2022, art. 2º, caput)

[art. 97] Parágrafo único. Esgotado o prazo do caput, as concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão que não regularizarem os seus débitos estarão sujeitas às medidas definidas nos arts. 108 e 109. (Origem: PRT GM/MCOM 7.079/2022, art. 2º, parágrafo único)

CAPÍTULO III

(Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, Capítulo III)

[Livro IX da Parte I] DA FORMA DE PAGAMENTO

Art. 98. Os valores devidos a título de preço público de outorga para execução de serviços de radiodifusão, decorrentes de processo licitatório, de alteração de características técnicas ou de adaptação de outorga podem ser pagos em cota única ou parcelado. (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 5º, caput)

[art. 98] § 1º O prazo para quitação da cota única será de sessenta dias, contados a partir da emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU). (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 5º, § 1º)

[art. 98] § 2º O pagamento, seja em cota única ou em parcelas, deve ser efetuado exclusivamente por Guia de Recolhimento da União (GRU), a ser emitida no endereço eletrônico da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 5º, § 2º)

[art. 98] § 3º Considera-se sem efeito, para qualquer fim, eventual pagamento realizado de forma diversa da prevista neste livro. (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 5º, § 3º)

CAPÍTULO IV

(Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, Capítulo IV)

[Livro IX da Parte I] DO PROCEDIMENTO DO PARCELAMENTO

Seção I

(Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, Seção I do Capítulo IV)

[Capítulo IV do Livro IX da Parte I] Do pedido de Parcelamento

Art. 99. A pessoa jurídica interessada deverá apresentar requerimento de parcelamento próprio, por meio de sistema eletrônico disponibilizado pelo Ministério das Comunicações, instruído com os seguintes documentos: (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 6º, caput)

[art. 99, caput] I – requerimento de parcelamento, disponível no portal do Ministério das Comunicações, devidamente preenchido e subscrito pelo representante legal da pessoa jurídica interessada; (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 6º, I)

[art. 99, caput] II – caso a interessada se faça representar por mandatário, deverá ser apresentada procuração por instrumento público ou particular, conferindo ao subscritor do requerimento poderes específicos para firmar parcelamento ou confissão de dívida; (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 6º, II)

[art. 99, caput] III – cópia do comprovante de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 6º, III)

[art. 99, caput] IV – declaração de inexistência de ação judicial contestando o crédito, ou, na existência de ação judicial, de desistência e renúncia, devidamente comprovadas por meio de cópia de petição protocolizada no respectivo Cartório Judicial; (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 6º, IV)

[art. 99, caput] V – declaração de inexistência de recurso administrativo ou pedido de reconsideração contestando o crédito, ou, na existência destes, de desistência, devidamente comprovada por meio de cópia de petição de desistência protocolizada no Ministério das Comunicações; (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 6º, V)

[art. 99, caput] VI – certidão simplificada ou documento equivalente, atualizado, emitido pelo órgão de registro competente em que estiverem arquivados os atos constitutivos da pessoa jurídica; e (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 6º, VI)

[art. 99, caput] VII – cópia da cédula de identidade ou passaporte do representante legal da pessoa jurídica. (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 6º, VII)

[art. 99] § 1º O pedido de parcelamento, independentemente do deferimento, implica a confissão extrajudicial, irrevogável e irretratável, dos débitos em nome da pessoa jurídica, nos termos dos arts. 389 e 395 do Código de Processo Civil. (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 6º, § 1º)

[art. 99] § 2º Caso haja pendência ou incorreção na documentação apresentada com vistas ao parcelamento, a pessoa jurídica terá o prazo de trinta dias, contados da data da notificação, para sanar as irregularidades encontradas, sob pena de indeferimento do pedido. (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 6º, § 2º)

Art. 100. Ao receber o pedido de parcelamento, o Ministério das Comunicações, em atenção ao art. 4º do Decreto nº 10.804, de 2021, desconsiderará automaticamente as eventuais solicitações de desistência da outorga, apresentadas anteriormente pela pessoa jurídica, desde que ainda não tenha sido publicado o ato de extinção da concessão ou permissão pelo Poder Executivo. (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 7º, caput)

Seção II

(Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, Seção III do Capítulo IV)

[Capítulo IV do Livro IX da Parte I] Da formalização do Parcelamento

Art. 101. Atendidos os requisitos para aprovação do parcelamento, o Ministro das Comunicações deferirá o pedido. (Redação dada pela PRT GM/MCOM 7.079/2022) (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 9º, caput)

[art. 101] § 1º Após o deferimento de que trata o caput, a Secretaria de Comunicação Social Eletrônica disponibilizará o Termo de Parcelamento Administrativo, via sistema eletrônico, e emitirá o boleto para pagamento da primeira parcela. (Redação dada pela PRT GM/MCOM 7.079/2022) (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 9º, § 1º)

[art. 101] § 2º A autorização do parcelamento se aperfeiçoa com o pagamento da primeira parcela. (Redação dada pela PRT GM/MCOM 7.079/2022) (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 9º, § 2º)

Art. 102. Após o pagamento da primeira parcela, a pessoa jurídica poderá ser convocada, a qualquer tempo, para celebrar o respectivo contrato de permissão ou concessão com a União, na hipótese de não ter sido assinado, nos casos de parcelamento decorrentes de processo licitatório para execução do serviço de radiodifusão, bem como para assinatura do termo aditivo contratual, na hipótese de adaptação de outorga do serviço de radiodifusão sonora em onda média para o serviço de radiodifusão sonora. (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 10, caput)

Seção III

(Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, Seção IV do Capítulo IV)

[Capítulo IV do Livro IX da Parte I] Do pagamento

Art. 103. A primeira parcela deverá ser paga em até trinta dias contados da assinatura do Termo de Parcelamento. (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 11, caput)

[art. 103] § 1º As demais parcelas serão pagas, mensalmente, até o último dia útil de cada mês, a partir do mês seguinte ao vencimento da primeira parcela. (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 11, § 1º)

[art. 103] § 2º O valor mínimo de cada parcela será de R$ 100,00 (cem reais). (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 11, § 2º)

[art. 103] § 3º Caso o requerimento de parcelamento descumpra o valor mínimo da prestação, a quantidade de parcelas será reduzida até que seja alcançado esse valor, sem necessidade de autorização prévia do interessado. (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 11, § 3º)

Art. 104. O pagamento da primeira parcela suspende a exigibilidade do respectivo crédito e o registro no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, bem como obsta a inscrição em dívida ativa, desde que cumpridas todas as condições do parcelamento. (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 12, caput)

Art. 105. O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 13, caput)

CAPÍTULO V

(Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, Capítulo V)

[Livro IX da Parte I] DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO

Art. 106. Implicará a rescisão do parcelamento: (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 15, caput)

[art. 106, caput] I – a inobservância de qualquer regra deste livro; (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 15, I)

[art. 106, caput] II – a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não; (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 15, II)

[art. 106, caput] III – a falta de pagamento de até duas parcelas, estando pagas todas as demais; (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 15, III)

[art. 106, caput] IV – a decretação de insolvência, falência, recuperação judicial ou liquidação extrajudicial, ou extinção; e (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 15, IV)

[art. 106, caput] V – a solicitação, por parte do devedor, de prosseguimento de qualquer tipo de impugnação, recurso administrativo ou qualquer outro meio em que se discutam os débitos consolidados objeto do parcelamento. (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 15, V)

[art. 106] § 1º É considerada não paga a parcela parcialmente paga. (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 15, § 1º)

[art. 106] § 2º A rescisão será realizada após ser concedido prazo de sessenta dias para o devedor regularizar o parcelamento, observado o prazo limite da outorga e garantido o contraditório e ampla defesa. (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 15, § 2º)

Art. 107. A rescisão do parcelamento, nos termos do art. 106, implicará: (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 16, caput)

[art. 107, caput] I – na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado, com a incidência dos acréscimos previstos na legislação aplicável à época do surgimento do débito até a data do cancelamento, deduzido o montante já pago; e (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 16, I)

[art. 107, caput] II – nos procedimentos e medidas previstos no Capítulo VI deste livro. (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 16, II)

CAPÍTULO VI

(Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, Capítulo VI)

[Livro IX da Parte I] DOS EFEITOS DO INADIMPLEMENTO DO DÉBITO NÃO SUSPENSO

Art. 108. Não verificado o recolhimento integral ou a suspensão da exigibilidade do débito vencido, respeitados os limites mínimos e procedimentos fixados na legislação, a pessoa jurídica fica suscetível: (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 17, caput)

[art. 108, caput] I – à inscrição no Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), em conformidade com art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002; (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 17, I)

[art. 108, caput] II – à inscrição em Dívida Ativa, conforme art. 2º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980; e (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 17, II)

[art. 108, caput] III – à adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, como o protesto extrajudicial (art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997), a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, como o Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), Serasa e afins (art. 46, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007) e ajuizamento de execução fiscal (Lei nº 6.830, de 1980). (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 17, III)

[art. 108] Parágrafo único. A existência de débitos vencidos e não suspensos impede ao outorgado: (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 17, parágrafo único)

[art. 108, parágrafo único] I – expedição de licença para funcionamento de estação; (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 17, parágrafo único, I)

[art. 108, parágrafo único] II – alteração de característica técnica de estação; (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 17, parágrafo único, II)

[art. 108, parágrafo único] III – obtenção de outorga para execução de serviço de telecomunicações e de direito de exploração de satélite; (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 17, parágrafo único, III)

[art. 108, parágrafo único] IV – obtenção de outorga para uso de radiofrequência; (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 17, parágrafo único, IV)

[art. 108, parágrafo único] V – transferência de outorga a terceiro; e (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 17, parágrafo único, V)

[art. 108, parágrafo único] VI – alteração de Plano Básico de Distribuição de Canais a pedido do interessado. (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 17, parágrafo único, VI)

Art. 109. Sem prejuízo das outras medidas previstas neste livro e na legislação federal, o não cumprimento das obrigações previstas na legislação pode implicar aplicação de sanções administrativas, incluindo: (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 18, caput)

[art. 109, caput] I – a instrução de processo visando a extinção judicial da concessão ou permissão, se for o caso; e (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 18, I)

[art. 109, caput] II – o retorno do status quo ante da outorga, no caso de alteração de características técnicas. (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 18, II)

Art. 110. Após o vencimento do crédito, o Ministério das Comunicações atualizará os sistemas de informação pertinentes com todos os dados necessários e encaminhará o processo administrativo à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), momento a partir do qual a Agência se torna responsável pelas medidas previstas no art. 108. (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 19, caput)

[art. 110] § 1º O processo a ser encaminhado à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por meio de sistema eletrônico, deve ser instruído com os seguintes documentos, conforme o caso: (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 19, § 1º)

[art. 110, § 1º] I – edital de licitação, no caso de preço público de outorga para execução de serviços de radiodifusão, decorrentes de processo licitatório; (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 19, § 1º, I)

[art. 110, § 1º] II – ato de autorização, permissão ou concessão; (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 19, § 1º, II)

[art. 110, § 1º] III – declaração de que o crédito não se encontra prescrito; e (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 19, § 1º, III)

[art. 110, § 1º] IV – cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e caso o sujeito passivo, no momento do envio do processo à Agência, esteja com a sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) baixada, inapta ou nula, deve ser indicado no ofício de encaminhamento o nome, o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e o endereço dos respectivos sócios. (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 19, § 1º, IV)

[art. 110] § 2º Constatada a necessidade de saneamento do processo administrativo pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ou pela Procuradoria responsável pelo controle de legalidade administrativo, os autos deverão ser restituídos ao Ministério das Comunicações. (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 19, § 2º)

[art. 110] § 3º Uma vez enviado o processo administrativo para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), nos termos do caput, não será possível requerer o parcelamento de que trata este livro. (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 19, § 3º)

CAPÍTULO VII

(Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, Capítulo VII)

[Livro IX da Parte I] DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 111. O requerente será notificado, via postal ou eletrônica, de todas as decisões envolvendo o seu pleito. (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 20, caput)

[art. 111] Parágrafo único. A notificação será encaminhada no endereço ou e-mail fornecido no ato do requerimento, constituindo ônus do requerente manter seus dados atualizados nos autos do processo em trâmite. (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 20, parágrafo único)

Art. 112. Nos casos em que a concessionária ou a permissionária tiver optado pelo pagamento de forma parcelada, conforme hipóteses previstas neste livro, a anuência para a transferência da concessão ou da permissão, assim como para o seu cancelamento ou extinção ficará condicionada à prévia quitação integral de todos os seus parcelamentos e dívidas em aberto. (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 21, caput)

Art. 113. O requerimento de restituição de crédito relativo ao pagamento do preço público da outorga para execução do serviço de radiodifusão será direcionado ao Ministério das Comunicações, para deliberação. (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 22, caput)

[art. 113] § 1º O Ministério das Comunicações, após validar e atestar que o valor é passível de restituição ao interessado, deverá encaminhar o requerimento à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que efetivará a operacionalização da restituição. (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 22, § 1º)

[art. 113] § 2º O requerimento de restituição observará as diretrizes e critérios previstos na Resolução Anatel nº 690, de 29 de janeiro de 2018, ou outro instrumento que venha substitui-la. (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 22, § 2º)

Art. 114. As pessoas jurídicas que, até a data da entrada em vigor da Portaria GM/MCOM nº 5256, de 12 de abril de 2022, em 14 de abril de 2022, encontrarem-se em débito com os valores devidos a título de preço público de outorgas para execução de serviços de radiodifusão, decorrentes de processo licitatório, bem como com os valores decorrentes de alteração de características técnicas e de adaptação de outorga do serviço de radiodifusão sonora em onda média para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, terão noventa dias para solicitar o parcelamento dos valores devidos. (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 23, caput)

[art. 114] § 1º Esgotado o prazo do caput, as concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão que não regularizarem os seus débitos estarão sujeitas às medidas definidas nos art. 108, caput e art. 109. (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 23, § 1º)

[art. 114] § 2º Os critérios de atualização monetária, juros e multa moratória aplicáveis aos débitos a que se refere o caput seguirão o previsto no art. 96. (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 23, § 2º)

Art. 115. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste livro, quando não previstos em normas específicas, serão dirimidos pelo Ministro de Estado das Comunicações. (Origem: PRT GM/MCOM 5.256/2022, art. 25, caput)

LIVRO X

DA PADRONIZAÇÃO DO VOLUME DE ÁUDIO NOS INTERVALOS COMERCIAIS DA PROGRAMAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS NOS TERMOS DA LEI Nº 10.222, DE 9 DE MAIO DE 2001

Art. 116. Os prestadores de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverão controlar o nível de sinal de áudio nos termos previstos neste livro. (Origem: PRT GM/MCOM 354/2012, art. 1º, caput)

Art. 117. Para efeitos deste livro, aplicam-se as definições a seguir: (Origem: PRT GM/MCOM 354/2012, art. 2º, caput)

[art. 117, caput] I – canal de áudio principal: canal estéreo ou, quando a programação não for estéreo, canal mono; (Origem: PRT GM/MCOM 354/2012, art. 2º, I)

[art. 117, caput] II – faixa de Loudness: faixa na qual varia a intensidade subjetiva de áudio ao longo de um período de medição; (Origem: PRT GM/MCOM 354/2012, art. 2º, II)

[art. 117, caput] III – intensidade subjetiva de áudio (Loudness): percepção da intensidade do som ou dos sinais de áudio quando estes são reproduzidos acusticamente, tratando-se de uma função complexa, que pode ser medida objetivamente por meio de algoritmos definidos na Recomendação ITU-R BS.1770-2 e na Recomendação EBU R128-2011; (Origem: PRT GM/MCOM 354/2012, art. 2º, III)

[art. 117, caput] IV – intensidade média subjetiva de áudio (Loudness médio): média da intensidade subjetiva de áudio medida em um intervalo de tempo; (Origem: PRT GM/MCOM 354/2012, art. 2º, IV)

[art. 117, caput] V – intervalo comercial: período compreendido entre blocos de um mesmo programa ou entre blocos de programas diferentes; (Origem: PRT GM/MCOM 354/2012, art. 2º, V)

[art. 117, caput] VI – LKFS: unidade de medida absoluta da intensidade subjetiva de áudio, relativa ao fundo de escala digital, resultante dos algoritmos de medição especificados na Recomendação ITU-R BS.1770-2; (Origem: PRT GM/MCOM 354/2012, art. 2º, VI)

[art. 117, caput] VII – LU: unidade de medida relativa da intensidade subjetiva de áudio, de acordo com algoritmos definidos na Recomendação EBU R-128-2011; (Origem: PRT GM/MCOM 354/2012, art. 2º, VII)

[art. 117, caput] VIII – nível de áudio: amplitude do sinal de áudio; (Origem: PRT GM/MCOM 354/2012, art. 2º, VIII)

[art. 117, caput] IX – programa: produção audiovisual, visual ou aural que pode conter nenhum, um ou mais canais de áudio; (Origem: PRT GM/MCOM 354/2012, art. 2º, IX)

[art. 117, caput] X – programação: sequência de programas veiculados de maneira contínua; e (Origem: PRT GM/MCOM 354/2012, art. 2º, X)

[art. 117, caput] XI – sinal de áudio: representação eletrônica analógica ou digital do som. (Origem: PRT GM/MCOM 354/2012, art. 2º, XI)

Art. 118. Para efeito do controle dos sinais de áudio de que trata este livro, de modo que não haja elevação injustificável de volume entre um bloco de programa e o intervalo comercial imediatamente posterior, serão considerados: (Origem: PRT GM/MCOM 354/2012, art. 3º, caput)

[art. 118, caput] I – os limites de modulação e os critérios de fiscalização constantes nos regulamentos específicos de cada serviço; e (Origem: PRT GM/MCOM 354/2012, art. 3º, I)

[art. 118, caput] II – o padrão internacional e os algoritmos recomendados pela União Internacional de Telecomunicações. (Origem: PRT GM/MCOM 354/2012, art. 3º, II)

[art. 118] Parágrafo único. Na programação transmitida, serão observados os seguintes parâmetros: (Origem: PRT GM/MCOM 354/2012, art. 3º, § 1º)

[art. 118, parágrafo único] I – a intensidade subjetiva de áudio (Loudness) dos blocos de programas deverá ser centrada em -23 LKFS, com tolerância, para mais ou para menos, de 2 LKFS; (Origem: PRT GM/MCOM 354/2012, art. 3º, § 1º, I)

[art. 118, parágrafo único] II – a intensidade subjetiva de áudio (Loudness) dos intervalos comerciais deverá ser centrada em -23 LKFS, com tolerância, para mais ou para menos, de 2 LKFS; e (Origem: PRT GM/MCOM 354/2012, art. 3º, § 1º, II)

[art. 118, parágrafo único] III – a faixa de Loudness do canal de áudio principal dos programas e dos intervalos comerciais não deve ultrapassar o valor de 15 LU. (Origem: PRT GM/MCOM 354/2012, art. 3º, § 1º, III)

Art. 119. Para efeito de fiscalização, serão analisadas seis amostras de áudio de uma programação, cada uma contendo um bloco de programa e o intervalo comercial imediatamente posterior, respeitado o disposto neste artigo. (Origem: PRT GM/MCOM 354/2012, art. 4º, caput)

[art. 119] § 1º Nas amostras de que trata o caput, o bloco de programa não deve ter duração inferior a dez minutos e o intervalo comercial não deve ter duração menor que dois minutos e trinta segundos. (Origem: PRT GM/MCOM 354/2012, art. 4º, § 1º)

[art. 119] § 2º As vinhetas de início e fim de programas serão consideradas partes integrantes dos blocos de programas. (Origem: PRT GM/MCOM 354/2012, art. 4º, § 2º)

[art. 119] § 3º As amostras serão coletadas em intervalo máximo de quarenta e oito horas. (Origem: PRT GM/MCOM 354/2012, art. 4º, § 3º)

[art. 119] § 4º Sempre que possível, serão desconsiderados blocos de programas em que o áudio seja captado, no todo ou em parte, externamente aos estúdios da emissora e transmitido ao vivo. (Origem: PRT GM/MCOM 354/2012, art. 4º, § 4º)

[art. 119] § 5º Quando em, pelo menos, duas das seis amostras a intensidade média subjetiva do áudio do intervalo comercial for superior à do bloco de programa a ele anterior em mais de 2 LKFS, será caracterizada infração ao disposto na Lei nº 10.222, de 9 de maio de 2001, e neste livro.
(Origem: PRT GM/MCOM 354/2012, art. 4º, § 5º)

[art. 119] § 6º Constatada a infração, a entidade fiscalizada será advertida, dispondo do prazo de trinta dias para que proceda à padronização do nível de áudio de seus programas e intervalos comerciais, na forma do art. 118. (Origem: PRT GM/MCOM 354/2012, art. 4º, § 6º)

[art. 119] § 7º Decorrido o prazo a que se refere o §6º sem a correção da irregularidade, ficará a emissora sujeita à sanção prevista em lei. (Origem: PRT GM/MCOM 354/2012, art. 4º, § 7º)

[art. 119] § 8º Não será concedido o prazo mencionado no §6º no caso de emissora reincidente, considerando-se para este fim a repetição, dentro de um ano, da prática da mesma infração já sancionada anteriormente. (Origem: PRT GM/MCOM 354/2012, art. 4º, § 8º)

Art. 120. O Ministério das Comunicações constituirá grupo técnico, do qual a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) fará parte, para propor mecanismos e procedimentos de operacionalização do disposto no art. 119, considerando, quando for o caso, as especificidades de cada serviço. (Origem: PRT GM/MCOM 354/2012, art. 5º, caput)

[art. 120] § 1º Integrarão o grupo técnico de que trata o caput engenheiros e técnicos indicados pelas associações nacionais representativas de prestadoras dos serviços de radiodifusão e especialistas em áudio indicados pelas associações nacionais representativas de entidades que tenham atividades relacionadas à produção e à edição de áudio. (Origem: PRT GM/MCOM 354/2012, art. 5º, § 1º)

[art. 120] § 2º O Ministério das Comunicações poderá, a seu critério, convidar outros especialistas sempre que julgar necessário ao bom andamento dos trabalhos do grupo técnico. (Origem: PRT GM/MCOM 354/2012, art. 5º, § 2º)

[art. 120] § 3º O grupo técnico poderá propor alteração na metodologia disposta no art. 119, observado o previsto em lei, nesta portaria e nos regulamentos técnicos dos serviços de radiodifusão. (Origem: PRT GM/MCOM 354/2012, art. 5º, § 3º)

[art. 120] § 4º O Ministério das Comunicações não arcará com os custos de participação dos integrantes do grupo técnico de que trata o caput. (Origem: PRT GM/MCOM 354/2012, art. 5º, § 4º)

Art. 121. As prestadoras de serviços de radiodifusão terão doze meses para se adaptar ao disposto neste livro, a contar da publicação, no Diário Oficial da União da Portaria GM/MCOM 354, de 11 de julho de 2012, em 12 de julho de 2012. (Origem: PRT GM/MCOM 354/2012, art. 6º, caput)

Art. 122. Os critérios e parâmetros técnicos constantes deste livro serão objeto de nova consulta pública em até vinte e quatro meses após a publicação no Diário Oficial da União da Portaria GM/MCOM 354, de 11 de julho de 2012, em 12 de julho de 2012. (Origem: PRT GM/MCOM 354/2012, art. 7º, caput)

PARTE II

DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS

LIVRO I

DA PERMISSÃO E CONCESSÃO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA E DE SONS E IMAGENS COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS

TÍTULO I

(Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, Capítulo I)

[Livro I da Parte II] DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 123. Este livro estabelece as condições e os procedimentos de permissão e concessão para a execução dos serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada e de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 1º, caput)

Art. 124. A radiodifusão educativa destina-se, exclusivamente, à divulgação de programação educativo-cultural, sem finalidade lucrativa. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 2º, caput)

[art. 124] § 1º O tempo destinado à emissão dos programas educativo-culturais será integral nas emissoras educativas, sem prejuízo do estabelecido no artigo 28, item 12, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n° 52.795, de 1963, no que couber. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 2º, § 1º)

[art. 124] § 2º São programas educativo-culturais aqueles que: (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 2º, § 2º)

[art. 124, § 2º] I – respeitam os princípios e objetivos estabelecidos no art. 125; (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 2º, § 2º, I)

[art. 124, § 2º] II – atuam conjuntamente com os sistemas de ensino de qualquer nível ou modalidade, visando à educação básica e superior e à formação para o trabalho; (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 2º, § 2º, II)

[art. 124, § 2º] III – abrangem as atividades de divulgação educacional, cultural, pedagógica e de orientação profissional, sempre de acordo com os objetivos nacionais; e (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 2º, § 2º, III)

[art. 124, § 2º] IV – veiculam conteúdos de caráter recreativo, informativo ou de divulgação desportiva, desde que presentes em sua apresentação elementos instrutivos ou enfoques educativo-culturais. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 2º, § 2º, IV)

Art. 125. As emissoras executantes dos serviços de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, deverão atender, em sua programação, aos seguintes princípios e objetivos: (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 3º, caput)

[art. 125, caput] I – transmissão de programas que detenham, exclusivamente, finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 3º, I)

[art. 125, caput] II – cooperação com os processos educacionais e de formação crítica do cidadão para o exercício da cidadania e da democracia, em especial mediante a transmissão de aulas, conferências, palestras e debates; (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 3º, II)

[art. 125, caput] III – promoção da cultura nacional e regional, bem como da produção independente, ampliando a presença desses conteúdos em sua grade de programação; (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 3º, III)

[art. 125, caput] IV – preferência à produção local e regional; (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 3º, IV)

[art. 125, caput] V – respeito aos direitos humanos e aos valores éticos e sociais da pessoa e da família; (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 3º, V)

[art. 125, caput] VI – não discriminação religiosa, político-partidária, filosófica, étnica, de gênero ou de opção sexual; e (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 3º, VI)

[art. 125, caput] VII – observância de preceitos éticos no exercício das atividades de radiodifusão. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 3º, VII)

[art. 125] § 1º As programações opinativas e informativas deverão observar os princípios da pluralidade de opinião e de versão simultânea em matérias polêmicas, divulgando, sempre, as diferentes interpretações relativas aos fatos noticiados. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 3º, § 1º)

[art. 125] § 2º As emissoras educativas poderão instituir mecanismos que permitam cidadãos e organizações da sociedade civil emitir opiniões sobre assuntos abordados em sua programação, bem como manifestar ideias, propostas, sugestões, reclamações ou reivindicações. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 3º, § 2º)

Art. 126. Todos os processos regidos por este livro são públicos, ressalvados os dados e documentos protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem da pessoa. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 4º, caput)

[art. 126] § 1º Qualquer interessado poderá solicitar acesso aos processos de que trata o caput, mediante encaminhamento de pedido de vista, o qual será regido pelas normas de gestão de documentos, processos e arquivos do Ministério das Comunicações (MCOM). (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 4º, § 1º)

[art. 126] § 2º Quando não for autorizado o acesso integral à informação por ser parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 4º, § 2º)

Art. 127. As exigências feitas pelo Ministério das Comunicações (MCOM) deverão ser cumpridas nos prazos estabelecidos neste livro ou no prazo assinalado no expediente encaminhado à entidade, sob pena de indeferimento da solicitação e arquivamento do processo. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 5º, caput)

Art. 128. Com exceção da documentação a ser apresentada em procedimentos de seleção pública, e salvo disposição legal em contrário, as certidões e documentos comprobatórios que constem em base de dados oficial da administração pública federal serão obtidos, sempre que possível, diretamente pelo Ministério das Comunicações (MCOM). (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 6º, caput)

[art. 128] § 1º Salvo previsão legal expressa em contrário, os documentos solicitados poderão ser apresentados em cópia simples. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 6º, § 1º)

[art. 128] § 2º Havendo dúvida fundada quanto à autenticidade de documentos ou à veracidade do seu conteúdo, poderá ser solicitada a apresentação do documento original, de cópia autenticada ou o reconhecimento de firma. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 6º, § 2º)

[art. 128] § 3º Não serão aceitos requerimentos apresentados em desconformidade com os modelos previstos nos Anexos X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XX e disponibilizados no sítio eletrônico do Ministério das Comunicações (MCOM) na Internet. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 6º, § 3º)

TÍTULO II

(Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, Capítulo II)

[Livro I da Parte II] DA MANIFESTAÇÃO FORMAL DE INTERESSE

Art. 129. As pessoas jurídicas interessadas em obter concessão ou permissão para execução dos serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada e de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, poderão apresentar manifestação formal de interesse ao Ministério das Comunicações (MCOM), mediante preenchimento do formulário constante do Sistema de Controle de Informações de Radiodifusão (SISRD), disponível para acesso no sítio eletrônico do Ministério das Comunicações (MCOM) na Internet. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 7º, caput)

[art. 129] § 1º As manifestações de interesse formuladas no Sistema de Controle de Informações de Radiodifusão (SISRD) serão consideradas para a elaboração do Plano Nacional de Outorgas de Radiodifusão Educativa (PNO-Educ). (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 7º, § 1º)

[art. 129] § 2º A apresentação da manifestação formal de interesse não dá início ao processo de outorga, não confere direito de preferência e não dispensa os interessados de atenderem as condições e os prazos previstos em edital. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 7º, § 2º)

TÍTULO III

(Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, Capítulo III)

[Livro I da Parte II] DO PLANO NACIONAL DE OUTORGAS DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA

Art. 130. O Ministério das Comunicações (MCOM) divulgará, periodicamente, o Plano Nacional de Outorgas de Radiodifusão Educativa (PNO-Educ), que conterá: (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 8º, caput)

[art. 130, caput] I – cronograma dos editais de seleção pública; (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 8º, I)

[art. 130, caput] II – localidades a serem contempladas com oportunidades de novas outorgas relativas aos serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada e de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos; e (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 8º, II)

[art. 130, caput] III – os canais a serem designados em cada localidade para execução do serviço. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 8º, III)

Art. 131. O Plano Nacional de Outorgas de Radiodifusão Educativa (PNO-Educ) visa a dar transparência e visibilidade aos procedimentos e critérios utilizados para seleção de localidades a serem contempladas com oportunidades de novas outorgas, e a sua publicação não gera qualquer direito ou garantia aos interessados de que os editais nele previstos serão publicados. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 9º, caput)

Art. 132. Na elaboração do Plano Nacional de Outorgas de Radiodifusão Educativa (PNO-Educ), o Ministério das Comunicações (MCOM) considerará apenas as localidades para as quais houve manifestação formal de interesse para execução dos serviços. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 10, caput)

[art. 132] Parágrafo único. Por razões técnicas, os editais de seleção pública podem deixar de abranger localidades constantes do Plano Nacional de Outorgas de Radiodifusão Educativa (PNO-Educ). (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 10, parágrafo único)

TÍTULO IV

(Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, Capítulo IV)

[Livro I da Parte II] DA SELEÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO I

(Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, Seção I do Capítulo IV)

[Título IV do Livro I da Parte II] DAS FASES DA SELEÇÃO PÚBLICA

Art. 133. As outorgas de concessão e permissão para a execução dos serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos serão precedidas de procedimento de seleção, que obedecerá às seguintes fases: (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 11, caput)

[art. 133, caput] I – publicação do edital e inscrição; (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 11, I)

[art. 133, caput] II – classificação; (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 11, II)

[art. 133, caput] III – habilitação e recurso; e (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 11, III)

[art. 133, caput] IV – homologação do resultado. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 11, IV)

Art. 134. A seleção pública será processada e julgada em estrita observância aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, da segurança jurídica, do julgamento objetivo, da presunção de boa-fé, da duração razoável do processo, da racionalização de métodos e padronização de procedimentos e da adoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos e deveres dos interessados. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 12, caput)

CAPÍTULO II

(Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, Seção II do Capítulo IV)

[Título IV do Livro I da Parte II] DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL E DA INSCRIÇÃO

Art. 135. O Ministério das Comunicações (MCOM) dará publicidade ao procedimento de seleção por meio de publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União e de divulgação do seu texto integral em seu sítio eletrônico na Internet. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 13, caput)

[art. 135] § 1º O edital deverá conter, entre outros, os seguintes elementos e requisitos: (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 13, § 1º)

[art. 135, § 1º] I – objeto do procedimento de seleção; (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 13, § 1º, I)

[art. 135, § 1º] II – tipo e características técnicas do serviço; (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 13, § 1º, II)

[art. 135, § 1º] III – localidade de execução do serviço; (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 13, § 1º, III)

[art. 135, § 1º] IV – prazo da concessão ou permissão; (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 13, § 1º, IV)

[art. 135, § 1º] V – referência à regulamentação pertinente; (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 13, § 1º, V)

[art. 135, § 1º] VI – prazo para recebimento da documentação; (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 13, § 1º, VI)

[art. 135, § 1º] VII – relação de documentos exigidos para habilitação; (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 13, § 1º, VII)

[art. 135, § 1º] VIII – quesitos e critérios para julgamento das propostas; (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 13, § 1º, VIII)

[art. 135, § 1º] IX – menção de que a localidade objeto do procedimento de seleção encontra-se em faixa de fronteira, quando for o caso; (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 13, § 1º, IX)

[art. 135, § 1º] X – prazos e condições para interposição de recursos; (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 13, § 1º, X)

[art. 135, § 1º] XI – minuta do contrato, contendo suas cláusulas essenciais; e (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 13, § 1º, XI)

[art. 135, § 1º] XII – condições e critérios para apresentação do pedido de impugnação do edital. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 13, § 1º, XII)

[art. 135] § 2º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o edital, devendo protocolar o pedido em até cinco dias úteis, contados da sua publicação no Diário Oficial da União, devendo o Sistema Eletrônico de Informações do Ministério das Comunicações (MCOM) julgar e responder à impugnação em até quinze dias. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 13, § 2º)

Art. 136. Somente poderão participar do procedimento de seleção as pessoas jurídicas cuja sede, campus ou filial estejam situadas no estado ou no Distrito Federal onde se dará a seleção, e que se enquadrem como: (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 14, caput)

[art. 136, caput] I – estados, Distrito Federal e municípios; (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 14, I)

[art. 136, caput] II – instituições de educação superior (IES), credenciadas pelo Ministério da Educação (MEC), inclusive aquelas que estão sob a condição de mantidas; ou (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 14, II)

[art. 136, caput] III – fundações de direito público e de direito privado. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 14, III)

[art. 136] § 1º As Instituições de Educação Superior (IES) a que se refere o inciso II do caput classificam-se, segundo sua organização acadêmica, em: (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 14, § 1º)

[art. 136, § 1º] I – universidades; (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 14, § 1º, I)

[art. 136, § 1º] II – centros universitários; e (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 14, § 1º, II)

[art. 136, § 1º] III – faculdades. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 14, § 1º, III)

[art. 136] § 2º Para fins do disposto neste livro, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia são equiparados às Universidades Federais. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 14, § 2º)

[art. 136] § 3º Com exceção das pessoas jurídicas de direito público, as demais entidades interessadas em participar do procedimento de seleção deverão possuir, entre as finalidades institucionais previstas nos respectivos atos constitutivos ou estatuto, a de executar serviços de radiodifusão. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 14, § 3º)

[art. 136] § 4º A União não se submete ao procedimento de seleção de que trata este livro, já que compete a ela explorar, por meio de simples consignação, os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nos termos do art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição, observando, no que couber, o disposto na Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, no Livro I da Parte I, e nas demais legislações correlatas. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 14, § 4º)

Art. 137. No procedimento de seleção, a Instituição de Educação Superior (IES) que estiver sob a condição de mantida deverá apresentar requerimento em conjunto com sua mantenedora, nos termos da lei. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 15, caput)

[art. 137] § 1º Para os casos de que trata o caput, o serviço será executado, obrigatoriamente, pela Instituição de Educação Superior (IES) mantida, sendo as demais obrigações legais e regulamentares da outorga de responsabilidade tanto da Instituição de Educação Superior (IES) mantida quanto de sua mantenedora, conforme o caso. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 15, § 1º)

[art. 137] § 2º É vedada a alienação da Instituição de Educação Superior (IES) mantida, de modo a preservar a relação jurídica entre ela e a sua mantenedora, sob pena de inabilitação no procedimento de seleção. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 15, § 2º)

Art. 138. As pessoas jurídicas interessadas em executar os serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos deverão apresentar requerimento de outorga, firmado por seu representante legal, juntamente com todos os documentos para habilitação, no prazo previsto em edital, sob pena de inabilitação. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 16, caput)

[art. 138] § 1º Os interessados em participar do procedimento de seleção devem apresentar requerimento de outorga individual para cada localidade pretendida. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 16, § 1º)

[art. 138] § 2º As pessoas jurídicas de direito público, inclusive as Instituições de Educação Superior (IES) públicas, deverão apresentar o requerimento de outorga, declarações e todos os documentos para habilitação constantes do Anexo X. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 16, § 2º)

[art. 138] § 3º As Instituições de Educação Superior (IES) privadas, juntamente com suas mantenedoras, quando for o caso, deverão apresentar o requerimento de outorga, declarações e todos os documentos para habilitação constantes do Anexo XI. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 16, § 3º)

[art. 138] § 4º As fundações de direito privado deverão apresentar o requerimento de outorga, declarações e todos os documentos para habilitação constantes do Anexo XII, bem como convênio, firmado com uma única Instituição de Educação Superior (IES) credenciada pelo Ministério da Educação (MEC), com sede ou campus no estado ou no Distrito Federal onde o serviço será executado, que garanta o fornecimento de suporte pedagógico e técnico à edição de programas voltados exclusivamente para a educação. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 16, § 4º)

[art. 138] § 5º O convênio de que trata o § 4º deverá conter, no mínimo: (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 16, § 5º)

[art. 138, § 5º] I – qualificação das entidades conveniadas; (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 16, § 5º, I)

[art. 138, § 5º] II – objeto do convênio; (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 16, § 5º, II)

[art. 138, § 5º] III – obrigações das partes; (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 16, § 5º, III)

[art. 138, § 5º] IV – prazo de vigência; e (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 16, § 5º, IV)

[art. 138, § 5º] V – assinatura dos representantes legais das entidades conveniadas. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 16, § 5º, V)

[art. 138] § 6º As fundações de direito privado deverão manter convênio com alguma Instituição de Educação Superior (IES), que se enquadre nas condições especificadas no §4º, durante todo o tempo de duração da outorga, sob pena de rescisão do contrato de concessão ou permissão, sendo obrigatória a comunicação ao Ministério das Comunicações (MCOM), no prazo de sessenta dias, de qualquer alteração da entidade conveniada. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 16, § 6º)

CAPÍTULO III

(Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, Seção III do Capítulo IV)

[Título IV do Livro I da Parte II] DA CLASSIFICAÇÃO

Art. 139. Encerrada a fase de inscrição, o Ministério das Comunicações (MCOM) efetuará a classificação das entidades concorrentes. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 17, caput)

Art. 140. As participantes da seleção serão classificadas na seguinte ordem: (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 18, caput)

[art. 140, caput] I – Instituições de Educação Superior (IES) públicas, ordenadas da seguinte forma: (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 18, I)

[art. 140, inciso I] a) universidades federais, estaduais ou distritais e municipais, nessa ordem, com sede ou campus na localidade onde será executado o serviço objeto da outorga; (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 18, I, a)

[art. 140, inciso I] b) universidades federais, estaduais ou distritais e municipais, nessa ordem, com sede ou campus no estado ou no Distrito Federal onde será executado o serviço objeto da outorga; (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 18, I, b)

[art. 140, inciso I] c) centros universitários federais, estaduais ou distritais e municipais, nessa ordem, com sede ou campus na localidade onde será executado o serviço objeto da outorga; (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 18, I, c)

[art. 140, inciso I] d) centros universitários federais, estaduais ou distritais e municipais, nessa ordem, com sede ou campus no estado ou no Distrito Federal onde será executado o serviço objeto da outorga; (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 18, I, d)

[art. 140, inciso I] e) faculdades federais, estaduais ou distritais e municipais, nessa ordem, com sede ou campus na localidade onde será executado o serviço objeto da outorga; e (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 18, I, e)

[art. 140, inciso I] f) faculdades federais, estaduais ou distritais e municipais, nessa ordem, com sede ou campus no estado ou no Distrito Federal onde será executado o serviço objeto da outorga. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 18, I, f)

[art. 140, caput] II – fundações públicas federais; (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 18, II)

[art. 140, caput] III – estados, Distrito Federal e respectivas fundações; (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 18, III)

[art. 140, caput] IV – municípios e respectivas fundações; (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 18, IV)

[art. 140, caput] V – Instituições de Educação Superior (IES) privadas, ordenadas da seguinte forma: (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 18, V)

[art. 140, inciso V] a) universidades com sede ou campus na localidade onde será executado o serviço objeto da outorga; (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 18, V, a)

[art. 140, inciso V] b) universidades com sede ou campus no estado ou no Distrito Federal onde será executado o serviço objeto da outorga; (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 18, V, b)

[art. 140, inciso V] c) centros universitários com sede ou campus na localidade onde será executado o serviço objeto da outorga; (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 18, V, c)

[art. 140, inciso V] d) centros universitários com sede ou campus no estado ou no Distrito Federal onde será executado o serviço objeto da outorga; (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 18, V, d)

[art. 140, inciso V] e) faculdades com sede ou campus na localidade onde será executado o serviço objeto da outorga; e (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 18, V, e)

[art. 140, inciso V] f) faculdades com sede ou campus no estado ou no Distrito Federal onde será executado o serviço objeto da outorga. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 18, V, f)

[art. 140, caput] VI – fundações de direito privado, com sede ou filial na localidade onde será executado o serviço objeto da outorga, ordenadas da seguinte forma: (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 18, VI)

[art. 140, inciso VI] a) fundações conveniadas com universidades; (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 18, VI, a)

[art. 140, inciso VI] b) fundações conveniadas com centros universitários; e (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 18, VI, b)

[art. 140, inciso VI] c) fundações conveniadas com faculdades. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 18, VI, c)

[art. 140, caput] VII – fundações de direito privado, com sede ou filial no estado ou no Distrito Federal onde será executado o serviço objeto da outorga, ordenadas da seguinte forma: (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 18, VII)

[art. 140, inciso VII] a) fundações conveniadas com universidades; (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 18, VII, a)

[art. 140, inciso VII] b) fundações conveniadas com centros universitários; e (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 18, VII, b)

[art. 140, inciso VII] c) fundações conveniadas com faculdades. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 18, VII, c)

[art. 140] § 1º Serão eliminadas sumariamente as interessadas que não se enquadrarem em uma das formas previstas nos incisos I, II ou III do art. 136. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 18, § 1º)

[art. 140] § 2º Para fins dos critérios de classificação dos incisos VI e VII deste artigo, terá preferência a fundação de direito privado que possuir sede na localidade onde será executado o serviço objeto da outorga. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 18, § 2º)

Art. 141. No caso de empate entre as propostas avaliadas na forma do art. 140, serão utilizados como critérios de desempate, sucessivamente: (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 19, caput)

[art. 141, caput] I – o último Índice Geral de Cursos Contínuo (IGC Contínuo), fornecido pelo Ministério da Educação (MEC), das Instituições de Educação Superior (IES) participantes ou, no caso de fundações privadas, o Índice Geral de Cursos Contínuo (IGC Contínuo) das respectivas conveniadas, conforme o caso; e (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 19, I)

[art. 141, caput] II – sorteio público, a ser realizado na sede do Ministério das Comunicações (MCOM), em data previamente comunicada às entidades, acompanhado por, pelo menos, três servidores públicos. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 19, II)

[art. 141] § 1º Caso a Instituição de Educação Superior (IES) participante ou conveniada não tenha o valor de seu Índice Geral de Curso (IGC) registrado ou aferido pelo Ministério da Educação (MEC), ser-lhe-á atribuído o valor igual a zero. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 19, § 1º)

[art. 141] § 2º Para fins de aferição, será considerado o Índice Geral de Cursos Contínuo (IGC Contínuo) válido durante o prazo de inscrição do edital de seleção. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 19, § 2º)

CAPÍTULO IV

(Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, Seção IV do Capítulo IV)

[Título IV do Livro I da Parte II] DA HABILITAÇÃO E DO RECURSO

Art. 142. Encerrada a fase de classificação, será verificado se a pessoa jurídica classificada em primeiro lugar preenche os requisitos para habilitação. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 20, caput)

Art. 143. Será inabilitada a entidade que: (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 21, caput)

[art. 143, caput] I – deixar de apresentar requerimento de outorga ou quaisquer das declarações e documentos de habilitação indicados nos Anexos X e XI ou Anexo XII, conforme o caso, ou que os apresentem com falhas, incorreções ou em desconformidade com as exigências estabelecidas no edital, inclusive as certidões e documentos comprobatórios disponíveis na Internet; (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 21, I)

[art. 143, caput] II – deixar de cumprir as exigências constantes do Edital; (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 21, II)

[art. 143, caput] III – possuir outorga para executar o mesmo tipo de serviço pretendido na localidade objeto da concessão ou permissão; (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 21, III)

[art. 143, caput] IV – promover a alienação da Instituição de Educação Superior (IES) mantida durante o procedimento de seleção; ou (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 21, IV)

[art. 143, caput] V – exceda ou vier a exceder os limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 1967. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 21, V)

[art. 143] § 1º Para fins de aplicação dos limites de que trata o inciso V do caput, as outorgas serão contabilizadas, em ordem cronológica, a partir da publicação da Portaria de Outorga pelo Ministério das Comunicações (MCOM), para as permissões, ou da publicação do Decreto Presidencial de Outorga, para as concessões. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 21, § 1º)

[art. 143] § 2º Se, após a divulgação do resultado definitivo, houver entidade habilitada em várias seleções concomitantemente, em número que possa vir a exceder aos limites do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 1967, o Ministério das Comunicações, antes do início da fase de instrução processual de que trata o Título V deste livro, realizará sorteio público, a fim de obter localidades em número compatível com o limite de outorgas. (Redação dada pela PRT GM/SEI-MCOM 1.460/2020) (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 21, § 2º)

[art. 143] § 3º Sorteadas as localidades, nos termos do § 2º, a entidade será inabilitada nas demais seleções das localidades excedentes, dando-se prosseguimento aos respectivos procedimentos de seleção, com a convocação da próxima colocada. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 21, § 3º)

[art. 143] § 4º O sorteio público de que trata o § 2º se revestirá das mesmas formalidades descritas no art. 141, II. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 21, § 4º)

Art. 144. As propostas serão analisadas de acordo com a ordem de classificação, sendo que a primeira habilitação prejudica a análise das demais. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 22, caput)

[art. 144] Parágrafo único. Em caso de inabilitação, nos termos do art. 143, será analisada a proposta da entidade seguinte, observada a ordem de classificação. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 22, parágrafo único)

Art. 145. Encerrada a fase de habilitação, o titular do Departamento de Outorga e Pós Outorga divulgará o resultado preliminar da seleção no Diário Oficial da União, contendo a ordem de classificação, a indicação da entidade vencedora, das que tiveram suas propostas prejudicadas e, se for o caso, das que foram inabilitadas. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 23, caput)

Art. 146. As entidades terão o prazo de quinze dias, contado da publicação do Edital de Resultado Preliminar, para interpor um único recurso, relativo às fases de classificação e de habilitação. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 24, caput)

[art. 146] § 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar, o encaminhará ao titular da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica, a quem caberá a decisão definitiva na esfera administrativa. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 24, § 1º)

[art. 146] § 2º Salvo na hipótese de todas as concorrentes serem inabilitadas, não serão considerados, no julgamento do recurso, documentos que a recorrente deveria ter apresentado em momento anterior, seja por força das exigências constantes do edital de seleção pública, seja por solicitação do Ministério das Comunicações (MCOM). (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 24, § 2º)

[art. 146] § 3º O recurso não será conhecido quando interposto: (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 24, § 3º)

[art. 146, § 3º] I – fora do prazo; (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 24, § 3º, I)

[art. 146, § 3º] II – por quem não seja legitimado a recorrer; e (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 24, § 3º, II)

[art. 146, § 3º] III – após a homologação do resultado da seleção. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 24, § 3º, III)

[art. 146] § 4º Se na análise do recurso for verificada a possibilidade de alteração do resultado preliminar, as entidades participantes da seleção serão notificadas para formular, no prazo de quinze dias, alegações antes da decisão sobre o recurso. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 24, § 4º)

[art. 146] § 5º O acolhimento de recurso que enseja anulação de ato administrativo não implica a invalidação daqueles suscetíveis de aproveitamento. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 24, § 5º)

CAPÍTULO V

(Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, Seção V do Capítulo IV)

[Título IV do Livro I da Parte II] DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DA SELEÇÃO

Art. 147. O resultado definitivo da seleção será homologado por ato do titular da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica, publicado no Diário Oficial da União, do qual também constará a decisão dos recursos interpostos. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 25, caput)

TÍTULO V

(Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, Capítulo V)

[Livro I da Parte II] DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL

CAPÍTULO I

(Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, Seção II do Capítulo V)

[Título V do Livro I da Parte II] DO ASSENTIMENTO PRÉVIO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL

Art. 148. O assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional (CDN), para a instalação da estação em município situado, total ou parcialmente, na faixa interna de cento e cinquenta quilômetros da fronteira com outros países, é condição imprescindível para execução dos serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 27, caput)

[art. 148] § 1º Ao se inscrever na seleção pública, a pessoa jurídica que pretenda instalar a estação em município situado em faixa de fronteira autoriza o Ministério das Comunicações (MCOM) a solicitar, em seu nome, o assentimento prévio junto ao Conselho de Defesa Nacional (CDN), em conformidade com a legislação específica. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 27, § 1º)

[art. 148] § 2º Os documentos necessários ao assentimento prévio serão elencados no expediente de exigência encaminhado à entidade vencedora, observado o disposto na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979 e no Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 27, § 3º)

CAPÍTULO II

(Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, Seção III do Capítulo V)

[Título V do Livro I da Parte II] DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA MINISTERIAL OU DO DECRETO PRESIDENCIAL DE OUTORGA

Art. 149. Obtido o assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional (CDN), se for o caso, o órgão competente do Poder Executivo federal fará publicar ato de outorga, do qual constarão, entre outras que se fizerem necessárias, as seguintes informações: (Redação dada pela PRT GM/SEI-MCOM 1.460/2020) (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 28, caput)

[art. 149, caput] I – o nome e o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da pessoa jurídica outorgada; (Redação dada pela PRT GM/SEI-MCOM 1.460/2020) (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 28, I)

[art. 149, caput] II – o serviço a ser prestado; (Redação dada pela PRT GM/SEI-MCOM 1.460/2020) (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 28, II)

[art. 149, caput] III – a Instituição de Educação Superior (IES) responsável pela execução do serviço e sua mantenedora, se for o caso; (Redação dada pela PRT GM/SEI-MCOM 1.460/2020) (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 28, III)

[art. 149, caput] IV – a localidade de prestação do serviço e o canal; e (Redação dada pela PRT GM/SEI-MCOM 1.460/2020) (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 28, IV)

[art. 149, caput] V – as principais obrigações a serem cumpridas pela pessoa jurídica. (Redação dada pela PRT GM/SEI-MCOM 1.460/2020) (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 28, V)

[art. 149] § 1º No caso de serviços de radiodifusão sonora, será publicada Portaria de Outorga pelo Ministério das Comunicações (MCOM), que será enviada ao Congresso Nacional, por meio de mensagem da Presidência da República, para deliberação. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 28, § 1º)

[art. 149] § 2º No caso de serviços de radiodifusão de sons e imagens, será publicado Decreto Presidencial de Outorga, após a indicação pelo Ministério das Comunicações (MCOM) da pessoa jurídica apta à contratação, o qual será enviado ao Congresso Nacional, por meio de mensagem da Presidência da República, para deliberação. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 28, § 2º)

[art. 149] § 3º A deliberação do Congresso Nacional, da qual resultará Decreto Legislativo acerca da aprovação da outorga, é condição de eficácia do Decreto Presidencial ou Portaria. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 28, § 3º)

CAPÍTULO III

(Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, Seção IV do Capítulo V)

[Título V do Livro I da Parte II] DA ASSINATURA DO CONTRATO

Art. 150. Para celebrar o contrato de concessão ou permissão com a União, a pessoa jurídica apta à contratação deverá obter a autorização de uso de radiofrequência e a licença de funcionamento da estação. (Redação dada pela PRT GM/SEI-MCOM 1.460/2020) (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 29, caput)

[art. 150] § 1º As pessoas jurídicas estão obrigadas a informar imediatamente ao Ministério das Comunicações (MCOM) quaisquer alterações de fato e de direito ocorridas no período entre a fase de habilitação e a assinatura do contrato. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 29, § 1º)

[art. 150] § 2º O contrato será assinado pelo representante legal da pessoa jurídica apta à contratação, ou por procurador legalmente constituído, com poderes específicos para esse ato, e pelo Ministro de Estado das Comunicações. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 29, § 2º)

[art. 150] § 3º Quando celebrados com Instituição de Educação Superior (IES) sob a condição de mantida, os contratos deverão ser firmados, em conjunto, pelo seu representante legal e pelo da mantenedora. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 29, § 3º)

[art. 150] § 4º Encerrado o prazo estabelecido no caput sem que o contrato tenha sido celebrado, por culpa da contratada, o direito de contratar da pessoa jurídica decairá, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no edital. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 29, § 4º)

[art. 150] § 5º O Ministério das Comunicações (MCOM) poderá, na hipótese prevista no §4º, convocar as concorrentes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a seleção. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 29, § 5º)

Art. 151. Depois de assinado o contrato, será publicado o seu extrato no Diário Oficial da União, data em que será iniciada a contagem do prazo da concessão ou da permissão. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 30, caput)

TÍTULO VI

(Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, Capítulo VI)

[Livro I da Parte II] DOS PROCEDIMENTOS DE PÓS-OUTORGA

CAPÍTULO I

(Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, Seção I do Capítulo VI)

[Título VI do Livro I da Parte II] DA RENOVAÇÃO DA OUTORGA

Art. 152. As pessoas jurídicas que desejarem a renovação do prazo da concessão ou da permissão deverão dirigir requerimento ao Ministério das Comunicações (MCOM), nos doze meses anteriores ao término do prazo da outorga, acompanhado da documentação correspondente. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 31, caput)

[art. 152] § 1º As pessoas jurídicas de direito público, inclusive as Instituições de Educação Superior (IES) públicas, deverão encaminhar o requerimento de renovação constante do Anexo XIII; as Instituições de Educação Superior (IES) privadas, o do Anexo XIV; e as fundações de direito privado, o do Anexo XV. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 31, § 1º)

[art. 152] § 2º As pessoas jurídicas que não apresentarem o requerimento de renovação no prazo previsto no caput serão notificadas pelo Ministério das Comunicações (MCOM) para que se manifestem sobre o interesse na renovação, no prazo de noventa dias, contado da data da notificação. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 31, § 2º)

[art. 152] § 3º Encerrado o prazo da concessão ou da permissão sem que tenha havido decisão sobre o requerimento de renovação, o serviço poderá ser mantido em funcionamento em caráter precário, exceto na hipótese de descumprimento dos prazos previstos no caput e no §2º. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 31, § 3º)

Art. 153. O Ministério das Comunicações (MCOM) analisará a regularidade da documentação apresentada e, se forem verificadas omissões ou irregularidades passíveis de correção, a interessada será notificada para, no prazo de trinta dias, regularizar o pedido. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 32, caput)

Art. 154. Verificada a regularidade da documentação, o processo será instruído com o relatório de apuração de infrações referente ao período de vigência da outorga. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 33, caput)

Art. 155. Após a completa instrução do processo de renovação, com a manifestação conclusiva da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica, os autos serão encaminhados ao Ministro de Estado das Comunicações, com parecer prévio da Consultoria Jurídica, para: (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 34, caput)

[art. 155, caput] I – apreciação e decisão, nos casos de serviços de radiodifusão sonora; e (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 34, I)

[art. 155, caput] II – encaminhamento de proposta de decisão à Presidência da República, nos casos de serviços de radiodifusão de sons e imagens. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 34, II)

Art. 156. Publicado o Decreto Legislativo que aprovou o ato de renovação, a entidade será convocada para assinatura do termo aditivo ao contrato de permissão ou concessão, renovando, respectivamente, por dez ou quinze anos, o prazo da outorga, contado do término do último período. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 35, caput)

Art. 157. Depois de assinado o termo aditivo ao contrato, será publicado o seu extrato no Diário Oficial da União. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 36, caput)

Art. 158. A outorga não será renovada quando: (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 37, caput)

[art. 158, caput] I – não forem apresentados os documentos ou regularizadas as pendências, conforme solicitação do Ministério das Comunicações (MCOM); (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 37, I)

[art. 158, caput] II – houver aplicação de pena de cassação por decisão administrativa definitiva; ou (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 37, II)

[art. 158, caput] III – incorrer em uma das hipóteses de perempção. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 37, III)

Art. 159. A perempção da concessão ou da permissão será declarada nas seguintes hipóteses: (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 38, caput)

[art. 159, caput] I – se a renovação não for conveniente ao interesse público; (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 38, I)

[art. 159, caput] II – se a entidade interessada não cumprir as exigências legais e regulamentares aplicáveis ao serviço ou não observar as suas finalidades educativo-culturais e morais; ou (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 38, II)

[art. 159, caput] III – se não forem obedecidos os prazos estabelecidos no caput e no §1º do art. 112 do Decreto nº 52.795, de 1963. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 38, III)

[art. 159] Parágrafo único. Na hipótese do art. 158, o Ministério das Comunicações (MCOM) adotará as providências para solicitar a interrupção imediata da execução do serviço, observado o disposto no §2º do art. 223 da Constituição. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 38, parágrafo único)

CAPÍTULO II

(Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, Seção II do Capítulo VI)

[Título VI do Livro I da Parte II] DAS ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS, CONTRATUAIS E DE QUADRO DIRETIVO

Art. 160. As alterações estatutárias, contratuais e de quadro diretivo das concessionárias e permissionárias dos serviços de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, independem de anuência prévia do Ministério das Comunicações (MCOM), devendo ser comunicadas no prazo de sessenta dias, contado da data da realização do ato, acompanhadas dos documentos constantes dos Anexo XVI ou Anexo XVII, conforme o caso. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 39, caput)

[art. 160] § 1º O não cumprimento do disposto no caput ensejará aplicação das sanções previstas nas normas que disciplinam os serviços de radiodifusão. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 39, § 1º)

[art. 160] § 2º As entidades que prestem o serviço em faixa de fronteira devem obter o assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional (CDN) antes de realizarem as alterações de que trata o caput. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 39, § 2º)

[art. 160] § 3º Os pedidos de assentimento prévio devem ser dirigidos ao Ministério das Comunicações (MCOM) e instruídos com a documentação exigida pela Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 39, § 3º)

[art. 160] § 4º Obtido o assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional (CDN), a entidade será comunicada para promover a alteração pretendida e apresentá-la ao Ministério das Comunicações (MCOM), nos termos do caput. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 39, § 4º)

CAPÍTULO III

(Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, Seção III do Capítulo VI)

[Título VI do Livro I da Parte II] DA TRANSFERÊNCIA DA OUTORGA

Art. 161. As concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, poderão ser transferidas de uma pessoa jurídica para outra pessoa jurídica, mediante prévia anuência do Ministério das Comunicações (MCOM). (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 40, caput)

[art. 161] § 1º A transferência da concessão ou da permissão somente poderá ser autorizada após decorrido o prazo de cinco anos, contado da data de expedição do certificado de licença definitiva para o funcionamento da estação, e desde que a entidade cessionária possua sede, campus ou filial no estado ou no Distrito Federal onde o serviço é executado. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 40, § 1º)

[art. 161] § 2º A concessão ou a permissão será transferida em observância aos prazos e às condições estabelecidas originalmente. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 40, § 2º)

[art. 161] § 3º Deferida a transferência, serão adotados os seguintes procedimentos: (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 40, § 3º)

[art. 161, § 3º] I – no caso de serviços de radiodifusão sonora, será publicada Portaria pelo Ministério das Comunicações (MCOM), que será enviada ao Congresso Nacional, por meio de mensagem da Presidência da República, para deliberação; ou (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 40, § 3º, I)

[art. 161, § 3º] II – no caso de serviços de radiodifusão de sons e imagens, será publicado Decreto, que será enviado ao Congresso Nacional, por meio de mensagem da Presidência da República, para deliberação. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 40, § 3º, II)

Art. 162. A anuência para a transferência da concessão ou da permissão, no curso do funcionamento do serviço de radiodifusão em caráter precário, poderá ser deferida desde que concluída a instrução do processo de renovação da concessão ou da permissão no âmbito do Ministério das Comunicações (MCOM), devendo ser advertida desta condição a entidade para a qual a outorga será transferida. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 41, caput)

[art. 162] Parágrafo único. Os pedidos de transferência de outorga de que trata o caput somente serão processados após a conclusão da instrução do processo de renovação, que se dará com a publicação da Portaria Ministerial, no caso de permissão, ou com o encaminhamento da Exposição de Motivos à Presidência da República, no caso de concessão. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 41, parágrafo único)

Art. 163. As entidades interessadas em realizar a transferência da outorga deverão apresentar o requerimento conjunto dos Anexos XVIII e XIX ou Anexo XX, conforme o caso, assinado tanto pela entidade cedente quanto pela cessionária. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 42, caput)

Art. 164. São vedadas as seguintes hipóteses de transferência das concessões ou permissões: (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 43, caput)

[art. 164, caput] I – de pessoa jurídica de direito público, ou de Instituições de Educação Superior (IES) pública, para entidade de natureza privada; (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 43, I)

[art. 164, caput] II – de fundação pública de direito privado para entidade de natureza privada; e (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 43, II)

[art. 164, caput] III – de Instituições de Educação Superior (IES) de natureza privada para fundação privada. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 43, III)

[art. 164] Parágrafo único. As concessões e permissões executadas por Instituições de Educação Superior (IES) de natureza privada só poderão ser transferidas para outra Instituição de Educação Superior (IES) de natureza privada se obedecidos os termos dos incisos abaixo, sem prejuízo do cumprimento das demais condições previstas neste capítulo: (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 43, parágrafo único)

[art. 164, parágrafo único] I – se a cedente e a cessionária tiverem a mesma organização acadêmica, nos termos do art. 136, § 1º; (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 43, parágrafo único, I)

[art. 164, parágrafo único] II – se a cedente for Faculdade e a cessionária for Centro Universitário ou Universidade; ou (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 43, parágrafo único, II)

[art. 164, parágrafo único] III – se a cedente for Centro Universitário e a cessionária for Universidade. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 43, parágrafo único, III)

Art. 165. É vedada a alienação da Instituição de Educação Superior (IES) mantida, de modo a preservar a relação jurídica entre ela e a sua mantenedora, durante todo o prazo de vigência da outorga, sob pena de rescisão do contrato de concessão ou permissão. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 44, caput)

TÍTULO VII

(Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, Capítulo VII)

[Livro I da Parte II] DOS PRAZOS E DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS

Art. 166. Os prazos mencionados neste livro serão contados a partir da data da ciência do ato, por qualquer meio, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, observado o disposto nos artigos 66 e 67 da Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e regulamentação própria do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações do Ministério das Comunicações (MCOM). (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 45, caput)

Art. 167. Não será admitida a prorrogação dos prazos estabelecidos neste livro, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, conforme entendimento do Ministério das Comunicações (MCOM). (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 46, caput)

[art. 167] Parágrafo único. Não serão admitidos pedidos de prorrogação de prazo para inscrição na seleção ou interposição de recurso. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 46, parágrafo único)

TÍTULO VIII

(Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, Capítulo VIII)

[Livro I da Parte II] DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 168. A pessoa jurídica outorgada para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada ou de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, deverá manter atualizados seus dados cadastrais no Sistema Eletrônico de Informações do Ministério das Comunicações (SEI-MCOM), sendo de sua exclusiva responsabilidade: (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 47, caput)

[art. 168, caput] I – o sigilo da senha relativa à assinatura eletrônica no sistema; (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 47, I)

[art. 168, caput] II – a consulta periódica ao sistema e aos endereços de e-mail nele cadastrados, a fim de verificar o recebimento de comunicações eletrônicas relativas a atos processuais; e (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 47, II)

[art. 168, caput] III – o acompanhamento da divulgação dos períodos em que o Sistema Eletrônico de Informações do Ministério das Comunicações (SEI-MCOM) não estiver em funcionamento, em decorrência de indisponibilidade técnica do serviço. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 47, III)

[art. 168] Parágrafo único. A não obtenção de acesso ou credenciamento no Sistema Eletrônico de Informações do Ministério das Comunicações (SEI-MCOM), bem como eventual problema na transmissão ou recepção de dados, documentos e informações, não imputáveis à falha do referido sistema, não servirão de escusa para o descumprimento de obrigações e prazos legais. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 47, parágrafo único)

Art. 169. O Ministério das Comunicações (MCOM) poderá solicitar, a qualquer momento, o envio de grade de programação, de convênio atualizado, nos termos do art. 138, § 4º, ou de outros documentos que julgar necessário para fins de verificação quanto ao cumprimento das finalidades educativo-culturais na programação das emissoras executantes dos serviços de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 48, caput)

Art. 170. Os estados e municípios detentores de outorga poderão executar os serviços de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, por qualquer órgão que integre a sua estrutura de administração direta. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 49, caput)

Art. 171. Às seleções regidas pela Portaria nº 355, de 12 de julho de 2012, e pela Portaria nº 420, de 14 de setembro de 2011, aplicam-se os procedimentos e critérios de seleção dessas Portarias. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 50, caput)

Art. 172. Às seleções iniciadas durante a vigência da Portaria nº 4.335, de 17 de setembro de 2015, aplicam-se os procedimentos e critérios deste livro, especialmente o art. 143, exceto quanto aos critérios de classificação, os quais serão aplicados seguindo as disposições daquela Portaria, assegurado, ainda, o direito de participação das entidades inscritas cuja sede ou campus esteja situado fora do estado ou do Distrito Federal objeto da seleção. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 51, caput)

[art. 172] Parágrafo único. Para os casos de que trata o caput, o Ministério das Comunicações (MCOM) encaminhará expediente com exigências, com prazo de sessenta dias, para que as interessadas complementem a instrução de seus processos com a documentação indicada nos Anexos X, XI e XII, conforme o caso, sob pena de indeferimento do pedido. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 51, parágrafo único)

Art. 173. A análise dos processos de pós-outorga e de renovação de outorga de serviços de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, em trâmite no Ministério das Comunicações (MCOM), será realizada em conformidade com as disposições deste livro. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 52, caput)

Art. 174. Os limites de outorga fixados no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 1967, aplicam-se a todas as entidades, de direito público ou privado, inclusive nas seleções que estejam em curso na data de publicação da Portaria GM/MCOM 3.238, de 20 de junho de 2018, em 21 de junho de 2018. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 53, caput)

Art. 175. Aos serviços de que trata este livro, também serão observados a Constituição Federal, a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, sem prejuízo de outras normas que disciplinem, de qualquer modo, o serviço de radiodifusão com fins exclusivamente educativos. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, art. 54, caput)

PARTE III

DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA

LIVRO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 176. Os serviços de radiodifusão sonora obedecerão ao disposto nesta Parte.

TÍTULO I

DO SISTEMA BRASILEIRO DE RÁDIO DIGITAL (SBRD)

Art. 177. Fica instituído o Sistema Brasileiro de Rádio Digital (SBRD). (Origem: PRT GM/MCOM 290/2010, art. 1º, caput)

Art. 178. Para o serviço de radiodifusão sonora em Onda Média (OM) e em Frequência Modulada (FM) deve ser adotado padrão que, além de contemplar os objetivos de que trata o art. 179, possibilite a operação eficiente em ambas as modalidades do serviço. (Origem: PRT GM/MCOM 290/2010, art. 2º, caput)

Art. 179. O SBRD tem por finalidade alcançar, entre outros, os seguintes objetivos: (Origem: PRT GM/MCOM 290/2010, art. 3º, caput)

[art. 179, caput] I – promover a inclusão social, a diversidade cultural do País e a língua pátria por meio do acesso à tecnologia digital, visando à democratização da informação; (Origem: PRT GM/MCOM 290/2010, art. 3º, I)

[art. 179, caput] II – propiciar a expansão do setor, possibilitando o desenvolvimento de serviços decorrentes da tecnologia digital como forma de estimular a evolução das atuais exploradoras do serviço; (Origem: PRT GM/MCOM 290/2010, art. 3º, II)

[art. 179, caput] III – possibilitar o desenvolvimento de novos modelos de negócio adequados à realidade do País; (Origem: PRT GM/MCOM 290/2010, art. 3º, III)

[art. 179, caput] IV – propiciar a transferência de tecnologia para a indústria brasileira de transmissores e receptores, garantida, onde couber, a isenção de royalties; (Origem: PRT GM/MCOM 290/2010, art. 3º, IV)

[art. 179, caput] V – possibilitar a participação de instituições brasileiras de ensino e pesquisa no ajuste e melhoria do sistema de acordo com a necessidade do País; (Origem: PRT GM/MCOM 290/2010, art. 3º, V)

[art. 179, caput] VI – incentivar a indústria regional e local na produção de instrumentos e serviços digitais; (Origem: PRT GM/MCOM 290/2010, art. 3º, VI)

[art. 179, caput] VII – propiciar a criação de rede de educação à distância; (Origem: PRT GM/MCOM 290/2010, art. 3º, VII)

[art. 179, caput] VIII – proporcionar a utilização eficiente do espectro de radiofrequências; (Origem: PRT GM/MCOM 290/2010, art. 3º, VIII)

[art. 179, caput] IX – possibilitar a emissão de simulcasting, com boa qualidade de áudio e com mínimas interferências em outras estações; (Origem: PRT GM/MCOM 290/2010, art. 3º, IX)

[art. 179, caput] X – possibilitar a cobertura do sinal digital em áreas igual ou maior do que as atuais, com menor potência de transmissão; (Origem: PRT GM/MCOM 290/2010, art. 3º, X)

[art. 179, caput] XI – propiciar vários modos de configuração considerando as particularidades de propagação do sinal em cada região brasileira; (Origem: PRT GM/MCOM 290/2010, art. 3º, XI)

[art. 179, caput] XII – permitir a transmissão de dados auxiliares; (Origem: PRT GM/MCOM 290/2010, art. 3º, XII)

[art. 179, caput] XIII – viabilizar soluções para transmissões em baixa potência, com custos reduzidos; e (Origem: PRT GM/MCOM 290/2010, art. 3º, XIII)

[art. 179, caput] XIV – propiciar a arquitetura de sistema de forma a possibilitar, ao mercado brasileiro, as evoluções necessárias. (Origem: PRT GM/MCOM 290/2010, art. 3º, XIV)

TÍTULO II

DAS REGRAS PARA FLEXIBILIZAÇÃO E A DISPENSA DO HORÁRIO DE RETRANSMISSÃO OBRIGATÓRIA DO PROGRAMA OFICIAL DE INFORMAÇÕES DOS PODERES DA REPÚBLICA, DENOMINADO A VOZ DO BRASIL, PELAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO SONORA

CAPÍTULO I

(Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.024/2020, Capítulo I)

[Título II do Livro I da Parte III] DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 180. Este título estabelece as condições, critérios e procedimentos para flexibilização ou dispensa da retransmissão obrigatória do programa A Voz do Brasil pelas emissoras de radiodifusão sonora. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.024/2020, art. 1º, caput)

Art. 181. Salvo nas hipóteses de flexibilização ou de dispensa, as emissoras de radiodifusão sonora são obrigadas a retransmitir, diariamente, no horário compreendido entre as dezenove horas e as vinte e duas horas, exceto aos sábados, domingos e feriados, o programa A Voz do Brasil, com início: (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.024/2020, art. 2º, caput)

[art. 181, caput] I – às dezenove horas: (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.024/2020, art. 2º, I)

[art. 181, inciso I] a) pelas emissoras com fins educativos; e (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.024/2020, art. 2º, I, a)

[art. 181, inciso I] b) pelas emissoras vinculadas aos Poderes Legislativos federal, estaduais, distrital e municipais, exceto na hipótese do inciso II; (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.024/2020, art. 2º, I, b)

[art. 181, caput] II – entre as dezenove horas e as vinte e duas horas, pelas emissoras de que trata a alínea "b" do inciso I, nos dias em que houver sessão deliberativa no plenário da respectiva casa legislativa; e (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.024/2020, art. 2º, II)

[art. 181, caput] III – entre as dezenove horas e as vinte e uma horas, pelas demais emissoras de radiodifusão sonora, inclusive as emissoras com fins comerciais e as executantes do serviço de radiodifusão comunitária. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.024/2020, art. 2º, III)

[art. 181] Parágrafo único. O programa A Voz do Brasil será retransmitido sem cortes, no horário oficial de Brasília, Distrito Federal, exceto quando a emissora de radiodifusão sonora estiver situada em local cuja hora legal seja diferente da hora adotada no fuso de Brasília, nos termos do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, hipótese em que será observado o fuso horário local, conforme orientações constantes do Anexo XXI. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.024/2020, art. 2º, parágrafo único)

Art. 182. Salvo nas hipóteses de dispensa, as emissoras de radiodifusão sonora ficam obrigadas a retransmitir, diariamente, às dezenove horas do fuso horário local, exceto aos sábados, domingos e feriados, inserção informativa sobre o horário de retransmissão do programa A Voz do Brasil. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.024/2020, art. 3º, caput)

CAPÍTULO II

(Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.024/2020, Capítulo II)

[Título II do Livro I da Parte III] DAS DEFINIÇÕES

Art. 183. Para fins do disposto neste título, entende-se como: (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.024/2020, art. 4º, caput)

[art. 183, caput] I – flexibilização: a retransmissão do programa A Voz do Brasil no mesmo dia, mas em horário diverso dos previstos neste título; (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.024/2020, art. 4º, I)

[art. 183, caput] II – dispensa: a desobrigação de retransmissão do programa A Voz do Brasil em qualquer horário de determinado dia; e (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.024/2020, art. 4º, II)

[art. 183, caput] III – excepcional interesse público: situações que justifiquem a flexibilização ou a dispensa do programa a Voz do Brasil, caracterizadas pela importância e temporariedade na cobertura ou divulgação de eventos, manifestações ou acontecimentos de cunho cultural, desportivo, educativo, noticioso ou jornalístico, com repercussão pública nacional, estadual, distrital ou municipal.
(Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.024/2020, art. 4º, III)

CAPÍTULO III

(Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.024/2020, Capítulo III)

[Título II do Livro I da Parte III] DAS COMPETÊNCIAS

Art. 184. Compete à Secretaria de Comunicação Social Eletrônica, por meio de seu Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização, analisar as solicitações de flexibilização ou dispensa de retransmissão do programa A Voz do Brasil.
(Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.024/2020, art. 5º, caput)

CAPÍTULO IV

(Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.024/2020, Capítulo IV)

[Título II do Livro I da Parte III] DOS PROCEDIMENTOS GERAIS

Seção I

(Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.024/2020, Seção I do Capítulo IV)

[Capítulo IV do Título II do Livro I da Parte III] Da Consulta Pública

Art. 185. O Ministério das Comunicações divulgará, anualmente, consulta pública com vistas à elaboração e atualização de lista com os casos aprovados de flexibilização ou dispensa da retransmissão do programa A Voz do Brasil. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.024/2020, art. 6º, caput)

[art. 185] § 1º A consulta pública será publicada no Diário Oficial da União por titular da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica e conterá, no mínimo: (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.024/2020, art. 6º, § 1º)

[art. 185, § 1º] I – o texto inicial da proposta; e (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.024/2020, art. 6º, § 1º, I)

[art. 185, § 1º] II – o prazo e o meio utilizado para encaminhamento das contribuições. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.024/2020, art. 6º, § 1º, II)

[art. 185] § 2º As contribuições deverão ser fundamentadas e estar devidamente identificadas mediante preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado no site do Ministério das Comunicações. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.024/2020, art. 6º, § 2º)

[art. 185] § 3º Serão aceitas sugestões de flexibilização ou dispensa apenas quando comprovados: (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.024/2020, art. 6º, § 3º)

[art. 185, § 3º] I – o excepcional interesse público na divulgação de eventos, de manifestações ou de acontecimentos de grande apelo ou repercussão pública nacional, estadual, distrital ou municipal; e (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.024/2020, art. 6º, § 3º, I)

[art. 185, § 3º] II – a absoluta incompatibilidade com os horários originais para retransmissão do programa A Voz do Brasil, nos termos do art. 181. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.024/2020, art. 6º, § 3º, II)

Art. 186. A lista com os casos aprovados para flexibilização ou dispensa da retransmissão do programa A Voz do Brasil será homologada, por ato do titular da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica, e disponibilizada no site do Ministério das Comunicações, contendo: (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.024/2020, art. 7º, caput)

[art. 186, caput] I – o calendário de datas e de horários previstos para flexibilização ou dispensa da retransmissão; e (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.024/2020, art. 7º, I)

[art. 186, caput] II – a abrangência da flexibilização ou dispensa, se nacional, estadual, distrital ou municipal. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.024/2020, art. 7º, II)

Seção II

(Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.024/2020, Seção II do Capítulo IV)

[Capítulo IV do Título II do Livro I da Parte III] Dos Casos Adicionais de Flexibilização ou Dispensa

Art. 187. Os estados, o Distrito Federal, os municípios ou as entidades representativas do setor de radiodifusão em âmbito nacional poderão, a qualquer momento, solicitar a inclusão de casos adicionais de flexibilização ou dispensa de retransmissão do programa A Voz do Brasil, além dos previstos na lista de que trata a Seção I deste capítulo.
(Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.024/2020, art. 8º, caput)

[art. 187] § 1º Consideram-se entidades representativas do setor de radiodifusão em âmbito nacional as que possuam a presença de associados em pelo menos nove estados da federação. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.024/2020, art. 8º, § 1º)

[art. 187] § 2º As solicitações de que trata o caput deverão ser realizadas por meio de formulário eletrônico, disponibilizado no site do Ministério das Comunicações, com antecedência mínima de dez dias da data para a qual a flexibilização ou a dispensa esteja sendo requerida. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.024/2020, art. 8º, § 2º)

[art. 187] § 3º Na hipótese de o fato que der causa à solicitação não poder ser previsto com maior antecedência, o Ministério das Comunicações poderá, excepcionalmente, analisar as solicitações realizadas em prazo inferior ao estabelecido no § 2º. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.024/2020, art. 8º, § 3º)

[art. 187] § 4º Não serão conhecidas as solicitações que não forem realizadas por meio do formulário eletrônico indicado no site do Ministério das Comunicações, ou aquelas realizadas por interessados não legitimados, nos termos do caput. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.024/2020, art. 8º, § 4º)

Art. 188. Se aprovados, os casos adicionais de flexibilização ou dispensa de retransmissão do programa A Voz do Brasil serão homologados, por ato do titular da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica, e passarão a compor a lista de que trata o art. 186, a qual será atualizada e disponibilizada no site do Ministério das Comunicações.
(Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.024/2020, art. 9º, caput)

Seção III

(Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.024/2020, Seção III do Capítulo IV)

[Capítulo IV do Título II do Livro I da Parte III] Dos Critérios Gerais de Análise

Art. 189. As contribuições e solicitações com vistas à inclusão dos casos de flexibilização ou dispensa de retransmissão do programa A Voz do Brasil serão avaliadas considerando o excepcional interesse público e observarão a conveniência e oportunidade para o Governo Federal. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.024/2020, art. 10, caput)

[art. 189] § 1º Para fins da avaliação de que trata o caput, os interessados deverão encaminhar todas as informações que julgarem pertinentes para comprovação da necessidade de flexibilização ou dispensa de retransmissão do programa A Voz do Brasil. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.024/2020, art. 10, § 1º)

[art. 189] § 2º A dispensa de retransmissão do programa A Voz do Brasil somente será autorizada nas hipóteses em que não seja possível a flexibilização.
(Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.024/2020, art. 10, § 2º)

CAPÍTULO V

(Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.024/2020, Capítulo V)

[Título II do Livro I da Parte III] DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 190. O Ministro de Estado das Comunicações poderá, mediante ato motivado, autorizar a flexibilização ou a dispensa de retransmissão do programa A Voz do Brasil em casos não previstos neste título. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.024/2020, art. 11, caput)

Art. 191. As entidades representativas do setor de radiodifusão em âmbito nacional que tiverem interesse em se cadastrar para os fins deste título deverão solicitar seu credenciamento, por meio de sistema eletrônico disponibilizado pelo Ministério das Comunicações, e enviar os seguintes documentos: (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.024/2020, art. 12, caput)

[art. 191, caput] I – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.024/2020, art. 12, I)

[art. 191, caput] II – ato constitutivo consolidado e suas posteriores alterações, devidamente registrados ou arquivados no órgão competente; (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.024/2020, art. 12, II)

[art. 191, caput] III – comprovante da representação legal do gerente administrador diretor ou presidente; e (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.024/2020, art. 12, III)

[art. 191, caput] IV – comprovante de que possui associados em pelo menos nove estados da federação. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.024/2020, art. 12, IV)

[art. 191] Parágrafo único. A lista de entidades credenciadas será divulgada no site do Ministério das Comunicações. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.024/2020, art. 12, parágrafo único)

TÍTULO III

DA REGULAMENTAÇÃO DE COBERTURA DO LOCAL DE OUTORGA DE EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO SONORA, ESTÚDIO PRINCIPAL, ESTÚDIOS AUXILIARES, CENTROS DE PRODUÇÃO DE PROGRAMAS E EQUIPAMENTO DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO

Art. 192. A estação transmissora de radiodifusão deve ser instalada em local que assegure o atendimento aos requisitos mínimos de cobertura da área urbana do município objeto da outorga. (Redação dada pela PRT GM/MCOM 3.801/2021) (Origem: PRT GM/MCOM 26/1996, art. 1º, caput)

[art. 192] § 1º Os requisitos mínimos de cobertura mencionados no caput são estabelecidos em regulamentação técnica da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). (Redação dada pela PRT GM/MCOM 3.801/2021) (Origem: PRT GM/MCOM 26/1996, art. 1º, § 1º)

[art. 192] § 2º A estação transmissora de emissora de radiodifusão poderá ser instalada em município limítrofe ao do objeto da outorga, desde que cumpridos os requisitos do caput e mediante a apresentação de estudo ao Ministério das Comunicações que indique a necessidade técnica ou econômica da instalação no local proposto. (Redação dada pela PRT GM/MCOM 3.801/2021) (Origem: PRT GM/MCOM 26/1996, art. 1º, § 2º)

[art. 192] § 3º O estudo de que trata o §2º indicará a necessidade econômica quando a entidade assim o declarar, ou técnica quando levar a melhoria de cobertura no município sede da outorga. (Redação dada pela PRT GM/MCOM 3.801/2021) (Origem: PRT GM/MCOM 26/1996, art. 1º, § 3º)

[art. 192] § 4º No caso de município pertencente a Região Metropolitana ou Região Integrada de Desenvolvimento, é permitida a alteração para qualquer município da Região Metropolitana ou Região Integrada de Desenvolvimento, desde que respeitado o disposto nos §§ 2º e 5º. (Redação dada pela PRT GM/MCOM 3.801/2021) (Origem: PRT GM/MCOM 26/1996, art. 1º, § 4º)

[art. 192] § 5º Na hipótese da alteração de local de instalação para fora do município objeto da outorga acarretar o aumento da cobertura na área de outros municípios, será devido pagamento de diferença de outorga para emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme metodologia descrita no parágrafo §6º. (Redação dada pela PRT GM/MCOM 3.801/2021) (Origem: PRT GM/MCOM 26/1996, art. 1º, § 5º)

[art. 192] § 6º O valor da diferença de outorga, Vdo, será calculado por meio da diferença do somatório ponderado da população dos setores censitários urbanos sobrepostos pela mancha de cobertura inserida no contorno protegido da estação, considerando o local atual e o local proposto para a instalação, conforme fórmula abaixo:
$$V_{do} = \sum_{i = 1}^{i}\frac{V_{ref} \times P_{i}}{P_{ref}} - \sum_{j =i}^{j} \frac{V_{ref} \times P_{j}}{P_{ref}}$$
Onde:
Vdo = Valor de diferença de outorga
Vref = Valor de referência
Pref = População total do município de referência
Pi = População do i-ésimo setor censitário urbano sobreposto pela mancha de cobertura inserida no contorno protegido da estação instalada no local proposto
Pj = População do j-ésimo setor censitário i urbano sobreposto pela mancha de cobertura inserida no contorno protegido da estação instalada no local atual (Redação dada pela PRT GM/MCOM 3.801/2021) (Origem: PRT GM/MCOM 26/1996, art. 1º, § 6º)

[art. 192] § 7º O valor de referência, Vref, para cada unidade da federação, será estabelecido em portaria específica do Ministério das Comunicações. (Redação dada pela PRT GM/MCOM 3.801/2021) (Origem: PRT GM/MCOM 26/1996, art. 1º, § 7º)

[art. 192] § 8º Para fins de aplicação da fórmula do §6º, será considerada a base mais recente da malha censitária disponibilizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). (Redação dada pela PRT GM/MCOM 3.801/2021) (Origem: PRT GM/MCOM 26/1996, art. 1º, § 8º)

[art. 192] § 9º Considera-se que o setor censitário urbano esteja sobreposto pela macha de cobertura inserida no contorno protegido da estação quando sua área estiver contida na cobertura teórica da estação, conforme método de predição estabelecido em regulamentação técnica da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). (Redação dada pela PRT GM/MCOM 3.801/2021) (Origem: PRT GM/MCOM 26/1996, art. 1º, § 9º)

[art. 192] § 10. Será considerada a população proporcional à área sobreposta pela mancha de cobertura de cada setor censitário urbano. (Redação dada pela PRT GM/MCOM 3.801/2021) (Origem: PRT GM/MCOM 26/1996, art. 1º, § 10)

[art. 192] § 11. Não será permitida a alteração de município objeto de outorga caso a porcentagem de cobertura da área urbana total do município objeto da outorga ficar abaixo de cinquenta por cento, para estações de radiodifusão sonora em frequência modulada, e de setenta por cento, para estações de radiodifusão de sons e imagens, conforme método de predição estabelecido em regulamentação técnica da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
(Redação dada pela PRT GM/MCOM 3.801/2021) (Origem: PRT GM/MCOM 26/1996, art. 1º, § 11)

[art. 192] § 12. Na hipótese de alteração de classe de operação, será considerado para os cálculos do § 6º o contorno protegido da classe proposta, sem prejuízo da cobrança de diferença de outorga em caso de alteração de grupo de enquadramento, nos termos do Livro IV da Parte I. (Redação dada pela PRT GM/MCOM 3.801/2021) (Origem: PRT GM/MCOM 26/1996, art. 1º, § 12)

[art. 192] § 13. Previamente à análise de viabilidade técnica realizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Ministério das Comunicações calculará o valor da diferença de outorga e notificará a entidade para que informe, no prazo de dez dias, o interesse na continuidade da análise do pleito e a forma de pagamento do valor correspondente, se à vista ou parcelado. (Redação dada pela PRT GM/MCOM 3.801/2021) (Origem: PRT GM/MCOM 26/1996, art. 1º, § 13)

[art. 192] § 14. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) somente alterará o respectivo Plano Básico e autorizará as novas condições de operação após a realização do pagamento do boleto de diferença de outorga, ou do pagamento do primeiro boleto, no caso de parcelamento do valor, que será emitido pela Agência, caso seja constatada a viabilidade técnica da alteração. (Redação dada pela PRT GM/MCOM 3.801/2021) (Origem: PRT GM/MCOM 26/1996, art. 1º, § 14)

[art. 192] § 15. O valor de diferença de outorga para entidades que, pela legislação corrente, possuam outorgas de caráter não oneroso, será reduzido de cinquenta por cento do valor calculado pela expressão do §6º. (Redação dada pela PRT GM/MCOM 3.801/2021) (Origem: PRT GM/MCOM 26/1996, art. 1º, § 15)

§ 15. (revogado). (revogado pelo caput do art. 2º da Portaria GM/MCOM 10708 de 06/10/2023)

[art. 192] § 16. Quando houver aumento da cobertura da sede no município objeto da outorga em virtude da alteração de local de instalação para município limítrofe ao de objeto da outorga, o valor de diferença de outorga será reduzido de cinquenta por cento do valor calculado pela expressão do §6º, ou, quando aplicável, do valor ajustado pelo §15. (Redação dada pela PRT GM/MCOM 3.801/2021) (Origem: PRT GM/MCOM 26/1996, art. 1º, § 16)

[art. 192] § 17. Não será cobrada a diferença de preços mínimos em mudanças de locais de instalação de emissoras consignatárias da União. (Redação dada pela PRT GM/MCOM 3.801/2021) (Origem: PRT GM/MCOM 26/1996, art. 1º, § 17)

[art. 192] § 17. Não será cobrada a diferença de preços mínimos em mudanças de locais de instalação de emissoras consignatárias da União e de entidades que, pela legislação corrente, possuam outorgas de caráter não oneroso. (Texto assinado em 06/10/2023) (alterado pelo caput do art. 1º da Portaria GM/MCOM 10708 de 06/10/2023)

[art. 192] § 18. A entidade não fará jus à restituição de qualquer montante caso o valor obtido de Valor de diferença de outorga (Vdo) seja negativo. (Redação dada pela PRT GM/MCOM 3.801/2021) (Origem: PRT GM/MCOM 26/1996, art. 1º, § 18)

[art. 192] § 19. O disposto neste artigo se aplica apenas às estações transmissoras de radiodifusão que tenham sua instalação em município distinto do da outorga aprovada após a data de entrada em vigor da Portaria GM/MCOM 3801, de 05 de outubro de 2021, em 06 de outubro de 2021. (Origem: PRT GM/MCOM 3.801/2021, art. 6º, caput)

Art. 193. Os Estúdios Principal e Auxiliar de emissora de radiodifusão podem se situar em localidade diferente daquela para a qual o serviço foi outorgado, dentro do território nacional, desde que não comprometa a geração de conteúdo local na localidade de outorga.
(Redação dada pela PRT GM/MCTIC 5.589/2019) (Origem: PRT GM/MCOM 26/1996, art. 2º, caput)

[art. 193] § 1º Os Estúdios Principal e Auxiliar somente poderão entrar em operação após emissão de nova licença de funcionamento que contenha as informações atualizadas sobre os endereços dos estúdios e da estação transmissora. (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 5.589/2019) (Origem: PRT GM/MCOM 26/1996, art. 2º, § 1º)

[art. 193] § 2º Somente poderão solicitar Serviços Auxiliares de Radiodifusão e Correlatos (SARC), na modalidade Ligação para Transmissão de Programas, as entidades que instalarem o Estúdio Principal no município da outorga, na mesma Região Metropolitana (RM) ou Região Integrada de Desenvolvimento Econômico (Ride) legalmente definidas, ou em município limítrofe ao município constante do ato de outorga. (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 5.589/2019) (Origem: PRT GM/MCOM 26/1996, art. 2º, § 2º)

Art. 194. Os Centros de Produção de Programas podem ser instalados em qualquer localidade e Independem de autorização do Ministério das Comunicações. (Origem: PRT GM/MCOM 26/1996, art. 4º, caput)

[art. 194] § 1º Considera-se como Centro de Produção de Programas o local onde são produzidos e gravados programas destinados às emissoras. (Origem: PRT GM/MCOM 26/1996, art. 4º, § 1º)

[art. 194] § 2º Parte da programação da emissora de radiodifusão poderá ser oriunda de Centro de Produção de Programas. (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 5.589/2019) (Origem: PRT GM/MCOM 26/1996, art. 4º, § 2º)

[art. 194] § 3º As frequências destinadas ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos não serão autorizadas para utilização por Centro de Produção de Programas. (Origem: PRT GM/MCOM 26/1996, art. 4º, § 3º)

Art. 195. Toda emissora deve dispor, em seu estúdio principal, de equipamento de gravação de áudio capaz de permitir o atendimento do que dispõe o Art. 71 da Lei n° 4 117, de 27 de agosto de 1962, com a redação dada pelo Decreto-lei n°236, de 28 de fevereiro de 1967. (Origem: PRT GM/MCOM 26/1996, art. 6º, caput)

LIVRO II

DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA

TÍTULO I

DOS CRITÉRIOS PARA SOLICITAÇÕES DE ADAPTAÇÃO DE OUTORGA DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS MÉDIAS PARA O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA

Art. 196. As solicitações de adaptação de outorga do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, nos termos no Decreto nº 8.139, de 2013, serão recebidas e analisadas pelo Ministério das Comunicações conforme o procedimento previsto neste título. (Origem: PRT GM/MCOM 127/2014, art. 1º, caput)

[art. 196] Parágrafo único. O serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, para fins de adaptação da outorga para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, é assim classificado, quanto à área de serviço: (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 6/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 127/2014, art. 1º, parágrafo único)

[art. 196, parágrafo único] I – caráter nacional: potência diurna máxima (p) P > 10 kw; (Origem: PRT GM/MCOM 127/2014, art. 1º, parágrafo único, I)

[art. 196, parágrafo único] II – caráter regional: potência diurna máxima (p) 1 < P < 10 kw; (Origem: PRT GM/MCOM 127/2014, art. 1º, parágrafo único, II)

[art. 196, parágrafo único] III – caráter local: potência diurna máxima (p) P < 1 kw. (Origem: PRT GM/MCOM 127/2014, art. 1º, parágrafo único, III)

Art. 197. As solicitações a que se refere o art. 196 deverão ser apresentadas por meio de formulário próprio, conforme Anexo XXII, disponível no sítio eletrônico do Ministério das Comunicações, em sessões públicas a serem realizadas pela Secretaria de Comunicação Social Eletrônica especialmente para esta finalidade. (Origem: PRT GM/MCOM 127/2014, art. 2º, caput)

[art. 197] § 1º A Secretaria de Comunicação Social Eletrônica publicará edital com cronograma, que indicará o dia, hora e local, para a realização das sessões públicas. (Origem: PRT GM/MCOM 127/2014, art. 2º, § 1º)

[art. 197] § 2º As sessões públicas a que se refere o caput serão organizadas por unidade da federação, conforme indicado no edital. (Origem: PRT GM/MCOM 127/2014, art. 2º, § 2º)

[art. 197] § 3º Somente serão recebidas as solicitações das concessionárias e permissionárias de serviço de radiodifusão sonora: (Origem: PRT GM/MCOM 127/2014, art. 2º, § 3º)

[art. 197, § 3º] I – apresentados nos moldes do disposto no Anexo XXII; e (Origem: PRT GM/MCOM 127/2014, art. 2º, § 3º, I)

[art. 197, § 3º] II – cuja outorga estiver localizada na unidade da federação a que se destina a sessão pública, conforme o edital referido no § 1º. (Origem: PRT GM/MCOM 127/2014, art. 2º, § 3º, II)

[art. 197] § 4º As entidades que não apresentarem requerimento na forma prevista nos §§1º a 3º, poderão apresentar pedido de adaptação de outorga ao Ministério das Comunicações até o dia 10 de novembro de 2014. (Origem: PRT GM/MCOM 127/2014, art. 2º, § 4º)

[art. 197] § 5º O requerimento a que se refere o §4º será objeto de análise somente após a conclusão do estudo de viabilidade técnica de cada unidade da federação, nos termos do art. 198. (Origem: PRT GM/MCOM 127/2014, art. 2º, § 5º)

Art. 198. Após o recebimento dos requerimentos, nos termos do art. 197, o Ministério das Comunicações solicitará à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a realização de estudos de viabilidade técnica, para cada unidade da federação. (Origem: PRT GM/MCOM 127/2014, art. 3º, caput)

[art. 198] § 1º Se, em um município, for constatada inviabilidade técnica ou a inexistência de espectro na faixa destinada ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada para atender a todos os pedidos de adaptação a que se refere o art. 197 referentes a este município, a análise ficará sobrestada até o momento em que houver viabilidade técnica para atender a todos os pleitos conjuntamente. (Origem: PRT GM/MCOM 127/2014, art. 3º, § 1º)

[art. 198] § 2º Na hipótese da necessidade de utilização de canal em faixa estendida de frequência modulada para atender aos municípios que se enquadrarem no § 1º, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deverá observar a possibilidade de inclusão dos canais na faixa de frequência compreendida entre 76 e 88 MHz. (Origem: PRT GM/MCOM 127/2014, art. 3º, § 2º)

[art. 198] § 3º Caso a viabilidade técnica da adaptação pretendida seja possível apenas em potência inferior à prevista no Decreto nº 8.139, de 2013, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) notificará a requerente para que manifeste interesse no prazo de trinta dias, contado da data de notificação por aviso de recebimento. (Origem: PRT GM/MCOM 127/2014, art. 3º, § 3º)

[art. 198] § 4º Caso haja coincidência de manifestações para uma mesma frequência, ou para frequências adjacentes para atendimento a um mesmo município, ou municípios próximos, o Ministério das Comunicações realizará sorteio público de todas as frequências disponíveis no(s) município(s). (Origem: PRT GM/MCOM 127/2014, art. 3º, § 4º)

[art. 198] § 5º Verificada a viabilidade técnica, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) adotará as providências para inclusão dos canais no respectivo plano básico. (Origem: PRT GM/MCOM 127/2014, art. 3º, § 5º)

[art. 198] § 6º Na hipótese prevista no §2º deste artigo, as transmissões necessariamente deverão apresentar o mesmo conteúdo. (Incluído pela PRT GM/MCOM 6.467/2015) (Origem: PRT GM/MCOM 127/2014, art. 3º, § 6º)

Art. 199. Incluído o canal pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Ministério das Comunicações verificará a habilitação jurídica do pedido. (Origem: PRT GM/MCOM 127/2014, art. 4º, caput)

[art. 199] § 1º Para fins da análise de que trata o caput, as requerentes serão notificadas, por meio de edital, a apresentarem os seguintes documentos: (Origem: PRT GM/MCOM 127/2014, art. 4º, § 1º)

[art. 199, § 1º] I – certidões negativas, ou positivas com efeito de negativas, da Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da entidade, e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) referente ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel); (Origem: PRT GM/MCOM 127/2014, art. 4º, § 1º, I)

[art. 199, § 1º] II – certidões negativas, ou positivas com efeito de negativas, da Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e (Origem: PRT GM/MCOM 127/2014, art. 4º, § 1º, II)

[art. 199, § 1º] III – certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, referente a débitos perante a Justiça do Trabalho. (Origem: PRT GM/MCOM 127/2014, art. 4º, § 1º, III)

[art. 199] § 2º A Secretaria de Comunicação Social Eletrônica poderá notificar a interessada para que retifique ou complemente a documentação apresentada, no prazo de trinta dias, contado da data de notificação por aviso de recebimento. (Origem: PRT GM/MCOM 127/2014, art. 4º, § 2º)

Art. 200. As entidades que tenham apresentado requerimento no prazo estabelecido pelo §1º do artigo 2º do Decreto n.º 8.139, de 7 de novembro de 2013, deverão apresentar os documentos complementares necessários à conclusão do processo, conforme o cronograma constante do Anexo XXIV e efetuar o pagamento do valor correspondente à tabela contida no Anexo XXV. (Incluído pela PRT GM/MCOM 6.467/2015) (Origem: PRT GM/MCOM 127/2014, art. 4º-A, caput)

[art. 200] § 1º Para fins do disposto no caput, as entidades devem apresentar os documentos complementares solicitados pela Secretaria de Comunicação Social Eletrônica, nos quais se inclui o formulário preenchido conforme Anexo XXVI. (Incluído pela PRT GM/MCOM 6.467/2015) (Origem: PRT GM/MCOM 127/2014, art. 4º-A, § 1º)

[art. 200] § 2º Caso a entidade não apresente a documentação em noventa dias contados a partir da data prevista no Cronograma contido no Anexo XXIV, terá o processo deslocado para o Lote Residual. (Incluído pela PRT GM/MCOM 6.467/2015) (Origem: PRT GM/MCOM 127/2014, art. 4º-A, § 2º)

[art. 200] § 3º Todas as exigências para fins de adaptação das outorgas contidas neste título deverão ser impreterivelmente concluídas até noventa dias do início do prazo do Lote Residual previsto no Anexo XXIV, sob pena de indeferimento do pedido. (Incluído pela PRT GM/MCOM 6.467/2015) (Origem: PRT GM/MCOM 127/2014, art. 4º-A, § 3º)

[art. 200] § 4º Os processos cujos canais ainda não estejam disponíveis terão os prazos interrompidos até que ocorra a disponibilidade do respectivo canal por meio de inclusão no Plano de Atribuições de Canais administrado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). (Incluído pela PRT GM/MCOM 6.467/2015) (Origem: PRT GM/MCOM 127/2014, art. 4º-A, § 4º)

Art. 201. Constatada a habilitação técnica e jurídica da requerente, a Secretaria de Comunicação Social Eletrônica expedirá notificação para a requerente efetuar o pagamento do valor relativo à adaptação da outorga, que corresponderá à diferença entre os preços mínimos de outorga estipulados pelo Ministério das Comunicações para os serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada e os serviços de radiodifusão sonora em ondas médias nos grupos de enquadramento referentes à respectiva localidade. (Origem: PRT GM/MCOM 127/2014, art. 5º, caput)

[art. 201] § 1º O cálculo do valor relativo à adaptação da outorga será efetuado com base em metodologia definida pelo Ministério das Comunicações, levando em consideração, além do disposto no caput, os seguintes critérios: (Redação dada pela PRT GM/MCOM 6.467/2015) (Origem: PRT GM/MCOM 127/2014, art. 5º, § 1º)

[art. 201, § 1º] I – potência da rádio; (Redação dada pela PRT GM/MCOM 6.467/2015) (Origem: PRT GM/MCOM 127/2014, art. 5º, § 1º, I)

[art. 201, § 1º] II – população; e (Redação dada pela PRT GM/MCOM 6.467/2015) (Origem: PRT GM/MCOM 127/2014, art. 5º, § 1º, II)

[art. 201, § 1º] III – classificação do município, conforme grupos de enquadramento contido no Anexo XXVII. (Redação dada pela PRT GM/MCOM 6.467/2015) (Origem: PRT GM/MCOM 127/2014, art. 5º, § 1º, III)

[art. 201] § 2º O valor mencionado no §1º deste artigo, indicado no Anexo XXV, deverá ser recolhido em cota única no prazo de até noventa dias da sua emissão, não sendo admitida prorrogação, ou por meio de parcelamento mensal, desde que solicitado pelo requerente. (Redação dada pela PRT GM/MCOM 5.256/2022) (Origem: PRT GM/MCOM 127/2014, art. 5º, § 2º)

[art. 201] § 3º Após o pagamento do boleto, a Secretaria de Comunicação Social Eletrônica expedirá o ato referente à adaptação de outorga. (Incluído pela PRT GM/MCOM 6.467/2015, com redação dada pela PRT GM/MCOM 5.256/2022) (Origem: PRT GM/MCOM 127/2014, art. 5º, § 3º)

[art. 201] § 4º As entidades que não efetuarem o pagamento da cota única ou da primeira parcela, conforme o caso, no prazo fixado no boleto, terão o pleito de adaptação da outorga indeferido. (Incluído pela PRT GM/MCOM 6.467/2015, com redação dada pela PRT GM/MCOM 5.256/2022) (Origem: PRT GM/MCOM 127/2014, art. 5º, § 4º)

[art. 201] § 5º Quando a adaptação da outorga implicar a utilização de canal da faixa de radiofrequências de 76 a 87,4 MHz, a entidade poderá realizar, desde que solicitado, a transmissão simultânea do sinal da entidade em ondas médias e frequência modulada, por um prazo de até cinco anos, nos termos do disposto no art. 8º, §1º, do Decreto nº 8.139, de 2013. (Incluído pela PRT GM/MCOM 6.467/2015, com redação dada pela PRT GM/MCOM 5.256/2022) (Origem: PRT GM/MCOM 127/2014, art. 5º, § 5º)

[art. 201] § 6º Incidirá atualização monetária sobre os valores contidos no Anexo XXV, que será calculada aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) entre a data de vigência da Portaria GM/MCOM 127, de 12 de março de 2014 e a data da emissão do boleto. (Redação dada pela PRT GM/MCOM 6.467/2015) (Origem: PRT GM/MCOM 127/2014, art. 5º, § 6º)

[art. 201] § 6º Incidirá atualização monetária sobre os valores contidos no Anexo XXV, que será calculada aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) entre a data de vigência da Portaria GM/MCOM nº 6.467, de 24 de novembro de 2015 e a data da emissão do boleto. (Texto assinado em 14/07/2023) (alterado pelo caput do art. 1º da Portaria de Consolidação GM/MCOM 1 -A de 14/07/2023)

[art. 201] § 7º A tabela de enquadramento dos municípios nos respectivos Grupos previstos no Anexo XXVII estará disponibilizada no sítio eletrônico do Ministério das Comunicações. (Redação dada pela PRT GM/MCOM 6.467/2015) (Origem: PRT GM/MCOM 127/2014, art. 5º, § 7º)

Art. 202. Deferido o pedido, nos termos do art. 201, § 2º, o Ministro de Estado das Comunicações fará publicar ato de adaptação da outorga e notificará a interessada para assinatura do aditivo contratual. (Origem: PRT GM/MCOM 127/2014, art. 6º, caput)

[art. 202] § 1º As outorgas das executantes do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, que não possuírem instrumento contratual celebrado com a União, deverão assiná-lo no momento mencionado no caput. (Origem: PRT GM/MCOM 127/2014, art. 6º, § 1º)

[art. 202] § 2º Assinado o instrumento contratual, a interessada fará publicar o respectivo extrato no Diário Oficial da União no prazo de trinta dias, contado da data de sua assinatura. (Origem: PRT GM/MCOM 127/2014, art. 6º, § 2º)

[art. 202] § 3º A celebração do instrumento contratual não altera o prazo de vigência da outorga originária. (Origem: PRT GM/MCOM 127/2014, art. 6º, § 3º)

Art. 203. A requerente deverá obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação no prazo de doze meses, contados da data de publicação do ato de adaptação da outorga, exceto quando se tratar dos municípios, dos estados e do Distrito Federal, que disporão do prazo de dezoito meses. (Redação dada pela PRT GM/SEI-MCOM 1.460/2020) (Origem: PRT GM/MCOM 127/2014, art. 7º, caput)

[art. 203] Parágrafo único. O canal em onda média será devolvido à União no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de emissão da licença de funcionamento da estação. (Redação dada pela PRT GM/SEI-MCOM 1.460/2020) (Origem: PRT GM/MCOM 127/2014, art. 7º, parágrafo único)

Art. 204. O início da execução do serviço deverá ocorrer no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de emissão da licença de funcionamento da estação, a qual será disponibilizada após a comprovação do pagamento da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI). (Incluído pela PRT GM/SEI-MCOM 1.460/2020) (Origem: PRT GM/MCOM 127/2014, art. 7º-A, caput)

Art. 205. O pedido de adaptação de outorga a que se refere o art. 196 será indeferido, nos seguintes casos: (Origem: PRT GM/MCOM 127/2014, art. 8º, caput)

[art. 205, caput] I – ausência de viabilidade técnica; (Origem: PRT GM/MCOM 127/2014, art. 8º, I)

[art. 205, caput] II – inabilitação jurídica; (Origem: PRT GM/MCOM 127/2014, art. 8º, II)

[art. 205, caput] III – não manifestação da requerente nos prazos a que se referem o art. 197, § 1º e o art. 199, § 2º; e (Origem: PRT GM/MCOM 127/2014, art. 8º, III)

[art. 205, caput] IV – não pagamento do valor correspondente à adaptação da outorga, no prazo previsto no art. 201. (Redação dada pela PRT GM/MCOM 6.467/2015) (Origem: PRT GM/MCOM 127/2014, art. 8º, IV)

[art. 205] Parágrafo único. Também serão indeferidos os pedidos de adaptação de outorga considerados intempestivos, em razão da inobservância do prazo previsto no art. 197, § 4º. (Origem: PRT GM/MCOM 127/2014, art. 8º, parágrafo único)

Art. 206. As executantes do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local, cujo pedido for indeferido nos termos do art. 205, poderão manifestar interesse na alteração das características técnicas de sua estação, acompanhado do estudo de viabilidade técnica correspondente, visando ao reenquadramento da outorga para caráter regional, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data do recebimento da notificação. (Origem: PRT GM/MCOM 127/2014, art. 9º, caput)

[art. 206] Parágrafo único. Somente serão aceitos os requerimentos apresentados nos moldes do disposto no Anexo XXIII. (Origem: PRT GM/MCOM 127/2014, art. 9º, parágrafo único)

Art. 207. Após o recebimento do requerimento a que se refere o art. 206, o Ministério das Comunicações solicitará à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a análise da sua viabilidade técnica. (Origem: PRT GM/MCOM 127/2014, art. 10, caput)

[art. 207] § 1º Caso a viabilidade técnica do reenquadramento pretendido seja possível apenas em potência inferior à solicitada, a Anatel notificará a requerente para que manifeste interesse no prazo de trinta dias, contado da data de notificação por aviso de recebimento. (Origem: PRT GM/MCOM 127/2014, art. 10, § 1º)

[art. 207] § 2º Verificada a viabilidade técnica, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) adotará as providências para alteração do canal. (Origem: PRT GM/MCOM 127/2014, art. 10, § 2º)

[art. 207] § 3º Em caso de inviabilidade técnica, o pedido será indeferido, devendo a entidade manter sua operação em ondas médias locais nas condições anteriormente aprovadas pelo Ministério das Comunicações até o vencimento do período vigente da outorga. (Origem: PRT GM/MCOM 127/2014, art. 10, § 3º)

Art. 208. O valor mencionado no art. 201, § 1º poderá ser prorrogado, pelo prazo de noventa dias, mediante a apresentação de requerimento devidamente motivado, antes da data do vencimento do boleto. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.071/2017, art. 1º, caput)

[art. 208] Parágrafo único. Deferido o pedido de prorrogação de prazo de que trata o caput, será emitido novo boleto, cujo montante apurado para a quitação do valor relativo à diferença entre os preços mínimos de outorga deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da data do vencimento do primeiro boleto até a data de emissão do segundo boleto. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.071/2017, art. 1º, § 1º)

Art. 209. Os débitos das concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão, decorrentes do inadimplemento do valor destinado à adaptação da outorga de radiodifusão sonora em onda média para a execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, poderão ser pagos nos prazos e condições estabelecidos neste título. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.071/2017, art. 2º, caput)

[art. 209] § 1º O disposto no caput aplica-se apenas aos boletos vencidos até a data de publicação da Portaria GM/MCOM 3071, de 31 de maio de 2017, em 01 de junho de 2017. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.071/2017, art. 2º, § 1º)

[art. 209] § 2º As entidades a que se refere o caput terão trinta dias, contados da publicação da Portaria GM/MCOM 3071, de 31 de maio de 2017, em 01 de junho de 2017, para apresentar ao Ministério das Comunicações requerimento especifico solicitando o pagamento dos boletos em atraso. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.071/2017, art. 2º, § 2º)

[art. 209] § 3º O montante apurado para quitação do débito devido será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da data do vencimento do primeiro boleto até a emissão do segundo boleto. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.071/2017, art. 2º, § 3º)

[art. 209] § 4º O montante mencionado no parágrafo anterior deverá ser recolhido em parcela única no prazo de até noventa dias da emissão do respectivo boleto. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.071/2017, art. 2º, § 4º)

Art. 210. As entidades que não efetuarem o pagamento no prazo fixado serão deslocadas para o Lote Residual de que trata a Portaria GM/MCOM 6.467, de 24 de novembro de 2015, por meio do qual, após nova instrução será expedido novo boleto. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.071/2017, art. 3º, caput)

TÍTULO II

DAS CONDIÇÕES, CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA INSTRUÇÃO DOS PEDIDOS DE ADAPTAÇÃO DE OUTORGA, FORMULADOS NOS TERMOS DO DECRETO Nº 8.139, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE FORAM DESLOCADOS PARA O LOTE RESIDUAL EM VIRTUDE DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 3º DA PORTARIA Nº 3.071, DE 31 DE MAIO DE 2017

Art. 211. Este título estabelece as condições, critérios e procedimentos para a realização de nova instrução dos pedidos de adaptação de outorga, formulados nos termos do Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, que foram deslocados para o Lote Residual em virtude do cumprimento do disposto no art. 210. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.898/2021, art. 1º, caput)

Art. 212. As entidades especificadas na tabela constante do Anexo XXVIII, cujos pedidos de adaptação de outorga foram deslocados para o Lote Residual, nos termos do art. 211, poderão requerer, dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de publicação da Portaria 1.898, de 26 de janeiro de 2021, em 05 de fevereiro de 2021, nova instrução dos pedidos anteriormente formulados. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.898/2021, art. 2º, caput)

[art. 212] § 1º O requerimento de que trata o caput deverá ser realizado por meio de sistema eletrônico disponibilizado pelo Ministério das Comunicações e estar acompanhado da documentação constante do Anexo XXIX. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.898/2021, art. 2º, § 1º)

[art. 212] § 2º As certidões e documentos comprobatórios que constem em base de dados oficial da administração pública federal serão obtidos, sempre que possível, diretamente pelo Ministério das Comunicações. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.898/2021, art. 2º, § 2º)

[art. 212] § 3º Caso haja pendência ou incorreção na documentação apresentada, ou na que for obtida diretamente pelo Ministério das Comunicações, a requerente será notificada para que, no prazo de trinta dias, contado da data de notificação, sane as irregularidades encontradas, sob pena de indeferimento do requerimento. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.898/2021, art. 2º, § 3º)

[art. 212] § 4º Serão liminarmente indeferidos os requerimentos protocolados de maneira intempestiva, após a finalização do prazo previsto no caput. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.898/2021, art. 2º, § 4º)

Art. 213. Constatada a instrução do pedido, a Secretaria de Comunicação Social Eletrônica notificará a requerente para que efetue o pagamento do valor relativo à adaptação da outorga, conforme estabelecido no art. 201. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.898/2021, art. 3º, caput)

Art. 214. Nas hipóteses de indeferimento do requerimento, ou de não pagamento do valor relativo à adaptação da outorga dentro do prazo estipulado, os pedidos de adaptação de outorga de que trata o art. 211 permanecerão alocados no Lote Residual. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.898/2021, art. 4º, caput)

TÍTULO III

DO VALOR DE REFERÊNCIA A SER PAGO PELAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZADAS, DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA EM DECORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS PARA A PROMOÇÃO DE CLASSE DE GRUPO DE ENQUADRAMENTO DAS EMISSORAS EXECUTANTES DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO QUE RESULTE EM AUMENTO DE POTÊNCIA

Art. 215. O valor de referência a ser pago pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas, dos Serviços de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada em alterações de locais de instalação, nos termos do art. 192, § 2º, é o definido na tabela constante no Anexo XXXI. (Incluído pela PRT GM/MCOM 3.801/2021) (Origem: PRT GM/MCOM 251/2013, art. 1º-A, caput)

Art. 216. O valor de referência a ser pago pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas, dos Serviços de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada em decorrência de alteração das características técnicas para a promoção de Classe de Grupo de Enquadramento das emissoras executantes dos serviços de radiodifusão que resulte em aumento de potência, nos termos do art. 33, § 1º, é o definido na tabela constante no Anexo XXX. (Origem: PRT GM/MCOM 251/2013, art. 1º, caput)

TÍTULO IV

DA DIRETRIZ DE RECEPÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA (FM) NOS EQUIPAMENTOS TERMINAIS DE ACESSO AO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (SMP)

Art. 217. Fica estabelecida à Agência Nacional de Telecomunicações a diretriz de adotar medidas que garantam a fruição do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM) em terminais de acesso ao Serviço Móvel Pessoal (SMP). (Origem: PRT GM/MCOM 2.523/2021, art. 1º, caput)

Art. 218. A não desabilitação da recepção do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM) nos equipamentos terminais de acesso ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) que dispõem dessa funcionalidade é uma das medidas a serem adotadas para o atendimento ao disposto no art. 217. (Origem: PRT GM/MCOM 2.523/2021, art. 2º, caput)

[art. 218] Parágrafo único. Considera-se que o terminal de acesso ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) possui a funcionalidade de que trata o caput quando possuir os componentes de hardware e versão comercializada de seu sistema operacional que permitam a recepção do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM). (Origem: PRT GM/MCOM 2.523/2021, art. 2º, parágrafo único)

TÍTULO V

DO SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE RÁDIO NA AMAZÔNIA LEGAL, ANCILAR AO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA

CAPÍTULO I

(Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, Capítulo I)

[Título V do Livro II da Parte III] DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 219. Este título estabelece as condições, critérios e procedimentos de autorização para a execução do serviço de Retransmissão de Rádio (RTR), ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na Amazônia Legal. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 1º, caput)

[art. 219] § 1º O serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal é aquele que se destina a retransmitir, de forma simultânea, os sinais de emissora geradora de radiodifusão sonora em frequência modulada da capital para município do mesmo estado da Amazônia Legal, e somente será outorgado em caráter primário, em conformidade com as disposições do Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 1º, § 1º)

[art. 219] § 2º Para fins do disposto neste título, as emissoras geradoras de radiodifusão sonora em frequência modulada localizadas na região metropolitana, conurbada ou na região integrada de desenvolvimento econômico, pertencente ou relativa à capital, não serão consideradas como emissoras da capital. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 1º, § 2º)

Art. 220. Os prazos mencionados neste título serão contados a partir da data da ciência do ato, por qualquer meio, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, observado o disposto nos arts. 66 e 67 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e a regulamentação própria do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), no âmbito do Ministério das Comunicações. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 2º, caput)

[art. 220] § 1º As exigências feitas pelo Ministério das Comunicações deverão ser cumpridas nos prazos estabelecidos neste título, ou no prazo assinalado no expediente encaminhado, sob pena de indeferimento da solicitação e arquivamento do processo. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 2º, § 1º)

[art. 220] § 2º Não será admitida a prorrogação dos prazos estabelecidos neste título, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, devidamente comprovados. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 2º, § 2º)

Art. 221. As certidões e documentos comprobatórios que constem em base de dados oficial da administração pública federal serão obtidos, sempre que possível, diretamente pelo Ministério das Comunicações. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 3º, caput)

[art. 221] § 1º Salvo previsão legal expressa em contrário, os documentos solicitados poderão ser apresentados em cópia simples. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 3º, § 1º)

[art. 221] § 2º Havendo dúvida fundada quanto à autenticidade de documentos ou à veracidade do seu conteúdo, poderá ser solicitada a apresentação do documento original, de cópia autenticada ou o reconhecimento de firma. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 3º, § 2º)

Art. 222. Os processos regidos por este título são públicos, sendo livre a consulta, observadas as disposições legais aplicáveis. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 4º, caput)

CAPÍTULO II

(Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, Capítulo II)

[Título V do Livro II da Parte III] DAS DEFINIÇÕES

Art. 223. Para fins do disposto neste título, entende-se como: (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 5º, caput)

[art. 223, caput] I – emissora geradora: pessoa jurídica permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada da capital de estado da Amazônia Legal; (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 5º, I)

[art. 223, caput] II – inserção de programação local: inserção, pela pessoa jurídica autorizada a executar o serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal, de programação com finalidade educativa, artística, cultural ou informativa, em benefício do desenvolvimento geral da comunidade local, na grade de programação da emissora geradora cedente do sinal; (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 5º, II)

[art. 223, caput] III – inserção publicitária local: inserção, pela pessoa jurídica autorizada a executar o serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal, de publicidade comercial, de interesse da comunidade contemplada pelo serviço de retransmissão de rádio, na grade de programação da emissora geradora cedente do sinal; (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 5º, III)

[art. 223, caput] IV – manifestação formal de interesse: requerimento protocolado, via sistema eletrônico, que demonstre o interesse da pessoa jurídica em executar o serviço de RTR em determinado município da Amazônia Legal; (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 5º, IV)

[art. 223, caput] V – região integrada de desenvolvimento econômico (Ride): região administrativa análoga às regiões metropolitanas, mas que abrange diferentes unidades da federação. É criada por legislação específica, na qual é definida a estrutura de funcionamento e os interesses das unidades político-administrativas participantes, cuja competência é da União, com base nos artigos 21, inciso IX, 43 e 48, inciso IV, da Constituição Federal; (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 5º, V)

[art. 223, caput] VI – região metropolitana (RM): área composta por um núcleo urbano densamente povoado e por suas áreas vizinhas menos povoadas, que partilha indústrias, infraestruturas e habitações, visando integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. É instituída por lei complementar estadual, de acordo com o artigo 25, § 3º, da Constituição Federal; e (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 5º, VI)

[art. 223, caput] VII – unidade da federação (UF): nomenclatura utilizada para representar os estados e o Distrito Federal, conjuntamente. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 5º, VII)

CAPÍTULO III

(Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, Capítulo III)

[Título V do Livro II da Parte III] DO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO

Seção I

(Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, Seção I do Capítulo III)

[Capítulo III do Título V do Livro II da Parte III] Da Manifestação Formal de Interesse

Art. 224. As pessoas jurídicas de direito público e de direito privado de que trata o art. 7º do Decreto nº 9.942, de 2019, interessadas em retransmitir, de forma simultânea, sinais de emissora geradora da capital para município do mesmo estado da Amazônia Legal poderão, a qualquer tempo, apresentar manifestação formal de interesse ao Ministério das Comunicações, com o intuito de obter autorização para execução do serviço de Retransmissão de Rádio (RTR). (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 6º, caput)

[art. 224] § 1º As manifestações formais de interesse de que trata o caput deverão ser realizadas por meio de sistema eletrônico disponibilizado pelo Ministério das Comunicações e servirão como base para a elaboração do chamamento público de que trata a Seção II deste capítulo. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 6º, § 1º)

[art. 224] § 2º A apresentação da manifestação formal de interesse não dá início ao processo de autorização e não dispensa os interessados de atenderem as condições e os prazos previstos no chamamento público ou no processo seletivo, tratados neste título. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 6º, § 2º)

Seção II

(Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, Seção II do Capítulo III)

[Capítulo III do Título V do Livro II da Parte III] Do Chamamento Público

Art. 225. O Ministério das Comunicações divulgará, periodicamente, chamamento público para que as pessoas jurídicas interessadas possam protocolar requerimento com vistas à obtenção de autorização para execução do serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 7º, caput)

[art. 225] § 1º O chamamento público será publicado no Diário Oficial da União por titular da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica e deverá conter, no mínimo: (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 7º, § 1º)

[art. 225, § 1º] I – o município de prestação do serviço; (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 7º, § 1º, I)

[art. 225, § 1º] II – o prazo para a registro do requerimento; (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 7º, § 1º, II)

[art. 225, § 1º] III – a relação de documentos exigidos para habilitação; e (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 7º, § 1º, III)

[art. 225, § 1º] IV – o link do sistema eletrônico por meio do qual o requerimento deve ser protocolado. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 7º, § 1º, IV)

[art. 225] § 2º O requerimento de que trata o caput deverá ser realizado por meio de sistema eletrônico disponibilizado pelo Ministério das Comunicações, o qual deverá ser devidamente preenchido, inclusive com a ciência e concordância com as declarações nele elencadas, e estar acompanhado da documentação de habilitação e de instrução, constantes do Anexo XXXII. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 7º, § 2º)

[art. 225] § 3º Os requerimentos que não estiverem acompanhados da documentação de habilitação, ou aqueles efetuados por pessoa jurídica que não se enquadre no art. 7º do Decreto nº 9.942, de 2019, serão liminarmente indeferidos. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 7º, § 3º)

[art. 225] § 4º Os requerimentos que não forem realizados por meio do sistema eletrônico de que trata o § 2º do caput serão desconsiderados para fins do chamamento público e cadastrados como manifestações formais de interesse. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 7º, § 4º)

Art. 226. Encerrado o prazo do chamamento público, será analisada a documentação de habilitação das concorrentes. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 8º, caput)

[art. 226] § 1º Será inabilitada a concorrente que: (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 8º, § 1º)

[art. 226, § 1º] I – deixar de apresentar quaisquer dos documentos de habilitação indicados no Anexo XXXII, ou que os apresente com falhas, incorreções ou em desconformidade com as exigências estabelecidas no chamamento público; ou (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 8º, § 1º, I)

[art. 226, § 1º] II – deixar de cumprir as exigências constantes do chamamento público. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 8º, § 1º, II)

[art. 226] § 2º Da decisão de inabilitação cabe recurso, que deverá ser interposto nos termos e no prazo do Capítulo VII deste título. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 8º, § 2º)

[art. 226] § 3º A inabilitação no chamamento público não impede a apresentação de nova manifestação formal de interesse ou de novo requerimento para participação em chamamento público posterior. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 8º, § 3º)

Seção III

(Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, Seção III do Capítulo III)

[Capítulo III do Título V do Livro II da Parte III] Do Processo Seletivo

Art. 227. As concorrentes habilitadas serão classificadas de acordo com a seguinte ordem de preferência, sucessivamente: (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 9º, caput)

[art. 227, caput] I – emissoras geradoras que desejam retransmitir seus próprios sinais; (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 9º, I)

[art. 227, caput] II – estados e municípios da Amazônia Legal; (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 9º, II)

[art. 227, caput] III – entidades da administração pública indireta federal, estadual e municipal localizadas nos estados da Amazônia Legal; (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 9º, III)

[art. 227, caput] IV – fundações privadas cuja sede esteja situada no estado da Amazônia Legal em que se localiza o município objeto do chamamento público; (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 9º, IV)

[art. 227, caput] V – sociedades nacionais constituídas por ações ou cotas de responsabilidade limitada, cuja sede esteja situada no estado da Amazônia Legal em que se localiza o município objeto do chamamento público, observado o disposto no §1º do art. 222 da Constituição; (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 9º, V)

[art. 227, caput] VI – demais fundações privadas; e (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 9º, VI)

[art. 227, caput] VII – demais sociedades nacionais constituídas por ações ou cotas de reponsabilidade limitada, observado o disposto no §1º do art. 222 da Constituição. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 9º, VII)

[art. 227] § 1º Em caso de empate, terá preferência a concorrente que tiver manifestação formal de interesse cadastrada, para o município objeto do chamamento público, com a data de registro mais antiga. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 9º, § 1º)

[art. 227] § 2º Permanecendo o empate, depois de adotado o critério de que trata o §1º, ou caso as concorrentes não tenham manifestação formal de interesse cadastrada para o município objeto do chamamento público, realizar-se-á sorteio, para definição da ordem de preferência. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 9º, § 2º)

[art. 227] § 3º O sorteio a que se refere o §2º será realizado na sede do Ministério das Comunicações, em data previamente comunicada aos concorrentes, acompanhado por, ao menos, três servidores. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 9º, § 3º)

Art. 228. O Ministério das Comunicações encaminhará à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) solicitação para que seja realizado estudo de viabilidade técnica com vistas à inclusão de canais no Plano Básico de Distribuição de Canais em Frequência Modulada (PBFM), considerando o quantitativo de canais necessários para atender à demanda de concorrentes habilitadas em cada município de prestação do serviço. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 10, caput)

[art. 228] § 1º A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) incluirá os canais no Plano Básico de Distribuição de Canais em Frequência Modulada (PBFM) e os designará para o serviço de Retransmissão de Rádio (RTR), em conformidade com a viabilidade técnica realizada para cada município de prestação do serviço. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 10, § 1º)

[art. 228] § 2º Cabe à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) definir a classe de operação necessária ao melhor atendimento da localidade de prestação do serviço, considerando que todas as retransmissoras de rádio participantes do processo seletivo para determinado município deverão possuir, inicialmente, a mesma classe de operação. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 10, § 2º)

Art. 229. As concorrentes habilitadas terão sua documentação de instrução analisada em conformidade com a ordem de classificação estabelecida no art. 227, observado o quantitativo de canais incluídos em cada município de prestação do serviço. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 11, caput)

[art. 229] § 1º Caso haja pendência ou incorreção na documentação de instrução apresentada, ou na que for obtida diretamente pelo Ministério das Comunicações, a concorrente será notificada para que, no prazo de trinta dias, contado da data de notificação, sane as irregularidades encontradas, sob pena de indeferimento do requerimento. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 11, § 1º)

[art. 229] § 2º Se houver mais de uma concorrente com acordo firmado com uma mesma emissora geradora para retransmissão dos sinais em determinado município, terá preferência a concorrente melhor classificada, devendo as demais firmar acordo com emissora geradora diversa, dentro do prazo estipulado no §1º. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 11, § 2º)

[art. 229] § 3º As concorrentes poderão indicar o canal desejado para operação de sua estação retransmissora, observada a ordem de preferência decorrente da classificação estabelecida no art. 227, nas hipóteses em que houver mais de um canal designado para um mesmo município de prestação do serviço. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 11, § 3º)

[art. 229] § 4º O indeferimento do processo não impede a apresentação de nova manifestação formal de interesse ou de novo requerimento para participação em chamamento público posterior. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 11, § 4º)

Art. 230. Da decisão de indeferimento cabe recurso, que deverá ser interposto nos termos e no prazo do Capítulo VII deste título. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 12, caput)

Art. 231. Mantida a decisão de indeferimento será analisada a documentação da próxima concorrente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até que não haja mais concorrentes habilitadas no processo seletivo para o município em questão. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 13, caput)

[art. 231] Parágrafo único. Os canais reservados e que, porventura, não forem utilizados, em virtude do indeferimento dos processos das concorrentes, poderão ser considerados para novo processo de autorização, nos termos deste capítulo. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 13, parágrafo único)

CAPÍTULO IV

(Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, Capítulo IV)

[Título V do Livro II da Parte III] DA FORMALIZAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO E DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO

Art. 232. O resultado do processo seletivo de que trata o Capítulo III deste título será homologado e as concorrentes aptas serão autorizadas a executar o serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal, por meio de portaria do Ministro de Estado das Comunicações, que conterá, no mínimo: (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 14, caput)

[art. 232, caput] I – a denominação da pessoa jurídica que o executará; (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 14, I)

[art. 232, caput] II – a identificação da emissora geradora cedente da programação; (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 14, II)

[art. 232, caput] III – o canal de operação da estação retransmissora; (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 14, III)

[art. 232, caput] IV – o município e o estado de execução do serviço; e (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 14, IV)

[art. 232, caput] V – extrato do contrato firmado entre o Ministério das Comunicações e a pessoa jurídica que executará o serviço. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 14, V)

[art. 232] Parágrafo único. A portaria de homologação e autorização de que trata o caput será publicada no Diário Oficial da União, como condição indispensável à sua eficácia. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 14, parágrafo único)

Art. 233. A concorrente apta à autorização será notificada para que, antes da publicação da portaria de que trata o art. 232, assine o contrato para execução do serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 15, caput)

[art. 233] § 1º O contrato será assinado pelo representante legal da concorrente apta à autorização e pelo Ministro de Estado das Comunicações, e dele constarão, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas, sem prejuízo de outras que se julgarem necessárias: (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 15, § 1º)

[art. 233, § 1º] I – objeto do contrato; (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 15, § 1º, I)

[art. 233, § 1º] II – condições de exploração do serviço; (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 15, § 1º, II)

[art. 233, § 1º] III – obrigações da pessoa jurídica autorizada a executar o serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal; e (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 15, § 1º, III)

[art. 233, § 1º] IV – infrações e sanções aplicáveis. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 15, § 1º, IV)

[art. 233] § 2º O prazo e a forma que será utilizada para assinatura do contrato serão especificados no expediente de notificação encaminhado à concorrente apta à contratação. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 15, § 2º)

Art. 234. Publicada a portaria de que trata o art. 232, as pessoas jurídicas autorizadas a executar o serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal deverão obter a autorização de uso de radiofrequência, o licenciamento da estação e iniciar a execução do serviço, nos prazos estabelecidos no Decreto nº 9.942, de 2019. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 16, caput)

CAPÍTULO V

(Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, Capítulo V)

[Título V do Livro II da Parte III] DAS ALTERAÇÕES DE CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS

Art. 235. As pessoas jurídicas autorizadas a executar o serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal poderão requerer, a qualquer tempo, a alteração das características técnicas do serviço executado. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 17, caput)

[art. 235] § 1º O requerimento de que trata o caput deverá ser realizado por meio de sistema eletrônico disponibilizado pelo Ministério das Comunicações. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 17, § 1º)

[art. 235] § 2º Na hipótese de ser autorizada a alteração de características técnicas que enseje a emissão de novo ato de autorização de uso de radiofrequência ou de nova licença de funcionamento, as pessoas jurídicas autorizadas a executar o serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal deverão solicitar tais documentos e entrar em operação nos prazos estabelecidos no Decreto nº 9.942, de 2019. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 17, § 2º)

CAPÍTULO VI

(Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, Capítulo VI)

[Título V do Livro II da Parte III] DA TRANSFERÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO

Art. 236. As pessoas jurídicas autorizadas a executar o serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal poderão requerer a transferência da autorização, a qual deverá ocorrer após prévia anuência do Ministério das Comunicações e desde que decorrido o prazo de três anos, contado da data de assinatura do contrato de que trata o art. 233. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 18, caput)

[art. 236] § 1º O requerimento de que trata o caput deverá ser realizado por meio de sistema eletrônico disponibilizado pelo Ministério das Comunicações, o qual deverá ser devidamente preenchido, inclusive com a ciência e concordância com as declarações nele elencadas, e estar acompanhado da documentação constante do Anexo XXXIII. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 18, § 1º)

[art. 236] § 2º Caso haja pendência ou incorreção na documentação apresentada, ou na documentação obtida diretamente pelo Ministério das Comunicações, a requerente será notificada para que, no prazo de trinta dias, contado da data de notificação, sane as irregularidades encontradas, sob pena de indeferimento do requerimento. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 18, § 2º)

[art. 236] § 3º O indeferimento do processo não impede a apresentação de novo requerimento com vistas à obtenção da transferência de autorização de que trata este capítulo. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 18, § 3º)

Art. 237. Da decisão de indeferimento cabe recurso, que deverá ser interposto nos termos e no prazo do Capítulo VII deste título. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 19, caput)

Art. 238. Se autorizada, a transferência da autorização para execução do serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal será formalizada, por meio de portaria do Ministro de Estado das Comunicações, que conterá, no mínimo: (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 20, caput)

[art. 238, caput] I – a denominação da pessoa jurídica cedente e da cessionária; (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 20, I)

[art. 238, caput] II – a identificação da emissora geradora cedente da programação; (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 20, II)

[art. 238, caput] III – o canal de operação da estação retransmissora; (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 20, III)

[art. 238, caput] IV – o município e o estado de execução do serviço; e (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 20, IV)

[art. 238, caput] V – extrato do contrato firmado entre o Ministério das Comunicações e a pessoa jurídica cessionária. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 20, V)

[art. 238] § 1º A portaria com vistas à transferência da autorização de que trata o caput será publicada no Diário Oficial da União, como condição indispensável à sua eficácia. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 20, § 1º)

[art. 238] § 2º A pessoa jurídica cessionária será notificada para que, antes da publicação da portaria de que trata o §1º do caput, assine o contrato para execução do serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 20, § 2º)

[art. 238] § 3º O contrato será assinado pelo representante legal pessoa jurídica cessionária e pelo Ministro de Estado das Comunicações, e dele constarão, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas, sem prejuízo de outras que se julgarem necessárias: (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 20, § 3º)

[art. 238, § 3º] I – objeto do contrato; (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 20, § 3º, I)

[art. 238, § 3º] II – condições de exploração do serviço; (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 20, § 3º, II)

[art. 238, § 3º] III – obrigações da cessionária; e (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 20, § 3º, III)

[art. 238, § 3º] IV – infrações e sanções aplicáveis. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 20, § 3º, IV)

[art. 238] § 4º O prazo e a forma que será utilizada para assinatura do contrato serão especificados no expediente de notificação encaminhado à pessoa jurídica cessionária. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 20, § 4º)

CAPÍTULO VII

(Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, Capítulo VII)

[Título V do Livro II da Parte III] DO RECURSO

Art. 239. Na hipótese de indeferimento ou de inabilitação, a pessoa jurídica será notificada para que, no prazo de dez dias, contado da data de notificação, apresente recurso administrativo contra a decisão. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 21, caput)

[art. 239] § 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar, o encaminhará à autoridade imediatamente superior, a quem caberá a decisão definitiva na esfera administrativa. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 21, § 1º)

[art. 239] § 2º O recurso não será conhecido quando interposto: (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 21, § 2º)

[art. 239, § 2º] I – fora do prazo; (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 21, § 2º, I)

[art. 239, § 2º] II – por quem não seja legitimado; ou (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 21, § 2º, II)

[art. 239, § 2º] III – após exaurida a esfera administrativa. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 21, § 2º, III)

CAPÍTULO VIII

(Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, Capítulo VIII)

[Título V do Livro II da Parte III] DAS REGRAS GERAIS PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO

Art. 240. O serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal somente será autorizado para municípios onde não haja emissora geradora de mesma programação básica ou outra pessoa jurídica autorizada a executar o serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) de mesma programação básica. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 23, caput)

[art. 240] § 1º Poderão ser concedidas autorizações adicionais às pessoas jurídicas autorizadas a executar o serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal que, com o objetivo de aumentar a cobertura no município objeto da autorização, requeiram a instalação de novas estações retransmissoras em localidades específicas não cobertas pelo sinal da estação já autorizada. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 23, § 1º)

[art. 240] § 2º A autorização mencionada no §1º somente poderá ser concedida em um mesmo canal de operação e depende de prévia avaliação técnica por parte da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 23, § 2º)

[art. 240] § 3º A instalação de reforçadores de sinais, dentro do contorno protegido das estações, independe de autorização do Ministério das Comunicações, devendo a interessada seguir os procedimentos estabelecidos em regulamentação específica da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 23, § 3º)

Art. 240. O serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal somente será autorizado para municípios onde não haja emissora geradora de mesma programação básica ou outra pessoa jurídica autorizada a executar o serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) de mesma programação básica. (Texto assinado em 01/11/2024) (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 23, caput) (alterado com reestruturação pelo caput do art. 1º da Portaria GM/MCOM 15088 de 01/11/2024)

[art. 240] § 1º As pessoas jurídicas autorizadas a executar o serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal poderão solicitar a instalação de estações adicionais em localidades específicas do município objeto da autorização não cobertas pelo sinal da estação já autorizada. (Texto assinado em 01/11/2024)

[art. 240] § 2º A estação mencionada no §1º independe de nova autorização do Ministério das Comunicações, ficando vinculada à autorização existente, e somente poderá ser licenciada no mesmo canal de operação, após prévia avaliação técnica por parte da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). (Texto assinado em 01/11/2024)

[art. 240] § 3º A cobertura das estações adicionais não poderá atingir a área urbana de municípios vizinhos ao município objeto da outorga da autorização existente, conforme regulamentação específica da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). (Texto assinado em 01/11/2024)

[art. 240] § 4º A instalação de estações complementares, dentro do contorno protegido das estações, independe de autorização do Ministério das Comunicações, devendo a interessada seguir os procedimentos estabelecidos em regulamentação específica da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). (Texto assinado em 01/11/2024)

Art. 241. As pessoas jurídicas autorizadas a executar o serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal poderão substituir a emissora geradora cedente da programação constante da Portaria de autorização, devendo o Ministério das Comunicações ser comunicado no prazo de trinta dias, contado da data de assinatura do documento de autorização para retransmissão dos sinais firmado pelo representante legal da emissora geradora cedente da programação. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 24, caput)

[art. 241] § 1º O comunicado de que trata o caput deverá estar acompanhado do respectivo documento de autorização para retransmissão dos sinais firmado pelo representante legal da emissora geradora cedente da programação. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 24, § 1º)

[art. 241] § 2º A substituição será homologada por meio de ato do titular do Departamento em que o processo estiver sendo tratado. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 24, § 2º)

[art. 241] § 3º Não serão permitidas as alterações para os casos em que a mesma programação básica já esteja sendo transmitida ou retransmitida por outra pessoa jurídica no município. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 24, § 3º)

CAPÍTULO IX

(Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, Capítulo IX)

[Título V do Livro II da Parte III] DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 242. Os pedidos de extinção da autorização encaminhados pelas pessoas jurídicas que não desejam mais executar o serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal deverão estar acompanhados dos seguintes documentos: (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 25, caput)

[art. 242, caput] I – comprovação da titularidade do requerente, como representante legal da pessoa jurídica autorizada a executar o serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal; e (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 25, I)

[art. 242, caput] II – prova de regularidade dos débitos administrados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 25, II)

Art. 243. Os requerimentos para execução do serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal já protocolados pelas pessoas jurídicas de direito público e de direito privado de que trata o art. 7º do Decreto nº 9.942, de 2019, serão cadastrados como manifestações formais de interesse e servirão como base para a elaboração do chamamento público de que trata a Seção II do Capítulo III deste título. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, art. 26, caput)

LIVRO III

DA NORMA BÁSICA DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA E EM ONDA TROPICAL

Art. 244. Fica aprovada a Norma Básica dos Serviços de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical, faixa de 120 metros - Nº 01/99, conforme Anexo XXXVII. (Origem: PRT GM/MCOM 32/1999, art. 1º, caput)

Art. 244-A. As solicitações de adaptação de outorga do serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas e em ondas tropicais para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, nos termos do Decreto nº 11.739, de 2023, deverão ser apresentadas por meio de sistema eletrônico disponibilizado pelo Ministério das Comunicações, até 18 de outubro de 2024, instruído com os seguintes documentos: (Texto assinado em 19/03/2024) (acrescentado pelo caput do art. 1º da Portaria GM/MCOM 12629 de 19/03/2024)

[art. 244-A, caput] I – requerimento de adaptação de outorga, disponível no portal do Ministério das Comunicações, devidamente preenchido e subscrito pelo representante legal da pessoa jurídica interessada; (Texto assinado em 19/03/2024)

[art. 244-A, caput] II – estatuto ou contrato social da entidade e suas alterações ou sua consolidação; (Texto assinado em 19/03/2024)

[art. 244-A, caput] III – ato de nomeação ou eleição dos atuais dirigentes; (Texto assinado em 19/03/2024)

[art. 244-A, caput] IV – certidões negativas, ou positivas com efeito de negativas, da Fazenda Federal e referente ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel; e (Texto assinado em 19/03/2024)

[art. 244-A, caput] V – prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos dos dirigentes e sócios da pessoa jurídica. (Texto assinado em 19/03/2024)

[art. 244-A] Parágrafo único. As pessoas jurídicas que não desejarem adaptar suas outorgas poderão continuar executando o serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas e em ondas tropicais. (Texto assinado em 19/03/2024)

Art. 244-B. O Ministério das Comunicações solicitará à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a realização de estudos de viabilidade técnica para inclusão dos canais no Plano Básico. (Texto assinado em 19/03/2024) (acrescentado pelo caput do art. 1º da Portaria GM/MCOM 12629 de 19/03/2024)

[art. 244-B] § 1º Os canais mencionados no caput deverão ser incluídos na menor classe estabelecida pela regulamentação técnica da Anatel. (Texto assinado em 19/03/2024)

[art. 244-B] § 2º Os requerimentos a que se refere o art. 244-A serão objeto de análise pelo Ministério das Comunicações após a Anatel concluir os estudos de viabilidade técnica para a inclusão dos respectivos canais. (Texto assinado em 19/03/2024)

Art. 244-C. A execução do serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas e em ondas tropicais poderá ser interrompida até a data de assinatura do termo aditivo de adaptação da outorga, a partir do deferimento de requerimento fundamentado da concessionária do serviço. (Texto assinado em 19/03/2024) (acrescentado pelo caput do art. 1º da Portaria GM/MCOM 12629 de 19/03/2024)

[art. 244-C] § 1º A interrupção não autorizada da execução do serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas e em ondas tropicais: (Texto assinado em 19/03/2024)

[art. 244-C, § 1º] I – será averiguada em processo de apuração de infração, conforme regras dispostas no Regulamento de Sanções Administrativas (RSA); e (Texto assinado em 19/03/2024)

[art. 244-C, § 1º] II – não motivará o indeferimento do pedido de adaptação. (Texto assinado em 19/03/2024)

[art. 244-C] § 2º A sanção decorrente de interrupção não autorizada da execução do serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas e em ondas tropicais poderá ser convertida em multa. (Texto assinado em 19/03/2024)

Art. 244-D. Constatada a habilitação técnica e jurídica da requerente, a Secretaria de Comunicação Social Eletrônica expedirá notificação para a requerente efetuar o pagamento do valor relativo à adaptação da outorga, conforme valores estipulados no Anexo LXVI. (Texto assinado em 19/03/2024) (acrescentado pelo caput do art. 1º da Portaria GM/MCOM 12629 de 19/03/2024)

[art. 244-D] § 1º O valor mencionado no caput corresponde à diferença entre os preços mínimos de outorga estipulados pelo Ministério das Comunicações para os serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada e os serviços de radiodifusão sonora em ondas curtas e tropicais referentes à respectiva localidade. (Texto assinado em 19/03/2024)

[art. 244-D] § 2º O valor mencionado no caput deverá ser recolhido em cota única no prazo de até noventa dias da sua emissão, não sendo admitida prorrogação, ou por meio de parcelamento mensal, desde que solicitado pelo requerente, conforme as disposições previstas no Livro IX, da Parte I, desta Portaria. (Texto assinado em 19/03/2024)

[art. 244-D] § 3º Após o pagamento do valor de que trata o caput ou, no caso de parcelamento, da primeira parcela, a requerente será convocada para a celebração de termo aditivo ao respectivo contrato de outorga, ressalvada a hipótese prevista no § 5º, em que será convocada para a celebração do instrumento de contrato. (Texto assinado em 19/03/2024)

[art. 244-D] § 4º Do instrumento de contrato ou do termo aditivo deverá constar cláusula que condicione seus efeitos à obtenção da autorização para uso da radiofrequência e da licença de funcionamento da estação. (Texto assinado em 19/03/2024)

[art. 244-D] § 5º As executantes do serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas e em ondas tropicais que não possuírem instrumento contratual celebrado com a União deverão assiná-lo no momento mencionado no § 3º. (Texto assinado em 19/03/2024)

[art. 244-D] § 6º A celebração do instrumento contratual não altera o prazo de vigência da outorga originária. (Texto assinado em 19/03/2024)

Art. 244-E. Formalizada a adaptação, a concessionária do serviço de radiodifusão: (Texto assinado em 19/03/2024) (acrescentado pelo caput do art. 1º da Portaria GM/MCOM 12629 de 19/03/2024)

[art. 244-E, caput] I – ficará sujeita às normas específicas de funcionamento do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, mantidas as demais condições previstas no instrumento de outorga original, inclusive quanto à localidade de execução do serviço e ao seu prazo de vigência, sem prejuízo de sua renovação, na forma prevista na legislação; e (Texto assinado em 19/03/2024)

[art. 244-E, caput] II – deixará de operar por meio dos canais utilizados para a execução do serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas e em ondas tropicais no prazo de doze meses. (Texto assinado em 19/03/2024)

Art. 244-F. A concessionária do serviço de radiodifusão deverá obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação no prazo de doze meses, contados da data de publicação do ato de adaptação da outorga, exceto quando se tratar dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal, que disporão do prazo de dezoito meses. (Texto assinado em 19/03/2024) (acrescentado pelo caput do art. 1º da Portaria GM/MCOM 12629 de 19/03/2024)

Art. 244-G. O início da execução do serviço deverá ocorrer no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de emissão da licença de funcionamento da estação, a qual será disponibilizada após a comprovação do pagamento da Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI. (Texto assinado em 19/03/2024) (acrescentado pelo caput do art. 1º da Portaria GM/MCOM 12629 de 19/03/2024)

Art. 244-H. O pedido de adaptação de outorga a que se refere o art. 244-A será indeferido, nos seguintes casos: (Texto assinado em 19/03/2024) (acrescentado pelo caput do art. 1º da Portaria GM/MCOM 12629 de 19/03/2024)

[art. 244-H, caput] I – ausência de viabilidade técnica; (Texto assinado em 19/03/2024)

[art. 244-H, caput] II – ausência de apresentação de documento ou informação necessária para o deferimento do pedido; e (Texto assinado em 19/03/2024)

[art. 244-H, caput] III – não pagamento do valor correspondente à adaptação da outorga, no prazo previsto no § 2º, do art. 244-D desta Portaria. (Texto assinado em 19/03/2024)

[art. 244-H] Parágrafo único. Também serão indeferidos os pedidos de adaptação de outorga considerados intempestivos, em razão da inobservância do prazo previsto no art. 244-A. (Texto assinado em 19/03/2024)

LIVRO IV

DA NORMA TÉCNICA PARA EMISSORA DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS DECAMÉTRICAS

Art. 245. Fica aprovada a N-02/83 – Norma Técnica para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Ondas Decamétricas, na forma do Anexo XXXVIII. (Origem: PRT GM/MCOM 25/1983, art. 1º, caput)

Art. 246. Todas as emissoras concessionárias do Serviço de Radiodifusão em Ondas Curtas deverão comunicar, no prazo de noventa dias, a partir da data de publicação da Portaria GM/MCOM 25, de 24 de fevereiro de 1983, em 28 de fevereiro de 1983, à Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, a área de serviço que desejariam ter, para cada frequência que operam nestas faixas, na forma do que dispõe o Capítulo IV do Anexo XXXVIII. Estas informações serão levadas em conta para a elaboração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Ondas Decamétricas (PBOD). (Origem: PRT GM/MCOM 25/1983, art. 2º, caput)

[art. 246] Parágrafo único. A não comunicação destas informações, no prazo, implicará na fixação de características técnicas, ex-officio da interessada, ou perda da frequência ou leque de frequências atribuído. (Origem: PRT GM/MCOM 25/1983, art. 2º, parágrafo único)

Art. 247. Requerimentos para criação ou alteração de canais de radiodifusão em ondas decamétricas que tenham sido submetidos ao Ministério das Comunicações antes da publicação do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Ondas Decamétricas (PBOD), e ainda não deferidos, deverão ser refeitos pelos interessados, à luz da Norma aqui baixada. (Origem: PRT GM/MCOM 25/1983, art. 3º, caput)

Art. 248. As emissoras em operação na faixa de ondas curtas deverão continuar a operar com as características técnicas atualmente autorizadas, até a publicação de um calendário de enquadramento, subsequente ao Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Ondas Decamétricas (PBOD). (Origem: PRT GM/MCOM 25/1983, art. 4º, caput)

Art. 249. Estender, aos canais de radiodifusão em Ondas Decamétricas, o procedimento de reserva estabelecido na Portaria nº 078, de 18/06/82. Nos pedidos deverão ser especificados, também, a área de serviço desejada, de acordo com o Capítulo IV do Anexo XXXVIII, e o horário de emissão pretendido. (Origem: PRT GM/MCOM 25/1983, art. 5º, caput)

Art. 250. Tornar aplicável às emissoras de Radiodifusão Sonora em Ondas Decamétricas o item, 6.4, o capítulo 7 e as letras p e t do subitem 8.3.1 da Norma Técnica para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Onda Média, N-06/76 aprovada pela Portaria nº 1.48, de 10/09/76. (Origem: PRT GM/MCOM 25/1983, art. 6º, caput)

Art. 251. Definir como situação de perigo de vida, aquela criada pela falta de dispositivos de segurança e prevenção contra quaisquer acidente que possam ameaçar a integridade física e a vida das pessoas. São, particularmente, considerados perigo de vida o não cumprimento do estabelecido nos itens 8.3.1 (letras p e t) e 6.4.3 da N-06/76, e sua ocorrência implicará nas penalidades previstas na legislação específica de telecomunicações. (Origem: PRT GM/MCOM 25/1983, art. 7º, caput)

Art. 252. O Ministério das Comunicações emitirá normas complementares que se tornem necessárias à plena execução dos serviços de radiodifusão em Ondas Curtas, bem como ao registro internacional de frequência. (Origem: PRT GM/MCOM 25/1983, art. 8º, caput)

LIVRO V

DA RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA

TÍTULO I

(Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, Capítulo I)

[Livro V da Parte III] DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 253. Este livro visa regulamentar as disposições relativas ao Serviço de Radiodifusão Comunitária, instituído pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 1º, caput)

[art. 253] Parágrafo único. Denomina-se Serviço de Radiodifusão Comunitária a radiodifusão sonora, em frequência modulada, operada em baixa potência e cobertura restrita, outorgada a fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, sediadas na área da comunidade para a qual pretendem prestar o Serviço. (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 1º, parágrafo único)

Art. 254. Todos os processos regidos por esse livro são públicos, sendo livre a vista deles a qualquer pessoa, observadas as disposições da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 3º, caput)

Art. 255. Deverão ser sanadas todas as irregularidades meramente formais, entendidas como aquelas a que este livro, o Decreto nº 2.615, de 1998, ou a Lei nº 9.612, de 1998, não cominem inabilitação ou indeferimento. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 4º, caput)

Art. 256. As entidades credenciadas para a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) serão notificadas apenas por meio eletrônico, na forma prevista na regulamentação. (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 5º, caput)

[art. 256] Parágrafo único. No caso de entidades não credenciadas na forma do caput, a comunicação dos atos se dará na forma prevista pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, de modo que, caso uma notificação efetuada via postal seja devolvida por erro ou inconsistência no endereço cadastrado, será realizada apenas mais uma tentativa de comunicação, em endereço diverso informado pela entidade, antes do indeferimento ou do arquivamento do processo. (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 5º, parágrafo único)

Art. 257. Os documentos solicitados poderão ser apresentados em cópia simples. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 6º, caput)

[art. 257] § 1º Havendo dúvida fundada quanto à sua autenticidade, o Ministério das Comunicações poderá solicitar a apresentação do documento original ou de cópia autenticada. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 6º, § 1º)

[art. 257] § 2º Não será exigida prova de fato já comprovado pela apresentação de outro documento válido. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 6º, § 2º)

[art. 257] § 3º Documentos comprobatórios que constem em base de dados oficial da administração pública federal serão obtidos diretamente pelo Ministério das Comunicações. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 6º, § 3º)

[art. 257] § 4º Serão aceitos requerimentos apresentados em desconformidade com os modelos previstos neste livro, desde que contenham todas as informações essenciais constantes do respectivo formulário padrão. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 6º, § 4º)

Art. 258. Para os fins deste livro, considera-se: (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 7º, caput)

[art. 258, caput] I – entidade interessada: a associação civil ou fundação que pretende obter autorização para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 7º, I)

[art. 258, caput] II – caráter comunitário: o conjunto de características da entidade que, dando cumprimento ao que determina a normatização aplicável ao Serviço de Radiodifusão Comunitária, assegura a participação democrática e isonômica dos associados nos foros de deliberação, inclusive mediante a garantia ampla de direito de voz e voto, da possibilidade de ingresso de novos associados e da alternância dos membros de seu corpo diretivo; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 7º, II)

[art. 258, caput] III – vínculo: a manutenção ou o estabelecimento de qualquer ligação que subordine ou sujeite a entidade, inclusive por meio de seus dirigentes, à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de outrem, mediante compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares, político-partidárias ou comerciais, quando, notadamente: (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 7º, III)

[art. 258, inciso III] a) algum membro de órgão de direção da entidade, individualmente considerado: (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 7º, III, a)

[art. 258, inciso III, alínea 'a'] 1. exercer cargo ou função em órgão de direção de partido político a nível municipal, estadual, distrital ou federal; (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 7º, III, a, 1)

[art. 258, inciso III, alínea 'a'] 2. exercer cargo de Ministro de Estado, Secretário de Estado ou Secretário Municipal, independente da denominação; (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 7º, III, a, 2)

[art. 258, inciso III, alínea 'a'] 3. exercer mandato eletivo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal; (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 7º, III, a, 3)

[art. 258, inciso III, alínea 'a'] 4. for suplente de cargo eletivo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal; (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 7º, III, a, 4)

[art. 258, inciso III, alínea 'a'] 5. for dirigente de outra entidade detentora de outorga de serviços de radiodifusão; (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 7º, III, a, 5)

[art. 258, inciso III, alínea 'a'] 6. exercer cargo de dignidade eclesiástica ou de sacerdócio; ou (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 7º, III, a, 6)

[art. 258, inciso III, alínea 'a'] 7. exercer cargo de administração ou gerência de entidade religiosa. (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 7º, III, a, 7)

[art. 258, inciso III] b) mais da metade da diretoria da entidade for composta por parentes entre si, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, incluídos o cônjuge ou companheiro; (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 7º, III, b)

[art. 258, inciso III] c) o estatuto social, a ata de fundação, de eleição ou de assembleia geral, ou qualquer outro documento da entidade, apresente claramente disposições que explicitem ou possibilitem a caracterização da vinculação; ou (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 7º, III, c)

[art. 258, inciso III] d) a localização da sede da entidade, do seu sistema irradiante ou do seu estúdio coincida com o endereço de partido político ou outra emissora executante de serviços de radiodifusão. (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 7º, III, d)

[art. 258, caput] IV – concorrência: a relação que se estabelece entre entidades concorrentes, tidas como todas as interessadas cujos processos possam influir ou ser influenciados mutuamente em razão da proximidade entre os sistemas irradiantes, sendo de duas espécies: (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 7º, V)

[art. 258, inciso IV] a) direta: quando os sistemas irradiantes distem menos de 4 (quatro) quilômetros; e (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 7º, V, a)

[art. 258, inciso IV] b) indireta: quando entidades que não concorram diretamente tenham pelo menos uma concorrente direta em comum; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 7º, V, b)

[art. 258, caput] V – cessão: o ato que, sem necessidade de instrumento formal, transfere a titularidade da emissora ou de horários da programação de modo definitivo; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 7º, VI)

[art. 258, caput] VI – arrendamento: o ato que, sem necessidade de instrumento formal, transfere o uso e gozo da emissora ou de horários da programação sem transferência da titularidade; e (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 7º, VII)

[art. 258, caput] VII – cobertura restrita: a área limitada por um raio igual ou inferior a mil metros a partir da antena transmissora, destinada ao atendimento de determinada comunidade de um bairro, uma vila ou uma localidade de pequeno porte; (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 7º, VIII)

[art. 258, caput] VIII – localidade de pequeno porte: toda cidade ou povoado cuja área urbana possa estar contida nos limites de uma área de cobertura restrita; (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 7º, IX)

[art. 258, caput] IX – área pretendida para prestação do serviço (área da comunidade atendida): a área limitada por um raio igual ou inferior a quatro mil metros a partir da antena transmissora; (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 7º, X)

[art. 258, caput] X – localidade de prestação do serviço: o município onde o Serviço será executado; e (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 7º, XI)

[art. 258, caput] XI – execução clandestina de serviço de radiodifusão: a execução de serviço de radiodifusão sem a outorga do Poder Concedente. (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 7º, XII)

Art. 259. Durante o curso dos processos de pós-outorga ou de renovação, de que trata este livro, será conferida uma única oportunidade, em cada tipo de processo, para saneamento dos seguintes vícios, sob pena de indeferimento da solicitação: (Incluído pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 7º-A, caput)

[art. 259, caput] I – quando algum membro de órgão de direção da entidade, individualmente considerado, tiver sido condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por qualquer infração de natureza penal ou nos ilícitos previstos nas alíneas b, c, d, e, f, g, h, i, j, k, l, m, n, o, p e q do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; ou (Incluído pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 7º-A, I)

[art. 259, caput] II – o estabelecimento ou manutenção de vínculo, nos termos do art. 258, III. (Incluído pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 7º-A, II)

Art. 259. Durante o curso dos processos de pós-outorga ou de renovação, de que trata este livro, caso seja verificado que algum membro de órgão de direção da entidade, individualmente considerado, tiver sido condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por qualquer infração de natureza penal ou nos ilícitos previstos nas alíneas b, c, d, e, f, g, h, i, j, k, l, m, n, o, p e q do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, a entidade outorgada será notificada para sanear a irregularidade, sem prejuízo das sanções previstas na legislação. (Texto assinado em 06/09/2024) (alterado com reestruturação pelo caput do art. 1º da Portaria GM/MCOM 14433 de 06/09/2024)

[art. 259, caput] I – (revogado). (Texto assinado em 06/09/2024)

[art. 259, caput] II – (revogado). (Texto assinado em 06/09/2024)

TÍTULO II

(Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, Capítulo II)

[Livro V da Parte III] DO PROCESSO DE OUTORGA

CAPÍTULO I

(Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, Seção I do Capítulo II)

[Título II do Livro V da Parte III] DAS FASES DA SELEÇÃO PÚBLICA

Art. 260. O processo de outorga de autorização para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária obedecerá às seguintes fases: (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 8º, caput)

[art. 260, caput] I – publicação do edital; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 8º, I)

[art. 260, caput] II – habilitação; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 8º, II)

[art. 260, caput] III – seleção da entidade com maior representatividade; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 8º, III)

[art. 260, caput] IV – instrução do processo selecionado; e (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 8º, IV)

[art. 260, caput] V – procedimentos para finalizar a outorga de autorização. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 8º, V)

Art. 261. A seleção pública obedecerá aos seguintes princípios: (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 9º, caput)

[art. 261, caput] I – isonomia, vinculação ao edital e julgamento objetivo; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 9º, I)

[art. 261, caput] II – presunção de boa-fé; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 9º, II)

[art. 261, caput] III – duração razoável do processo administrativo; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 9º, III)

[art. 261, caput] IV – adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 9º, IV)

[art. 261, caput] V – racionalização de métodos e padronização de procedimentos; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 9º, V)

[art. 261, caput] VI – eliminação de exigências desproporcionais ou cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido; e (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 9º, VI)

[art. 261, caput] VII – interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 9º, VII)

CAPÍTULO II

(Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, Seção II do Capítulo II)

[Título II do Livro V da Parte III] DO CADASTRO DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE

Art. 262. O Cadastro de Demonstração de Interesse (CDI) é o instrumento pelo qual a entidade demonstra ao Ministério das Comunicações interesse na publicação de edital de seleção pública para localidade específica. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 10, caput)

[art. 262] § 1º O objetivo do Cadastro de Demonstração de Interesse (CDI) é, exclusivamente, o de identificar a demanda por outorgas e fornecer subsídios para a elaboração do Plano Nacional de Outorgas (PNO RadCom), não gerando direito à autorização ou ao funcionamento de estação de rádio comunitária. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 10, § 1º)

[art. 262] § 2º A publicação de editais com o fim de atender ao Cadastro de Demonstração de Interesse (CDI) fica sujeita à análise de conveniência e oportunidade do Ministério das Comunicações. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 10, § 2º)

[art. 262] § 3º A apresentação de Cadastro de Demonstração de Interesse (CDI) não dá início ao processo de outorga, não confere direito de preferência e não dispensa a entidade interessada de atender ao edital nas condições e prazos estabelecidos. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 10, § 3º)

Art. 263. O Cadastro de Demonstração de Interesse (CDI) deverá ser apresentado mediante a utilização do formulário padronizado (Anexo XXXIX), disponível no sítio eletrônico do Ministério das Comunicações, e deverá ser entregue preferencialmente por meio eletrônico. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 11, caput)

Art. 264. O Cadastro de Demonstração de Interesse (CDI) não será registrado pelo Ministério das Comunicações quando: (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 12, caput)

[art. 264, caput] I – for formulado por pessoa física ou por pessoa jurídica que não seja associação civil ou fundação; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 12, I)

[art. 264, caput] II – o local proposto para instalação do sistema irradiante: (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 12, II)

[art. 264, inciso II] a) estiver a uma distância inferior a 4 (quatro) quilômetros do sistema irradiante de uma entidade autorizada a prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária no mesmo município; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 12, II, a)

[art. 264, inciso II] b) se encontrar em área que não atenda a qualquer comunidade; ou (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 12, II, b)

[art. 264, inciso II] c) estiver fora do limite geográfico do município para onde estiver sendo solicitada a outorga; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 12, II, c)

[art. 264, caput] III – for ininteligível; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 12, III)

[art. 264, caput] IV – apresentar incorreções quanto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), ao endereço pretendido para instalação do sistema irradiante ou à assinatura do representante legal da entidade. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 12, IV)

[art. 264] Parágrafo único. A existência de processo de outorga em andamento para a localidade não é óbice ao registro do Cadastro de Demonstração de Interesse (CDI). (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 12, parágrafo único)

Art. 265. Da decisão que nega o registro do Cadastro de Demonstração de Interesse (CDI) não cabe recurso. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 13, caput)

Art. 266. As entidades que não lograrem o registro poderão apresentar novo Cadastro de Demonstração de Interesse (CDI) a qualquer tempo. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 14, caput)

Art. 267. O Ministério das Comunicações disponibilizará na internet uma listagem dos municípios com Cadastro de Demonstração de Interesse (CDI) registrado, mas ainda não atendido. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 15, caput)

CAPÍTULO III

(Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, Seção III do Capítulo II)

[Título II do Livro V da Parte III] DO PLANO NACIONAL DE OUTORGA E DOS EDITAIS DE SELEÇÃO PÚBLICA

Art. 268. O Ministério das Comunicações divulgará, periodicamente, o Plano Nacional de Outorgas (PNO RadCom), contendo o cronograma dos editais a serem publicados nos períodos subsequentes. (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 16, caput)

[art. 268] § 1º A qualquer tempo, o Ministério das Comunicações poderá publicar novos editais, em paralelo ao Plano Nacional de Outorgas (PNO RadCom), com o fim de atender comunidades ribeirinhas, quilombolas, indígenas, assentamentos rurais, de matriz africana e colônias agrícolas, além de outras consideradas tradicionais, e municípios onde não haja entidades autorizadas. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 16, § 1º)

[art. 268] § 2º O cronograma deverá indicar as datas prováveis para publicação dos editais e os municípios contemplados. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 16, § 2º)

[art. 268] § 3º A escolha dos municípios observará, prioritariamente, os seguintes critérios: (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 16, § 3º)

[art. 268, § 3º] I – atendimento a localidades onde não existam entidades autorizadas para a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária; e (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 16, § 3º, I)

[art. 268, § 3º] II – atendimento a Cadastros de Demonstração de Interesse registrados. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 16, § 3º, II)

Art. 269. Observado o disposto no Plano Nacional de Outorgas (PNO RadCom), o Ministério das Comunicações publicará extrato do edital de seleção pública no Diário Oficial da União e disponibilizará o texto integral em seu sítio eletrônico na Internet. (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 17, caput)

[art. 269] Parágrafo único. As entidades interessadas em participar da seleção pública deverão apresentar toda a documentação de habilitação dentro do prazo previsto em edital, sob pena de inabilitação. (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 17, parágrafo único)

Art. 270. A qualquer tempo, poderão ser excluídos do Plano Nacional de Outorgas (PNO RadCom) ou de edital os municípios que apresentem inviabilidade técnica. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 18, caput)

Art. 271. Do edital constará no mínimo: (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 19, caput)

[art. 271, caput] I – os municípios contemplados e os estados correspondentes; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 19, I)

[art. 271, caput] II – o canal de operação designado para cada município; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 19, II)

[art. 271, caput] III – o prazo para apresentação da documentação; (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 19, III)

[art. 271, caput] IV – a relação circunstanciada de toda a documentação a ser apresentada pelas entidades interessadas, indicando aquela cuja ausência implica a inabilitação; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 19, IV)

[art. 271, caput] V – o valor da taxa relativa às despesas de cadastramento, bem como o banco, a agência e a conta na qual deverá ser efetuado o depósito; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 19, V)

[art. 271, caput] VI – as condições técnicas especiais, nos casos em que se constatar limitação técnica no município; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 19, VI)

[art. 271, caput] VII – as regras de seleção e os critérios de contagem e validade das manifestações em apoio; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 19, VII)

[art. 271, caput] VIII – o método de contagem de prazo; e (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 19, VIII)

[art. 271, caput] IX – os meios de divulgação oficial dos atos decisórios. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 19, IX)

[art. 271] Parágrafo único. Qualquer modificação ou correção do edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo incialmente estabelecido, exceto quando a alteração não afete as condições gerais de habilitação ou seleção. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 19, parágrafo único)

Art. 272. O prazo constante do edital para inscrição no processo seletivo é improrrogável e insuscetível de suspensão, sendo considerada intempestiva a apresentação de qualquer documento após sua finalização, ressalvada a hipótese do art. 276. (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 20, caput)

[art. 272] Parágrafo único. Findo o prazo constante do edital, o Ministério das Comunicações disponibilizará, em até trinta dias, em seu sítio eletrônico na Internet, a relação nominal das entidades que solicitaram autorização para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária em cada município. (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 20, parágrafo único)

CAPÍTULO IV

(Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, Seção IV do Capítulo II)

[Título II do Livro V da Parte III] DA HABILITAÇÃO

Art. 273. A habilitação é a fase do processo de outorga em que o Ministério das Comunicações verifica a tempestividade da apresentação dos documentos habilitantes e se estes atendem ao definido no edital. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 21, caput)

Art. 274. São documentos habilitantes: (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 22, caput)

[art. 274, caput] I – requerimento de outorga (Anexo XL), com as declarações nele elencadas; (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 22, I)

[art. 274, caput] II – estatuto social da entidade atualizado; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 22, II)

[art. 274, caput] III – ata de constituição da entidade; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 22, III)

[art. 274, caput] IV – ata de eleição dos atuais dirigentes; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 22, IV)

[art. 274, caput] V – prova de que todos os diretores são brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 22, V)

[art. 274, caput] VI – comprovação de maioridade de todos os diretores; e (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 22, VI)

[art. 274, caput] VII – manifestações em apoio à iniciativa firmadas por pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas na área pretendida para a prestação do serviço (Anexos XLI e XLII); e (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 22, VII)

[art. 274, caput] VIII – comprovante de recolhimento da taxa de cadastramento. (Incluído pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 22, VIII)

[art. 274] § 1º As coordenadas indicadas no Requerimento de Outorga devem respeitar o art. 275, estar situadas dentro da área do município e obedecer à padronização GPS-WGS84, na forma GGº MM' SS", com apenas dois dígitos inteiros, em que tanto os minutos (MM') como os segundos (SS") na latitude e na longitude não deverão ultrapassar o limite máximo de 59. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 22, § 1º)

[art. 274] § 2º Todas as atas bem como as eventuais alterações do estatuto social devem estar registradas no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 22, § 2º)

[art. 274] § 3º A prova da maioridade e nacionalidade se dará por meio dos seguintes documentos: (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 22, § 3º)

[art. 274, § 3º] I – certidão de nascimento ou casamento; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 22, § 3º, I)

[art. 274, § 3º] II – certificado de reservista; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 22, § 3º, II)

[art. 274, § 3º] III – cédula de identidade; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 22, § 3º, III)

[art. 274, § 3º] IV – certificado de naturalização expedido há mais de dez anos; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 22, § 3º, IV)

[art. 274, § 3º] V – carteira profissional; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 22, § 3º, V)

[art. 274, § 3º] VI – carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); ou (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 22, § 3º, VI)

[art. 274, § 3º] VII – passaporte. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 22, § 3º, VII)

[art. 274] § 4º A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não será aceita para comprovar a nacionalidade e o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) não servirá para comprovar a maioridade ou a nacionalidade. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 22, § 4º)

[art. 274] § 5º As manifestações em apoio somente serão consideradas se apresentadas na forma do art. 285, e servirão para aferição dos critérios de representatividade. (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 22, § 5º)

[art. 274] § 6º A taxa de cadastramento deverá ser recolhida conforme as especificações constantes do edital de seleção pública. (Incluído pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 22, § 6º)

Art. 275. As coordenadas geográficas do sistema irradiante propostas pelas entidades interessadas deverão guardar uma distância mínima de 4 (quatro) quilômetros do sistema irradiante de entidade autorizada a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 23, caput)

[art. 275] Parágrafo único. A distância mínima de 4 (quatro) quilômetros poderá ser excepcionada quando, cumulativamente: (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 23, parágrafo único)

[art. 275, parágrafo único] I – as duas emissoras estiverem em municípios vizinhos; e (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 23, parágrafo único, I)

[art. 275, parágrafo único] II – forem atribuídos canais distintos para a execução do Serviço nos municípios. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 23, parágrafo único, II)

Art. 276. Caso algum dos documentos constantes do art. 274 seja enviado em desacordo com as disposições deste livro, será conferida uma única oportunidade, a ser cumprida no prazo improrrogável de sessenta dias, para que a irregularidade encontrada seja saneada, sob pena de inabilitação. (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 24, caput)

[art. 276] Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos de ausência completa de qualquer um dos documentos previstos nos incisos do art. 274. (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 24, § 3º)

Art. 277. São hipóteses de inabilitação: (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 25, caput)

[art. 277, caput] I – a inscrição na Seleção Pública por entidade que não seja associação civil ou fundação; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 25, I)

[art. 277, caput] II – apresentação intempestiva ou ausência completa de qualquer um dos documentos previstos nos incisos do art. 274; (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 25, II)

[art. 277, caput] III – o estabelecimento ou a manutenção de vínculos de qualquer natureza; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 25, III)

[art. 277, caput] IV – o não saneamento de irregularidades, após a diligência prevista no art. 276, caput; (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 25, IV)

[art. 277, caput] V – a execução clandestina de serviço de radiodifusão nos cinco anos anteriores à data de publicação do edital até a publicação da portaria que autoriza a execução do serviço; ou
(Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 25, V)

[art. 277, caput] VI – quando algum membro de órgão de direção da entidade, individualmente considerado, tiver sido condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por qualquer infração de natureza penal ou nos ilícitos previstos nas alíneas b, c, d, e, f, g, h, i, j, k, l, m, n, o, p e q do inciso I do art. 1º da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. (Incluído pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 25, VI)

[art. 277] Parágrafo único. As hipóteses dos incisos III e VI, quando constatadas no curso do processo de outorga, são vícios insanáveis. (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 25, § 3º)

Art. 278. O resultado prévio da habilitação será comunicado às entidades interessadas, que poderão interpor recurso administrativo na forma da Seção VII deste Capítulo. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 26, caput)

Art. 279. Finalizada a análise dos recursos, as entidades serão comunicadas do resultado definitivo da fase de habilitação. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 27, caput)

CAPÍTULO V

(Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, Seção V do Capítulo II)

[Título II do Livro V da Parte III] DA SELEÇÃO

Art. 280. Seleção é a fase na qual serão escolhidas, dentre as concorrentes habilitadas, aquela que passará à fase de instrução processual, tendo em consideração a pontuação em manifestações em apoio válidas e as relações de concorrência direta e indireta. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 28, caput)

[art. 280] Parágrafo único. A fase de seleção somente ocorrerá quando houver concorrência. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 28, parágrafo único)

Art. 281. As entidades habilitadas poderão mudar as coordenadas propostas para instalação do sistema irradiante, inclusive durante a fase de instrução, desde que haja viabilidade técnica e que o novo local escolhido esteja dentro da área pretendida para prestação do serviço. (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 29, caput)

[art. 281] Parágrafo único. Se a mudança de coordenadas fizer com que a entidade requerente tenha outras concorrentes, estas não serão prejudicadas e a entidade que propôs a mudança perderá, em relação a essas novas concorrentes, a pontuação obtida com manifestações em apoio. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 29, parágrafo único)

Art. 282. Antes de se aferir a representatividade de cada concorrente, por ocasião da comunicação do resultado definitivo da seleção, o Ministério das Comunicações promoverá o entendimento entre elas, instando-as a entrarem em acordo para prestarem o Serviço de Radiodifusão Comunitária em conjunto. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 30, caput)

[art. 282] § 1º No prazo improrrogável de trinta dias, as concorrentes deverão se manifestar sobre a proposta de acordo, apresentando, caso aceitem prestar conjuntamente o Serviço, requerimento assinado pelos representantes legais das entidades habilitadas, com firma reconhecida, conforme o modelo do Anexo XLVI. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 30, § 1º)

[art. 282] § 2º A ausência de manifestação das entidades interessadas será considerada como recusa à prestação conjunta do Serviço. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 30, § 2º)

[art. 282] § 3º Uma vez firmado o acordo, as manifestações em apoio apresentadas pelas entidades participantes serão consideradas em conjunto. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 30, § 3º)

Art. 283. Não alcançando êxito a iniciativa de acordo ou caso este não abranja todas as concorrentes, a classificação no certame será definida conforme a representatividade de cada entidade. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 31, caput)

Art. 284. As manifestações em apoio se dividem em duas modalidades: (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 33, caput)

[art. 284, caput] I – manifestações em apoio de pessoas jurídicas; e (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 33, I)

[art. 284, caput] II – manifestações em apoio das pessoas físicas. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 33, II)

[art. 284] § 1º A representatividade será obtida a partir da contagem das manifestações em apoio de pessoas jurídicas ou de pessoas físicas que tenham domicílio na área pretendida para a prestação do serviço. (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 33, § 1º)

[art. 284] § 2º Serão contabilizadas, primeiramente, o número de manifestações em apoio de pessoas jurídicas e, em caso de empate, serão contabilizadas as manifestações em apoio de pessoas físicas. (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 33, § 2º)

[art. 284] § 3º Persistindo o empate, a escolha será efetuada por sorteio público, a ser realizado na sede do Ministério das Comunicações, em data previamente comunicada às entidades, acompanhado por pelo menos três servidores. (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 33, § 3º)

Art. 285. Cada modalidade de manifestação em apoio deve ser encaminhada separadamente, conforme os modelos indicados no Anexos XLI e XLII, acompanhada da seguinte documentação: (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 34, caput)

[art. 285, caput] I – manifestações em apoio de pessoas jurídicas: cópia do comprovante de inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), cópia da ata de eleição ou termo de posse do representante legal da declarante e comprovante de endereço; e (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 34, I)

[art. 285, caput] II – manifestações em apoio de pessoas físicas: cópia da identidade e comprovante de endereço do declarante. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 34, II)

[art. 285] § 1º Não serão aceitas manifestações em apoio na forma de abaixo-assinado. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 34, § 1º)

[art. 285] § 2º As manifestações em apoio deverão ser apresentadas no original, excetuados os documentos a elas anexados. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 34, § 2º)

Art. 286. Aferida a representatividade de cada concorrente, o Ministério das Comunicações informará o resultado prévio da fase de seleção. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 35, caput)

Art. 287. As concorrentes poderão interpor um único recurso, relativo a toda a matéria de fato e de direito concernente à fase de seleção, no prazo de trinta dias, contados da data de notificação do resultado. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 36, caput)

Art. 288. Analisados os recursos, as entidades interessadas serão comunicadas do resultado definitivo da fase de seleção, do qual constará a classificação final das concorrentes de acordo com a representatividade de cada uma e a convocação da entidade selecionada para apresentar os documentos previstos no art. 290, no prazo de trinta dias. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 37, caput)

CAPÍTULO VI

(Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, Seção VI do Capítulo II)

[Título II do Livro V da Parte III] DA INSTRUÇÃO

Art. 289. A fase de instrução é o momento em que a entidade selecionada deve apresentar documentos ainda não encaminhados, desde que não sejam habilitantes, ou retificar vícios sanáveis. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 38, caput)

[art. 289] § 1º A entidade selecionada que tenha débitos junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deverá regularizá-los antes do término da fase de instrução, sob pena de indeferimento. (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 38, § 1º)

[art. 289] § 2º O Ministério das Comunicações instruirá o processo com os documentos previstos no art. 290, II, III, IV, V e VI. (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 38, § 2º)

[art. 289] § 3º Poderá ser solicitada a apresentação dos documentos referidos no parágrafo 2º na impossibilidade de obtê-los diretamente pela Internet. (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 38, § 3º)

Art. 290. São documentos necessários à instrução: (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 39, caput)

[art. 290, caput] I – Formulário de Dados de Funcionamento da Estação; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 39, II)

[art. 290, caput] II – comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); (Incluído pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 39, III)

[art. 290, caput] III – certidão negativa de débitos de receitas administradas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); (Incluído pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 39, IV)

[art. 290, caput] IV – certidão que comprove a regularidade da entidade com a Seguridade Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); (Incluído pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 39, V)

[art. 290, caput] V – certidão conjunta negativa de débitos da entidade, relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União, expedida pela Receita Federal, que comprove a regularidade perante a Fazenda federal; e (Incluído pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 39, VI)

[art. 290, caput] VI – certidão que prove a inexistência de débitos inadimplidos da entidade perante a Justiça do Trabalho, por meio da apresentação de certidão negativa, nos termos do disposto no Título VII-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho. (Incluído pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 39, VII)

[art. 290] § 1º O Formulário de Dados de Funcionamento da Estação (Anexo XLIV) deve vir acompanhado por Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devendo ambos os documentos ser apresentados com as assinaturas de profissional habilitado para a execução de projeto técnico de radiodifusão e do representante legal da entidade, juntamente com o comprovante de pagamento da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 39, § 2º)

[art. 290] § 2º O Formulário de Dados de Funcionamento da Estação, de responsabilidade exclusiva da entidade interessada, deverá obedecer às características especificadas no Título IV deste livro e contar com as declarações constantes no item 11 do Anexo XLIV. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 39, § 3º)

[art. 290] § 3º Na hipótese do art. 268, § 1º, o edital poderá prever documentação técnica simplificada. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 39, § 4º)

Art. 291. O estatuto social da entidade deverá estar de acordo com o Código Civil e conter as seguintes disposições: (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 40, caput)

[art. 291, caput] I – indicação da finalidade de executar o Serviço de Radiodifusão; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 40, I)

[art. 291, caput] II – garantia de ingresso gratuito, como associado, de toda e qualquer pessoa física ou jurídica, vedado o condicionamento do ingresso à aprovação pela diretoria ou à indicação por outro associado; (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 40, II)

[art. 291, caput] III – garantia do direito de voz e voto aos associados nas instâncias deliberativas; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 40, III)

[art. 291, caput] IV – garantia às pessoas físicas do direito de votarem e serem votadas para os cargos de direção, e às pessoas jurídicas do direito de votarem para os cargos diretivos; e
(Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 40, IV)

[art. 291, caput] V – especificação do órgão administrativo da entidade e do Conselho Comunitário, bem como o modo de funcionamento, notadamente no que concerne: (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 40, V)

[art. 291, inciso V] a) aos cargos que compõem a estrutura administrativa, bem como as suas respectivas atribuições; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 40, V, a)

[art. 291, inciso V] b) ao tempo de mandato dos membros que compõem a diretoria, limitado ao máximo de quatro anos, sendo admitida uma recondução, após a qual será vedada a permanência dos mesmos dirigentes, ainda que em cargos diversos. (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 40, V, b)

[art. 291] Parágrafo único. O estatuto social não será considerado irregular, na forma do inciso I do caput, se da leitura do seu conjunto for possível depreender que a entidade tem a finalidade de prestar o Serviço de Radiodifusão. (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 40, § 1º)

Art. 292. Com o objetivo de instruir o processo, o Ministério das Comunicações fará solicitação, a ser cumprida no prazo de trinta dias, prorrogável uma única vez e por igual período a requerimento da entidade interessada. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 41, caput)

[art. 292] § 1º Caso a entidade apresente resposta, mas não envie todos os documentos ou os envie com alguma deficiência, o Ministério das Comunicações fará apenas mais uma solicitação a ser cumprida no prazo improrrogável de trinta dias. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 41, § 1º)

[art. 292] § 2º Na hipótese do art. 268, § 1º, ou em município que não possua entidade autorizada a prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, poderão ser encaminhadas até duas notificações adicionais à entidade, cada qual a ser cumprida no prazo improrrogável de trinta dias. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 41, § 2º)

Art. 293. O Ministério das Comunicações poderá, ainda, fazer ou determinar diligências, solicitar outros documentos bem como esclarecimentos, quando imprescindível ao regular cumprimento das disposições normativas que regem o Serviço de Radiodifusão Comunitária. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 42, caput)

Art. 294. São casos de indeferimento: (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 43, caput)

[art. 294, caput] I – o descumprimento de solicitação para instrução processual; (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 43, I)

[art. 294, caput] II – o estabelecimento ou a manutenção de vínculos de qualquer natureza; e (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 43, II)

[art. 294, caput] III – após a publicação do edital, a entidade tenha executado Serviço de Radiodifusão sem a outorga do Poder concedente. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 43, III)

[art. 294, caput] IV – a não quitação dos débitos que a entidade tenha junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) até o término da fase de instrução; (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 43, IV)

[art. 294, caput] V – o não saneamento de irregularidades fiscais e trabalhistas; ou (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 43, V)

[art. 294, caput] VI – a não substituição imediata de membro de órgão de direção da entidade, individualmente considerado, quando, após a fase de habilitação, tiver sido condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por qualquer infração de natureza penal ou nos ilícitos previstos nas alíneas b, c, d, e, f, g, h, i, j, k, l, m, n, o, p e q do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. (Incluído pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018, com redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.976/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 43, VI)

Art. 295. Instruído o processo, o Ministério das Comunicações proclamará vencedora a entidade selecionada e declarará encerrada a Seleção Pública, de tudo comunicando às entidades interessadas. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 44, caput)

Art. 296. Indeferido o pedido de outorga, a entidade selecionada poderá interpor recurso na forma do art. 298. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 45, caput)

[art. 296] § 1º No caso de não provimento do recurso, o processo será arquivado e serão convocadas para a fase de instrução as entidades remanescentes, observada a ordem de classificação. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 45, § 1º)

[art. 296] § 2º No caso de provimento do recurso, será observado o procedimento do art. 301. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 45, § 2º)

CAPÍTULO VII

(Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, Seção VII do Capítulo II)

[Título II do Livro V da Parte III] DO RECURSO

Art. 297. Das decisões administrativas cabe recurso para impugnar as razões de legalidade e de mérito. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 46, caput)

[art. 297] § 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar, o encaminhará, sem necessidade de provocação, à autoridade superior. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 46, § 1º)

[art. 297] § 2º O prazo para interposição de recurso administrativo é de trinta dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 46, § 2º)

[art. 297] § 3º O prazo recursal é improrrogável, mas pode ser suspenso nos termos da Lei nº. 9.784, de 1999. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 46, § 3º)

Art. 298. O recurso interpõe-se por meio de requerimento, no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 47, caput)

[art. 298] § 1º Na análise do recurso, não serão considerados documentos apresentados na fase recursal e que deveriam ter sido apresentados em outro momento processual. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 47, § 1º)

[art. 298] § 2º O disposto no §1º não se aplica: (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 47, § 2º)

[art. 298, § 2º] I – quando todas as concorrentes forem inabilitadas; ou (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 47, § 2º, I)

[art. 298, § 2º] II – no caso de decisão que inabilita a entidade por descumprimento do art. 274, § 1º; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 47, § 2º, II)

[art. 298] § 3º Na hipótese do inciso II do § 2º, eventual alteração das coordenadas não prejudicará o andamento de outros processos já habilitados e a entidade perderá toda a pontuação obtida com manifestações em apoio. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 47, § 3º)

Art. 299. O recurso não será conhecido quando interposto: (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 48, caput)

[art. 299, caput] I – fora do prazo; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 48, I)

[art. 299, caput] II – por quem não seja legitimado; ou (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 48, II)

[art. 299, caput] III – após exaurida a esfera administrativa. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 48, III)

[art. 299] Parágrafo único. O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 48, parágrafo único)

Art. 300. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 49, caput)

[art. 300] Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo a decisão puder ser mantida, mas por outros fundamentos, a recorrente deverá ser cientificada para que formule suas alegações antes da decisão.
(Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 49, parágrafo único)

[Capítulo VII do Título II do Livro V da Parte III] Art. 301.
(Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 50)

Art. 301. Havendo uma entidade vencedora e concluída a análise dos recursos eventualmente interpostos, o processo será remetido à Consultoria Jurídica para análise quanto à regularidade do procedimento. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 50, caput)

CAPÍTULO VIII

(Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, Seção VIII do Capítulo II)

[Título II do Livro V da Parte III] DOS PRAZOS

Art. 302. Todos os prazos mencionados neste livro serão contados a partir da ciência do ato por qualquer meio, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, observado o disposto nos artigos 66 e 67 da Lei nº 9.784, de 1999. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 51, caput)

Art. 303. No caso de intimação por meio eletrônico, a contagem do prazo será efetuada na forma prevista na regulamentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 52, caput)

Art. 304. A tempestividade dos atos praticados pelas entidades interessadas é aferida pela data do registro no protocolo junto ao Ministério das Comunicações ou pela data da postagem da correspondência junto aos Correios, aquela que for mais benéfica para a entidade. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 53, caput)

Art. 305. O pedido de prorrogação de prazo, quando tempestivo, suspende a contagem do prazo até o momento em que a entidade é notificada da resposta à solicitação. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 54, caput)

[art. 305] Parágrafo único. Os pedidos de prorrogação de prazo terão prioridade na tramitação. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 54, parágrafo único)

CAPÍTULO IX

(Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, Seção IX do Capítulo II)

[Título II do Livro V da Parte III] DOS PROCURADORES

Art. 306. À entidade interessada é facultado se fazer representar por procurador devidamente constituído. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 55, caput)

Art. 307. É vedada a procuração que outorgue poderes de gerência ou administração. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 56, caput)

Art. 308. É vedada a atuação de servidor público federal como procurador ou intermediário junto ao Ministério das Comunicações. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 57, caput)

CAPÍTULO X

(Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, Seção X do Capítulo II)

[Título II do Livro V da Parte III] DAS DENÚNCIAS

Art. 309. A denúncia é o instrumento apto para qualquer pessoa impugnar o andamento de qualquer processo sob o fundamento de ilegalidade. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 58, caput)

[art. 309] Parágrafo único. Uma vez recebida, a denúncia será autuada em apenso aos autos principais. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 58, parágrafo único)

Art. 310. A denúncia deverá conter a individualização e o endereço do denunciante e do denunciado, a narração dos fatos impugnados, o dispositivo legal, regulamentar ou editalício que está sendo violado, caso seja possível, e os documentos que sirvam de prova do alegado. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 59, caput)

[art. 310] § 1º Caso a denúncia não preencha tais requisitos ou apresente irregularidades capazes de dificultar sua apreciação, o denunciante será intimado para que a emende ou complete no prazo de dez dias. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 59, § 1º)

[art. 310] § 2º Na impossibilidade de se apresentar documentos que sirvam de prova do alegado, o denunciante indicará onde é possível obtê-los. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 59, § 2º)

Art. 311. Não será conhecida a denúncia que não obedeça ao disposto no art. 310. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 60, caput)

[art. 311] Parágrafo único. Será sumariamente indeferida a denúncia manifestamente protelatória ou improcedente. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 60, parágrafo único)

Art. 312. Constatada a regularidade da denúncia, a denunciada será notificada para que se manifeste no prazo de dez dias, ocasião em que poderá apresentar alegações e juntar documentos. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 61, caput)

[art. 312] Parágrafo único. Versando a denúncia sobre vício sanável, a denunciada será intimada desde logo para retificá-lo. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 61, parágrafo único)

Art. 313. O ônus da prova incumbe ao denunciante, quanto aos fatos que alega. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 62, caput)

[art. 313] Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, a Administração Pública deverá diligenciar no sentido de verificar a procedência das denúncias, caso note a sua plausibilidade. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 62, parágrafo único)

Art. 314. A denunciada será presumida inocente até que se prove o contrário. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 63, caput)

Art. 315. Decorrido o prazo para manifestação da denunciada, com ou sem defesa, será realizada a análise da denúncia. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 64, caput)

[art. 315] § 1º Se a denúncia for julgada procedente, o processo da denunciada deverá ser saneado e, na impossibilidade, o pedido será indeferido. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 64, § 1º)

[art. 315] § 2º Se a denúncia for julgada improcedente, será arquivada, operando-se a preclusão acerca do alegado, que poderá ser rediscutido apenas se apresentados fatos novos. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 64, § 2º)

Art. 316. O processo de outorga não será decidido sem que todas as denúncias sejam devidamente apreciadas. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 65, caput)

CAPÍTULO XI

(Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, Seção XI do Capítulo II)

[Título II do Livro V da Parte III] DA PRECLUSÃO

Art. 317. Não serão conhecidas as manifestações acerca de questões já decididas definitivamente, a cujo respeito se operou a preclusão. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 66, caput)

TÍTULO III

(Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, Capítulo III)

[Livro V da Parte III] DOS PROCEDIMENTOS DE AUTORIZAÇÃO

CAPÍTULO I

(Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, Seção I do Capítulo III)

[Título III do Livro V da Parte III] DO ASSENTIMENTO PRÉVIO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO NA FAIXA DE FRONTEIRA

Art. 318. No caso de fundação selecionada para executar o Serviço na faixa de 150 (cento e cinquenta) quilômetros da fronteira com outros países, deverá ser obtido o assentimento prévio junto ao Conselho de Defesa Nacional (CDN). (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 67, caput)

[art. 318] Parágrafo único. Ao se inscrever na Seleção Pública, a entidade que se enquadre na hipótese do caput autoriza o Ministério das Comunicações a solicitar, em seu nome, o assentimento prévio ao Conselho de Defesa Nacional (CDN), em conformidade com a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e o Decreto n° 85.064, de 26 de agosto de 1980. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 67, parágrafo único)

Art. 319. A solicitação mencionada no art. 318, parágrafo único deverá ser instruída com a seguinte documentação: (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 68, caput)

[art. 319, caput] I – cópia autenticada do estatuto social da entidade interessada e suas alterações em que constem artigos dispondo que: (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 68, I)

[art. 319, inciso I] a) a responsabilidade e a orientação intelectual e administrativa da entidade caberão sempre a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 68, I, a)

[art. 319, inciso I] b) o quadro de pessoal será constituído de, pelo menos, dois terços de trabalhadores brasileiros; e (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 68, I, b)

[art. 319, inciso I] c) a entidade não poderá efetuar nenhuma alteração do seu estatuto social sem prévia autorização da Secretaria Executiva do Conselho de Defesa Nacional; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 68, I, c)

[art. 319, caput] II – prova de nacionalidade de todos os dirigentes; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 68, II)

[art. 319, caput] III – prova de que os dirigentes estão em dia com as obrigações referentes ao serviço militar; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 68, III)

[art. 319, caput] IV – prova de que os dirigentes estão em dia com as obrigações relacionadas com a Justiça Eleitoral; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 68, IV)

[art. 319, caput] V – atas de constituição e de eleição registradas em cartório; e (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 68, V)

[art. 319, caput] VI – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da entidade. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 68, VI)

Art. 320. O assentimento prévio, dado pela Secretaria Executiva do Conselho de Defesa Nacional, para instalação de estação na faixa de fronteira, é condição imprescindível para a outorga da autorização para executar o Serviço. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 69, caput)

[art. 320] Parágrafo único. A remessa do processo ao Conselho de Defesa Nacional será efetuada após a instrução do processo de outorga. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 69, parágrafo único)

CAPÍTULO II

(Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, Seção II do Capítulo III)

[Título III do Livro V da Parte III] DA AUTORIZAÇÃO PARA EXECUTAR O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA

Art. 321. A autorização para a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária será formalizada mediante portaria do Ministro de Estado das Comunicações, a ser publicada no Diário Oficial da União. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 70, caput)

[art. 321] § 1º A portaria a que se refere o caput deverá indicar, no mínimo: (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 70, § 1º)

[art. 321, § 1º] I – razão social da entidade; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 70, § 1º, I)

[art. 321, § 1º] II – número de registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da entidade; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 70, § 1º, II)

[art. 321, § 1º] III – serviço objeto da outorga; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 70, § 1º, III)

[art. 321, § 1º] IV – município e unidade da federação de execução do serviço; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 70, § 1º, IV)

[art. 321, § 1º] V – prazo de outorga e; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 70, § 1º, V)

[art. 321, § 1º] VI – frequência e canal de operação. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 70, § 1º, VI)

[art. 321] § 2º A portaria de outorga terá efeitos tão somente a partir da deliberação do Congresso Nacional, ressalvado o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 1998. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 70, § 2º)

Art. 322. O Ministério das Comunicações disponibilizará a lista de entidades autorizadas no seu sítio eletrônico. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 71, caput)

CAPÍTULO III

(Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, Seção III do Capítulo III)

[Título III do Livro V da Parte III] DA AUTORIZAÇÃO PARA OPERAÇÃO EM CARÁTER PROVISÓRIO

Art. 323. Transcorrido o prazo previsto no art. 64, §§ 2º e 4º da Constituição Federal, sem apreciação do Congresso Nacional, o Ministério das Comunicações expedirá autorização de operação, em caráter provisório, que perdurará até a publicação do Decreto Legislativo expedido pelo Congresso Nacional. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 72, caput)

[art. 323] Parágrafo único. Da autorização de operação em caráter provisório deverão constar as informações mencionadas no art. 325. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 72, parágrafo único)

CAPÍTULO IV

(Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, Seção IV do Capítulo III)

[Título III do Livro V da Parte III] DA LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DA ESTAÇÃO

Art. 324. Após a deliberação pelo Congresso Nacional e a expedição de Decreto Legislativo, o Ministério das Comunicações emitirá a licença para funcionamento de estação, com prazo de vigência de dez anos. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 73, caput)

Art. 325. Da licença para funcionamento de estação, constarão: (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 74, caput)

[art. 325, caput] I – razão social da entidade; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 74, I)

[art. 325, caput] II – nome fantasia da emissora; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 74, II)

[art. 325, caput] III – número do Fistel; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 74, III)

[art. 325, caput] IV – número da estação; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 74, IV)

[art. 325, caput] V – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 74, V)

[art. 325, caput] VI – número do processo; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 74, VI)

[art. 325, caput] VII – coordenadas geográficas do sistema irradiante; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 74, VII)

[art. 325, caput] VIII – endereço da estação ou local de operação; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 74, VIII)

[art. 325, caput] IX – horário de funcionamento; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 74, IX)

[art. 325, caput] X – canal e frequência de operação; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 74, X)

[art. 325, caput] XI – indicativo de chamada; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 74, XI)

[art. 325, caput] XII – fabricante, modelo e código de certificação do transmissor; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 74, XII)

[art. 325, caput] XIII – potência de operação do transmissor; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 74, XIII)

[art. 325, caput] XIV – polarização, ganho e altura da antena transmissora em relação ao solo; e (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 74, XIV)

[art. 325, caput] XV – informação de que a emissora não tem direito à proteção contra interferências causadas por estações de telecomunicações e de radiodifusão regularmente instaladas. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 74, XV)

Art. 326. O prazo para o início efetivo da execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária é de seis meses a contar da data de autorização para operação em caráter provisório ou do licenciamento para funcionamento da estação, o que ocorrer primeiro, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 75, caput)

[art. 326] Parágrafo único. O pedido de prorrogação a que se refere o caput deverá: (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 75, parágrafo único)

[art. 326, parágrafo único] I – ser apresentado pela entidade dentro do prazo de seis meses para início efetivo da execução do serviço; e (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 75, parágrafo único, I)

[art. 326, parágrafo único] II – indicar as razões que justificam a prorrogação. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 75, parágrafo único, II)

TÍTULO IV

(Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, Capítulo IV)

[Livro V da Parte III] DA INSTALAÇÃO DA ESTAÇÃO

CAPÍTULO I

(Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, Seção I do Capítulo IV)

[Título IV do Livro V da Parte III] DA EMISSÃO

Art. 327. A emissão deverá ter as seguintes características técnicas: (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 76, caput)

[art. 327, caput] I – designação: monofônica: 180KF3EGN estereofônica: 256KF8EHF; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 76, I)

[art. 327, caput] II – polarização: a polarização da onda eletromagnética emitida pela antena poderá ser linear (horizontal ou vertical), circular ou elíptica; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 76, II)

[art. 327, caput] III – tolerância de frequência: a frequência central da estação de Radiodifusão Comunitária não poderá variar mais que ±2000 Hz de seu valor nominal; e (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 76, III)

[art. 327, caput] IV – espúrios de radiofrequência: qualquer emissão presente em frequências afastadas de 120 a 240 kHz, inclusive, da frequência da portadora deverá estar pelo menos 25 dB abaixo do nível da portadora sem modulação; as emissões em frequências afastadas de mais de 240 kHz até 600 kHz, inclusive, da frequência da portadora deverão estar pelo menos 35 dB abaixo do nível da portadora sem modulação; as emissões em frequências afastadas de mais de 600 kHz da frequência da portadora deverão estar pelo menos (73 + P) dB (P=potência de operação do transmissor, em dBk) abaixo do nível da portadora sem modulação. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 76, IV)

Art. 328. É estabelecida a referência de 75 kHz no desvio de frequência da portadora para definir o nível de modulação de cem por cento. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 77, caput)

CAPÍTULO II

(Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, Seção II do Capítulo IV)

[Título IV do Livro V da Parte III] DAS EMISSORAS

Art. 329. A potência efetiva irradiada (ERP) por emissora do Serviço de Radiodifusão Comunitária será de, no máximo, 25 watts. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 78, caput)

Art. 330. O máximo valor de intensidade de campo que a estação poderá ter a uma distância de 1 (um) quilômetro da antena e a uma altura de 10 metros sobre o solo será de 91 dBu, obtido a partir da expressão:
E (dBu ) = 107 + ERP (dBk) - 20 log d (km), onde:
ERP (dBk) - potência efetiva irradiada, em dB relativos a 1 kW (tomado o valor máximo, de -16 dBk, correspondentes a 25 W), sendo:
ERP (dBk) = 10 log ( Pt x Ght x Gvt x η), em que:
Pt - potência do transmissor, em kW;
Ght - ganho da antena, no plano horizontal, em relação ao dipolo de meia onda, em vezes;
Gvt - ganho da antena, no plano vertical, em relação ao dipolo de meia onda, em vezes;
η - eficiência da linha de transmissão;
d - distância da antena transmissora ao limite da área de serviço, em km, (tomado o valor máximo de um km). (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 79, caput)

[art. 330] Parágrafo único. Em nenhuma direção o valor da intensidade de campo, a um quilômetro da estação transmissora, poderá ser superior à indicada neste artigo. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 79, parágrafo único)

Art. 331. O diagrama de irradiação da antena utilizada por estação do Serviço de Radiodifusão Comunitária deverá ser omnidirecional. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 80, caput)

Art. 332. O ganho da antena transmissora será de, no máximo, 0 dB, em relação ao dipolo de meia onda. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 81, caput)

Art. 333. A altura da antena com relação ao solo será de, no máximo, 30 (trinta) metros. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 82, caput)

Art. 334. A cota do terreno (solo) no local de instalação do sistema irradiante não poderá ser superior a 30 (trinta) metros, com relação à cota de qualquer ponto do terreno no raio de um quilômetro em torno do local do sistema irradiante. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 83, caput)

Art. 335. Caso a condição estabelecida no art. 334 não seja satisfeita, a instalação proposta será analisada como situação especial, dependendo de estudo específico realizado pela entidade e assinado por profissional habilitado, que deverá conter: (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 84, caput)

[art. 335, caput] I – levantamento do perfil do terreno mostrado em pelo menos doze direções, a partir do local da antena, num raio de 4 quilômetros. As radiais devem ser traçadas com espaçamento angular de 30º entre si e com passos de 100 metros em cada radial; e (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 84, I)

[art. 335, caput] II – demonstração da adequação do sistema irradiante no que se refere à altura da torre e potência do transmissor que garantam os valores de intensidade de campo máximo sobre a área de cobertura restrita. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 84, II)

Art. 336. A emissora não pode ferir os gabaritos de zona de proteção aos aeródromos, estabelecidos na Portaria nº 256/GC5 de 13 de maio de 2011, do Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 85, caput)

Art. 337. A estação transmissora deve atender ao disposto em regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre limitação à exposição a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos na faixa de radiofrequências entre 9 kHz e 300 GHz, não submetendo a população a campos eletromagnéticos de radiofrequências com valores superiores aos estabelecidos. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 86, caput)

Art. 338. Não é permitida a instalação de estúdio auxiliar. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 87, caput)

Art. 339. Caso o estúdio e o transmissor não estejam instalados na mesma edificação e haja interesse em fazer a ligação utilizando radiofrequência, deverá ser solicitada, diretamente à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), autorização para execução de serviço auxiliar de radiodifusão e correlato para interligação das duas instalações. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 88, caput)

Art. 340. É vedada às estações do Serviço de Radiodifusão Comunitária a transmissão no canal secundário prevista no item 11.8 do Ato de Requisitos Técnicos de Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal e Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Ato nº 4174, de 10 de junho de 2021, do Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 89, caput)

Art. 341. A distância entre duas coordenadas será calculada com base na teoria dos cossenos da geometria esférica considerando cada grau como 111,185 km. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 90, caput)

CAPÍTULO III

(Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, Seção III do Capítulo IV)

[Título IV do Livro V da Parte III] DOS TRANSMISSORES

Art. 342. Somente será permitida a utilização de equipamentos transmissores com potência de saída de no máximo 25 watts, específicos para o Serviço de Radiodifusão Comunitária e certificados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 91, caput)

[art. 342] Parágrafo único. Os equipamentos transmissores utilizados no Serviço de Radiodifusão Comunitária deverão ser pré-sintonizados na frequência de operação consignada à emissora e deverão ter sua potência de saída inibida à potência de operação constante da Licença para Funcionamento de Estação. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 91, parágrafo único)

Art. 343. As especificações dos transmissores deverão atender aos requisitos mínimos a seguir indicados: (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 92, caput)

[art. 343, caput] I – os transmissores não poderão ter dispositivos externos que permitam a alteração da frequência e da potência de operação; e (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 92, I)

[art. 343, caput] II – os transmissores devem estar completamente encerrados em gabinete metálico e todas as partes expostas ao contato dos operadores serão eletricamente interligadas e conectadas a terra. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 92, II)

Art. 344. Todo o transmissor deve ter fixado no gabinete uma placa de identificação onde conste, no mínimo, o nome do fabricante, o modelo, o número de série, a potência nominal de operação. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 93, caput)

Art. 345. O dispositivo de controle da frequência deve ser tal que permita a manutenção automática da frequência de operação entre os limites de mais ou menos 2000 Hz da frequência nominal. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 94, caput)

Art. 346. Qualquer emissão presente em frequências afastadas de 120 a 240 kHz ,inclusive, da frequência da portadora deverá estar pelo menos 25 dB abaixo do nível da portadora sem modulação. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 95, caput)

Art. 347. As emissões em frequências afastadas da frequência da portadora de 240 kHz até 600 kHz, inclusive, deverão estar pelo menos 35 dB abaixo do nível da portadora sem modulação. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 96, caput)

Art. 348. As emissões em frequências afastadas de mais de 600 kHz da frequência da portadora deverão estar abaixo do nível da portadora sem modulação de (73 + P) dB, onde P é a potência de operação do transmissor em dBk. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 97, caput)

Art. 349. A distorção harmônica total das frequências de áudio, introduzidas pelo transmissor, não deve ultrapassar o valor eficaz de três por cento na faixa de 50 a 15.000 Hz para percentagens de modulação de vinte e cinco, cinquenta e cem por cento. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 98, caput)

Art. 350. O nível de ruído, por modulação em frequência, medido na saída do transmissor, na faixa de 50 a 15.000 Hz, deverá estar, pelo menos, 50 dB abaixo do nível correspondente a cem por cento de modulação da portadora por um sinal senoidal de 400 Hz. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 99, caput)

Art. 351. O nível de ruído, por modulação em amplitude, medido na saída do transmissor, na faixa de 50 a 15.000 Hz, deverá estar, pelo menos, 50 dB abaixo do nível que represente cem por cento de modulação em amplitude. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 100, caput)

TÍTULO V

(Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, Capítulo V)

[Livro V da Parte III] DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO

CAPÍTULO I

(Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, Seção I do Capítulo V)

[Título V do Livro V da Parte III] DAS REGRAS GERAIS PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO

Art. 352. As entidades não poderão estabelecer ou manter, inclusive por meio de seus dirigentes, qualquer espécie de vínculo. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 101, caput)

[art. 352] § 1º O Ministério das Comunicações manterá atualizado em seu sítio eletrônico rol exemplificativo de quais são os fatos e características que configuram vínculo (art. 11, Lei nº. 9.612, de 1998). (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 101, § 1º)

[art. 352] § 2º Constatado o vínculo, a entidade outorgada será notificada, observando-se as disposições do art. 259, para sanear a irregularidade, sem prejuízo das sanções previstas na legislação. (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 101, § 2º)

[art. 352] § 2º Constatado o vínculo, a entidade outorgada será notificada para sanear a irregularidade, sem prejuízo das sanções previstas na legislação. (Texto assinado em 06/09/2024) (alterado pelo caput do art. 1º da Portaria GM/MCOM 14433 de 06/09/2024)

Art. 353. A entidade autorizada prezar pela pluralidade de ideias e opiniões por meio da divulgação de diferentes interpretações sobre temas controversos. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 102, caput)

Art. 354. Com o intuito de dar cumprimento aos princípios e finalidades dispostos nos artigos 3º e 4º da Lei nº 9.612, de 1998, é recomendável que as entidades autorizadas adotem as seguintes condutas: (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 103, caput)

[art. 354, caput] I – difundir e estimular a produção de conteúdo local; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 103, I)

[art. 354, caput] II – divulgar eventos culturais, desportivos, de lazer ou quaisquer outros ligados à formação e integração da comunidade; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 103, II)

[art. 354, caput] III – dar preferência a programas que permitam a participação do ouvinte; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 103, III)

[art. 354, caput] IV – noticiar fatos de utilidade pública, como condições do trânsito ou do tempo, informes da defesa civil e do Poder Público; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 103, IV)

[art. 354, caput] V – criar programas de estágio e de serviço voluntário, nos termos das Leis 11.788, de 25 de setembro de 2008, e 9.608, de 18 de fevereiro de 1998; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 103, V)

[art. 354, caput] VI – promover debates e palestras acerca de temas de interesse público local; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 103, VI)

[art. 354, caput] VII – desenvolver atividades que permitam a integração entre a sociedade local e a entidade autorizada, incentivando a adesão de novos associados; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 103, VII)

[art. 354, caput] VIII – informar à comunidade, notadamente durante a sua programação, que a emissora é comunitária; e (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 103, VIII)

[art. 354, caput] IX – informar aos ouvintes do direito que assiste a qualquer cidadão da comunidade beneficiada de emitir opiniões sobre quaisquer assuntos abordados na programação da emissora, bem como manifestar ideias, propostas, sugestões, reclamações ou reivindicações, mediante pedido encaminhado à direção da entidade. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 103, IX)

Art. 355. A entidade autorizada deverá estar a serviço da comunidade atendida, sendo vedado que ela se conduza como propriedade privada de uma pessoa ou de um grupo. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 104, caput)

Art. 356. A entidade autorizada deverá assegurar transparência na sua gestão e promover mecanismos que privilegiem a participação da comunidade na sua administração. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 105, caput)

Art. 357. A entidade autorizada poderá veicular mensagem institucional de patrocinador domiciliado na área de comunidade atendida que colaborar na forma de apoio cultural, vedada a transmissão de propaganda ou publicidade comercial a qualquer título. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 106, caput)

[art. 357] Parágrafo único. Para fins do Serviço de Radiodifusão Comunitária, configura propaganda ou publicidade comercial a divulgação de preços e condições de pagamento. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 106, parágrafo único)

Art. 358. A entidade autorizada a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária deverá manter atualizado o endereço de sua sede e o nome e o endereço de correspondência de cada um de seus dirigentes, para qualquer solicitação ou inspeção do Ministério das Comunicações. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 107, caput)

Art. 359. Toda a irradiação deverá ser gravada e mantida em arquivo durante as vinte e quatro horas subsequentes ao encerramento dos trabalhos diários da emissora, devendo também ser conservados em arquivo, durante sessenta dias, os textos dos programas, inclusive noticiosos, devidamente autenticados pelo responsável legal da entidade. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 108, caput)

Art. 360. As gravações dos programas políticos, de debates, entrevistas, pronunciamentos da mesma natureza e qualquer irradiação não registrada em texto deverão ser conservadas em arquivo pelo prazo de vinte dias, a partir da transmissão. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 109, caput)

Art. 361. Enquanto durarem casos de calamidade pública, oficialmente reconhecidos como tal pela autoridade competente, as emissoras de Radiodifusão Comunitária poderão se organizar em rede, em âmbito estadual, para transmitir exclusivamente conteúdos de auxílio às vítimas, ainda que não tenham sido convocadas pela autoridade. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 110, caput)

[art. 361] Parágrafo único. Uma vez ocorrida a convocação, as emissoras ficam obrigadas a operar em rede. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 110, parágrafo único)

Art. 362. É vedada a cessão ou o arrendamento, a qualquer título, da emissora e de horários de sua programação. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 111, caput)

[art. 362] Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, a entidade autorizada poderá veicular programas produzidos por terceiros, assumindo a responsabilidade pelo seu conteúdo. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 111, parágrafo único)

Art. 363. À entidade outorgada é vedada a transferência dos poderes de gerência ou administração por meio de contrato de mandato ou qualquer outro meio. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 112, caput)

CAPÍTULO II

(Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, Seção II do Capítulo V)

[Título V do Livro V da Parte III] DO CONSELHO COMUNITÁRIO

Art. 364. O Conselho Comunitário é órgão autônomo de fiscalização e encarregado de zelar pelo cumprimento das finalidades e princípios do Serviço de Radiodifusão Comunitária estabelecidos nos artigos 3º e 4º da Lei nº 9.612, de 1998. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 113, caput)

Art. 365. A entidade autorizada deverá instituir um Conselho Comunitário, composto por representantes de, no mínimo, cinco entidades legalmente instituídas. (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 114, caput)

[art. 365] § 1º Poderão indicar representantes para compor o Conselho Comunitário, dentre outras, entidades de classe, beneméritas, religiosas ou de moradores, excluída a própria executora do serviço e a Administração Pública direta e indireta. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 114, § 1º)

[art. 365] § 2º Cada entidade que tenha a intenção de indicar componente para o Conselho Comunitário poderá apresentar apenas um representante, ressalvada a hipótese de inexistir um número mínimo de entidades que queiram participar do Conselho, sendo permitido, neste caso, que uma mesma entidade indique mais de um representante, até totalizar, no mínimo, cinco Conselheiros Comunitários.
(Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 114, § 3º)

[art. 365] § 3º A entidade autorizada deverá encaminhar cópia do comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) de cada entidade que vier a compor o Conselho. (Incluído pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 114, § 4º)

Art. 366. Compete ao Conselho Comunitário, no exercício de suas funções: (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 115, caput)

[art. 366, caput] I – fiscalizar a programação da emissora; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 115, I)

[art. 366, caput] II – solicitar ao órgão de direção da entidade autorizada informações e esclarecimentos concernentes à gestão das atividades, área editorial, direção da programação, dentre outros; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 115, II)

[art. 366, caput] III – fazer recomendações ao órgão de direção da entidade autorizada; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 115, III)

[art. 366, caput] IV – realizar pesquisa de satisfação ou opinião junto à comunidade atendida; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 115, IV)

[art. 366, caput] V – receber reclamações, denúncias e elogios; e (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 115, V)

[art. 366, caput] VI – submeter ao Ministério das Comunicações e aos órgãos de direção da entidade autorizada relatório circunstanciado acerca da programação. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 115, VI)

Art. 367. Sempre que solicitado pelo Ministério das Comunicações, a entidade deverá apresentar relatório, elaborado pelo Conselho Comunitário, contendo a grade de programação com a descrição e a avaliação dos programas veiculados, considerando as finalidades legais do Serviço de Radiodifusão Comunitária. (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 116, caput)

[art. 367] Parágrafo único. O relatório deverá ser assinado por todos os Conselheiros Comunitários e devem estar indicadas as entidades representadas por cada um deles. (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 116, parágrafo único)

CAPÍTULO III

(Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, Seção III do Capítulo V)

[Título V do Livro V da Parte III] DOS CANAIS DE OPERAÇÃO DAS ESTAÇÕES

Art. 368. Os canais de operação das emissoras são os constantes do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária (PRRadCom), elaborado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a quem cabe a administração exclusiva do espectro de radiofrequências. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 117, caput)

TÍTULO VI

(Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, Capítulo VI)

[Livro V da Parte III] DOS PROCESSOS DE PÓS-OUTORGA

CAPÍTULO I

(Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, Seção I do Capítulo VI)

[Título VI do Livro V da Parte III] DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 369. O processo de pós-outorga terá início quando o Ministério das Comunicações receber pedido da entidade autorizada com o fim de alterar características técnicas ou jurídicas. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 118, caput)

[art. 369] § 1º Os pedidos referidos no caput serão autuados em processos específicos, relacionados aos autos principais, e conterão a qualificação da entidade requerente e os documentos necessários à realização da alteração. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 118, § 2º)

[art. 369] § 2º Compete ao Coordenador-Geral de Pós-Outorgas a decisão acerca dos pedidos realizados em processos de pós-outorga. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 118, § 3º)

Art. 370. Para fins de instrução processual cabe uma única solicitação, a ser cumprida no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período, a pedido da entidade interessada. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 119, caput)

Art. 371. O pedido de alteração será indeferido nas hipóteses de inviabilidade técnica ou jurídica e no caso de descumprimento de solicitação. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 120, caput)

Art. 372. Da decisão que negue o pedido de alteração não cabe recurso, mas a entidade poderá apresentar a qualquer tempo novo pedido de alteração, desde que apresente viabilidade técnica e jurídica e esteja devidamente instruído com os documentos necessários. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 121, caput)

Art. 373. Aprovado o pedido de alteração que importe modificação de característica expressa na licença para funcionamento da estação em caráter provisório ou definitivo, será emitida nova licença, mantendo-se o prazo originário da outorga. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 122, caput)

[art. 373] Parágrafo único. A nova licença não será emitida enquanto a entidade autorizada estiver em débito junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 122, parágrafo único)

Art. 374. Acatado o pedido, lavra-se o extrato das alterações realizadas, incluindo-o ao processo principal para fins de registro. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 123, caput)

CAPÍTULO II

(Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, Seção II do Capítulo VI)

[Título VI do Livro V da Parte III] DAS ALTERAÇÕES DE CARÁTER JURÍDICO

Art. 375. As alterações de caráter jurídico deverão ser informadas ao Ministério das Comunicações no prazo de trinta dias, a contar da realização do ato, acompanhadas do requerimento de pós-outorga jurídico (Anexo XLV), assinado por todos os dirigentes, e dos seguintes documentos: (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 124, caput)

[art. 375, caput] I – no caso de modificação de quadro diretivo: (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 124, I)

[art. 375, inciso I] a) ata de eleição registrada junto ao Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 124, I, a)

[art. 375, inciso I] b) prova de maioridade, nacionalidade e o comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), de todos os dirigentes; e (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 124, I, b)

[art. 375, inciso I] c) declaração, firmada por cada um dos dirigentes, indicando que residem na área da comunidade atendida, com os respectivos endereços de domicílio. (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 124, I, c)

[art. 375, caput] II – no caso de modificação do estatuto social: cópia do estatuto social consolidado e registrado junto ao Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 124, II)

[art. 375, caput] III – no caso de alteração da composição do Conselho Comunitário: termo de posse do novo Conselho com a indicação e qualificação de todos os conselheiros e das entidades que representam, acompanhado do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica (CNPJ) atualizado de cada uma dessas entidades; (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 124, III)

[art. 375, caput] IV – para as alterações da razão social da entidade ou do seu nome fantasia: cópia do estatuto social consolidado e registrado junto ao Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, acompanhado do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) atualizado; (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 124, V)

[art. 375] Parágrafo único. A sede poderá ter sua localização alterada para qualquer local do município. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 124, parágrafo único)

CAPÍTULO III

(Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, Seção III do Capítulo VI)

[Título VI do Livro V da Parte III] DAS ALTERAÇÕES DE CARÁTER TÉCNICO

Art. 376. Caso a entidade deseje alterar qualquer característica constante da Licença para Funcionamento da Estação, deverá encaminhar pedido de alteração de caráter técnico, acompanhado do Formulário de Dados de Funcionamento da Estação (Anexo XLIV), juntamente com a documentação constante do respectivo formulário. (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 125, caput)

[art. 376] § 1º O sistema irradiante poderá ter sua localização alterada para qualquer local dentro da área da comunidade atendida, desde que previamente autorizado pelo Ministério das Comunicações, e observada a distância mínima de quatro quilômetros a partir do sistema irradiante de outra entidade autorizada ou participante de edital em andamento. (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 125, § 1º)

[art. 376] § 2º Deferida a mudança, nos temos do § 1º, será publicada Portaria de Alteração de Características Técnicas, tendo a entidade um prazo de sessenta dias, contado da publicação da Portaria, para concretizar a modificação do local do sistema irradiante e adequar o quadro diretivo e a sede para a nova área da comunidade atendida, sob pena das sanções previstas na legislação. (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 125, § 2º)

[art. 376] § 3º Caso haja necessidade de alteração do quadro diretivo, deverão ser encaminhados os documentos e observadas as formalidades previstas no art. 375. (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 125, § 3º)

Art. 377. Com exceção dos pedidos de alteração de local do sistema irradiante, as demais alterações de caráter técnico não dependem de prévia anuência do Ministério das Comunicações. (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 126, caput)

[art. 377] Parágrafo único. As alterações de que trata o caput devem ser comunicadas ao Ministério das Comunicações no prazo máximo de trinta dias, contado da realização do ato, acompanhadas do Formulário de Dados de Funcionamento da Estação (Anexo XLIV) e da respectiva documentação necessária. (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 126, parágrafo único)

Art. 378. Os pedidos de alteração de canal do município deverão ser enviados ao Ministério das Comunicações, que os analisará e, caso cumpridas as formalidades necessárias, os encaminhará à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 127, caput)

[art. 378] § 1º Os pedidos de alteração de canal somente serão processados caso haja anuência da maioria das entidades autorizadas a executar o serviço no município.
(Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 127, § 1º)

[art. 378] § 2º Para comprovação da anuência, nos termos do § 1º, o solicitante da alteração pleiteada deverá encaminhar o formulário de alteração de canal (Anexo XLVII) juntamente com os seguintes documentos das demais entidades que concordarem com a alteração: (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 127, § 2º)

[art. 378, § 2º] I – declaração, firmada por cada representante legal, indicando que a entidade representada concorda com a alteração de canal no município; e (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 127, § 2º, I)

[art. 378, § 2º] II – ata de eleição e documento de identificação de cada representante legal. (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 127, § 2º, II)

Art. 379. A operação da estação em novo local de instalação só poderá ser realizada após emissão de nova licença com as informações correspondentes. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 128, caput)

Art. 380. As alterações de características técnicas sujeitas à publicação em órgão oficial dependerão de pagamento, pela entidade, de valor relativo às despesas decorrentes do ato. (Incluído pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 128-A, caput)

TÍTULO VII

(Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, Capítulo VII)

[Livro V da Parte III] DO PROCESSO DE RENOVAÇÃO

Art. 381. A outorga para execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária tem validade de dez anos e poderá ser renovada por igual período, desde que obedecido este livro e as disposições legais vigentes. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 129, caput)

Art. 382. A entidade autorizada a prestar serviços de radiodifusão comunitária que desejar a renovação da outorga deverá dirigir requerimento para ao Ministério das Comunicações entre os 12(doze) e os 2(dois) meses anteriores ao término da vigência da outorga.
(Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 130, caput)

[art. 382] § 1º A entidade interessada na renovação deverá instruir o requerimento de renovação com os seguintes documentos: (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 130, § 1º)

[art. 382, § 1º] I – requerimento de renovação (Anexo XLIII), assinado por todos os dirigentes; (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 130, § 1º, I)

[art. 382, § 1º] II – estatuto social atualizado, nos termos do art. 291; (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 130, § 1º, II)

[art. 382, § 1º] III – ata de eleição da diretoria em exercício; (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 130, § 1º, III)

[art. 382, § 1º] IV – prova de maioridade, nacionalidade e o comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), de todos os dirigentes; (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 130, § 1º, IV)

[art. 382, § 1º] V – último relatório do Conselho Comunitário, observado o disposto no art. 367; e (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 130, § 1º, V)

[art. 382, § 1º] VI – declaração, assinada pelo representante legal da entidade, atestando que a emissora encontra-se com suas instalações e equipamentos em conformidade com a última autorização do Ministério das Comunicações, de acordo com os parâmetros técnicos previstos na regulamentação vigente, constantes da respectiva licença de funcionamento. (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 130, § 1º, VI)

[art. 382] § 2º O estatuto social e a ata de eleição da diretoria deverão estar registrados no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 130, § 2º)

[art. 382] § 3º A interessada será notificada para suprir, no prazo de trinta dias, eventuais omissões ou irregularidades constatadas na documentação apresentada. (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 130, § 3º)

[art. 382] § 4º O disposto no § 3º está limitado ao máximo de três notificações, sob pena de indeferimento do pedido, excetuados os casos do art. 259, que seguirão as suas próprias disposições. (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 130, § 4º)

§ 4º (revogado). (revogado pelo inciso II do caput do art. 3º da Portaria GM/MCOM 14433 de 06/09/2024)

[art. 382] § 5º Em caso de indeferimento do pedido, a entidade poderá apresentar um único recurso, que será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar, o encaminhará à autoridade superior. (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 130, § 5º)

[art. 382] § 6º O Ministério das Comunicações instruirá o processo de renovação com os seguintes documentos: (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 130, § 6º)

[art. 382, § 6º] I – portaria de autorização da entidade e demais documentos cadastrais; (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 130, § 6º, I)

[art. 382, § 6º] II – relatório de apuração de infrações, referente ao período de vigência da outorga; (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 130, § 6º, II)

[art. 382, § 6º] III – comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 130, § 6º, III)

[art. 382, § 6º] IV – certidão negativa de débitos de receitas administradas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 130, § 6º, IV)

[art. 382, § 6º] V – certidão que comprove a regularidade da entidade com a Seguridade Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 130, § 6º, V)

[art. 382, § 6º] VI – certidão conjunta negativa de débitos da entidade, relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União, expedida pela Receita Federal, que comprove a regularidade perante a Fazenda federal; e (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 130, § 6º, VI)

[art. 382, § 6º] VII – certidão que prove a inexistência de débitos inadimplidos da entidade perante a Justiça do Trabalho, por meio da apresentação de certidão negativa, nos termos do disposto no Título VII-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho. (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 130, § 6º, VII)

[art. 382] § 7º Poderá ser solicitada à entidade a apresentação dos documentos referidos nos incisos III, IV, V, VI e VII do § 6º na impossibilidade de obtê-los diretamente pela Internet. (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 130, § 7º)

[art. 382] § 8º O Ministério das Comunicações poderá, ainda, fazer ou determinar diligências, solicitar outros documentos bem como esclarecimentos, quando imprescindível ao regular cumprimento das disposições normativas que regem o Serviço de Radiodifusão Comunitária. (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 130, § 8º)

Art. 383. Caso não haja manifestação de interesse na renovação, até o prazo limite previsto no art. 382, caput, a entidade será notificada, a partir do penúltimo mês da vigência da outorga, para que se manifeste em tal sentido, sendo-lhe concedido o prazo de trinta dias para resposta.
(Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 131, caput)

[art. 383] § 1º Na hipótese prevista no caput, em caso de resposta solicitando a renovação da outorga, a autorizada sujeitar-se-á à sanção de multa enquadrada como infração média, segundo disposições da legislação em vigor. (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 131, § 1º)

[art. 383] § 2º A sanção prevista no § 1º será aplicada ainda que a autorizada apresente requerimento de renovação antes de receber a notificação de que trata o caput. (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 131, § 2º)

[art. 383] § 3º Não havendo resposta à notificação de renovação da outorga, ou sendo ela intempestiva, o Ministério das Comunicações aplicará a perempção, nos termos da legislação vigente. (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 131, § 3º)

[art. 383] § 4º Independentemente da notificação de que trata o caput deste artigo, a entidade interessada poderá dirigir requerimento ao Ministério das Comunicações, observado o prazo de até um mês antes do vencimento da respectiva outorga. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 131, § 4º)

Art. 384. A renovação será indeferida, além das hipóteses previstas na legislação em vigor aplicáveis ao serviço de que trata esse livro, nos casos em que: (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 132, caput)

[art. 384, caput] I – não tenham sido apresentados os documentos ou regularizadas as pendências, conforme solicitação do Ministério das Comunicações; (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 132, II)

[art. 384, caput] II – seja constatado o estabelecimento ou a manutenção de vínculo, ou que algum membro de órgão de direção da entidade, individualmente considerado, tenha sido condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por qualquer infração de natureza penal ou nos ilícitos previstos nas alíneas b, c, d, e, f, g, h, i, j, k, l, m, n, o, p e q do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observado o disposto no art. 259; ou (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 132, III)

[art. 384, caput] III – aplicação de pena de revogação de autorização por decisão administrativa definitiva. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 132, V)

[art. 384] Parágrafo único. Na hipótese de existência de processos em curso, nos termos do inciso III do caput, a decisão sobre a renovação de outorga, no âmbito do Ministério das Comunicações, ficará sobrestada até a conclusão dos referidos processos. (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 132, parágrafo único)

Art. 385. O processo de renovação será concluído mediante a edição de Decreto Legislativo pelo Congresso Nacional. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 133, caput)

Art. 386. Expirado o prazo de vigência da outorga, as entidades poderão manter suas emissoras em funcionamento até a conclusão do processo de renovação. (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 134, caput)

TÍTULO VIII

(Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, Capítulo VIII)

[Livro V da Parte III] DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 387. Os pedidos de extinção da autorização, encaminhados pelas entidades que não desejarem mais executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, deverão estar acompanhados dos seguintes documentos: (Incluído pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 136-A, caput)

[art. 387, caput] I – ata da Assembleia na qual se deliberou acerca da extinção da autorização, assinada por todos os dirigentes, registrada no Livro A do Cartório de Pessoas Jurídicas; (Incluído pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 136-A, I)

[art. 387, caput] II – ata de eleição da diretoria em exercício; e (Incluído pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 136-A, II)

[art. 387, caput] III – prova de regularidade dos débitos administrados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). (Incluído pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 136-A, III)

Art. 388. As disposições sobre prazos, procuradores, denúncias e preclusão, previstas, respectivamente, nos Capítulos VIII, IX, X e XI do Título II deste livro, aplicam-se a todos os procedimentos regulados por este livro. (Incluído pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 136-B, caput)

Art. 389. Os prazos previstos neste livro somente poderão ser prorrogados por motivo de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados, e desde que a solicitação de prorrogação do prazo seja tempestiva. (Incluído pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 136-C, caput)

[art. 389] Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos prazos para apresentação dos requerimentos iniciais de outorga e de renovação, que são improrrogáveis e insuscetíveis de suspensão, e aos prazos recursais, que são improrrogáveis. (Incluído pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, art. 136-C, parágrafo único)

Art. 390. As entidades executantes do serviço de radiodifusão comunitária que tiveram seu processo de renovação de outorga indeferido até 26/11/2020 com fundamento no art. 382, § 4º, terão mais uma oportunidade para suprir as omissões ou irregularidades constatadas na documentação apresentada, desde que o respectivo processo não possua decisão definitiva do Ministério das Comunicações. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.460/2020, art. 9º, caput)

[art. 390] § 1º A decisão definitiva de que trata o caput será considerada como a publicação, pelo Ministro de Estado das Comunicações, da portaria de extinção da outorga em questão. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.460/2020, art. 9º, § 1º)

[art. 390] § 2º As entidades que se enquadrarem nos termos do caput serão notificadas e deverão apresentar a documentação solicitada no prazo de trinta dias, contado da data de notificação, sob pena de manutenção da decisão de indeferimento anteriormente proferida. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.460/2020, art. 9º, § 2º)

Art. 391. Às alterações de redação do art. 253, parágrafo único; art. 256, caput e art. 256, parágrafo único; art. 258, III, Art. 258, VII, Art. 258, VIII, Art. 258, IX, Art. 258, X, Art. 258, XI; art. 259, caput e art. 259, I e Art. 259, II; art. 268; art. 269, caput e art. 269, parágrafo único; art. 271, III; art. 272, caput e art. 272, parágrafo único; art. 274, II, Art. 274, VIII, art. 274, § 5º e art. 274, § 6º, art. 276; art. 277, II, Art. 277, IV, Art. 277, V, Art. 277, VI e art. 277, parágrafo único; art. 281; art. 284, I, art. 284, § 1º, art. 284, § 2º e art. 284, § 3º; art. 285, I; art. 289, § 1º, art. 289, § 2º e art. 289, § 3º; art. 290, II, III, IV, V e VI e art. 290, § 1º; art. 291, II e IV e art. 291, V, b e art. 291, parágrafo único; art. 294, I, IV, V e VI; art. 365, caput e art. 365, §§ 2º e 3º; art. 367, caput e art. 367, parágrafo único; art. 375, caput e art. 375, I, b e c e art. 375, III e IV; art. 376, caput e art. 376, §§ 1º, 2º e 3º; art. 377, caput e art. 377, parágrafo único; art. 378, caput e art. 378, §§ 1º e 2º; art. 380; art. 382, caput e art. 382, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º, 7º e 8º; art. 383, caput e art. 383, §§ 1º, 2º e 3º; art. 384, caput e art. 384, II e art. 384, parágrafo único; art. 387, caput e art. 387, I, II e III; art. 388 e art. 388 e art. 389, caput e art. 389, parágrafo único; Anexos XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI e XLVII, trazidas pela Portaria GM/MCOM 1909, de 6 de abril de 2018, aplicam-se: (Origem: PRT GM/MCTIC 1.909/2018, art. 6º, caput)

[art. 391, caput] I – aos processos de outorga cujos editais foram publicados sob a égide do Livro V; (Origem: PRT GM/MCTIC 1.909/2018, art. 6º, I)

[art. 391, caput] II – a todos os processos de pós-outorga em andamento quando da publicação da Portaria GM/MCOM 1909, de 6 de abril de 2018; e (Origem: PRT GM/MCTIC 1.909/2018, art. 6º, II)

[art. 391, caput] III – a todos os processos de renovação de outorga em andamento e que não possuem decisão definitiva quando da publicação da Portaria GM/MCOM 1909, de 6 de abril de 2018. (Origem: PRT GM/MCTIC 1.909/2018, art. 6º, III)

PARTE IV

DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS

LIVRO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 392. Para fins do que estabelece o art. 33 do Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, são consideradas regiões de fronteira de desenvolvimento do País a Amazônia Legal, conforme definido na Lei nº 5.173, de 27 de outubro de 1966, alterada pela Lei nº 5.374, de 7 de dezembro de 1967, e o arquipélago de Fernando de Noronha. (Origem: PRT GM/MCOM 669/2007, art. 1º, caput)

LIVRO II

DOS RECURSOS DE ACESSIBILIDADE, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NA PROGRAMAÇÃO VEICULADA NOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS E DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO

Art. 393. Fica aprovada a Norma Complementar nº 01/2006 - Recursos de acessibilidade, para pessoas com deficiência, na programação veiculada nos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, na forma do Anexo XLVIII. (Origem: PRT GM/MCOM 310/2006, art. 1º, caput)

LIVRO III

DA NORMA GERAL PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEVISÃO PÚBLICA DIGITAL

Art. 394. Fica aprovada a Norma Geral para Execução dos Serviços de Televisão Pública Digital - Nº 01/2009, conforme Anexo XLIX. (Origem: PRT GM/MCOM 24/2009, art. 1º, caput)

LIVRO IV

DAS DIRETRIZES PARA A ACELERAÇÃO DO ACESSO AO SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO DIGITAL TERRESTRE (SBTVD-T) E PARA A AMPLIAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE ESPECTRO DE RADIOFREQUÊNCIA PARA ATENDIMENTO DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA (PNBL)

Art. 395. Ficam estabelecidas diretrizes para a aceleração do acesso ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T) e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL). (Origem: PRT GM/MCOM 14/2013, art. 1º, caput)

Art. 396. Fica determinado que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) inicie os procedimentos administrativos para a verificação da viabilidade da atribuição, destinação e distribuição da Faixa de 698 MHz a 806 MHz para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL).
(Origem: PRT GM/MCOM 14/2013, art. 2º, caput)

[art. 396] § 1º Nos procedimentos a que se refere o caput a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deverá:
(Origem: PRT GM/MCOM 14/2013, art. 2º, § 1º)

[art. 396, § 1º] I – observar a necessidade de eventual disponibilização em outra faixa de radiofrequência adequada aos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão os canais necessários para sua prestação, em tecnologia digital ou analógica;
(Origem: PRT GM/MCOM 14/2013, art. 2º, § 1º, I)

[art. 396, § 1º] II – garantir a proteção do serviço de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão contra eventuais interferências geradas pelo uso da Faixa de 698 MHz a 806 MHz para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL) pela adoção de tecnologias de banda larga móvel de quarta geração; (Origem: PRT GM/MCOM 14/2013, art. 2º, § 1º, II)

[art. 396, § 1º] III – garantir a manutenção da cobertura atual dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão existentes, conforme Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão Digital, de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF, e de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF; e (Origem: PRT GM/MCOM 14/2013, art. 2º, § 1º, III)

[art. 396, § 1º] IV – considerar a harmonização regional e internacional, de forma adotar arranjo de frequência que favoreça a convivência em regiões de fronteira e o aproveitamento de ganhos de escala visando à inclusão digital.
(Origem: PRT GM/MCOM 14/2013, art. 2º, § 1º, IV)

[art. 396] § 2º Para atendimento ao caput, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) poderá realizar eventuais alterações dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão Digital, de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF, e de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF.
(Origem: PRT GM/MCOM 14/2013, art. 2º, § 2º)

Art. 397. Constatada a viabilidade a que se refere o art. 396, em eventual licitação da Faixa de 698 MHz a 806 MHz a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) considerará os seguintes princípios:
(Origem: PRT GM/MCOM 14/2013, art. 3º, caput)

[art. 397, caput] I – promoção da digitalização dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, dada a importância de se acelerar a implantação do SBTVD-T (Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre);
(Origem: PRT GM/MCOM 14/2013, art. 3º, I)

[art. 397, caput] II – aceleração da cobertura de grandes regiões, zonas de periferia urbana e áreas remotas, com banda larga móvel de quarta geração;
(Origem: PRT GM/MCOM 14/2013, art. 3º, II)

[art. 397, caput] III – incentivo à ampliação da infraestrutura de transporte de telecomunicações de alta capacidade em fibra óptica em todo o País, em especial nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
(Origem: PRT GM/MCOM 14/2013, art. 3º, III)

[art. 397, caput] IV – crescimento da demanda de serviços de banda larga móvel por setores de segurança e de infraestrutura, a expansão da cobertura de serviços em rodovias e o atendimento aos grandes eventos internacionais, em especial os Jogos Olímpicos e Paralímpicos;
(Origem: PRT GM/MCOM 14/2013, art. 3º, IV)

[art. 397, caput] V – fortalecimento do setor produtivo brasileiro, por meio da aquisição de competência tecnológica e de capacidade industrial local pelos proponentes; e
(Origem: PRT GM/MCOM 14/2013, art. 3º, V)

[art. 397, caput] VI – preservação dos estímulos ao desenvolvimento tecnológico, industrial e comercial relacionadas ao uso das subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, voltados ao atendimento de áreas rurais e regiões remotas.
(Origem: PRT GM/MCOM 14/2013, art. 3º, VI)

Art. 398. Ficam vedadas as outorgas de novos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV) e Serviços de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) na faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz. (Incluído pela PRT GM/SEI-MCOM 4.123/2014) (Origem: PRT GM/MCOM 14/2013, art. 3º-A, caput)

LIVRO V

DOS CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E PRAZOS PARA A CONSIGNAÇÃO DE CANAIS DE RADIOFREQUÊNCIA DESTINADOS À TRANSMISSÃO DIGITAL DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS E DO SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO, NO ÂMBITO DO SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO DIGITAL TERRESTRE - SBTVD-TTV ABERTA

Art. 399. Ficam estabelecidos critérios, procedimentos e prazos para a consignação de canais de radiofrequência destinados à transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T). (Origem: PRT GM/MCOM 652/2006, art. 1º, caput)

Art. 400. As concessionárias e autorizadas do serviço de radiodifusão de sons e imagens e as permissionárias e autorizadas do serviço de retransmissão de televisão poderão requerer ao Ministério das Comunicações, nos prazos estabelecidos no cronograma de que trata o art. 402, a consignação de canal de radiofrequência para transmissão digital, nos termos dos Anexos L e LI. (Origem: PRT GM/MCOM 652/2006, art. 2º, caput)

[art. 400] Parágrafo único. O canal referido no caput somente será consignado às concessionárias, permissionárias e autorizadas cuja exploração dos serviços esteja em regularidade com a outorga, observado o estabelecido no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital (PBTVD). (Origem: PRT GM/MCOM 652/2006, art. 2º, parágrafo único)

Art. 401. Somente será deferido o requerimento de consignação de canal de radiofrequência para transmissão digital se a entidade estiver em situação regular quanto ao recolhimento de receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). (Redação dada pela PRT GM/MCOM 4.287/2015) (Origem: PRT GM/MCOM 652/2006, art. 3º, caput)

[art. 401] Parágrafo único. O Ministério das Comunicações poderá solicitar documentos complementares ou realizar diligências para verificara regularidade das informações prestadas, bem como da exploração dos serviços. (Redação dada pela PRT GM/MCOM 4.287/2015) (Origem: PRT GM/MCOM 652/2006, art. 3º, parágrafo único)

Art. 402. A apresentação do requerimento de consignação ao Ministério das Comunicações deverá obedecer ao seguinte cronograma: (Origem: PRT GM/MCOM 652/2006, art. 4º, caput)

[art. 402, caput] I – geradoras situadas nas capitais dos estados e no Distrito Federal: (Origem: PRT GM/MCOM 652/2006, art. 4º, I)

[art. 402, inciso I] a) até 29 de dezembro de 2006: cidade de São Paulo; e (Origem: PRT GM/MCOM 652/2006, art. 4º, I, a)

[art. 402, inciso I] b) após 29 de junho de 2007: (Origem: PRT GM/MCOM 652/2006, art. 4º, I, b)

[art. 402, inciso I, alínea 'b'] 1. cidades de Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza, Rio de Janeiro e Salvador: até 30 de novembro de 2007; (Origem: PRT GM/MCOM 652/2006, art. 4º, I, b, 1)

[art. 402, inciso I, alínea 'b'] 2. cidades de Belém, Curitiba, Goiânia, Manaus, Porto Alegre e Recife: até 31 de março de 2008; (Origem: PRT GM/MCOM 652/2006, art. 4º, I, b, 2)

[art. 402, inciso I, alínea 'b'] 3. cidades de Campo Grande, Cuiabá, João Pessoa, Maceió, Natal, São Luís e Teresina: até 31 de julho de 2008; (Origem: PRT GM/MCOM 652/2006, art. 4º, I, b, 3)

[art. 402, inciso I, alínea 'b'] 4. cidades de Aracaju, Boa Vista, Florianópolis, Macapá, Palmas, Porto Velho, Rio Branco e Vitória: até 30 de novembro de 2008. (Origem: PRT GM/MCOM 652/2006, art. 4º, I, b, 4)

[art. 402, caput] II – geradoras situadas nos demais municípios: de 1º de outubro de 2007 até 31 de março de 2009; (Origem: PRT GM/MCOM 652/2006, art. 4º, II)

[art. 402, caput] III – retransmissoras situadas nas capitais dos estados e no Distrito Federal: até 30 de abril de 2009; e (Origem: PRT GM/MCOM 652/2006, art. 4º, III)

[art. 402, caput] IV – retransmissoras situadas nos demais municípios: até 30 de abril de 2011. (Origem: PRT GM/MCOM 652/2006, art. 4º, IV)

Art. 403. Aprovado o requerimento de consignação, será celebrado, em prazo não superior a sessenta dias, instrumento pactual entre a requerente e a União, por intermédio do Ministério das Comunicações, nos termos do art. 9º do Decreto nº 5.820, de 2006. (Origem: PRT GM/MCOM 652/2006, art. 5º, caput)

Art. 404. Celebrado o instrumento contratual ou pactual, a entidade deverá obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e solicitar a licença de funcionamento da estação nos prazos estabelecidos pelo Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006. (Redação dada pela PRT GM/SEI-MCOM 1.460/2020) (Origem: PRT GM/MCOM 652/2006, art. 6º, caput)

Art. 405. O início da transmissão digital deverá ocorrer no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de emissão da licença de funcionamento da estação, a qual será disponibilizada após a comprovação do pagamento da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI). (Redação dada pela PRT GM/SEI-MCOM 1.460/2020) (Origem: PRT GM/MCOM 652/2006, art. 9º, caput)

Art. 406. O canal de radiofrequência utilizado para transmissão digital deverá: (Origem: PRT GM/MCOM 652/2006, art. 10, caput)

[art. 406, caput] I – proporcionar a mesma cobertura que o atual canal utilizado para transmissão analógica, observado o disposto no instrumento de outorga; (Origem: PRT GM/MCOM 652/2006, art. 10, I)

[art. 406, caput] II – propiciar gerenciamento eficaz das transmissões analógicas e digitais; e (Origem: PRT GM/MCOM 652/2006, art. 10, II)

[art. 406, caput] III – prevenir interferências. (Origem: PRT GM/MCOM 652/2006, art. 10, III)

[art. 406] Parágrafo único. Sempre que um mesmo canal puder ser consignado a mais de uma exploradora, e desde que atendidas as condições dos incisos I, II e III, será observada, para fins de consignação, a ordem sequencial das posições ocupadas pelas exploradoras no espectro de radiofrequência no âmbito da transmissão analógica. (Origem: PRT GM/MCOM 652/2006, art. 10, parágrafo único)

Art. 407. O não cumprimento pelas exploradoras dos prazos estabelecidos nos arts. 402, 403, 404 e 405 caracterizará o desinteresse da concessionária, permissionária ou autorizada na exploração do serviço para transmissão digital, nos termos do Decreto nº 5.820, de 2006. (Origem: PRT GM/MCOM 652/2006, art. 11, caput)

[art. 407] Parágrafo único. No caso previsto no caput, a exploradora devolverá o canal utilizado para transmissão analógica na data prevista no § 2º do art. 10 do Decreto nº 5.820, de 2006. (Origem: PRT GM/MCOM 652/2006, art. 11, parágrafo único)

Art. 408. O Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências e o Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital (PBTVD) serão adequados às diretrizes do Decreto nº 5.820, de 2006, e às disposições contidas neste livro. (Origem: PRT GM/MCOM 652/2006, art. 12, caput)

[art. 408] Parágrafo único. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deverá prosseguir na expansão do Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital (PBTVD) de forma a atender o cronograma de que trata o art. 402. (Origem: PRT GM/MCOM 652/2006, art. 12, parágrafo único)

Art. 409. O Ministério das Comunicações formulará, ouvida a Câmara Executiva do Comitê de Desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, o plano de numeração para identificação do canal de transmissão digital pelo usuário de forma a atender o disposto neste livro. (Origem: PRT GM/MCOM 652/2006, art. 13, caput)

LIVRO VI

DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE CONSIGNAÇÃO PELAS ENTIDADES QUE EXECUTAM O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, EM TECNOLOGIA ANALÓGICA

Art. 410. As entidades executantes do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens analógicas que pretenderem continuar com a execução do serviço utilizando a tecnologia digital deverão protocolar requerimento de consignação no Ministério das Comunicações, de acordo com o modelo constante no Anexo LIV, até quinze dias antes do desligamento do sinal analógico de televisão na localidade em que prestem o serviço, conforme cronograma estabelecido por este Ministério. (Origem: PRT GM/MCTIC 5.487/2017, art. 1º, caput)

LIVRO VII

DA UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE CANAIS 7 A 13, CONHECIDA COMO “VHF ALTO”

Art. 411. A faixa compreendida entre as frequências 174 MHz a 216 MHz ("VHF Alto") será utilizada para a execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens, em tecnologia digital, por consignações da União e outorgas integrantes dos sistemas de radiodifusão público, privado e estatal. (Origem: PRT GM/MCOM 1.581/2015, art. 1º, caput)

[art. 411] Parágrafo único. Continuará a ser executado, nesta faixa, o serviço de radiodifusão de sons e imagens, em tecnologia analógica, apenas antes dos prazos fixados pela Portaria nº 481, de 9 de julho de 2014. (Origem: PRT GM/MCOM 1.581/2015, art. 1º, parágrafo único)

Art. 412. Os canais criados pelo art. 13 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, terão preferência no uso da faixa de VHF Alto nos municípios onde houver inviabilidade técnica de atribuição de outros canais utilizados para a execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital. (Origem: PRT GM/MCOM 1.581/2015, art. 2º, caput)

[art. 412] § 1º Antes do início de qualquer processo de outorga na faixa de VHF Alto em municípios com população superior a quinhentos mil habitantes ou outros a eles conurbados, o Ministério das Comunicações questionará formalmente a Anatel sobre a viabilidade técnica de que trata o caput. (Origem: PRT GM/MCOM 1.581/2015, art. 2º, § 1º)

[art. 412] § 2º Caracterizada a inviabilidade técnica, o Ministério das Comunicações consignará todos os canais citados no caput antes do prosseguimento do novo processo de outorga na faixa de VHF Alto. (Origem: PRT GM/MCOM 1.581/2015, art. 2º, § 2º)

Art. 412. Os canais criados pelo art. 13 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e os canais de retransmissão de televisão, em caráter secundário, outorgados ao poder executivo municipal, terão preferência no uso da faixa de VHF Alto. (Texto assinado em 17/10/2023) (alterado com reestruturação pelo caput do art. 1º da Portaria GM/MCOM 10767 de 17/10/2023)

[art. 412] § 1º (revogado). (Texto assinado em 17/10/2023)

[art. 412] § 2º (revogado). (Texto assinado em 17/10/2023)

Art. 413. Respeitada a preferência de que trata o art. 412, o Ministério das Comunicações realizará chamamentos públicos, por município, para mapear potenciais entidades interessadas em executar o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital na faixa de VHF Alto. (Origem: PRT GM/MCOM 1.581/2015, art. 3º, caput)

[art. 413] § 1º Concluído o chamamento público, o Ministério das Comunicações planejará as novas outorgas, em cada município, considerando o percentual de entidades interessadas em executar, na faixa de VHF Alto, os serviços de: (Origem: PRT GM/MCOM 1.581/2015, art. 3º, § 1º)

[art. 413, § 1º] I – radiodifusão de sons e imagens; (Origem: PRT GM/MCOM 1.581/2015, art. 3º, § 1º, I)

[art. 413, § 1º] II – radiodifusão de sons e imagens com finalidade exclusivamente educativa; e (Origem: PRT GM/MCOM 1.581/2015, art. 3º, § 1º, II)

[art. 413, § 1º] III – retransmissão de televisão (RTV). (Origem: PRT GM/MCOM 1.581/2015, art. 3º, § 1º, III)

[art. 413] § 2º A resposta ao chamamento público de que trata o caput não configura qualquer direito adquirido ou preferência à nova outorga. (Origem: PRT GM/MCOM 1.581/2015, art. 3º, § 2º)

LIVRO VIII

DAS NORMAS PARA UTILIZAÇÃO DE MULTIPROGRAMAÇÃO E PARA A OPERAÇÃO COMPARTILHADA COM ENTES PÚBLICOS NOS CANAIS CONSIGNADOS A ÓRGÃOS DOS PODERES DA UNIÃO

Art. 414. Os órgãos dos Poderes da União consignatários de canais digitais de seis megahertz poderão utilizar o recurso de multiprogramação para transmitir programações simultâneas em no máximo cinco faixas. (Redação dada pela PRT GM/MCOM 4/2014) (Origem: PRT GM/MCOM 106/2012, art. 1º, caput)

[art. 414] § 1º Ressalvadas as hipóteses de regulamentação específica, aplica-se aos canais referidos nos incisos I a IV do art. 13 do Decreto nº 5.820, de 2006, o disposto neste livro. (Redação dada pela PRT GM/MCOM 4/2014) (Origem: PRT GM/MCOM 106/2012, art. 1º, § 1º)

[art. 414] § 2º Para efeitos deste livro, a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) equipara-se aos órgãos dos Poderes da União. (Redação dada pela PRT GM/MCOM 4/2014) (Origem: PRT GM/MCOM 106/2012, art. 1º, § 2º)

Art. 415. A operação das faixas de programação poderá ser compartilhada, de forma não-onerosa, com órgãos da União e com órgãos, autarquias e fundações públicas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, mediante a celebração de convênios ou instrumentos similares, com o fim de permitir a veiculação de conteúdos que atendam aos seguintes requisitos e objetivos: (Origem: PRT GM/MCOM 106/2012, art. 2º, caput)

[art. 415, caput] I – finalidades educativa, artística e cultural; (Origem: PRT GM/MCOM 106/2012, art. 2º, I)

[art. 415, caput] II – divulgação de produções culturais e programas locais ou regionais; (Origem: PRT GM/MCOM 106/2012, art. 2º, II)

[art. 415, caput] III – estímulo à produção independente; (Origem: PRT GM/MCOM 106/2012, art. 2º, III)

[art. 415, caput] IV – divulgação de atos, sessões, projetos e eventos institucionais dos poderes públicos federal, estadual e municipal; ou (Origem: PRT GM/MCOM 106/2012, art. 2º, IV)

[art. 415, caput] V – aplicações de serviços públicos de governo eletrônico no âmbito federal, estadual e municipal. (Origem: PRT GM/MCOM 106/2012, art. 2º, V)

[art. 415] § 1º A celebração do convênio ou instrumento similar a que se refere o caput deste artigo deverá ser comunicada ao Ministério das Comunicações pelo órgão detentor do canal digital consignado, no prazo de sessenta dias, a contar da data de sua publicação. (Origem: PRT GM/MCOM 106/2012, art. 2º, § 1º)

[art. 415] § 2º É vedado a subcontratação, a transferência, a cessão ou o compartilhamento da faixa de programação a terceiros pelo órgão parceiro da consignatária do canal digital. (Origem: PRT GM/MCOM 106/2012, art. 2º, § 2º)

Art. 416. A consignatária deverá veicular programação própria em pelo menos uma faixa de programação, bem como disponibilizar a transmissão para dispositivo móvel. (Redação dada pela PRT GM/MCOM 471/2012) (Origem: PRT GM/MCOM 106/2012, art. 3º, caput)

Art. 417. Cada faixa de programação deverá ser transmitida com pelo menos a qualidade de resolução de definição padrão (SDTV). (Origem: PRT GM/MCOM 106/2012, art. 4º, caput)

Art. 418. A responsabilidade perante o Ministério das Comunicações em relação à forma da prestação do serviço previsto neste livro, bem como sobre as programações veiculadas, inclusive nas faixas de programação operadas de forma compartilhada, é exclusiva do órgão consignatário. (Origem: PRT GM/MCOM 106/2012, art. 6º, caput)

[art. 418] § 1º Observado que o convênio apresentado nos termos do art. 415, § 1º não está de acordo com o disposto neste livro e na regulamentação dos serviços específicos, o Ministério das Comunicações, por meio da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica, poderá recomendar a sua adequação. (Origem: PRT GM/MCOM 106/2012, art. 6º, § 1º)

[art. 418] § 2º Sem prejuízo do disposto no §1º deste artigo, na hipótese de descumprimento deste livro pelo consignatário ou pelos convenentes ou parceiros públicos, caberá ao Ministério das Comunicações aplicar as sanções cabíveis ao órgão consignatário. (Origem: PRT GM/MCOM 106/2012, art. 6º, § 2º)

LIVRO IX

DO CANAL VIRTUAL

TÍTULO I

DAS REGRAS PARA UTILIZAÇÃO DE CANAIS VIRTUAIS PELAS ENTIDADES EXECUTANTES DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS E RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO DO SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO DIGITAL TERRESTRE (SBTVD)

Art. 419. As regras disciplinadas e aprovadas deste título terão vigência durante o período de transição, em âmbito nacional, do sistema analógico de televisão para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T). (Origem: PRT GM/MCTIC 486/2020, art. 1º, caput)

Art. 420. Ficam adotadas, para os fins deste título, as seguintes definições: (Origem: PRT GM/MCTIC 486/2020, art. 2º, caput)

[art. 420, caput] I – canal físico: é a numeração correspondente à faixa de frequências atribuída aos serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, de acordo com a regulamentação técnica vigente, para a prestação dos referidos serviços; e (Origem: PRT GM/MCTIC 486/2020, art. 2º, I)

[art. 420, caput] II – canal virtual: é um número compreendido no intervalo de 1 a 99, que deve ser codificado nos sinais digitais transmitidos por uma emissora e captados pelos receptores do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T), indicando ao telespectador qual canal deve ser utilizado para acessar a programação desta emissora, independentemente de seu canal físico. (Origem: PRT GM/MCTIC 486/2020, art. 2º, II)

Art. 421. Cada estação de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão terá direito a utilizar apenas um canal virtual, sem a possibilidade de reserva de outro canal virtual. (Origem: PRT GM/MCTIC 486/2020, art. 3º, caput)

Art. 422. As entidades executantes dos serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T) que operem em redes de frequência única (SFN - Single Frequency Networks) deverão utilizar, em suas estações, o mesmo número de canal virtual. (Origem: PRT GM/MCTIC 486/2020, art. 4º, caput)

[art. 422] § 1º O canal virtual da rede deverá ser igual ao canal virtual da estação geradora cedente da programação que compõe a rede, que, por sua vez, deverá ser definido de acordo com as regras aplicáveis às estações geradoras. (Origem: PRT GM/MCTIC 486/2020, art. 4º, § 1º)

[art. 422] § 2º Caso a rede de frequência única seja formada unicamente por estações retransmissoras, o canal virtual deverá ser igual ao canal físico digital da rede. (Origem: PRT GM/MCTIC 486/2020, art. 4º, § 2º)

[art. 422] § 3º As entidades deverão protocolar declaração contendo estudo técnico que comprove a operação em redes de frequência única, pelo sistema informatiza do Mosaico, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), encaminhando o modelo constante no Anexo LV. (Origem: PRT GM/MCTIC 486/2020, art. 4º, § 3º)

Art. 423. As entidades executantes dos serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão que tenham a opção de escolher a numeração do canal virtual de suas estações, conforme estabelece o Livro IX, deverão cadastrar manifestação pelo sistema informatizado Mosaico, da Anatel. (Origem: PRT GM/MCTIC 486/2020, art. 5º, caput)

[art. 423] § 1º Em não sendo cadastrada a manifestação de que trata o caput, o canal virtual da entidade será igual ao seu canal físico digital. (Origem: PRT GM/MCTIC 486/2020, art. 5º, § 1º)

[art. 423] § 2º As entidades que não tenham a opção de escolher seus canais virtuais, conforme a legislação em vigor, ficam dispensadas de cadastrar manifestação. (Origem: PRT GM/MCTIC 486/2020, art. 5º, § 2º)

Art. 424. Em caso de coincidência na designação dos canais virtuais, as entidades executantes dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão seguirão a seguinte ordem decrescente de prioridade na designação dos canais virtuais de suas estações: (Origem: PRT GM/MCTIC 486/2020, art. 6º, caput)

[art. 424, caput] I – geradoras de televisão; (Origem: PRT GM/MCTIC 486/2020, art. 6º, I)

[art. 424, caput] II – retransmissoras de televisão que utilizem redes de frequência única (SFN), nas quais ao menos uma das retransmissoras seja primária; (Origem: PRT GM/MCTIC 486/2020, art. 6º, II)

[art. 424, caput] III – demais retransmissoras de televisão em caráter primário; (Origem: PRT GM/MCTIC 486/2020, art. 6º, III)

[art. 424, caput] IV – retransmissoras de televisão que utilizem redes de frequência única (SFN), nas quais todas as retransmissoras sejam secundárias; (Origem: PRT GM/MCTIC 486/2020, art. 6º, IV)

[art. 424, caput] V – demais retransmissoras de televisão em caráter secundário. (Origem: PRT GM/MCTIC 486/2020, art. 6º, V)

[art. 424] § 1º Permanecendo a coincidência dos canais virtuais, as entidades executantes dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão seguirão a seguinte ordem decrescente de prioridade na designação dos canais virtuais de suas estações: (Origem: PRT GM/MCTIC 486/2020, art. 6º, § 1º)

[art. 424, § 1º] I – os canais de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão consignados diretamente à União; e (Origem: PRT GM/MCTIC 486/2020, art. 6º, § 1º, I)

[art. 424, § 1º] II – a entidade que detenha a outorga por maior período de tempo. (Origem: PRT GM/MCTIC 486/2020, art. 6º, § 1º, II)

[art. 424] § 2º A segunda entidade em diante, na ordem de prioridade, deverá optar por outro canal virtual a que lhe facultar, se estiver amparada legalmente para tal. (Origem: PRT GM/MCTIC 486/2020, art. 6º, § 2º)

[art. 424] § 3º Caberá à Secretaria de Comunicação Social Eletrônica definir a numeração do canal virtual nos demais casos coincidentes, entre os canais compreendidos de 14 a 99, alocando as entidades correspondentes nos canais virtuais de menor numeração disponível. (Origem: PRT GM/MCTIC 486/2020, art. 6º, § 3º)

[art. 424] § 4º Para fins de apuração dos casos coincidentes, serão consideradas as manifestações cadastradas em até oitenta dias corridos, contados a partir da publicação da Portaria GM/MCTIC 486, de 05 de fevereiro de 2020, em 12 de março de 2020.
(Origem: PRT GM/MCTIC 486/2020, art. 6º, § 4º)

[art. 424] § 5º As manifestações cadastradas após a data de que trata o § 4º e que resultem em coincidência serão resolvidas de acordo com a ordem de cadastramento no sistema Mosaico. (Origem: PRT GM/MCTIC 486/2020, art. 6º, § 5º)

Art. 425. A aprovação dos canais virtuais das entidades executantes dos serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T) ficará sob a responsabilidade do Ministério das Comunicações, por intermédio da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica, que dará publicidade em ato publicado no Diário Oficial da União, que indicará a localização, no sítio deste Ministério, da relação aprovada de canais virtuais. (Origem: PRT GM/MCTIC 486/2020, art. 7º, caput)

[art. 425] Parágrafo único. Canais virtuais já homologados não serão modificados quando da designação de novos canais virtuais para outras entidades. (Origem: PRT GM/MCTIC 486/2020, art. 7º, parágrafo único)

Art. 426. Compete à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) fiscalizar o cumprimento dos aspectos técnicos das estações no que diz respeito às normas de utilização de canais virtuais estabelecidas nesta Portaria, bem como nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), referentes ao padrão do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T) adotado no Brasil, conforme previsto no art. 211, parágrafo único, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1998. (Origem: PRT GM/MCTIC 486/2020, art. 8º, caput)

Art. 427. As entidades que descumprirem as normas estabelecidas neste título, bem como as regras previstas no Livro IX, salvo fato superveniente devidamente comprovado e assim considerado pela Administração Pública, estarão sujeitas às penalidades previstas na legislação pertinente à matéria. (Origem: PRT GM/MCTIC 486/2020, art. 9º, caput)

Art. 428. Casos omissos serão decididos pelo Ministério das Comunicações, observado o disposto no art. 424, § 3º. (Origem: PRT GM/MCTIC 486/2020, art. 10, caput)

Art. 429. Ficam arquivados os processos de que tratava a Portaria MCTIC nº 699, de 06 de fevereiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 08 de fevereiro de 2018. (Origem: PRT GM/MCTIC 486/2020, art. 12, caput)

TÍTULO II

DAS NORMAS COMPLEMENTARES PARA UTILIZAÇÃO DO CANAL VIRTUAL PELAS ENTIDADES EXECUTANTES DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS E DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO EXPLORADOS DIRETAMENTE PELA UNIÃO

Art. 430. Fica estabelecida a possibilidade de entidades que executam serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão explorados diretamente pela União requererem alteração de seus canais virtuais. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.306/2019, art. 1º, caput)

[art. 430] Parágrafo único. A solicitação de alteração dos canais virtuais refere-se à numeração de 1 a 13, entre os disponíveis na respectiva localidade. (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 413/2020) (Origem: PRT GM/MCTIC 3.306/2019, art. 1º, parágrafo único)

Art. 431. A análise dos requerimentos de que trata o art. 430, para os canais 2 a 13, será precedida da análise dos requerimentos de canais virtuais de mesma numeração de que trata o Título I deste livro, que forem protocolados até a publicação da Portaria nº 3306, de 19 de julho de 2019, em 25 de julho de 2019. (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 413/2020) (Origem: PRT GM/MCTIC 3.306/2019, art. 2º, caput)

Art. 432. O requerimento de que trata o art. 430 deverá ser encaminhado à Secretaria de Comunicação Social Eletrônica, especificando a localidade e o canal virtual pretendido. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.306/2019, art. 3º, caput)

[art. 432] Parágrafo único. O requerimento será indeferido se o canal virtual pleiteado estiver em regular utilização por outra entidade. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.306/2019, art. 3º, parágrafo único)

Art. 433. Na hipótese de requerimentos coincidentes para a mesma localidade, a Secretaria de Comunicação Social Eletrônica adotará a seguinte ordem decrescente de prioridade na designação dos canais virtuais de suas estações: (Origem: PRT GM/MCTIC 3.306/2019, art. 4º, caput)

[art. 433, caput] I – entidade que detenha a outorga por mais tempo; e (Origem: PRT GM/MCTIC 3.306/2019, art. 4º, I)

[art. 433, caput] II – entidade que primeiramente tenha protocolado o requerimento de utilização do canal virtual. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.306/2019, art. 4º, II)

Art. 434. O Secretário de Comunicação Social Eletrônica publicará portaria deferindo a alteração de canal virtual. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.306/2019, art. 5º, caput)

Art. 435. Deferida a alteração de canal virtual, as entidades deverão veicular, em sua programação, durante os trinta dias que antecederem à alteração, elementos audiovisuais informativos com o estrito propósito de orientar a população quanto aos procedimentos para reconfigurar o novo canal virtual nos televisores. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.306/2019, art. 6º, caput)

[art. 435] § 1º A veiculação dos elementos audiovisuais de que trata o caput deste artigo deverá seguir o disposto no Livro II desta parte, que trata de recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência, na programação veiculada nos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.306/2019, art. 6º, § 1º)

[art. 435] § 2º As informações de que trata o caput deste artigo poderão ser inseridas nas programações das estações dos serviços de retransmissão de televisão das entidades de que trata o art. 430, estando estas sujeitas às penalidades dispostas no art. 45 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, caso realizem qualquer inserção de programação diversa ao disposto neste título. (Origem: PRT GM/MCTIC 3.306/2019, art. 6º, § 2º)

LIVRO X

DO CANAL DA CIDADANIA

TÍTULO I

DAS DIRETRIZES PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO CANAL DA CIDADANIA

Art. 436. Ficam estabelecidas, por este título, as diretrizes para a operacionalização do Canal da Cidadania, de que trata o inciso IV e parágrafos do art. 13 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD-T). (Origem: PRT GM/MCOM 189/2010, art. 1º, caput)

Art. 437. O Canal da Cidadania atenderá, prioritariamente, em sua programação, aos seguintes princípios e objetivos: (Origem: PRT GM/MCOM 189/2010, art. 3º, caput)

[art. 437, caput] I – promover a divulgação dos atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos dos poderes públicos federal, estadual e municipal; (Origem: PRT GM/MCOM 189/2010, art. 3º, I)

[art. 437, caput] II – propiciar a formação crítica do indivíduo para o exercício da cidadania e da democracia; (Origem: PRT GM/MCOM 189/2010, art. 3º, II)

[art. 437, caput] III – expressar a vontade das diversidades de gênero, étnico-racial, cultural e social brasileiras, promovendo o diálogo entre as múltiplas identidades do País; (Origem: PRT GM/MCOM 189/2010, art. 3º, III)

[art. 437, caput] IV – promover a universalização dos direitos à informação, à comunicação, à educação e à cultura, bem como dos outros direitos humanos e sociais; (Origem: PRT GM/MCOM 189/2010, art. 3º, IV)

[art. 437, caput] V – fomentar a produção audiovisual independente, ampliando significativamente a presença desses conteúdos, de interesse da comunidade, em sua grade de programação; (Origem: PRT GM/MCOM 189/2010, art. 3º, V)

[art. 437, caput] VI – contemplar, primordialmente, a produção local e regional; (Origem: PRT GM/MCOM 189/2010, art. 3º, VI)

[art. 437, caput] VII – dar oportunidade à difusão de ideias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade; (Origem: PRT GM/MCOM 189/2010, art. 3º, VII)

[art. 437, caput] VIII – oferecer mecanismos à formação e integração da comunidade, estimulando o lazer, a cultura e o convívio social; (Origem: PRT GM/MCOM 189/2010, art. 3º, VIII)

[art. 437, caput] IX – prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que necessário; (Origem: PRT GM/MCOM 189/2010, art. 3º, IX)

[art. 437, caput] X – promover programas de finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas em benefício do desenvolvimento geral da comunidade; e (Origem: PRT GM/MCOM 189/2010, art. 3º, X)

[art. 437, caput] XI – promover os valores éticos e sociais da pessoa e da família, favorecendo a integração dos membros da comunidade atendida. (Origem: PRT GM/MCOM 189/2010, art. 3º, XI)

[art. 437] Parágrafo único. É vedada qualquer forma de proselitismo na programação, bem como a veiculação de publicidade comercial de qualquer natureza. (Origem: PRT GM/MCOM 189/2010, art. 3º, parágrafo único)

Art. 438. O Canal da Cidadania deverá servir como meio de oferta e promoção de aplicações de serviços públicos de governo eletrônico no âmbito federal, estadual e municipal. (Origem: PRT GM/MCOM 189/2010, art. 5º, caput)

Art. 439. O Ministério das Comunicações baixará os atos complementares necessários à operacionalização do Canal da Cidadania. (Origem: PRT GM/MCOM 189/2010, art. 6º, caput)

TÍTULO II

DA NORMA REGULAMENTAR DO CANAL DA CIDADANIA

Art. 440. Fica aprovada a Norma Regulamentar do Canal da Cidadania, na forma do Anexo LVI. (Origem: PRT GM/MCOM 489/2012, art. 1º, caput)

LIVRO XI

DO PROGRAMA DE ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO DO PADRÃO NACIONAL DE INTERATIVIDADE DA TELEVISÃO DIGITAL BRASILEIRA (GINGA BRASIL)

Art. 441. Fica criado o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento do Padrão Nacional de Interatividade da Televisão Digital Brasileira - Ginga Brasil, que tem por finalidade contribuir para a produção e o desenvolvimento de conteúdos e aplicações baseados na interatividade prevista no Sistema Brasileiro de Televisão Digital - Terrestre (SBTVD-T). (Origem: PRT GM/MCOM 482/2012, art. 1º, caput)

Art. 442. São objetivos do Ginga Brasil: (Origem: PRT GM/MCOM 482/2012, art. 2º, caput)

[art. 442, caput] I – fomentar a criação e a difusão de conteúdos e aplicações interativas transmitidas por emissoras de televisão digital, com ênfase na produção independente; (Origem: PRT GM/MCOM 482/2012, art. 2º, I)

[art. 442, caput] II – promover a capacitação de profissionais e estudantes das áreas do audiovisual, design, tecnologia da informação, engenharia, dentre outras correlatas; (Origem: PRT GM/MCOM 482/2012, art. 2º, II)

[art. 442, caput] III – disponibilizar aos cidadãos brasileiros conteúdos e aplicações que proporcionem experiências de interatividade em atendimento às finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas da televisão digital brasileira; e (Origem: PRT GM/MCOM 482/2012, art. 2º, III)

[art. 442, caput] IV – implementar e manter repositórios digitais públicos, destinados a abrigar conteúdos e aplicações multiplataforma. (Origem: PRT GM/MCOM 482/2012, art. 2º, IV)

Art. 443. Os recursos para a implementação das ações oriundas do Programa Ginga Brasil correrão por conta dos créditos orçamentários do Ministério das Comunicações e de outros órgãos da administração pública federal, conforme legislação orçamentária vigente, bem como de aportes de patrocínio e investimentos de empresas e organizações da sociedade civil, realizados na forma da lei. (Origem: PRT GM/MCOM 482/2012, art. 3º, caput)

Art. 444. Compete à Secretaria-Executiva, que coordenará o Programa, e à Secretaria de Comunicação Social Eletrônica, no âmbito de suas respectivas esferas de atuação, a implementação, execução, acompanhamento, fiscalização e análise de prestação de contas das ações e projetos do Programa Ginga Brasil. (Origem: PRT GM/MCOM 482/2012, art. 4º, caput)

[art. 444] Parágrafo único. A Secretaria-Executiva poderá expedir atos complementares ao disposto neste livro. (Origem: PRT GM/MCOM 482/2012, art. 4º, parágrafo único)

Art. 445. As parcerias que visem à implementação e execução do Programa serão formalizadas mediante a celebração de instrumento específico, conforme o caso e de acordo com os requisitos fixados na legislação vigente. (Origem: PRT GM/MCOM 482/2012, art. 5º, caput)

Art. 446. Os direitos de autor e direitos conexos incidentes sobre aplicativos, obras audiovisuais e publicações resultantes dos projetos e ações financiados pelo Programa Ginga Brasil não poderão ser cedidos a terceiros, ainda que parcialmente, e suas licenças de uso deverão ser públicas, observado o disposto na legislação em vigor e as especificações constantes do instrumento de que trata o art. 445. (Origem: PRT GM/MCOM 482/2012, art. 6º, caput)

LIVRO XII

DO PROGRAMA DIGITALIZA BRASIL

TÍTULO I

(Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, Capítulo I)

[Livro XII da Parte IV] DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 447. Fica instituído, no âmbito do Ministério das Comunicações, o Programa Digitaliza Brasil, que tem por finalidade alcançar os seguintes objetivos, dentre outros: (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 1º, caput)

[art. 447, caput] I – concluir o processo de digitalização dos sinais da televisão analógica terrestre até 31 de dezembro de 2023, data final para desligamento dos sinais analógicos no Brasil; (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 1º, I)

[art. 447, caput] II – ampliar o acesso ao serviço de televisão digital terrestre nas localidades onde ainda não houve o desligamento dos sinais analógicos de televisão, possibilitando a transmissão digital em alta definição (HDTV) e em definição padrão (SDTV), com recursos de interatividade; (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 1º, II)

[art. 447, caput] III – instalar equipamentos para a digitalização dos sinais analógicos das estações retransmissoras de televisão nos municípios que possuem acesso ao sinal analógico e que ainda não dispõem de nenhum sinal de televisão digital terrestre; (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 1º, III)

[art. 447, caput] IV – distribuir conversores de televisão digital terrestre a famílias integrantes do Cadastro Único, inclusive as beneficiárias do Programa Bolsa Família, que atendam aos critérios estabelecidos no art. 5º, inciso II, do Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, por meio da utilização do saldo de recursos remanescente proveniente da licitação de que trata o Edital n° 2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL, conforme disposições do art. 1º, inciso I, da Portaria MCTIC nº 6.370, de 19 de novembro de 2019, nos municípios com sinais exclusivamente analógicos cujas prefeituras sejam qualificadas, conforme procedimento previsto no Capítulo V do Título II deste livro; e (Redação dada pela PRT GM/MCOM 9.221/2023) (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 1º, IV)

[art. 447, caput] V – simplificar o processo de consignação de canais digitais às entidades que prestam o serviço de retransmissão de televisão em tecnologia analógica, garantindo a continuidade da prestação do serviço em tecnologia digital. (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 1º, V)

Art. 448. O Programa Digitaliza Brasil será coordenado pela Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, a quem compete expedir normas e atos complementares para melhor operacionalização do Programa. (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 2º, caput)

Art. 449. Para fins do disposto neste livro, entende-se como: (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 3º, caput)

[art. 449, caput] I – Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas (Astral): entidade representativa das emissoras de televisão e rádio legislativas, tendo a Câmara dos Deputados, órgão integrante do Poder Legislativo Federal, como sua representada e partícipe no Programa Digitaliza Brasil; (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 3º, I)

[art. 449, caput] II – Entidade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV (EAD): entidade constituída por força do Edital de Licitação nº 2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL; (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 3º, II)

[art. 449, caput] III – Entidades Cedentes da Programação (ECP): pessoas jurídicas concessionárias do serviço de radiodifusão de sons e imagens que cedam sua programação para uma Entidade Detentoras de Autorização do Serviço de Retransmissão de Televisão Analógica (EDA); (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 3º, III)

[art. 449, caput] IV – Entidades Detentoras de Autorização do Serviço de Retransmissão de Televisão Analógica (EDA): pessoas jurídicas detentoras de autorização para execução do serviço de retransmissão de televisão; (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 3º, IV)

[art. 449, caput] V – entidades qualificadas: entidades que prestam o serviço de retransmissão de televisão nos municípios com sinais exclusivamente analógicos e que cumpram com os requisitos estabelecidos por este livro, para execução dos serviços de retransmissão de televisão, em tecnologia digital, utilizando a infraestrutura compartilhada; (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 3º, V)

[art. 449, caput] VI – Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (Gired): grupo constituído por força do Edital nº 2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL e cujas competências são definidas no regimento interno do grupo; (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 3º, VI)

[art. 449, caput] VII – municípios com sinais exclusivamente analógicos: municípios que, até 1º de setembro de 2020, possuíam acesso apenas ao sinal analógico de televisão aberta terrestre e ainda não dispunham de sinal digital, conforme estabelecido pelo art. 1º, inciso II, da Portaria MCTIC nº 6.370, de 2019, e de acordo com os critérios técnicos definidos pelo Gired; (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 3º, VII)

[art. 449, caput] VIII – municípios com sinais simultâneos: municípios que, até 1º de setembro de 2020, possuíam acesso tanto ao sinal analógico de televisão aberta terrestre quanto a pelo menos um sinal digital; e (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 3º, VIII)

[art. 449, caput] IX – prefeituras qualificadas: prefeituras dos municípios com sinais exclusivamente analógicos que cumpram com os requisitos estabelecidos por este livro para que a Entidade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV (EAD) instale a infraestrutura compartilhada para digitalização dos sinais analógicos de televisão. (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 3º, IX)

[art. 449] Parágrafo único. Os municípios com sinais exclusivamente analógicos estão especificados na lista constante do Anexo LVII. (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 3º, parágrafo único)

TÍTULO II

(Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, Capítulo II)

[Livro XII da Parte IV] DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DIGITALIZA BRASIL NOS MUNICÍPIOS COM SINAIS EXCLUSIVAMENTE ANALÓGICOS

CAPÍTULO I

(Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, Seção I do Capítulo II)

[Título II do Livro XII da Parte IV] DO MODELO DE EXECUÇÃO

Art. 450. Para a implementação do Programa Digitaliza Brasil nos municípios constantes da lista do Anexo LVII será utilizado o saldo de recursos remanescente proveniente da licitação de que trata o Edital nº 2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL. (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 4º, caput)

CAPÍTULO II

(Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, Seção II do Capítulo II)

[Título II do Livro XII da Parte IV] DAS COMPETÊNCIAS

Art. 451. Ao Ministério das Comunicações compete: (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 5º, caput)

[art. 451, caput] I – atuar na coordenação de alto nível para implementação do Programa Digitaliza Brasil; (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 5º, I)

[art. 451, caput] II – qualificar as entidades para participação no Programa Digitaliza Brasil; (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 5º, II)

[art. 451, caput] III – aprovar o desligamento dos sinais analógicos de televisão digital terrestre; e (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 5º, III)

[art. 451, caput] IV – realizar outras atividades no âmbito de sua competência. (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 5º, IV)

Art. 452. Observadas as políticas públicas estabelecidas pelo Ministério das Comunicações, compete à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por meio do Gired: (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 6º, caput)

[art. 452, caput] I – atuar para atingir os objetivos constantes da Portaria MCTIC nº 6.370, de 2019, e do Livro XII; e (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 6º, I)

[art. 452, caput] II – estabelecer critérios e procedimentos técnicos para possibilitar a implementação do Programa Digitaliza Brasil. (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 6º, II)

Art. 453. Observadas as políticas públicas estabelecidas pelo Ministério das Comunicações, e seguindo as diretivas do Gired, a Entidade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV (EAD) será responsável, nos municípios com sinais exclusivamente analógicos cujas prefeituras sejam qualificadas, conforme procedimento previsto no Capítulo V deste título, pelo fornecimento e instalação de equipamentos para digitalização do sinal analógico das estações retransmissoras de televisão, pelo requerimento do licenciamento das estações e pela distribuição de conversores de televisão digital terrestre. (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 7º, caput)

CAPÍTULO III

(Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, Seção III do Capítulo II)

[Título II do Livro XII da Parte IV] DA DISTRIBUIÇÃO DE CONVERSORES

Art. 454. A Entidade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV (EAD) deverá distribuir conversores de televisão digital terrestre, com interatividade e com desempenho otimizado, a famílias integrantes do Cadastro Único, inclusive as beneficiárias do Programa Bolsa Família, que atendem aos critérios estabelecidos no art. 5º, inciso II, do Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, conforme disposições do art. 1º, inciso I, da Portaria MCTIC nº 6.370, de 2019. (Redação dada pela PRT GM/MCOM 9.221/2023) (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 8º, caput)

[art. 454] § 1º A distribuição de conversores será realizada de acordo com o prévio exame, pelo GIRED, acerca da sua efetiva necessidade e utilidade, devendo ser primeiramente distribuídos os conversores em estoque da EAD. (Redação dada pela PRT GM/MCOM 9.221/2023) (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 8º, § 1º)

[art. 454] § 2º Os conversores descritos no caput poderão ser substituídos por modelos de set-top-box que atendam, no mínimo, aos requisitos obrigatórios contidos nas normas técnicas do documento ABNT NBR 15604:2023 - Televisão Digital Terrestre, de modo a garantir o atendimento ao cronograma de implantação do Programa aprovado pelo Ministério das Comunicações. (Redação dada pela PRT GM/MCOM 9.221/2023) (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 8º, § 2º)

CAPÍTULO IV

(Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, Seção IV do Capítulo II)

[Título II do Livro XII da Parte IV] DA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EM INFRAESTRUTURA COMPARTILHADA

Art. 455. A Entidade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV (EAD) deverá viabilizar a digitalização dos sinais analógicos das estações retransmissoras de televisão por meio do fornecimento e instalação de equipamentos em infraestrutura compartilhada, conforme procedimentos e especificações técnicas a serem definidas pelo Gired. (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 9º, caput)

[art. 455] § 1º A instalação dos equipamentos, nos termos do caput, dependerá de prévia adesão ao Programa pelas prefeituras e pelas Entidades Detentoras de Autorização do Serviço de Retransmissão de Televisão Analógica (EDA) ou Entidades Cedentes da Programação (ECP) das estações que operam o serviço de retransmissão de televisão nos municípios com sinais exclusivamente analógicos, conforme regras estabelecidas nos Capítulos V e VI deste título. (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 9º, § 1º)

[art. 455] § 2º As prefeituras qualificadas no Programa serão responsáveis por manter e garantir o funcionamento da infraestrutura compartilhada de que trata o caput e não poderão cobrar taxas ou quaisquer valores das detentoras de outorga do serviço de retransmissão de televisão para sua utilização. (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 9º, § 2º)

[art. 455] § 3º A infraestrutura compartilhada deverá possuir capacidade para a instalação de, no mínimo, oito canais, para atendimento das seguintes finalidades: (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 9º, § 3º)

[art. 455, § 3º] I – digitalização dos sinais analógicos das estações retransmissoras de televisão, nos municípios com sinais exclusivamente analógicos; e (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 9º, § 3º, I)

[art. 455, § 3º] II – utilização de um canal para a veiculação da programação de entidades representadas pela Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas (ASTRAL) e um canal para a Empresa Brasil de Comunicação (EBC). (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 9º, § 3º, II)

[art. 455] § 4º As entidades que retransmitam a mesma programação básica da Empresa Brasil de Comunicação em determinado município, e que ainda não firmaram instrumento jurídico de parceria para adesão à Rede Nacional de Comunicação Pública, deverão efetuar a regularização da adesão junto à Empresa Brasil de Comunicação (EBC), sob pena de serem desqualificadas do Programa Digitaliza Brasil. (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 9º, § 4º)

Art. 456. A infraestrutura compartilhada conterá capacidade ociosa quando , após atendimento das finalidades constantes dos art. 455, § 3º, I e II em determinado município, ainda houver capacidade para a instalação de equipamentos para novos canais. (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 10, caput)

[art. 456] § 1º O Ministério das Comunicações divulgará a lista dos municípios que possuírem capacidade ociosa e realizará chamamento público para seleção das concessionárias do serviço de radiodifusão de sons e imagens interessadas em retransmitir seus próprios sinais nestes municípios. (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 10, § 1º)

[art. 456] § 2º Após a conclusão do chamamento público de que trata o § 1º, o Ministério das Comunicações solicitará à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a inclusão de canais para atendimento dos pedidos. (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 10, § 2º)

[art. 456] § 3º Caso a capacidade ociosa em determinado município seja inferior à quantidade de entidades interessadas, serão adotados os seguintes critérios de seleção, sucessivamente: (Redação dada pela PRT GM/MCOM 6.239/2022) (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 10, § 3º)

[art. 456, § 3º] I – a concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens que possuir a mesma programação básica de entidade autorizada que não foi qualificada no âmbito do Programa Digitaliza Brasil; (Redação dada pela PRT GM/MCOM 6.239/2022) (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 10, § 3º, I)

[art. 456, § 3º] II – em uma mesma unidade federativa, a concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens instalada no município mais próximo da infraestrutura compartilhada objeto da seleção; (Redação dada pela PRT GM/MCOM 6.239/2022) (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 10, § 3º, II)

[art. 456, § 3º] III – a concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens que detenha a outorga mais antiga para execução deste serviço no estado em que se encontra o município; e (Redação dada pela PRT GM/MCOM 6.239/2022) (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 10, § 3º, III)

[art. 456, § 3º] III – a concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens que detenha a outorga mais antiga em território nacional; e (Texto assinado em 17/10/2023) (alterado pelo caput do art. 1º da Portaria GM/MCOM 10767 de 17/10/2023)

[art. 456, § 3º] IV – a concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens que detenha a outorga mais antiga para execução deste serviço no País. (Redação dada pela PRT GM/MCOM 6.239/2022) (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 10, § 3º, IV)

[art. 456, § 3º] IV – a concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens que primeiro tiver apresentado requerimento de autorização no bojo do chamamento público. (Texto assinado em 17/10/2023) (alterado pelo caput do art. 1º da Portaria GM/MCOM 10767 de 17/10/2023)

[art. 456] § 4º A expedição das autorizações para execução do serviço de retransmissão de televisão pelas concessionárias do serviço de radiodifusão de sons e imagens por meio da infraestrutura compartilhada dependerá de prévia análise de viabilidade técnica por parte da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), de modo que, caso autorizadas, as concessionárias deverão arcar com todas as despesas para a aquisição de equipamentos e adaptação da infraestrutura existente para entrada em operação, devendo preservar a continuidade das transmissões de outras entidades que compartilhem da mesma infraestrutura. (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 10, § 4º)

[art. 456] § 5º É requisito para a abertura da seleção mencionada no §1º a qualificação da prefeitura do município em questão, conforme critérios estabelecidos no Capítulo VI deste título. (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 10, § 5º)

CAPÍTULO V

(Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, Seção V do Capítulo II)

[Título II do Livro XII da Parte IV] DA ADESÃO DAS PREFEITURAS AO PROGRAMA DIGITALIZA BRASIL

Art. 457. Os municípios com sinais exclusivamente analógicos deverão manifestar interesse para adesão ao Programa Digitaliza Brasil, por meio de sistema eletrônico disponibilizado no site do Ministério das Comunicações, para recebimento da infraestrutura compartilhada de equipamentos de transmissão de televisão a ser instalada pela Entidade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV (EAD). (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 11, caput)

[art. 457] § 1º A Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações será responsável pela publicação dos editais de convocação para apresentação das manifestações de interesse de que trata o caput, em conformidade com o cronograma definido pelo Gired. (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 11, § 1º)

[art. 457] § 2º A manifestação de interesse da prefeitura deverá ser realizada pelo chefe do Poder Executivo Municipal ou por representante legalmente constituído ou indicado para este fim, o qual se responsabilizará pelo envio de toda a documentação requerida para a qualificação do município no Programa, conforme critérios estabelecidos pelo Gired. (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 11, § 2º)

[art. 457] § 3º A Entidade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV (EAD) será responsável pelo recebimento das manifestações de interesse e instrução documental, incluindo a análise da viabilidade da instalação da infraestrutura compartilhada necessária para a operação do serviço de televisão digital no município, e por informar ao Gired e ao Ministério das Comunicações a relação das prefeituras que cumpriram os requisitos para qualificação e participação no Programa Digitaliza Brasil. (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 11, § 3º)

[art. 457] § 4º O Ministério das Comunicações será responsável pela aprovação dos municípios que participarão do Programa Digitaliza Brasil, devendo disponibilizar, mensalmente, a lista das que foram qualificadas, desqualificadas e das que ainda estão em análise. (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 11, § 4º)

[art. 457] § 5º Os municípios que forem desqualificados, ou que não se manifestarem nos termos do §1º, poderão realizar nova manifestação de interesse para adesão ao programa até 30 de junho de 2022. (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 11, § 5º)

[art. 457] § 6º Na hipótese do §5º, a instalação de equipamentos nos municípios cujas prefeituras manifestarem interesse dependerá de prévia constatação de saldo de recurso remanescente por parte do Gired. (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 11, § 6º)

Art. 458. As prefeituras qualificadas deverão firmar o Termo de Adesão ao Programa Digitaliza Brasil com o Ministério das Comunicações, que conterá , no mínimo: (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 12, caput)

[art. 458, caput] I – os deveres e as responsabilidades da prefeitura, especialmente com relação à custódia da infraestrutura de transmissão instalada pela Entidade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV (EAD); (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 12, I)

[art. 458, caput] II – a vedação da venda, doação ou transferência da infraestrutura a terceiros, salvo mediante prévia análise e aprovação do Ministério das Comunicações; (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 12, II)

[art. 458, caput] III – a garantia de acesso, pela prefeitura, da equipe de fiscalização dos órgãos competentes e dos técnicos indicados pelas detentoras de outorga do serviço de retransmissão de televisão em tecnologia digital aos equipamentos da infraestrutura compartilhada, sempre que for necessário; (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 12, III)

[art. 458, caput] IV – a garantia, pela prefeitura, de que dará continuidade à execução do serviço de retransmissão de televisão, sem nenhum tipo de embaraço ou interrupção, salvo em casos fortuitos ou de força maior, devidamente motivados e comunicados ao Ministério das Comunicações; (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 12, IV)

[art. 458, caput] V – a declaração de conformidade quanto às autorizações, alvarás e licenças necessárias ao processo de regularização da infraestrutura no município; e (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 12, V)

[art. 458, caput] VI – a garantia, pela prefeitura, de que não cobrará taxas ou quaisquer valores das detentoras de outorga do serviço de retransmissão de televisão para utilização da infraestrutura compartilhada. (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 12, VI)

CAPÍTULO VI

(Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, Seção VI do Capítulo II)

[Título II do Livro XII da Parte IV] DA QUALIFICAÇÃO DAS ENTIDADES DETENTORAS DE AUTORIZAÇÃO OU CEDENTES DA PROGRAMAÇÃO

Art. 459. As Entidades Detentoras de Autorização do Serviço de Retransmissão de Televisão Analógica (EDA) ou as Entidades Cedentes da Programação (ECP) localizadas nos municípios com sinais exclusivamente analógicos poderão manifestar interesse na adesão ao Programa de Digitaliza Brasil, por meio de sistema eletrônico disponibilizado no site do Ministério das Comunicações, até a data final para a manifestação de interesse para a adesão da prefeitura dos municípios, conforme estabelecido no art. 457, § 4º. (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 13, caput)

[art. 459] § 1º O Ministério das Comunicações será responsável pelo recebimento e análise das manifestações de interesse encaminhadas, conforme critérios estabelecidos neste capítulo. (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 13, § 1º)

[art. 459] § 2º A manifestação de interesse de que trata o caput deverá ser encaminhada por representante legal ou procurador devidamente constituído para essa finalidade. (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 13, § 2º)

[art. 459] § 3º São requisitos mínimos para a qualificação das entidades no Programa, cumulativamente: (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 13, § 3º)

[art. 459, § 3º] I – estar em situação regular quanto ao recolhimento de receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel); (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 13, § 3º, I)

[art. 459, § 3º] II – que a estação do serviço de retransmissão de televisão analógica na localidade pretendida possua ato de uso de radiofrequência emitido pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em data anterior a 1º de setembro de 2020, mesmo que esteja vencido; e (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 13, § 3º, II)

[art. 459, § 3º] III – que a estação do serviço de retransmissão de televisão analógica esteja em operação na localidade pretendida, conforme verificação pela Entidade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV (EAD). (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 13, § 3º, III)

[art. 459] § 4º Caso durante a avaliação técnica da viabilidade de instalação da infraestrutura compartilhada no município seja constatado, pela Entidade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV (EAD), que alguma entidade que tenha manifestado interesse na adesão ao Programa não esteja executando o serviço de retransmissão de televisão analógica na localidade, o fato será comunicado ao Gired, para que se decida sobre a retirada da entidade do Programa. (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 13, § 4º)

[art. 459] § 5º Na hipótese de decisão que culmine na retirada da entidade do Programa, o canal previsto para a digitalização do sinal da referida entidade será considerado como parte da capacidade ociosa para instalação de canais adicionais, conforme procedimento estabelecido no art. 456, § 2º. (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 13, § 5º)

[art. 459] § 6º A Empresa Brasil de Comunicação e as entidades representadas pela Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão Legislativa poderão manifestar interesse para execução do serviço em quaisquer dos municípios estabelecidos na lista do Anexo LVII, nos termos do Acórdão nº 635, de 1 de dezembro de 2020, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), cabendo-as o cumprimento dos requisitos de que trata o §3º, com exceção dos incisos II e III. (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 13, § 6º)

Art. 460. Ao manifestarem interesse na adesão ao Programa, as entidades autorizam a Entidade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV (EAD) a realizar o processo de licenciamento de suas estações junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), salvo se elas declararem, no momento da manifestação de interesse, que elas mesmas desejam realizar os procedimentos em questão. (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 14, caput)

[art. 460] § 1º As entidades que optarem por realizar o procedimento de licenciamento das estações e não efetuarem o pedido no prazo de até trinta dias após a publicação do ato de uso de radiofrequência da estação serão desqualificadas do Programa, de modo que a utilização prevista na infraestrutura compartilhada passará a ser considerada como parte da capacidade ociosa para instalação de canais adicionais, conforme procedimento estabelecido no art. 456, § 2º. (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 14, § 1º)

[art. 460] § 2º A autorização conferida à Entidade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV (EAD) para licenciamento das estações não impede as entidades de também realizarem os procedimentos e ajustes necessários ao processo de licenciamento. (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 14, § 2º)

Art. 461. A Entidade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV (EAD) realizará o pagamento da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) para a emissão da licença para funcionamento das estações. (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 15, caput)

Art. 462. A manifestação de interesse para adesão ao programa será caracterizada como requerimento de consignação de canal digital, caso a entidade ainda não o possua. (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 16, caput)

[art. 462] Parágrafo único. Na hipótese de inexistência de consignação para a operação em tecnologia digital, e se ambas as entidades (Entidades Detentoras de Autorização do Serviço de Retransmissão de Televisão Analógica e Entidades Cedentes da Programação) tiverem manifestado interesse na adesão ao Programa em determinado município, considerar-se-á a seguinte ordem de preferência para a seleção da entidade que receberá a consignação do canal digital: (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 16, parágrafo único)

[art. 462, parágrafo único] I – a entidade que já tenha sido habilitada a continuar a prestação do serviço de RTV em tecnologia digital, nos termos do Título X do Livro XIV desta parte; (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 16, parágrafo único, I)

[art. 462, parágrafo único] II – a Entidade Detentora de Autorização do Serviço de Retransmissão de Televisão Analógica (EDA); (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 16, parágrafo único, II)

[art. 462, parágrafo único] III – a Entidade Cedente da Programação (ECP); e (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 16, parágrafo único, III)

[art. 462, parágrafo único] IV – a concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens que retransmita a mesma programação básica da Entidade Cedente da Programação (ECP). (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 16, parágrafo único, IV)

Art. 463. A inabilitação das entidades no Programa Digitaliza Brasil não prejudicará a digitalização de seus sinais às suas próprias expensas. (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 17, caput)

Art. 464. O Ministério das Comunicações informará ao Gired a lista de Entidades Qualificadas no Programa Digitaliza Brasil nos municípios com sinais exclusivamente analógicos. (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 18, caput)

CAPÍTULO VII

(Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, Seção VII do Capítulo II)

[Título II do Livro XII da Parte IV] DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 465. O Ministério das Comunicações consignará um canal de radiofrequência para execução do serviço em tecnologia digital às Entidades Qualificadas que ainda não possuem tal consignação. (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 19, caput)

[art. 465] § 1º É requisito para a consignação mencionada no caput a situação regular da entidade quanto ao recolhimento de receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 19, § 1º)

[art. 465] § 2º Será consignado um canal de radiofrequência em caráter primário nas hipóteses em que a Entidade Qualificada para consignação do canal digital seja uma Entidade Detentora de Autorização do Serviço de Retransmissão de Televisão Analógica (EDA) operando em caráter primário, uma Entidade Detentora de Autorização do Serviço de Retransmissão de Televisão Analógica (EDA) concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens com canal de retransmissão operando em caráter secundário ou uma Entidade Cedente da Programação (ECP). (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 19, § 2º)

[art. 465] § 3º Caso não haja canal reservado no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital (PBTVD) da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para a consignação dos canais de que trata o §2º, a Agência deverá realizar os estudos de viabilidade para a inclusão dos respectivos canais no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital (PBTVD). (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 19, § 3º)

[art. 465] § 4º Caso a Entidade Detentora de Autorização do Serviço de Retransmissão de Televisão Analógica (EDA) qualificada opere em caráter secundário e em tecnologia analógica na localidade, e não seja concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, o Ministério das Comunicações procederá com a consignação de canal digital em caráter secundário. (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 19, § 4º)

[art. 465] § 5º Na hipótese do §4º, considerar-se-á a seguinte ordem de preferência para a consignação do canal digital em caráter secundário: (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 19, § 5º)

[art. 465, § 5º] I – canal do Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital (PBTVD) incluído pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para a adaptação da autorização para execução de RTV de caráter secundário para primário; (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 19, § 5º, I)

[art. 465, § 5º] II – outro canal na faixa de UHF a ser definido pelo Ministério das Comunicações; e (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 19, § 5º, II)

[art. 465, § 5º] III – o mesmo canal já utilizado pela entidade para a transmissão analógica. (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 19, § 5º, III)

Art. 466. Emitido o ato de consignação do canal digital das Entidades Qualificadas, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) emitirá, de ofício, boleto para pagamento do valor correspondente ao uso de radiofrequência, cujo valor será quitado pela Entidade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV (EAD) em favor das Entidades Qualificadas. (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 20, caput)

[art. 466] Parágrafo único. A Entidade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV (EAD) poderá solicitar em favor das Entidades Qualificadas a emissão do boleto para pagamento do valor correspondente ao uso de radiofrequência para as estações em que seja responsável pelo respectivo licenciamento, nos termos do art. 460. (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 20, parágrafo único)

TÍTULO III

(Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, Capítulo III)

[Livro XII da Parte IV] DOS MUNICÍPIOS COM SINAL SIMULTÂNEO DE TELEVISÃO ANALÓGICA E DIGITAL

CAPÍTULO I

(Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, Seção I do Capítulo III)

[Título III do Livro XII da Parte IV] DAS MANIFESTAÇÕES DE INTERESSE, CONSIGNAÇÕES E AUTORIZAÇÕES EM TECNOLOGIA DIGITAL

Art. 467. As entidades outorgadas que não possuem consignação do canal digital nos municípios com sinal simultâneo de televisão analógica e digital terão até 30 de abril de 2023 para manifestar interesse na continuidade do serviço em tecnologia digital, com exceção das entidades que já se manifestaram nos termos do Título X do Livro XIV desta parte. (Redação dada pela PRT GM/MCOM 8.574/2023) (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 21, caput)

Art. 467. As entidades outorgadas que não possuem consignação do canal digital nos municípios do Anexo VIII da Portaria MCOM nº 2.992, de 26 de maio de 2017, terão até 30 de janeiro de 2025 para manifestar interesse na continuidade do serviço em tecnologia digital, com exceção das entidades que já se manifestaram nos termos do Título X do Livro XIV desta parte. (Texto assinado em 08/12/2023) (alterado pelo caput do art. 2º da Portaria MCOM 11476 de 08/12/2023)

[art. 467] § 1º Na hipótese em que mais de uma entidade manifeste interesse para o mesmo canal nos termos do caput, considerar-se-á a seguinte ordem de preferência para a seleção da entidade que receberá a consignação do canal digital: (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 21, § 1º)

[art. 467, § 1º] I – a entidade que já tenha sido habilitada a continuar a prestação do serviço de RTV em tecnologia digital, nos termos do Título X do Livro XIV desta parte; (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 21, § 1º, I)

[art. 467, § 1º] II – a Entidade Detentora de Autorização do Serviço de Retransmissão de Televisão Analógica (EDA); (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 21, § 1º, II)

[art. 467, § 1º] III – a Entidade Cedente da Programação (ECP); e (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 21, § 1º, III)

[art. 467, § 1º] IV – a concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens que retransmita a mesma programação básica da Entidade Cedente da Programação (ECP). (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 21, § 1º, IV)

[art. 467] § 2º A manifestação de interesse de que trata o caput será caracterizada como requerimento de consignação de canal digital. (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 21, § 2º)

Art. 468. O Ministério das Comunicações consignará um canal de radiofrequência para execução do serviço em tecnologia digital às entidades habilitadas que ainda não possuem tal consignação. (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 22, caput)

[art. 468] § 1º É requisito para a consignação mencionada no caput a situação regular da entidade quanto ao recolhimento de receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 22, § 1º)

[art. 468] § 2º Será consignado um canal de radiofrequência em caráter primário nas hipóteses em que a entidade habilitada seja uma EDA operando em caráter primário, uma Entidade Detentora de Autorização do Serviço de Retransmissão de Televisão Analógica (EDA) concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens com canal de retransmissão operando em caráter secundário ou uma Entidade Cedente da Programação (ECP). (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 22, § 2º)

[art. 468] § 3º Caso não haja canal reservado no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital (PBTVD) da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para a consignação dos canais de que trata o §2º, a Agência deverá realizar os estudos de viabilidade para a inclusão dos respectivos canais no Plano. (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 22, § 3º)

[art. 468] § 4º Caso a Entidade Detentora de Autorização do Serviço de Retransmissão de Televisão Analógica (EDA) qualificada opere em caráter secundário e em tecnologia analógica na localidade, e não seja concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, o Ministério das Comunicações procederá com a consignação de canal digital em caráter secundário. (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 22, § 4º)

[art. 468] § 5º Na hipótese do §4º, considerar-se-á a seguinte ordem de preferência para a consignação do canal digital em caráter secundário: (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 22, § 5º)

[art. 468, § 5º] I – canal do Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital (PBTVD) incluído pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para a adaptação da autorização para execução de RTV de caráter secundário para primário; (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 22, § 5º, I)

[art. 468, § 5º] II – outro canal na faixa de UHF a ser definido pelo Ministério das Comunicações; e (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 22, § 5º, II)

[art. 468, § 5º] III – o mesmo canal já utilizado pela entidade para a transmissão analógica. (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 22, § 5º, III)

Art. 469. Emitido o ato de consignação do canal digital, a entidade deverá realizar o pagamento do valor correspondente ao uso de radiofrequência, conforme estabelecido pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 23, caput)

TÍTULO IV

(Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, Capítulo IV)

[Livro XII da Parte IV] DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 470. A Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações estabelecerá um Grupo de Trabalho para execução das atividades inerentes ao Programa Digitaliza Brasil. (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 24, caput)

Art. 471. As entidades que operem apenas em tecnologia analógica, e que ainda não possuam a licença para funcionamento da estação na referida tecnologia, poderão realizar o licenciamento da estação apenas na tecnologia digital, nos prazos estabelecidos pelo Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006. (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 25, caput)

Art. 471. As entidades que operem apenas em tecnologia analógica, cujo prazo de validade da licença para funcionamento da estação esteja expirado, ou que ainda não possuam a referida licença, poderão realizar o licenciamento da estação apenas na tecnologia digital, nos prazos estabelecidos pelo Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006. (Texto assinado em 25/01/2024) (alterado pelo caput do art. 1º da Portaria GM/MCOM 12059 de 25/01/2024)

[art. 471] Parágrafo único. Para a emissão da licença para funcionamento na hipótese do caput, deverão ser recolhidos, junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o valor da Taxa de Fiscalização da Instalação (TFI) e os valores retroativos da Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF), contados da data estabelecida no art. 6º do Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020, para licenciamento da estação em tecnologia analógica até a data da emissão da licença para funcionamento da estação em tecnologia digital. (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 25, parágrafo único)

Art. 472. O estudo de viabilidade para inclusão de canais no âmbito do Programa Digitaliza Brasil deverá observar as seguintes premissas, considerando as disposições dos regulamentos técnicos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel): (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 26, caput)

[art. 472, caput] I – a menor classe de operação existente, para os casos de novas autorizações para execução do serviço de retransmissão de televisão nos municípios; e (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 26, I)

[art. 472, caput] II – a classe de operação correspondente àquela já utilizada no município, para os casos de emissoras já autorizadas a executar o serviço de retransmissão de televisão em tecnologia analógica. (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 26, II)

[art. 472] Parágrafo único. Na hipótese de inviabilidade para atendimento das premissas descritas no caput, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) poderá utilizar outra classe que melhor atenda ao caso em questão. (Origem: PRT GM/MCOM 2.524/2021, art. 26, parágrafo único)

LIVRO XIII

EXIBIÇÃO DE CARTELA INFORMATIVA PELAS ENTIDADES QUE EXECUTAM O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS E O SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO, EM TECNOLOGIA DIGITAL, QUE ALTERAREM SEU CANAL FÍSICO, E DA ORIENTAÇÃO DA POPULAÇÃO QUANTO AOS PROCEDIMENTOS DE SINTONIA DO NOVO CANAL

Art. 473. As entidades que executam o serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e o serviço de Retransmissão de Televisão, com utilização de tecnologia digital, que alterarem seu canal físico, poderão exibir cartela informativa com o estrito propósito de orientar a população quanto aos procedimentos para sintonia do novo canal. (Origem: PRT GM/MCTIC 2.105/2018, art. 1º, caput)

[art. 473] § 1º A cartela informativa deverá ser exibida ininterruptamente no canal físico anterior à alteração, pelo prazo máximo de quinze dias, a contar da data de sua alteração, salvo quando estiver prevista a imediata utilização deste canal para a transmissão dos sinais de outra entidade. (Origem: PRT GM/MCTIC 2.105/2018, art. 1º, § 1º)

[art. 473] § 2º A cartela informativa deverá ser dotada da audiodescrição de seu texto, feita repetidamente, para possibilitar sua melhor compreensão por pessoas com deficiência visual e intelectual, conforme estabelecido na Portaria n° 310, de 24 de março de 2010, e alterações. (Origem: PRT GM/MCTIC 2.105/2018, art. 1º, § 2º)

Art. 474. A cartela informativa mencionada no art. 473 deverá seguir a identidade visual e as especificações estabelecidas no Anexo LVIII. (Origem: PRT GM/MCTIC 2.105/2018, art. 2º, caput)

[art. 474] Parágrafo único. Fica facultado às entidades de que trata o caput substituir o trecho do texto "deste canal", do Anexo LVIII, pelo nome fantasia da geradora da programação. (Origem: PRT GM/MCTIC 2.105/2018, art. 2º, parágrafo único)

Art. 475. As entidades que executam o serviço de Retransmissão de Televisão poderão exibir a cartela informativa de que trata os arts. 473 e 474, estando sujeitas às penalidades dispostas no art. 45 do Decreto n° 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, caso realizem qualquer inserção de programação diversa ao disposto neste livro. (Origem: PRT GM/MCTIC 2.105/2018, art. 3º, caput)

LIVRO XIV

DO SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO, ANCILAR AO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 476. Este título estabelece as condições, critérios e procedimentos de autorização para a execução do serviço de Retransmissão de Televisão (RTV), ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens. (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 1º, caput)

[art. 476] Parágrafo único. O serviço de Retransmissão de Televisão (RTV) é aquele que se destina a retransmitir, de forma simultânea ou não simultânea, os sinais de estação geradora de radiodifusão de sons e imagens para a recepção livre e gratuita pelo público em geral, e poderá ser outorgado em caráter primário ou secundário, em conformidade com as disposições do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005. (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 1º, parágrafo único)

Art. 477. Os prazos mencionados neste título serão contados a partir da data da ciência do ato, por qualquer meio, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, observado o disposto nos arts. 66 e 67 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e a regulamentação própria do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), no âmbito do Ministério das Comunicações. (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 2º, caput)

[art. 477] § 1º As exigências feitas pelo Ministério das Comunicações deverão ser cumpridas nos prazos estabelecidos neste título, ou no prazo assinalado no expediente encaminhado, sob pena de indeferimento da solicitação e arquivamento do processo. (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 2º, § 1º)

[art. 477] § 2º Não será admitida a prorrogação dos prazos estabelecidos neste título, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, devidamente comprovados. (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 2º, § 2º)

Art. 478. As certidões e documentos comprobatórios que constem em base de dados oficial da administração pública federal serão obtidos, sempre que possível, diretamente pelo Ministério das Comunicações. (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 3º, caput)

[art. 478] § 1º Salvo previsão legal expressa em contrário, os documentos solicitados poderão ser apresentados em cópia simples. (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 3º, § 1º)

[art. 478] § 2º Havendo dúvida fundada quanto à autenticidade de documentos ou à veracidade do seu conteúdo, poderá ser solicitada a apresentação do documento original, de cópia autenticada ou o reconhecimento de firma. (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 3º, § 2º)

Art. 479. Os processos regidos por este título são públicos, sendo livre a consulta, observadas as disposições legais aplicáveis. (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 4º, caput)

TÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 480. Para fins do disposto no Título I deste livro, entende-se como: (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 5º, caput)

[art. 480, caput] I – canal em reuso de frequência: canal tecnicamente viável para utilização, em determinada localidade, por uma única pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, tendo em vista a operação de estação próxima à localidade pretendida, devendo ambos os canais transmitirem sinais idênticos; (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 5º, I)

[art. 480, caput] II – canal de rede: é o grupo de três ou mais canais digitais iguais, consignados a estações geradoras ou retransmissoras pertencentes a uma mesma pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, em um mesmo estado ou no Distrito Federal; (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 5º, II)

[art. 480, caput] III – canal vago: o canal que já está incluído no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital (PBTVD), mas que não possui destinação ou reserva atribuída para fins de autorização; (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 5º, III)

[art. 480, caput] IV – concessionária de TV: pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens; (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 5º, IV)

[art. 480, caput] V – estação geradora: é o conjunto de equipamentos, incluindo os acessórios, que realiza emissões portadoras de programas que têm origem em seus próprios estúdios; e (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 5º, V)

[art. 480, caput] VI – unidade da federação (UF): nomenclatura utilizada para representar os estados e o Distrito Federal, conjuntamente. (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 5º, VI)

[art. 480] § 1º Os canais digitais iguais de que trata o inciso II do caput são aqueles que possuem a mesma frequência de operação, independente das demais características de transmissão, e que constam do Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital (PBTVD). (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 5º, § 1º)

[art. 480] § 2º A mesma concessionária de TV poderá possuir mais de um canal de rede em uma mesma UF e poderá possuir canais de rede diferentes em UF's distintas. (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 5º, § 2º)

[art. 480] § 3º Os canais consignados à União não serão considerados para o fim de definição de canal de rede. (Texto assinado em 17/10/2023) (acrescentado pelo caput do art. 1º da Portaria GM/MCOM 10767 de 17/10/2023)

TÍTULO III

DO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO EM CARÁTER PRIMÁRIO

Seção I

(Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, Seção I do Capítulo III)

[Título III do Livro XIV da Parte IV] Dos Procedimentos Gerais

Art. 481. As concessionárias de TV interessadas em retransmitir seus sinais em caráter primário poderão, a qualquer tempo, requerer ao Ministério das Comunicações autorização para execução do serviço de Retransmissão de Televisão (RTV) e utilizar, preferencialmente, o seu canal de rede. (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 6º, caput)

[art. 481] § 1º O requerimento de que trata o caput deverá ser realizado por meio de sistema eletrônico disponibilizado pelo Ministério das Comunicações, o qual deverá ser devidamente preenchido, inclusive com a ciência e concordância com as declarações nele elencadas, e estar acompanhado da documentação constante do Anexo LIX. (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 6º, § 1º)

[art. 481] § 2º Os requerimentos para execução do serviço de Retransmissão de Televisão (RTV) em caráter primário efetuados por pessoa jurídica que não seja concessionária de TV, ou que não estiverem acompanhados da documentação constante do Anexo LIX, serão liminarmente indeferidos. (Redação dada pela PRT GM/SEI-MCOM 1.460/2020) (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 6º, § 3º)

Art. 481. As concessionárias do serviço de radiodifusão de sons e imagens interessadas em retransmitir seus sinais em caráter primário poderão, mediante autorização do Ministério das Comunicações, executar o serviço de retransmissão de televisão (RTV). (Texto assinado em 17/10/2023) (alterado com reestruturação pelo caput do art. 1º da Portaria GM/MCOM 10767 de 17/10/2023)

[art. 481] § 1º (revogado). (Texto assinado em 17/10/2023)

[art. 481] § 2º (revogado). (Texto assinado em 17/10/2023)

Art. 481-A. As concessionárias do serviço de radiodifusão de sons e imagens que pretenderem obter autorização de RTV em caráter primário poderão apresentar manifestação de interesse ao Ministério das Comunicações a qualquer tempo. (Texto assinado em 17/10/2023) (acrescentado pelo caput do art. 1º da Portaria GM/MCOM 10767 de 17/10/2023)

[art. 481-A] § 1º A manifestação de interesse de que trata o caput deverá: (Texto assinado em 17/10/2023)

[art. 481-A, § 1º] I – ser apresentada por meio do sistema eletrônico disponibilizado pelo Ministério das Comunicações para essa finalidade; e (Texto assinado em 17/10/2023)

[art. 481-A, § 1º] II – indicar apenas uma localidade e um canal para a prestação do serviço. (Texto assinado em 17/10/2023)

[art. 481-A] § 2º A requerente deverá indicar preferencialmente o seu próprio canal de rede. (Texto assinado em 17/10/2023)

Art. 481-B. A Secretaria de Comunicação Social Eletrônica considerará as manifestações de interesse para fins de elaboração de proposta de plano nacional de outorga de autorizações de RTV em caráter primário a ser submetida ao Ministro de Estado das Comunicações. (Texto assinado em 17/10/2023) (acrescentado pelo caput do art. 1º da Portaria GM/MCOM 10767 de 17/10/2023)

[art. 481-B] Parágrafo único. Serão desconsideradas as manifestações de interesse que não tiverem sido apresentadas por concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens ou que não tiverem atendido às exigências previstas no art. 481-A. (Texto assinado em 17/10/2023)

Art. 481-C. O Ministério das Comunicações encaminhará à Anatel a lista de localidades e respectivos canais para que sejam realizados estudos de viabilidade técnica para a inclusão de canais no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital (PBTVD). (Texto assinado em 17/10/2023) (acrescentado pelo caput do art. 1º da Portaria GM/MCOM 10767 de 17/10/2023)

[art. 481-C] § 1º A Anatel priorizará a elaboração dos estudos referentes a municípios de maior população. (Texto assinado em 17/10/2023)

[art. 481-C] § 2º A Anatel definirá a classe de operação necessária ao melhor atendimento da área urbana do município objeto da autorização, sendo permitida a inclusão do canal em qualquer classe. (Texto assinado em 17/10/2023)

Art. 481-D. Constatada a viabilidade técnica, a Anatel incluirá o canal no PBTVD e informará o fato ao Ministério das Comunicações. (Texto assinado em 17/10/2023) (acrescentado pelo caput do art. 1º da Portaria GM/MCOM 10767 de 17/10/2023)

[art. 481-D] Parágrafo único. Caso não haja viabilidade técnica de inclusão do canal no PBTVD, a Anatel informará o fato ao Ministério das Comunicações, que arquivará as manifestações de interesse que o tiverem indicado. (Texto assinado em 17/10/2023)

Art. 481-E. Após ser comunicado a respeito da inclusão do canal no PBTVD, o Ministério das Comunicações promoverá chamamento público para a identificação de interessados em utilizá-lo na mesma localidade. (Texto assinado em 17/10/2023) (acrescentado pelo caput do art. 1º da Portaria GM/MCOM 10767 de 17/10/2023)

[art. 481-E] § 1º Será dispensada a realização de chamamento público quando a manifestação de interesse for realizada em: (Texto assinado em 17/10/2023)

[art. 481-E, § 1º] I – canal de reuso de frequência; ou (Texto assinado em 17/10/2023)

[art. 481-E, § 1º] II – canal de rede exclusivo da requerente. (Texto assinado em 17/10/2023)

[art. 481-E] § 2º O edital de chamamento público deverá ser publicado no sítio eletrônico do Ministério das Comunicações e no Diário Oficial da União e conterá as seguintes informações mínimas: (Texto assinado em 17/10/2023)

[art. 481-E, § 2º] I – canal e localidade a que se refere o chamamento público; (Texto assinado em 17/10/2023)

[art. 481-E, § 2º] II – prazo para a apresentação do requerimento de autorização, não inferior a 30 dias; (Texto assinado em 17/10/2023)

[art. 481-E, § 2º] III – critérios de seleção; (Texto assinado em 17/10/2023)

[art. 481-E, § 2º] IV – etapas procedimentais; e (Texto assinado em 17/10/2023)

[art. 481-E, § 2º] V – documentação indispensável à análise do requerimento de autorização. (Texto assinado em 17/10/2023)

[art. 481-E] § 3º Todas as interessadas em obter autorização de RTV deverão apresentar requerimento de autorização no prazo estabelecido no chamamento público, inclusive as concessionárias que apresentaram a manifestação de interesse de que trata o art. 481-A. (Texto assinado em 17/10/2023)

[art. 481-E] § 4º Serão arquivados os processos relativos às manifestações de interesse de que trata o art. 481-A, em localidades incluídas no edital de chamamento público. (Texto assinado em 17/10/2023)

[art. 481-E] § 5º As concessionárias detentoras do canal de rede que seja objeto de chamamento público e que tenham interesse em utilizar o referido canal deverão apresentar requerimento de autorização na forma do § 3º. (Texto assinado em 17/10/2023)

Art. 481-F. Os requerimentos de autorização em resposta aos chamamentos públicos deverão ser apresentados por meio do sistema eletrônico disponibilizado pelo Ministério das Comunicações, acompanhados da documentação constante do Anexo LIX. (Texto assinado em 17/10/2023) (acrescentado pelo caput do art. 1º da Portaria GM/MCOM 10767 de 17/10/2023)

Art. 481-G. Após o encerramento do prazo para a apresentação de requerimento de autorização em chamamento público, o Ministério das Comunicações classificará os interessados conforme os seguintes critérios de preferência, nesta ordem: (Texto assinado em 17/10/2023) (acrescentado pelo caput do art. 1º da Portaria GM/MCOM 10767 de 17/10/2023)

[art. 481-G, caput] I – que tiver o canal designado como canal de rede na UF; (Texto assinado em 17/10/2023)

[art. 481-G, caput] II – possuir a estação mais próxima das coordenadas geográficas do canal incluído, outorgado na mesma UF e no mesmo canal; (Texto assinado em 17/10/2023)

[art. 481-G, caput] III – que detenha a outorga do serviço de radiodifusão de sons e imagens com data mais antiga em território nacional; e (Texto assinado em 17/10/2023)

[art. 481-G, caput] IV – que primeiro tiver apresentado, desde a vigência da Portaria nº 6.197, de 5 de dezembro de 2018, requerimento de autorização para executar o serviço de RTV no referido canal; (Texto assinado em 17/10/2023)

[art. 481-G, caput] V – a concessionária que primeiro tiver apresentado requerimento de autorização do chamamento público. (Texto assinado em 17/10/2023)

[art. 481-G] § 1º Para análise da ordem de preferência de que trata o inciso II do caput, serão computadas as estações geradoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens e as estações de RTV em caráter primário, em tecnologia digital, devidamente outorgadas à concessionária. (Texto assinado em 17/10/2023)

[art. 481-G] § 2º No caso de empate com base em qualquer dos critérios estabelecidos no caput, o critério imediatamente seguinte servirá como critério de desempate. (Texto assinado em 17/10/2023)

[art. 481-G] § 3º Para a aplicação dos critérios de seleção do caput serão consideradas: (Texto assinado em 17/10/2023)

[art. 481-G, § 3º] I – a lista de canais de rede contida em Portaria vigente na data de publicação do edital de chamamento; e (Texto assinado em 17/10/2023)

[art. 481-G, § 3º] II – a lista de canais de TV e RTV, extraída da base de dados de sistema eletrônico da Anatel, referenciada no processo no edital de chamamento público. (Texto assinado em 17/10/2023)

Art. 481-H. Após a classificação de que trata o art. 481-G, o Ministério das Comunicações verificará se a concessionária mais bem classificada atende a todos os requisitos documentais ao deferimento da autorização. (Texto assinado em 17/10/2023) (acrescentado pelo caput do art. 1º da Portaria GM/MCOM 10767 de 17/10/2023)

[art. 481-H] § 1º Em caso de indeferimento do requerimento de autorização da concessionária mais bem classificada, o Ministério das Comunicações verificará, conforme a ordem de classificação, se as demais concessionárias que participaram do chamamento público atenderam a todos os requisitos necessários ao deferimento da autorização. (Texto assinado em 17/10/2023)

[art. 481-H] § 2º Na hipótese de indeferimento prevista no § 1º, a pessoa jurídica será notificada para que, no prazo de dez dias, contado da data de notificação, apresente recurso administrativo contra a decisão. (Texto assinado em 17/10/2023)

Art. 481-I. Observados os critérios de preferência estabelecidos no art. 481-G e a análise documental do art. 481-H, o Ministério das Comunicações publicará a ordem de classificação das concessionárias que tiverem participado do chamamento público e abrirá prazo de dez dias para eventual impugnação pelos interessados. (Texto assinado em 17/10/2023) (acrescentado pelo caput do art. 1º da Portaria GM/MCOM 10767 de 17/10/2023)

[art. 481-I] § 1º A ordem de classificação será publicada no sítio eletrônico do Ministério das Comunicações e no Diário Oficial da União. (Texto assinado em 17/10/2023)

[art. 481-I] § 2º O prazo de dez dias para impugnação de que trata o caput será contado a partir da publicação da ordem de classificação no Diário Oficial da União. (Texto assinado em 17/10/2023)

[art. 481-I] § 3º Caso a impugnação seja acolhida, será providenciada a publicação da nova ordem de classificação. (Texto assinado em 17/10/2023)

Art. 481-J. Serão iniciados os trâmites previstos no Título V deste livro com vistas à formalização da autorização para execução do serviço de Retransmissão de Televisão (RTV) à concessionária mais bem classificada que houver comprovado o cumprimento de todos os requisitos para a obtenção da autorização. (Texto assinado em 17/10/2023) (acrescentado pelo caput do art. 1º da Portaria GM/MCOM 10767 de 17/10/2023)

Art. 481-K. Independentemente de prévio requerimento de autorização de RTV, o Ministério das Comunicações poderá solicitar à Anatel a realização de estudo de viabilidade técnica para a inclusão de canal no PBTVD. (Texto assinado em 17/10/2023) (acrescentado pelo caput do art. 1º da Portaria GM/MCOM 10767 de 17/10/2023)

Art. 482. Os requerimentos para execução do serviço de Retransmissão de Televisão (RTV) em caráter primário deverão ser individualizados e conter a indicação de apenas uma localidade e um canal por solicitação. (Redação dada pela PRT GM/SEI-MCOM 1.460/2020) (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 7º, caput)

[art. 482] § 1º Na hipótese de requerimentos que contenham mais de uma localidade ou mais de um canal, realizar-se-á a análise apenas da primeira localidade e canal indicados, sendo desconsideradas as demais. (Redação dada pela PRT GM/SEI-MCOM 1.460/2020) (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 7º, § 1º)

[art. 482] § 2º Caso haja requerimentos de diferentes concessionárias de TV para um mesmo canal em determinada localidade, as análises serão realizadas por ordem cronológica, considerando-se a data e o horário de protocolo de cada requerimento. (Redação dada pela PRT GM/SEI-MCOM 1.460/2020) (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 7º, § 2º)

Art. 482. (revogado). (revogado pelo inciso III do caput do art. 4º da Portaria GM/MCOM 10767 de 17/10/2023)

Art. 483. Os processos cujos requerimentos estiverem em conformidade serão encaminhados à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), com a devida anuência do Ministério das Comunicações, para que seja realizado estudo de viabilidade técnica com vistas à inclusão do canal requerido no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital (PBTVD). (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 8º, caput)

[art. 483] § 1º Havendo viabilidade técnica para utilização do canal requerido, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) prosseguirá com os trâmites necessários para incluí-lo no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital (PBTVD) nas seguintes hipóteses: (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 8º, § 1º)

[art. 483, § 1º] I – caso seja o próprio canal de rede da requerente ou não seja canal de rede de outra concessionária de TV na UF em que for feita a solicitação; (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 8º, § 1º, I)

[art. 483, § 1º] II – caso seja canal de rede de outra concessionária de TV na UF em que for feita a solicitação, e desde que não haja viabilidade para utilização de outro canal, que não seja canal de rede, no município objeto da análise viabilidade; ou (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 8º, § 1º, II)

[art. 483, § 1º] III – caso seja canal em reuso de frequência, e desde que o referido canal seja tecnicamente viável para utilização apenas pela requerente. (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 8º, § 1º, III)

[art. 483] § 2º Na inviabilidade técnica para inclusão do canal requerido no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital (PBTVD), ou na hipótese de o canal não ser incluído devido ao não atendimento dos critérios constantes dos incisos II ou III do caput, o requerimento apresentado será indeferido, podendo a requerente apresentar novo pedido para canal diverso. (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 8º, § 2º)

Art. 483. (revogado). (revogado pelo inciso III do caput do art. 4º da Portaria GM/MCOM 10767 de 17/10/2023)

Seção II

(Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, Seção II do Capítulo III)

[Título III do Livro XIV da Parte IV] Dos Procedimentos Específicos

Art. 484. Na hipótese de inclusão do canal no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital (PBTVD) em decorrência do previsto no art. 483, § 1º, I, e desde que outra concessionária de TV não tenha manifestado interesse neste mesmo canal incluído, serão iniciados os trâmites previstos no Título V deste livro com vistas à formalização da autorização para execução do serviço de Retransmissão de Televisão (RTV) para a requerente. (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 9º, caput)

Art. 484. (revogado). (revogado pelo inciso III do caput do art. 4º da Portaria GM/MCOM 10767 de 17/10/2023)

Art. 485. Na hipótese de inclusão do canal no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital (PBTVD) em decorrência do previsto no art. 483, § 1º, I, e caso mais de uma concessionária de TV tenha manifestado interesse neste mesmo canal incluído, será selecionada a concorrente que, na seguinte ordem de preferência: (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 10, caput)

[art. 485, caput] I – tiver esse canal designado como canal de rede na UF em questão, se houver; (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 10, I)

[art. 485, caput] II – possuir a estação mais próxima das coordenadas geográficas do canal incluído, outorgada na mesma UF e no mesmo canal; (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 10, II)

[art. 485, caput] III – for a requerente da solicitação que ensejou a inclusão do respectivo canal; ou (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 10, III)

[art. 485, caput] IV – primeiro tiver manifestado interesse, nos termos do art. 489, caput. (Redação dada pela PRT GM/SEI-MCOM 1.460/2020) (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 10, IV)

Art. 485. (revogado). (revogado pelo inciso III do caput do art. 4º da Portaria GM/MCOM 10767 de 17/10/2023)

Art. 486. Na hipótese do previsto no art. 483, § 1º, II, as concessionárias de TV que tiverem esse canal designado como de canal de rede na UF em questão serão notificadas para se manifestarem, no prazo de dez dias, contado da data da notificação, quanto ao interesse em utilizar o referido canal incluído. (Redação dada pela PRT GM/MCOM 7.231/2022) (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 11, caput)

[art. 486] § 1º Caso haja manifestação pela utilização do canal, nos termos e no prazo estipulados no caput, e desde que apenas uma das concessionárias de TV que tiverem esse canal designado como canal de rede tenha se manifestado, serão iniciados os trâmites previstos no Título V deste livro com vistas à formalização da autorização para execução do serviço de Retransmissão de Televisão (RTV) para aquela que se manifestou, hipótese em que o pedido da requerente será indeferido. (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 11, § 1º)

[art. 486] § 2º Se, na hipótese do § 1º, mais de uma concessionária de TV tiver manifestado interesse pela utilização do canal, será selecionada a concorrente que, na seguinte ordem de preferência: (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 11, § 2º)

[art. 486, § 2º] I – possuir a estação mais próxima das coordenadas geográficas do canal incluído, outorgada na mesma UF e no mesmo canal; ou (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 11, § 2º, I)

[art. 486, § 2º] II – primeiro tiver registrado manifestação de interesse, nos termos do caput deste artigo. (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 11, § 2º, II)

[art. 486] § 3º Encerrado o prazo a que se refere o caput sem que haja manifestação das concessionárias de TV que tiverem o canal que foi incluído no PBTVD designado como canal de rede na UF em questão, e desde que outra concessionária de TV não tenha manifestado interesse neste mesmo canal, serão iniciados os trâmites previstos no Título V deste livro com vistas à formalização da autorização para execução do serviço de RTV para a requerente. (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 11, § 3º)

[art. 486] § 4º Se, na hipótese do § 3º, mais de uma concessionária de TV tiver manifestado interesse pela utilização do canal, será selecionada a concorrente que, na seguinte ordem de preferência: (Redação dada pela PRT GM/SEI-MCOM 1.460/2020) (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 11, § 4º)

[art. 486, § 4º] I – possuir a estação mais próxima das coordenadas geográficas do canal incluído, outorgada na mesma UF e no mesmo canal; (Redação dada pela PRT GM/SEI-MCOM 1.460/2020) (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 11, § 4º, I)

[art. 486, § 4º] II – for a requerente da solicitação que ensejou a inclusão do respectivo canal; e
(Redação dada pela PRT GM/SEI-MCOM 1.460/2020) (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 11, § 4º, II)

[art. 486, § 4º] III – primeiro tiver manifestado interesse, nos termos do art. 489, caput. (Redação dada pela PRT GM/SEI-MCOM 1.460/2020) (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 11, § 4º, III)

Art. 486. (revogado). (revogado pelo inciso III do caput do art. 4º da Portaria GM/MCOM 10767 de 17/10/2023)

Art. 487. Na hipótese de inclusão do canal no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital (PBTVD) em decorrência do previsto no art. 483, § 1º, III, serão iniciados os trâmites previstos no Título V deste livro com vistas à formalização da autorização para execução do serviço de Retransmissão de Televisão (RTV) para a requerente. (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 12, caput)

Art. 487. (revogado). (revogado pelo inciso III do caput do art. 4º da Portaria GM/MCOM 10767 de 17/10/2023)

Art. 488. Para análise da ordem de preferência de que trata esta seção serão computadas as estações geradoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens e as estações de Retransmissão de Televisão (RTV) em caráter primário, devidamente outorgadas à concessionária de TV em questão. (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 13, caput)

Art. 488. (revogado). (revogado pelo inciso III do caput do art. 4º da Portaria GM/MCOM 10767 de 17/10/2023)

Art. 489. Serão computados, para aferição da manifestação de interesse para utilização de determinado canal, os requerimentos protocolados pelas concessionárias de TV, em sistema eletrônico disponibilizado pelo Ministério das Comunicações, no período entre a publicação, pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), da consulta pública para a inclusão do canal no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital (PBTVD) até a data de publicação do respectivo ato de efetivação da inclusão do canal. (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 14, caput)

[art. 489] § 1º Na hipótese de o canal já estar incluído no PBTVD será realizado chamamento público, para aferição da manifestação de interesse para utilização do referido canal, e selecionada a concorrente que, na seguinte ordem de preferência:
(Redação dada pela PRT GM/SEI-MCOM 1.460/2020) (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 14, § 1º)

[art. 489, § 1º] I – tiver esse canal designado como canal de rede na UF em questão, se houver; (Redação dada pela PRT GM/SEI-MCOM 1.460/2020) (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 14, § 1º, I)

[art. 489, § 1º] II – possuir a estação mais próxima das coordenadas geográficas do canal incluído, outorgada na mesma UF e no mesmo canal; (Redação dada pela PRT GM/SEI-MCOM 1.460/2020) (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 14, § 1º, II)

[art. 489, § 1º] III – primeiro tiver apresentado, durante o período de vigência da Portaria nº 6.197, de 5 de dezembro de 2018, requerimento de autorização para executar o serviço de RTV no referido canal; ou (Redação dada pela PRT GM/SEI-MCOM 1.460/2020) (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 14, § 1º, III)

[art. 489, § 1º] IV – primeiro tiver manifestado interesse durante o chamamento público. (Redação dada pela PRT GM/SEI-MCOM 1.460/2020) (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 14, § 1º, IV)

[art. 489] § 2º Para fazer jus ao direito de preferência de que trata o inciso III do § 1º, a concorrente deverá indicar, durante o chamamento público, o número do processo anteriormente protocolado relativo ao requerimento de autorização para executar o serviço de Retransmissão de Televisão (RTV) no canal em questão (Redação dada pela PRT GM/SEI-MCOM 1.460/2020) (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 14, § 2º)

Art. 489. (revogado). (revogado pelo inciso III do caput do art. 4º da Portaria GM/MCOM 10767 de 17/10/2023)

Art. 490. Na hipótese de canais que vierem a ser incluídos de ofício, por solicitação do Ministério das Comunicações, será realizado chamamento público para seleção das entidades que serão autorizadas. (Incluído pela PRT GM/SEI-MCOM 1.460/2020) (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 14-A, caput)

Art. 490. (revogado). (revogado pelo inciso III do caput do art. 4º da Portaria GM/MCOM 10767 de 17/10/2023)

TÍTULO IV

DO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO EM CARÁTER SECUNDÁRIO

Art. 491. As pessoas jurídicas de direito público e de direito privado de que trata o caput do art. 8º do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, poderão, a qualquer tempo, requerer autorização ao Ministério das Comunicações para execução do serviço de RTV em caráter secundário. (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 15, caput)

[art. 491] § 1º O requerimento de que trata o caput deverá ser realizado por meio de sistema eletrônico disponibilizado pelo Ministério das Comunicações, o qual deverá ser devidamente preenchido, inclusive com a ciência e concordância com as declarações nele elencadas, e estar acompanhado da documentação constante do Anexo LX, além do estudo técnico que demonstre a não interferência em canais primários constantes do Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital (PBTVD), de acordo com os critérios de proteção estabelecidos em ato da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 15, § 1º)

[art. 491] § 2º Os requerimentos apresentados serão analisados por ordem cronológica, considerando-se a data e o horário de protocolo, sendo vedada a alteração de canal ou de localidade nos requerimentos já apresentados. (Redação dada pela PRT GM/SEI-MCOM 1.460/2020) (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 15, § 2º)

[art. 491] § 3º Será indeferido o requerimento em que o canal requerido seja canal de rede de concessionária de TV, ainda que o referido canal não esteja incluído no PBTVD. (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 15, § 4º)

[art. 491] § 4º Os requerimentos efetuados por pessoa jurídica que não se enquadre no art. 8º do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, ou que não estiverem acompanhados da documentação constante do Anexo LX, serão liminarmente indeferidos. (Redação dada pela PRT GM/SEI-MCOM 1.460/2020) (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 15, § 5º)

Art. 492. Os requerimentos para execução do serviço de RTV em caráter secundário deverão ser individualizados e conter a indicação de apenas uma localidade e um canal por solicitação. (Redação dada pela PRT GM/SEI-MCOM 1.460/2020) (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 16, caput)

[art. 492] Parágrafo único. Na hipótese de requerimentos que contenham mais de uma localidade ou mais de um canal, realizar-se-á a análise apenas da primeira localidade e canal indicados, sendo desconsideradas as demais. (Redação dada pela PRT GM/SEI-MCOM 1.460/2020) (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 16, parágrafo único)

Art. 493. Verificado o cumprimento dos requisitos técnicos e jurídicos, serão iniciados os trâmites previstos no Título V deste livro com vistas à formalização da autorização para execução do serviço de Retransmissão de Televisão (RTV) em caráter secundário para a requerente. (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 17, caput)

[art. 493] § 1º A autorização será concedida em caráter precário, devendo a requerente declarar estar ciente de que: (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 17, § 1º)

[art. 493, § 1º] I – não pode causar interferência prejudicial em canais primários regularmente instalados; (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 17, § 1º, I)

[art. 493, § 1º] II – não tem direito a proteção contra interferência prejudicial proveniente de estações operando em caráter primário regularmente instaladas; e (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 17, § 1º, II)

[art. 493, § 1º] III – as transmissões deverão ser imediatamente cessadas caso ocorra interferência prejudicial em estações operando em caráter primário regularmente instaladas ou quando da entrada em operação de qualquer estação primária que impeça a convivência com a Retransmissão de Televisão (RTV) secundária. (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 17, § 1º, III)

[art. 493] § 2º Na hipótese do inciso III do § 1º do caput será oportunizado à autorizada a possibilidade de alteração das características técnicas com o intuito de sanar a interferência prejudicial ora constatada. (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 17, § 2º)

[art. 493] § 3º Na impossibilidade de convivência com o canal primário, a autorização concedida em caráter secundário será extinta, garantidos o contraditório e a ampla defesa. (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 17, § 3º)

TÍTULO V

DA FORMALIZAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO E DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO

Art. 494. A autorização para execução do serviço de Retransmissão de Televisão (RTV) será formalizada por meio de portaria do Ministro de Estado das Comunicações, que conterá, no mínimo: (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 18, caput)

[art. 494, caput] I – a denominação da pessoa jurídica que o executará; (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 18, I)

[art. 494, caput] II – a identificação da concessionária de TV cedente da programação; (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 18, II)

[art. 494, caput] III – o canal de operação da estação retransmissora; (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 18, III)

[art. 494, caput] IV – o município e o estado de execução do serviço, com o prazo para seu início efetivo; e (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 18, IV)

[art. 494, caput] V – a identificação do caráter primário ou secundário do serviço. (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 18, V)

[art. 494] Parágrafo único. A portaria de autorização de que trata o caput será publicada no Diário Oficial da União, como condição indispensável à sua eficácia. (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 18, parágrafo único)

Art. 495. Caso seja constatada alguma pendência ou incorreção na análise dos requisitos que devem ser aferidos pelo Ministério das Comunicações, nos termos dos Anexo LIX ou Anexo LX, conforme o caso, a requerente será notificada antes da formalização de que trata o art. 494 para que, no prazo de trinta dias, contado da data de notificação, sane as irregularidades encontradas, sob pena de indeferimento do requerimento. (Incluído pela PRT GM/SEI-MCOM 1.460/2020) (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 18-A, caput)

Art. 496. Publicada a portaria de autorização para execução do serviço de Retransmissão de Televisão (RTV), as pessoas jurídicas autorizadas deverão obter a autorização de uso de radiofrequência, o licenciamento da estação e iniciar a execução do serviço, nos prazos estabelecidos no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005. (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 19, caput)

TÍTULO VI

DAS ALTERAÇÕES DE CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS

Art. 497. A pessoa jurídica autorizada a executar o serviço de Retransmissão de Televisão (RTV) poderá requerer, a qualquer tempo, a alteração das características técnicas do serviço executado. (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 20, caput)

[art. 497] § 1º O requerimento de que trata o caput deverá ser realizado por meio de sistema eletrônico disponibilizado pelo Ministério das Comunicações. (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 20, § 1º)

[art. 497] § 2º Na hipótese de ser autorizada a alteração de características técnicas que enseje a emissão de novo ato de autorização de uso de radiofrequência ou de nova licença de funcionamento, as pessoas jurídicas autorizadas a executar o serviço de Retransmissão de Televisão (RTV) deverão solicitar tais documentos e entrar em operação nos prazos estabelecidos no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005. (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 20, § 2º)

TÍTULO VII

DA TRANSFERÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO

Art. 498. As pessoas jurídicas de direito público e de direito privado de que trata o art. 8º do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, poderão requerer a transferência da autorização do serviço de Retransmissão de Televisão (RTV), a qual deverá ocorrer após prévia anuência do Ministério das Comunicações e desde que decorrido o prazo de três anos, contado da data de emissão da autorização de uso de radiofrequência relativa à autorização originária da execução do serviço. (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 21, caput)

[art. 498] § 1º O requerimento de que trata o caput deverá ser realizado por meio de sistema eletrônico disponibilizado pelo Ministério das Comunicações, o qual deverá ser devidamente preenchido, inclusive com a ciência e concordância com as declarações nele elencadas, e estar acompanhado da documentação constante do Anexo LXI. (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 21, § 1º)

[art. 498] § 2º Caso haja pendência ou incorreção na documentação apresentada, ou na documentação obtida diretamente pelo Ministério das Comunicações, a requerente será notificada para que, no prazo de trinta dias, contado da data de notificação, sane as irregularidades encontradas, sob pena de indeferimento do requerimento. (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 21, § 2º)

Art. 499. Na hipótese de indeferimento, a pessoa jurídica autorizada a executar o serviço de RTV será notificada para que, no prazo de dez dias, contado da data de notificação, apresente recurso administrativo contra a decisão. (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 22, caput)

Art. 500. A transferência da autorização para execução do serviço de Retransmissão de Televisão (RTV) somente será permitida entre pessoas jurídicas para retransmissão da mesma programação básica, e poderá ser realizada da seguinte forma: (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 23, caput)

[art. 500, caput] I – entre concessionárias de TV; (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 23, I)

[art. 500, caput] II – das pessoas jurídicas elencadas nos incisos I, II, IV e V do art. 8º do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, para as concessionárias de TV; ou (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 23, II)

[art. 500, caput] III – das pessoas jurídicas elencadas nos incisos I, II, IV e V do art. 8º do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, para as mesmas pessoas jurídicas. (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 23, III)

[art. 500] § 1º A transferência prevista no inciso III do caput somente poderá ocorrer para execução do serviço de Retransmissão de Televisão (RTV) em caráter secundário. (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 23, § 1º)

[art. 500] § 2º É permitida a transferência da autorização do serviço de Retransmissão de Televisão (RTV) em tecnologia analógica, devendo a cessionária, após a autorização da transferência, observar os prazos legais e regulamentares para digitalização da estação, conforme estabelecido no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e demais legislações correlatas. (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 23, § 2º)

[art. 500] § 3º A transferência da autorização de estações que não solicitaram a consignação do canal digital poderá ser autorizada, mas o serviço somente será executado até o desligamento do respectivo sinal analógico no município. (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 23, § 3º)

[art. 500] § 4º Os requerimentos que não se enquadrarem nas regras deste artigo serão liminarmente indeferidos. (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 23, § 4º)

Art. 501. Se autorizada, a transferência da autorização para execução do serviço de Retransmissão de Televisão (RTV) será formalizada, por meio de portaria do Ministro de Estado das Comunicações, que conterá, no mínimo: (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 24, caput)

[art. 501, caput] I – a denominação da pessoa jurídica cedente e da cessionária; (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 24, I)

[art. 501, caput] II – a identificação da concessionária de TV cedente da programação; (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 24, II)

[art. 501, caput] III – o canal de operação da estação retransmissora; (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 24, III)

[art. 501, caput] IV – o município e o estado de execução do serviço; e (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 24, IV)

[art. 501, caput] V – a identificação do caráter primário ou secundário do serviço. (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 24, V)

[art. 501] Parágrafo único. A portaria com vistas à transferência da autorização de que trata o caput será publicada no Diário Oficial da União, como condição indispensável à sua eficácia. (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 24, parágrafo único)

Art. 502. As pessoas jurídicas autorizadas a executar o serviço de Retransmissão de Televisão (RTV) poderão substituir a concessionária de TV cedente da programação constante da Portaria de autorização, devendo o Ministério das Comunicações ser comunicado no prazo de trinta dias, contado da data de assinatura do documento de autorização para retransmissão dos sinais firmado pelo representante legal da concessionária de TV cedente da programação. (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 27, caput)

[art. 502] § 1º O comunicado de que trata o caput deverá estar acompanhado do respectivo documento de autorização para retransmissão dos sinais firmado pelo representante legal da concessionária de TV cedente da programação. (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 27, § 1º)

[art. 502] § 2º A substituição será homologada por meio de ato do titular do Departamento em que o processo estiver sendo tratado. (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 27, § 2º)

[art. 502] § 3º Não serão permitidas as alterações para os casos em que a mesma programação básica já esteja sendo retransmitida por outra pessoa jurídica autorizada executar o serviço de Retransmissão de Televisão (RTV) no município. (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 27, § 3º)

[art. 502] § 4º Na hipótese de não homologação da substituição, a pessoa jurídica autorizada a executar o serviço de Retransmissão de Televisão (RTV) será notificada para que, no prazo de trinta dias, contado da data de notificação, promova nova alteração e comunique ao Ministério das Comunicações, submetendo, ainda, o respectivo documento de autorização para retransmissão dos sinais firmado pelo representante legal da nova concessionária de TV cedente da programação. (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 27, § 4º)

TÍTULO VIII

DO RECURSO

Art. 503. Na hipótese de indeferimento, a pessoa jurídica será notificada para que, no prazo de dez dias, contado da data de notificação, apresente recurso administrativo contra a decisão. (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 25, caput)

[art. 503] § 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar, o encaminhará à autoridade imediatamente superior, a quem caberá a decisão definitiva na esfera administrativa. (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 25, § 1º)

[art. 503] § 2º O recurso não será conhecido quando interposto: (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 25, § 2º)

[art. 503, § 2º] I – fora do prazo; (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 25, § 2º, I)

[art. 503, § 2º] II – por quem não seja legitimado; ou (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 25, § 2º, II)

[art. 503, § 2º] III – após exaurida a esfera administrativa. (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 25, § 2º, III)

[art. 503] § 3º O indeferimento não impede a apresentação de novo requerimento com vistas à obtenção da autorização para execução do serviço de RTV em caráter primário ou secundário, para transferência ou para adaptação da autorização. (Incluído pela PRT GM/SEI-MCOM 1.460/2020) (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 25, § 3º)

TÍTULO IX

DAS REGRAS GERAIS PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO

Art. 504. O serviço de Retransmissão de Televisão (RTV) somente será autorizado para municípios onde não haja concessionária de TV de mesma programação básica ou outra pessoa jurídica autorizada a executar o serviço de Retransmissão de Televisão (RTV) de mesma programação básica. (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 26, caput)

TÍTULO X

DAS CONDIÇÕES, PROCEDIMENTOS DE AUTORIZAÇÃO E PARÂMETROS PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO COM UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIA DIGITAL (RTVD)

CAPÍTULO I

(Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, Capítulo I)

[Título X do Livro XIV da Parte IV] DA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO, UTILIZANDO A TECNOLOGIA DIGITAL

Seção I

(Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, Seção II do Capítulo I)

[Capítulo I do Título X do Livro XIV da Parte IV] DAS MANIFESTAÇÕES DE INTERESSE

Art. 505. A Entidade Detentora de Autorização (EDA) do Serviço de Retransmissão de Televisão com utilização de tecnologia analógica (RTVA), em caráter primário ou secundário, poderá continuar a prestar o serviço utilizando tecnologia digital, desde que manifestado o interesse na participação de seleção pública. (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 3º, caput)

[art. 505] § 1º Para fins do disposto no caput, o Ministério das Comunicações (MCOM) disponibilizará em seu sítio eletrônico lista contendo: (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 3º, § 1º)

[art. 505, § 1º] I – as detentoras de autorização, em caráter secundário, que manifestaram interesse pela transmissão em tecnologia digital até 30 de junho de 2013, conforme Portaria nº 486, de 18 de dezembro de 2012; (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 3º, § 1º, I)

[art. 505, § 1º] II – as detentoras de autorização, em caráter secundário, que não manifestaram interesse pela transmissão em tecnologia digital até 30 de junho de 2013; e (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 3º, § 1º, II)

[art. 505, § 1º] III – as detentoras de autorização, em caráter primário, que não apresentaram pedido de consignação de canal digital até a data de publicação da Portaria GM/MCOM nº 4.287, de 21 de setembro de 2015, em 22 de setembro de 2015. (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 3º, § 1º, III)

[art. 505] § 2º As entidades referidas nos incisos II e III do § 1º deverão manifestar interesse pela transmissão em tecnologia digital até o dia 19 de outubro de 2015. (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 3º, § 2º)

[art. 505] § 3º A manifestação de interesse será realizada por meio do preenchimento do Formulário de Interesse (FI), ferramenta disponível no sítio eletrônico do Ministério das Comunicações (MCOM). (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 3º, § 3º)

[art. 505] § 4º Até o dia 26 de outubro de 2015, o Ministério das Comunicações (MCOM) divulgará, em seu sítio eletrônico, lista final contendo a relação das entidades que se manifestaram e das que não se manifestaram pela continuação da prestação do serviço, acompanhada das respectivas localidades. (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 3º, § 4º)

Art. 506. São requisitos para a continuação da prestação do serviço de Retransmissão de Televisão (RTV), por meio de tecnologia digital, pela Entidade Detentora de Autorização (EDA): (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 4º, caput)

[art. 506, caput] I – correto preenchimento de todos os campos do Formulário de Interesse (FI); e (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 4º, I)

[art. 506, caput] II – situação regular quanto ao recolhimento de receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 4º, II)

Art. 507. A Entidade Cedente da Programação (ECP) poderá participar de seleção pública para execução do Serviço de Retransmissão de Televisão com utilização de tecnologia digital (RTVD) até 19 de outubro de 2015, mediante preenchimento do Formulário de Interesse (FI), ferramenta disponível no sítio eletrônico do Ministério das Comunicações (MCOM). (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 5º, caput)

[art. 507] § 1º A Entidade Cedente da Programação (ECP) deverá indicar no Formulário de Interesse (FI) todas as retransmissoras cujas outorgas tenha interesse em assumir, independentemente de eventual manifestação de interesse da Entidade Detentora de Autorização (EDA) em continuar a prestação do serviço em tecnologia digital. (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 5º, § 1º)

[art. 507] § 2º Até o dia 26 de outubro de 2015, o Ministério das Comunicações (MCOM) divulgará em seu sítio eletrônico: (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 5º, § 2º)

[art. 507, § 2º] I – lista das Entidades Cedentes da Programação (ECPs) que manifestaram interesse na continuação da prestação do serviço; e (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 5º, § 2º, I)

[art. 507, § 2º] II – lista das localidades, juntamente com os canais, em que o serviço de Retransmissão de Televisão (RTV), em caráter primário ou secundário, não terá continuidade em tecnologia digital devido à falta de interesse tanto da Entidade Detentora de Autorização (EDA) quanto da Entidade Cedente da Programação (ECP). (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 5º, § 2º, II)

Art. 508. São requisitos para a autorização do Serviço de Retransmissão de Televisão com utilização de tecnologia digital (RTVD) em favor da Entidade Cedente da Programação (ECP): (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 6º, caput)

[art. 508, caput] I – correto preenchimento de todos os campos do Formulário de Interesse (FI); e (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 6º, I)

[art. 508, caput] II – situação regular quanto ao recolhimento de receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 6º, II)

Art. 509. A Entidade Cedente da Programação (ECP) que atender aos requisitos do art. 508 terá preferência para prestar o Serviço de Retransmissão de Televisão com utilização de tecnologia digital (RTVD), desde que: (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 7º, caput)

[art. 509, caput] I – a Entidade Detentora de Autorização (EDA) não tenha manifestado interesse no prazo estipulado no art. 505, § 2º ou tenha seu pedido indeferido, na forma do art. 511; ou (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 7º, I)

[art. 509, caput] II – o canal digital previsto no Plano Básico de Televisão Digital (PBTVD) para a estação utilize reuso de frequência, conforme estabelecido no art. 65 da Portaria nº 925, de 2014, ainda que a Entidade Detentora de Autorização (EDA) tenha manifestado interesse. (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 7º, II)

Seção II

(Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, Seção III do Capítulo I)

[Capítulo I do Título X do Livro XIV da Parte IV] DA ANÁLISE DAS MANIFESTAÇÕES DE INTERESSE

Art. 510. A análise das manifestações de interesse será priorizada de acordo com a data do desligamento do sinal analógico em cada localidade, conforme cronogramas constantes das Portarias nº 477, de 23 de junho de 2014, e nº 481, de 10 de julho de 2014. (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 8º, caput)

Art. 511. Serão indeferidos os pedidos que não atendam aos requisitos constantes do art. 506 ou do art. 508, conforme o caso. (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 9º, caput)

[art. 511] § 1º O interessado poderá solicitar o reexame do pedido, no prazo de dez dias, contados da publicação da decisão no Diário Oficial da União, exclusivamente mediante a utilização de ferramenta disponível no sítio eletrônico do Ministério das Comunicações (MCOM). (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 9º, § 1º)

[art. 511] § 2º Após a reanálise referida no §1°, será publicada lista definitiva das entidades cujos pedidos foram indeferidos e as respectivas localidades. (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 9º, § 2º)

Art. 512. Não havendo entidades interessadas ou habilitadas na forma dos arts. 505, 506, 507, 508, 509, 510 e 511, outras entidades poderão participar de seleção pública para prestar o serviço de Retransmissão de Televisão com utilização de tecnologia digital (RTVD). (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 10, caput)

[art. 512] § 1º Concessionárias do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com exceção da Entidade Cedente da Programação (ECP) atual, poderão solicitar autorização ao Ministério das Comunicações (MCOM) para continuar a prestar o serviço de Retransmissão de Televisão com utilização de tecnologia digital (RTVD) na localidade, desde que a solicitação seja protocolada: (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 10, § 1º)

[art. 512, § 1º] I – no período de 27 de outubro de 2015 a 06 de novembro de 2015, levando em consideração a lista de entidades mencionada no art. 507, § 2º, II; ou (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 10, § 1º, I)

[art. 512, § 1º] II – até trinta dias após a publicação da lista a que se refere o art. 511, § 2º. (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 10, § 1º, II)

[art. 512] § 2º O Ministério das Comunicações (MCOM) divulgará em seu sítio, com antecedência mínima de cento e vinte dias da data prevista para o desligamento do sinal analógico, lista na qual constem as localidades onde o Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV), em caráter primário ou secundário, não terá continuidade em tecnologia digital, devido à inabilitação ou à falta de interesse da Entidade Detentora de Autorização (EDA), da Entidade Cedente da Programação (ECP) e de outras Concessionárias do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e os respectivos canais. (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 10, § 2º)

[art. 512] § 3º Após a divulgação da lista mencionada no §2º, qualquer entidade poderá solicitar autorização ao Ministério das Comunicações (MCOM) para prestar o serviço de Retransmissão de Televisão com utilização de tecnologia digital (RTVD), desde que a solicitação seja protocolada até noventa dias antes da data prevista para o desligamento do sinal analógico na localidade. (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 10, § 3º)

[art. 512] § 4º Na hipótese do caput, a entidade deverá encaminhar ao Ministério das Comunicações (MCOM) o Requerimento de Solicitação de Continuidade do Serviço em Tecnologia Digital (Anexo LXII), bem como: (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 10, § 4º)

[art. 512, § 4º] I – preencher corretamente todos os campos do Requerimento (Anexo LXII); (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 10, § 4º, I)

[art. 512, § 4º] II – estar em situação regular quanto ao recolhimento de receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel); (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 10, § 4º, II)

[art. 512, § 4º] III – estar localizada na mesma Unidade de Federação do respectivo canal; (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 10, § 4º, III)

[art. 512, § 4º] IV – retransmitir a mesma programação básica; e (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 10, § 4º, IV)

[art. 512, § 4º] V – enviar a documentação necessária para autorização, conforme prevista em regulamentação específica. (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 10, § 4º, V)

[art. 512] § 5º Os pedidos de que trata este artigo serão analisados considerando a data em que foram recebidos pelo Ministério das Comunicações (MCOM). (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 10, § 5º)

[art. 512] § 6º Caso o pedido seja deferido, a autorização observará o disposto no art. 515. (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 10, § 6º)

Art. 513. No sítio eletrônico do Ministério das Comunicações (MCOM) constará lista, periodicamente atualizada, do estágio de análise das manifestações de interesse para prestar o serviço de Retransmissão de Televisão com utilização de tecnologia digital (RTVD), conforme cronograma de desligamento. (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 11, caput)

Seção III

(Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, Seção IV do Capítulo I)

[Capítulo I do Título X do Livro XIV da Parte IV] DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 514. Será expedido ato de consignação de canal digital para as prestadoras do serviço de Retransmissão de Televisão com utilização de tecnologia analógica (RTVA) em caráter primário ou secundário. (Incluído pela PRT GM/SEI-MCOM 1.460/2020) (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 1º, caput)

[art. 514] § 1º Na hipótese de consignação de canal digital para as prestadoras do serviço de Retransmissão de Televisão com utilização de tecnologia analógica (RTVA) em caráter primário, o respectivo canal será designado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e constará do Plano Básico de Televisão Digital (PBTVD). (Incluído pela PRT GM/SEI-MCOM 1.460/2020) (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 1º, § 1º)

[art. 514] § 2º Na hipótese de consignação de canal digital para as prestadoras do serviço de Retransmissão de Televisão com utilização de tecnologia analógica (RTVA) em caráter secundário, o canal será definido de acordo com a seguinte ordem de preferência: (Incluído pela PRT GM/SEI-MCOM 1.460/2020) (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 1º, § 2º)

[art. 514, § 2º] I – o canal digital definido no Ato Anatel nº 5.173, de 14 de agosto de 2015; (Incluído pela PRT GM/SEI-MCOM 1.460/2020) (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 1º, § 2º, I)

[art. 514, § 2º] II – o canal de rede da entidade, caso seja pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens; (Incluído pela PRT GM/SEI-MCOM 1.460/2020) (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 1º, § 2º, II)

[art. 514, § 2º] III – o mesmo canal já utilizado na localidade de outorga; ou (Incluído pela PRT GM/SEI-MCOM 1.460/2020) (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 1º, § 2º, III)

[art. 514, § 2º] IV – outro canal a ser definido pela entidade, em caso de impossibilidade de aplicação das situações anteriores. (Incluído pela PRT GM/SEI-MCOM 1.460/2020) (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 1º, § 2º, IV)

Art. 515. Será expedida autorização para prestação do serviço de Retransmissão de Televisão com utilização de tecnologia digital (RTVD): (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 14, caput)

[art. 515, caput] I – para a Entidade Cedente da Programação (ECP) que tiver manifestação de interesse deferida; e (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 14, I)

[art. 515, caput] II – para as entidades cujos pedidos foram deferidos na forma do art. 512. (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 14, II)

[art. 515] § 1º Na hipótese de autorização para o serviço de Retransmissão de Televisão com utilização de tecnologia digital (RTVD) em caráter primário, o canal digital será designado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e constará do Plano Básico de Televisão Digital (PBTVD). (Redação dada pela PRT GM/SEI-MCOM 1.460/2020) (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 14, § 1º)

[art. 515] § 2º Na hipótese de autorização para o serviço de Retransmissão de Televisão com utilização de tecnologia digital (RTVD) em caráter secundário, o canal será designado de acordo com a seguinte ordem de preferência: (Redação dada pela PRT GM/SEI-MCOM 1.460/2020) (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 14, § 2º)

[art. 515, § 2º] I – o canal digital definido no Ato Anatel nº 5.173, de 14 de agosto de 2015; (Redação dada pela PRT GM/SEI-MCOM 1.460/2020) (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 14, § 2º, I)

[art. 515, § 2º] II – o canal de rede da entidade, caso seja pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens; (Redação dada pela PRT GM/SEI-MCOM 1.460/2020) (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 14, § 2º, II)

[art. 515, § 2º] III – o mesmo canal já utilizado na localidade de outorga; ou (Redação dada pela PRT GM/SEI-MCOM 1.460/2020) (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 14, § 2º, III)

[art. 515, § 2º] IV – outro canal a ser definido pela entidade, em caso de impossibilidade de aplicação das situações anteriores. (Redação dada pela PRT GM/SEI-MCOM 1.460/2020) (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 14, § 2º, IV)

[art. 515] § 3º Caso o canal a ser utilizado para o funcionamento em tecnologia digital seja o mesmo do serviço prestado pela Entidade Detentora de Autorização (EDA) em tecnologia analógica, o ato de autorização preverá que a execução do serviço se inicie na data do desligamento do sinal analógico na localidade, ressalvada a hipótese de a Entidade Detentora de Autorização (EDA) manifestar interesse na antecipação do desligamento do sinal analógico, nos termos do cronograma de desligamento do sinal analógico dos serviços de televisão e Retransmissão de Televisão (RTV) definido pelo Ministério das Comunicações. (Redação dada pela PRT GM/SEI-MCOM 1.460/2020) (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 14, § 3º)

[art. 515] § 4º Caso o canal a ser utilizado para o funcionamento em tecnologia digital seja distinto do utilizado pela Entidade Detentora de Autorização (EDA) para prestação do serviço em tecnologia analógica, o ato de autorização permitirá o início imediato da execução do serviço, sem prejuízo da transmissão da mesma programação pela Entidade Detentora de Autorização (EDA), exclusivamente no período entre a expedição do ato de autorização e o desligamento do sinal analógico na localidade. (Redação dada pela PRT GM/SEI-MCOM 1.460/2020) (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 14, § 4º)

[art. 515] § 5º Na hipótese de inviabilidade técnica para a operação imediata do canal digital, o ato de autorização estabelecerá o início da operação após o desligamento do sinal analógico. (Redação dada pela PRT GM/SEI-MCOM 1.460/2020) (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 14, § 5º)

Art. 516. Expedido o ato de consignação ou autorização, nos termos dos art. 514 ou art. 515, a entidade deverá obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e solicitar a licença de funcionamento da estação até a data do desligamento do sinal analógico no município, na hipótese de a estação estar localizada em município em que a transição para a tecnologia digital não tenha sido concluída. (Redação dada pela PRT GM/SEI-MCOM 1.460/2020) (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 15, caput)

[art. 516] Parágrafo único. O início da execução do serviço deverá ocorrer no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de emissão da licença de funcionamento da estação, a qual será disponibilizada após a comprovação do pagamento da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI). (Redação dada pela PRT GM/SEI-MCOM 1.460/2020) (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 15, parágrafo único)

CAPÍTULO II

(Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, Capítulo II)

[Título X do Livro XIV da Parte IV] DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 517. A entidade que possui solicitação de consignação de canal digital, em caráter primário, ainda em andamento no Ministério das Comunicações (MCOM), na data de publicação da Portaria GM/MCOM nº 4.287, de 21 de setembro de 2015, em 22 de setembro de 2015, terá prazo de até cento e oitenta dias antes da data prevista para o desligamento do sinal analógico na localidade para resolução de possíveis pendências. (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 18, caput)

[art. 517] § 1º Para o município de Rio Verde, no estado de Goiás, o prazo para a entidade que requereu autorização resolver as pendências previstas no caput é de trinta dias a contar da publicação da Portaria GM/MCOM nº 4.287, de 21 de setembro de 2015, em 22 de setembro de 2015. (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 18, § 1º)

[art. 517] § 2º Para as localidades que serão desligadas até 30 de junho de 2016, o prazo para a entidade que requereu autorização resolver as pendências previstas no caput será até 05 de janeiro de 2016. (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 18, § 2º)

[art. 517] § 3º Caso a entidade que requereu autorização não resolva estas pendências nos prazos previstos no caput e nos §§ 1º e 2º,restará caracterizado seu desinteresse em prestar o serviço de Retransmissão de Televisão com utilização de tecnologia digital (RTVD). (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 18, § 3º)

[art. 517] § 4º Na hipótese prevista no §3º, o Ministério das Comunicações, em seu sítio eletrônico, designará prazo para outras entidades manifestarem interesse em participar de seleção pública para prestação do Retransmissão de Televisão com utilização de tecnologia digital (RTVD), naquela área, a fim de retransmitir a mesma programação básica. (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 18, § 4º)

[art. 517] § 5º Na análise das manifestações de interesse de que trata o §4º, será observada a seguinte ordem de preferência: (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 18, § 5º)

[art. 517, § 5º] I – Entidade Cedente da Programação (ECP); (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 18, § 5º, I)

[art. 517, § 5º] II – concessionárias do serviço de radiodifusão de sons e imagens, localizadas na mesma Unidade de Federação do canal em questão; e (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 18, § 5º, II)

[art. 517, § 5º] III – outras entidades, localizadas na mesma Unidade de Federação do canal em questão. (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 18, § 5º, III)

Art. 518. As entidades que forem autorizadas a prestar o Serviço de Retransmissão de Televisão com utilização de tecnologia digital (RTVD) deverão entrar em operação até a data do desligamento do sinal analógico de televisão no município objeto da autorização, ressalvado o disposto no art. 515, § 1º. (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 19, caput)

[art. 518] § 1º Caso a entidade autorizada a prestar o Retransmissão de Televisão com utilização de tecnologia digital (RTVD) não entre em operação até o prazo previsto no caput, restará caracterizado seu desinteresse em prestar este serviço. (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 19, § 1º)

[art. 518] § 2º Na hipótese prevista no §1º, o Ministério das Comunicações, em seu sítio eletrônico, designará prazo para outras entidades manifestarem interesse em participar de seleção pública para prestação do Retransmissão de Televisão com utilização de tecnologia digital (RTVD), naquela área, a fim de retransmitir a mesma programação básica. (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 19, § 2º)

[art. 518] § 3º Na análise das manifestações de interesse de que trata o §2º, será observada a seguinte ordem de preferência: (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 19, § 3º)

[art. 518, § 3º] I – Entidade Cedente da Programação (ECP); (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 19, § 3º, I)

[art. 518, § 3º] II – concessionárias do serviço de radiodifusão de sons e imagens, localizadas na mesma Unidade de Federação do canal em questão; e (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 19, § 3º, II)

[art. 518, § 3º] III – outras entidades, localizadas na mesma Unidade de Federação do canal em questão. (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 19, § 3º, III)

Art. 519. Serão arquivados os pedidos em trâmite, na data de publicação da Portaria GM/MCOM nº 4.287 de 21 de setembro de 2015, em 22 de setembro de 2015, no Ministério das Comunicações (MCOM) ou na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), conforme o caso, e que se refiram à digitalização do serviço de Retransmissão de Televisão (RTV) em caráter secundário. (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 20, caput)

Art. 520. A entidade cuja autorização para prestar o Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV), em caráter secundário, na tecnologia analógica, for expedida após a data de publicação da Portaria GM/MCOM nº 4.287, de 21 de setembro de 2015, em 22 de setembro de 2015, e que tiver interesse na continuidade do Serviço na tecnologia digital deverá encaminhar, ao Ministério das Comunicações (MCOM), Requerimento de Solicitação de Continuidade do Serviço em Tecnologia Digital (Anexo LXV), bem como: (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 21, caput)

[art. 520, caput] I – preencher corretamente todos os campos do Requerimento (Anexo LXV); e (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 21, I)

[art. 520, caput] II – estar em situação regular quanto ao recolhimento de receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 21, II)

[art. 520] Parágrafo único. Os pedidos de que trata o caput serão analisados considerando a data do desligamento de cada localidade, conforme cronogramas constantes das Portarias nº 477, de 2014 e nº 481, de 2014. (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 21, § 1º)

Art. 521. Não serão admitidas solicitações apresentadas pelas prestadoras de Retransmissão de Televisão (RTV) para alteração de geradora entre a data de publicação da Portaria GM/MCOM nº 4.287, de 21 de setembro de 2015, em 22 de setembro de 2015, e a publicação do respectivo ato para prestação do serviço de Retransmissão de Televisão com utilização de tecnologia digital (RTVD). (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 22, caput)

[art. 521] Parágrafo único. Poderão ser admitidas solicitações que visem alterar a geradora cedente da programação, no prazo definido no caput, quando o canal digital, definido como par do canal analógico utilizado pela Entidade Detentora de Autorização do Serviço de Retransmissão de Televisão Analógica (EDA), for canal de reuso o u de rede da entidade a ser definida como a nova Entidade Cedente da Programação (ECP). (Incluído pela PRT GM/MCOM 2.524/2021) (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 22, parágrafo único)

Art. 521. (revogado). (revogado pelo art. 5º da Portaria MCOM 11476 de 08/12/2023)

Art. 522. Os canais referentes ao serviço de Retransmissão de Televisão com utilização de tecnologia analógica (RTVA) serão devolvidos à União, conforme §2º do art. 10 do Decreto nº 5.820, de 2006. (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 23, caput)

Art. 523. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) providenciará a expedição dos atos de Autorização de Uso de Radiofrequência para os canais consignados. (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 24, caput)

[art. 523] Parágrafo único. No caso de utilização do mesmo canal secundário com tecnologia digital, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) providenciará a adaptação, para tecnologia digital, dos atos expedidos para tecnologia analógica. (Origem: PRT GM/MCOM 4.287/2015, art. 24, parágrafo único)

TÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 524. As autorizações para execução do serviço de Retransmissão de Televisão (RTV) em caráter secundário já conferidas até a data de publicação da Portaria GM/MCOM 141, de 22 de julho de 2020, em 24 de julho de 2020, poderão ser adaptadas para o caráter primário, em tecnologia digital. (Redação dada pela PRT GM/SEI-MCOM 1.460/2020) (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 28, caput)

[art. 524] § 1º A adaptação de que trata o caput será realizada, preferencialmente, no canal de rede da concessionária de TV, ou no mesmo canal de operação do serviço de Retransmissão de Televisão (RTV) em carácter secundário. (Redação dada pela PRT GM/SEI-MCOM 1.460/2020) (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 28, § 1º)

[art. 524] § 2º Caso necessária a emissão de nova licença, em decorrência da adaptação, a concessionária de TV deverá observar os prazos de licenciamento e de entrada em operação, constantes do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, ou do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, conforme o caso. (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 28, § 2º)

[art. 524] § 3º As autorizações para execução do serviço de Retransmissão de Televisão (RTV) em caráter secundário já conferidas às pessoas jurídicas não concessionárias do serviço de radiodifusão de sons e imagens até a data de publicação da Portaria GM/MCOM 141, de 22 de julho de 2020, em 24 de julho de 2020 poderão ser adaptadas para o caráter primário, em tecnologia digital, desde que ocorra a transferência da respectiva autorização para alguma concessionária de TV, conforme procedimentos estabelecidos no Título VII deste livro. (Redação dada pela PRT GM/SEI-MCOM 1.460/2020) (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 28, § 3º)

[art. 524] § 4º O pedido de adaptação de que trata o caput será realizado por meio de sistema eletrônico disponibilizado pelo Ministério das Comunicações, o qual deverá ser devidamente preenchido, inclusive com a ciência e concordância com as declarações nele elencadas, e estar acompanhado da documentação constante do Anexo LIX. (Redação dada pela PRT GM/SEI-MCOM 1.460/2020) (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 28, § 4º)

[art. 524] § 5º Caso haja pendência ou incorreção na documentação apresentada, ou na documentação obtida diretamente pelo Ministério das Comunicações, a requerente será notificada para que, no prazo de trinta dias, contado da data de notificação, sane as irregularidades encontradas, sob pena de indeferimento do requerimento. (Redação dada pela PRT GM/SEI-MCOM 1.460/2020) (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 28, § 5º)

[art. 524] § 6º Os procedimentos especificados no §5º, inclusive no que tange à obtenção e análise da documentação, serão realizados pelo Ministério das Comunicações após a inclusão do canal no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital (PBTVD) pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), nos termos do art. 525. (Incluído pela PRT GM/MCOM 2.524/2021) (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 28, § 6º)

Art. 525. O Ministério das Comunicações encaminhará à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) as solicitações de adaptação, para que seja analisada a viabilidade técnica de inclusão do canal no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital (PBTVD), exceto nos casos de canais analógicos já pareados no respectivo Plano. (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 29, caput)

[art. 525] § 1º Cabe à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) definir a classe de operação necessária ao melhor atendimento da área urbana do município objeto da autorização, sendo permitida a adaptação do canal em qualquer Classe, sem que seja necessário a observância dos critérios temporais da autorização. (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 29, § 1º)

[art. 525] § 2º Caso identificada a inviabilidade técnica de inclusão do canal no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital (PBTVD) para possibilitar a adaptação da autorização, a concessionária de TV poderá permanecer operando em carácter secundário, obedecidos os preceitos estabelecidos no art. 493, § 1º, I, II e III. (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 29, § 2º)

Art. 526. Não será permitida a adaptação da outorga de caráter secundário para caráter primário das pessoas jurídicas que não sejam concessionárias de TV. (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 30, caput)

[art. 526] Parágrafo único. Os pedidos de adaptação de outorga realizados por pessoas jurídicas que não sejam concessionárias de TV serão liminarmente indeferidos. (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 30, parágrafo único)

Art. 527. Não serão concedidas novas autorizações para execução do serviço de Repetição de Televisão (RpTV), devendo as pessoas jurídicas interessadas no transporte de sinais de sons e imagens entre estações solicitarem outorga de serviço de telecomunicações definido em regulamentação específica da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 31, caput)

Art. 528. As entidades executantes do serviço de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão podem instalar estações para cobertura de áreas de sombra da estação principal, conforme critérios técnicos estabelecidos em regulamentação específica da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). (Redação dada pela PRT GM/MCOM 5.198/2022) (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 32, caput)

[art. 528] Parágrafo único. As estações mencionadas no caput fazem parte do rol dos serviços ancilares aos serviços de radiodifusão e independem de autorização do Ministério das Comunicações. (Redação dada pela PRT GM/MCOM 5.198/2022) (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 32, parágrafo único)

Art. 529. Para fins de economia processual, e desde que solicitado pela requerente, poderão ser considerados, na análise de novos requerimentos para execução do serviço de Retransmissão de Televisão (RTV) em caráter secundário, os documentos constantes de processos anteriormente arquivados por força da Portaria nº 6.197, de 5 de dezembro de 2018. (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 33, caput)

Art. 530. Para requerimentos de autorização de RTV em caráter primário pendentes de decisão, protocolados por concessionárias de TV até a data de publicação da Portaria GM/MCOM 141, de 22 de julho de 2020, em 24 de julho de 2020, os documentos constantes do Anexo LIX serão solicitados apenas na etapa de formalização da autorização de que trata o Título V deste livro, se for o caso. (Incluído pela PRT GM/SEI-MCOM 1.460/2020) (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 33-A, caput)

[art. 530] Parágrafo único. Serão liminarmente indeferidos os requerimentos que não tenham sido realizados por representante legal ou procurador da concessionária de TV requerente. (Incluído pela PRT GM/SEI-MCOM 1.460/2020) (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 33-A, parágrafo único)

Art. 531. Para os requerimentos de autorização de Retransmissão de Televisão (RTV) em caráter secundário pendentes de decisão, protocolados até a data de publicação da Portaria GM/MCOM 141, de 22 de julho de 2020, em 24 de julho de 2020, será realizada uma única exigência para que a requerente apresente, no prazo de trinta dias, a documentação constante do Anexo LX, sob pena de indeferimento do requerimento. (Incluído pela PRT GM/SEI-MCOM 1.460/2020) (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 33-B, caput)

[art. 531] Parágrafo único. Serão liminarmente indeferidos os requerimentos que não tenham sido realizados por representante legal ou procurador da pessoa jurídica requerente. (Incluído pela PRT GM/SEI-MCOM 1.460/2020) (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 33-B, parágrafo único)

Art. 532. O sistema eletrônico utilizado para protocolar os requerimentos de que trata o Título I deste livro constará do site do Ministério das Comunicações e serão liminarmente indeferidos os requerimentos protocolados por sistema diverso do estabelecido. (Incluído pela PRT GM/SEI-MCOM 1.460/2020) (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 33-C, caput)

Art. 533. Serão considerados, no grupo de canais digitais iguais de que trata o art. 480, II, os canais digitais constantes do Ato Anatel nº 5. 173, de 14 de agosto de 2015, e suas alterações. (Origem: PRT GM/MCOM 141/2020, art. 34, caput)

Art. 533-A. Até que seja estabelecida uma nova metodologia de cálculo para a definição dos preços mínimos de outorga de serviços de radiodifusão e atualizada a tabela constante no Anexo XXX, o valor de referência de que tratam o caput e o § 1º do art. 33 desta Portaria tomará por base o valor estabelecido na tabela constante no Anexo XXX atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data de publicação da Portaria GM/MC nº 251, de 7 de agosto de 2013, até a data de emissão do respectivo boleto. (Texto assinado em 08/05/2024) (acrescentado pelo caput do art. 1º da Portaria GM/MCOM 13152 de 08/05/2024)

[art. 533-A] § 1º Alternativamente à aplicação de regra estabelecida no caput, o interessado poderá solicitar a emissão de boleto com base no valor previsto na tabela constante no Anexo XXX sem a atualização pelo IPCA, desde que se comprometa a pagar a eventual diferença entre o valor pago e o valor devido com base na nova metodologia de cálculo para a definição dos preços mínimos de outorga de serviços de radiodifusão. (Texto assinado em 08/05/2024)

[art. 533-A] § 2º Para a definição da diferença de que trata o § 1º, o valor pago pelo interessado será atualizado pelo IPCA desde a data do pagamento até a data da emissão do novo boleto para pagamento da diferença. (Texto assinado em 08/05/2024)

[art. 533-A] § 3º Caso o interessado opte pela aplicação da regra prevista no § 1º: (Texto assinado em 08/05/2024)

[art. 533-A, § 3º] a) não será devido reembolso ao interessado caso o valor devido com base na nova metodologia seja inferior à quantia paga com base na tabela constante do Anexo XXX sem a atualização do IPCA; e (Texto assinado em 08/05/2024)

[art. 533-A, § 3º] b) o interessado poderá desistir da promoção de classe no prazo de até trinta dias a partir do recebimento do boleto para pagamento da diferença de que trata o § 1º. (Texto assinado em 08/05/2024)

[art. 533-A] § 4º A promoção de classe será revogada em caso de não pagamento da diferença de que trata o § 1º. (Texto assinado em 08/05/2024)

[art. 533-A] § 5º A desistência ou a revogação da promoção de classe não ensejará restituição ao interessado dos valores já pagos a título de diferença dos preços mínimos de outorga. (Texto assinado em 08/05/2024)

[art. 533-A] § 6º Até a atualização da tabela constante do Anexo XXX com base na nova metodologia de cálculo para a definição dos preços mínimos de outorga, fica suspensa a aplicação do art. 216 desta Portaria. (Texto assinado em 08/05/2024)

PARTE V

DO RESPONSÁVEL TÉCNICO DAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO

Art. 534. Ficam enquadradas as emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens, para efeito desta parte, em um dos seguintes grupos: (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 160/1987, art. 1º, caput)

[art. 534, caput] I – grupo I: emissoras de radiodifusão de sons e imagens classe A ou Especial, geradoras de seus próprios programas; (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 160/1987, art. 1º, I)

[art. 534, caput] II – grupo II: emissoras de radiodifusão de sons e imagens classe B, de programas gerados por outras entidades geradoras; emissoras de radiodifusão sonora em ondas hectométricas e decamétricas com potência igual ou superior a 50kW diurnos; (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 160/1987, art. 1º, II)

[art. 534, caput] III – grupo III: emissoras de radiodifusão sonora em ondas hectométricas e decamétricas com potência igual ou superior a 10 kW diurnos e em frequência modulada classe Especial ou A; (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 160/1987, art. 1º, III)

[art. 534, caput] IV – grupo IV: emissoras de radiodifusão sonora em ondas hectométricas e decamétricas com potência entre 2,5 kW e 10 kW diurnos ou igual ou superior a 1 kW noturno e em frequência modulada classe B; (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 160/1987, art. 1º, IV)

[art. 534, caput] V – grupo V: emissoras de radiodifusão sonora em ondas hectométricas e decamétricas com potência igual ou inferior a 2,5 kW diurnos e em frequência modulada classe C. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 160/1987, art. 1º, V)

Art. 535. Toda emissora de radiodifusão enquadrada nos grupos I, II, III e IV do art. 534, caput deverá ter seu funcionamento supervisionado por responsável técnico, cujo nome deverá ser por ela indicado ao Ministério das Comunicações. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 160/1987, art. 2º, caput)

[art. 535, caput] § 1º Para as emissoras constantes dos grupos I e II, o responsável técnico deverá ser engenheiro, habilitado perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) para a atividade, nos termos das Resoluções do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea), com vínculo empregatício com a entidade, de acordo com a legislação vigente. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 160/1987, art. 2º, § 1º)

[art. 535, caput] § 2º Para as emissoras constantes do grupo III, o responsável técnico deverá ser engenheiro, nos termos das Resoluções do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea), mesmo que na condição de autônomo, devendo entretanto, estar inscrito ou com visto no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) da região onde está instalada a emissora, para representá-la no momento que for solicitado a comparecer na mesma. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 160/1987, art. 2º, § 2º)

[art. 535, caput] § 3º Para as emissoras constantes do IV, o responsável técnico poderá ser engenheiro ou técnico de segundo grau devidamente habilitado, nos termos das Resoluções do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, devendo, entretanto, estar inscrito ou com visto no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) da região onde está instalada a emissora, para representá-la no momento que for solicitado a comparecer na mesma. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 160/1987, art. 2º, § 3º)

[art. 535, caput] § 4º Nos casos dos §§ 2º e 3º, os responsáveis técnicos demonstrarão, sempre que exigido, compatibilidade de seu tempo e de atribuições aprovadas em seu registro profissional. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 160/1987, art. 2º, § 4º)

[art. 535, caput] § 5º As emissoras constantes do grupo V estão dispensadas de terem responsável técnico. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 160/1987, art. 2º, § 5º)

[art. 535, caput] § 6º Para as emissoras constantes dos grupos I e II, além dos profissionais mencionados no inciso I, as entidades devem manter em seu quadro de pessoal, técnico de 2º grau sob supervisão daqueles. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 160/1987, art. 2º, § 6º)

[art. 535, caput] § 7º A denominação responsável técnico usada na Parte V, corresponde à função de Supervisor Técnico, criada pelo Decreto nº 84.134, de 30 de outubro de 1979, que regulamentou a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 160/1987, art. 2º, § 7º)

Art. 536. Para os casos de apresentação de projetos e estudos técnicos ao Ministério das Comunicações será sempre exigida a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de engenheiro habilitado junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea). (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 160/1987, art. 3º, caput)

Art. 537. O cumprimento às exigências da Parte V se fará através de comunicação ao Ministério das Comunicações, nos seguintes prazos, contados todos da publicação da Portaria nº 160, de 24 de junho de 1987, em 25 de junho de 1987: (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 160/1987, art. 4º, caput)

[art. 537, caput] I – grupo I: até sessenta dias; (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 160/1987, art. 4º, I)

[art. 537, caput] II – grupo II: data da entrada em serviço, quando se tratar de emissora cuja alteração de características técnicas a levem a essa condição; sessenta dias nos demais casos; (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 160/1987, art. 4º, II)

[art. 537, caput] III – grupos III e IV: emissoras já instaladas: quatro anos; emissoras em instalação: data de entrada em operação. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 160/1987, art. 4º, III)

Art. 538. O Secretário Geral decidirá sobre os prazos das disposições desta parte nos casos omissos. (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 160/1987, art. 5º, caput)

PARTE VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 539. Ficam revogadas, por consolidação, as seguintes normas:

[art. 539] I – Portaria GM/MCOM nº 25, de 24 de fevereiro de 1983, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 28 de fevereiro de 1983, p. 3160;

[art. 539] II – Portaria GM/SEI-MCOM nº 160, de 24 de junho de 1987, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 25 de junho de 1987, p. 9923;

[art. 539] III – Portaria GM/MCOM nº 985, de 05 de dezembro de 1994, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 06 de dezembro de 1994, p. 18583;

[art. 539] IV – Portaria GM/MCOM nº 26, de 15 de fevereiro de 1996, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 22 de fevereiro de 1996, p. 2878;

[art. 539] V – Portaria GM/MCOM nº 32, de 25 de março de 1999, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 26 de março de 1999, p. 84;

[art. 539] VI – Portaria GM/MCOM nº 310, de 27 de junho de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 28 de junho de 2006, p. 34;

[art. 539] VII – Portaria GM/MCOM nº 652, de 10 de outubro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 13 de outubro de 2006, p. 82;

[art. 539] VIII – Portaria GM/MCOM nº 465, de 22 de agosto de 2007, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 24 de agosto de 2007, p. 38;

[art. 539] IX – Portaria GM/MCOM nº 669, de 26 de novembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 28 de novembro de 2007, p. 148;

[art. 539] X – Portaria GM/MCOM nº 24, de 11 de fevereiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 26 de fevereiro de 2009, p. 33;

[art. 539] XI – Portaria GM/MCOM nº 188, de 24 de março de 2010, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 25 de março de 2010, p. 153;

[art. 539] XII – Portaria GM/MCOM nº 189, de 24 de março de 2010, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 25 de março de 2010, p. 154;

[art. 539] XIII – Portaria GM/MCOM nº 290, de 30 de março de 2010, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 31 de março de 2010, p. 122;

[art. 539] XIV – Portaria GM/MCOM nº 491, de 23 de novembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 24 de novembro de 2011, p. 96;

[art. 539] XV – Portaria GM/MCOM nº 106, de 02 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de março de 2012, p. 35;

[art. 539] XVI – Portaria GM/MCOM nº 229, de 25 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 26 de abril de 2012, p. 62;

[art. 539] XVII – Portaria GM/MCOM nº 312, de 26 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 29 de junho de 2012, p. 63;

[art. 539] XVIII – Portaria GM/MCOM nº 354, de 11 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 12 de julho de 2012, p. 79;

[art. 539] XIX – Portaria GM/MCOM nº 471, de 22 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 23 de novembro de 2012, p. 134;

[art. 539] XX – Portaria GM/MCOM nº 482, de 06 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 07 de dezembro de 2012, p. 213;

[art. 539] XXI – Portaria GM/MCOM nº 489, de 18 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 19 de dezembro de 2012, p. 84;

[art. 539] XXII – Portaria GM/MCOM nº 14, de 06 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 06 de fevereiro de 2013, p. 46;

[art. 539] XXIII – Portaria GM/MCOM nº 57, de 13 de março de 2013, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 14 de março de 2013, p. 50;

[art. 539] XXIV – Portaria GM/MCOM nº 112, de 22 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 23 de abril de 2013, p. 86;

[art. 539] XXV – Portaria GM/MCOM nº 231, de 07 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 09 de agosto de 2013, p. 59;

[art. 539] XXVI – Portaria GM/MCOM nº 251, de 07 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 09 de agosto de 2013, p. 58;

[art. 539] XXVII – Portaria GM/MCOM nº 252, de 08 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 09 de agosto de 2013, p. 58;

[art. 539] XXVIII – Portaria GM/MCOM nº 4, de 17 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 20 de janeiro de 2014, p. 58;

[art. 539] XXIX – Portaria GM/MCOM nº 127, de 12 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 13 de março de 2014, p. 74;

[art. 539] XXX – Portaria GM/SEI-MCOM nº 4.123, de 30 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 31 de dezembro de 2014, p. 135;

[art. 539] XXXI – Portaria GM/MCOM nº 1.581, de 09 de abril de 2015, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 13 de abril de 2015, p. 57;

[art. 539] XXXII – Portaria GM/MCOM nº 4.334, de 17 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 21 de setembro de 2015, p. 71;

[art. 539] XXXIII – Portaria GM/MCOM nº 4.287, de 21 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 22 de setembro de 2015, p. 55;

[art. 539] XXXIV – Portaria GM/MCOM nº 4.710, de 14 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 21 de outubro de 2015, p. 37;

[art. 539] XXXV – Portaria GM/MCOM nº 6.467, de 24 de novembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 25 de novembro de 2015, p. 36;

[art. 539] XXXVI – Portaria GM/MCOM nº 6.413, de 20 de novembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 02 de dezembro de 2015, p. 43;

[art. 539] XXXVII – Portaria GM/MCOM nº 1.273, de 31 de março de 2016, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 01 de abril de 2016, p. 107;

[art. 539] XXXVIII – Portaria GM/MCTIC nº 5.774, de 16 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 20 de dezembro de 2016, p. 16;

[art. 539] XXXIX – Portaria GM/MCOM nº 2.253, de 27 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 28 de abril de 2017, p. 33;

[art. 539] XL – Portaria GM/MCTIC nº 3.071, de 31 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 01 de junho de 2017, p. 7;

[art. 539] XLI – Portaria GM/MCTIC nº 5.487, de 14 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 18 de setembro de 2017, p. 4;

[art. 539] XLII – Portaria GM/MCTIC nº 6, de 28 de fevereiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 01 de março de 2018, p. 13;

[art. 539] XLIII – Portaria GM/MCTIC nº 1.909, de 06 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 09 de abril de 2018, p. 23;

[art. 539] XLIV – Portaria GM/MCTIC nº 1.976, de 12 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 13 de abril de 2018, p. 40;

[art. 539] XLV – Portaria GM/MCTIC nº 2.105, de 16 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 17 de abril de 2018, p. 9;

[art. 539] XLVI – Portaria GM/MCTIC nº 3.238, de 20 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 21 de junho de 2018, p. 6;

[art. 539] XLVII – Portaria GM/MCTIC nº 3.306, de 19 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 25 de julho de 2019, p. 12;

[art. 539] XLVIII – Portaria GM/MCTIC nº 413, de 03 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 06 de fevereiro de 2020, p. 33;

[art. 539] XLIX – Portaria GM/MCTIC nº 486, de 05 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 12 de março de 2020, p. 6;

[art. 539] L – Portaria GM/MCOM nº 141, de 22 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 24 de julho de 2020, p. 5;

[art. 539] LI – Portaria GM/SEI-MCOM nº 275, de 13 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 14 de agosto de 2020, p. 14;

[art. 539] LII – Portaria GM/SEI-MCOM nº 1.024, de 08 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 23 de outubro de 2020, p. 390;

[art. 539] LIII – Portaria GM/SEI-MCOM nº 1.459, de 23 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 26 de novembro de 2020, p. 6;

[art. 539] LIV – Portaria GM/SEI-MCOM nº 1.460, de 23 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 26 de novembro de 2020, p. 7;

[art. 539] LV – Portaria GM/SEI-MCOM nº 1.898, de 26 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de fevereiro de 2021, p. 6;

[art. 539] LVI – Portaria GM/MCOM nº 2.263, de 24 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 26 de março de 2021, p. 6;

[art. 539] LVII – Portaria GM/MCOM nº 1.921, de 25 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 07 de abril de 2021, p. 4;

[art. 539] LVIII – Portaria GM/MCOM nº 2.347, de 06 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 13 de abril de 2021, p. 15;

[art. 539] LIX – Portaria GM/MCOM nº 2.387, de 27 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 03 de maio de 2021, p. 222;

[art. 539] LX – Portaria GM/MCOM nº 2.523, de 04 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de maio de 2021, p. 11;

[art. 539] LXI – Portaria GM/MCOM nº 2.524, de 04 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de maio de 2021, p. 12;

[art. 539] LXII – Portaria GM/MCOM nº 3.801, de 05 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 06 de outubro de 2021, p. 23;

[art. 539] LXIII – Portaria GM/MCOM nº 4.149, de 24 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 25 de novembro de 2021, p. 10;

[art. 539] LXIV – Portaria GM/MCOM nº 5.256, de 12 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 14 de abril de 2022, p. 211;

[art. 539] LXV – Portaria GM/MCOM nº 5.198, de 06 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 02 de maio de 2022, p. 21;

[art. 539] LXVI – Portaria GM/MCOM nº 6.239, de 19 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 23 de agosto de 2022, p. 13;

[art. 539] LXVII – Portaria GM/MCOM nº 7.079, de 07 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 17 de outubro de 2022, p. 25;

[art. 539] LXVIII – Portaria GM/MCOM nº 8.574, de 03 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 24 de março de 2023, p. 14;

[art. 539] LXIX – Portaria GM/MCOM nº 8.744, de 16 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de abril de 2023, p. 9;

[art. 539] LXX – Portaria GM/MCOM nº 9.296, de 28 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 10 de abril de 2023, p. 77;

[art. 539] LXXI – Portaria GM/MCOM nº 9.221, de 24 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 02 de maio de 2023, p. 6; e

[art. 539] LXXII – Portaria GM/MCOM nº 9.410, de 10 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 11 de maio de 2023, p. 146.

Art. 540. Esta Portaria de Consolidação entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo I - TABELA COM VALOR DE REFERÊNCIA PARA ALTERAÇÃO DE LOCAL DE INSTALAÇÃO

(Origem: PRT GM/MCOM 3.801/2021)

REGIÃO	UF	MUNICÍPIO/DISTRITO DE REFERÊNCIA	VALOR DE REFERÊNCIA (em R$)
Norte	AC	Rio Branco	133.466,80
	AM	Manaus	718.924,40
	AP	Macapá	158.605,60
	PA	Belém	556.654,40
	RO	Porto Velho	168.207,60
	RR	Boa Vista	112.896,40
	TO	Palmas	90.656,00
Nordeste	AL	Maceió	371.657,20
	BA	Salvador	1.065.684,40
	CE	Fortaleza	977.939,60
	MA	São Luís	404.756,40
	PB	João Pessoa	287.528,80
	PE	Recife	612.108,80
	PI	Teresina	324.578,80
	RN	Natal	320.610,80
	SE	Aracaju	227.794,80
Centro-Oeste	DF	Brasília	1.022.604,40
	GO	Goiânia	519.663,60
	MS	Campo Grande	312.005,60
	MT	Cuiabá	219.027,20
Sudeste	ES	Vila Velha	164.918,40
	MG	Belo Horizonte	946.891,60
	RJ	Rio de Janeiro	2.513.394,40
	SP	Região Metropolitana	7.840.083,20
		Campinas	429.609,20
Sul	PR	Curitiba	697.651,60
	RS	Porto Alegre	558.945,60
	SC	Florianópolis	167.452,40

Anexo II - SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO

(Incluído pela PRT GM/MCOM 2.347/2021) (Origem: PRT GM/MCOM 231/2013)

QUADRO 4 - Valor do tempo mínimo (em anos) para se atingir a classe desejada para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada (Tcp)

Anexo III - FATOR RELATIVO AO TIPO DE SERVIÇO/CLASSE DA EMISSORA (K1)

(Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023)

Tipo de Serviço	K1 (%)
TV - CLASSE ESPECIAL	70,0%
TV - CLASSE A	65,0%
TV - CLASSE B	60,0%
TV - CLASSE C	55,0%
TV EDUCATIVA - CLASSE ESPECIAL	45,0%
TV EDUCATIVA - CLASSE A	42,5%
TV EDUCATIVA - CLASSE B	40,0%
TV EDUCATIVA - CLASSE C	37,5%
FM - CLASSE ESPECIAL	45,0%
FM - CLASSE A	40,0%
FM - CLASSE B	35,0%
FM - CLASSE C	30,0%
FM EDUCATIVA - CLASSE ESPECIAL	30,0%
FM EDUCATIVA - CLASSE A	27,5%
FM EDUCATIVA - CLASSE B	25,0%
FM EDUCATIVA - CLASSE C	22,5%
OM - CLASSE A	35,0%
OM - CLASSE B	30,0%
OM - CLASSE C	25,0%
OC e OT - CLASSE A	25,0%
OC e OT - CLASSE B	22,5%
OC e OT - CLASSE C	20,0%
RTV / RpTV - CLASSE ESPECIAL	40,0%
RTV / RpTV - CLASSE A	35,0%
RTV / RpTV - CLASSE B	30,0%
RTV / RpTV - CLASSE C	25,0%
RTR - CLASSE A	20,0%
RTR - CLASSE B	17,5%
RTR - CLASSE C	15,0%
RADCOM	10,0%

Anexo IV - FATOR RELATIVO AO PORTE DO MUNICÍPIO (K2)

(Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023)

Porte do Município	IDH
	Baixo (0,5)	Médio (0,5 < IDH < 0,8)	Alto (0,8)
0 a 5 mil hab.	40%	50%	60%
5,1 a 20 mil hab.	50%	60%	70%
20,1 a 100 mil hab.	60%	70%	80%
100,1 mil a 1 milhão de hab.	70%	80%	90%
Mais de 1 milhão de hab.	80%	90%	100%

Anexo V - FATOR RELATIVO À GRAVIDADE DA INFRAÇÃO (K3)

(Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023)

Infração	Radiodifusão Sonora / Sons e Imagens	RTV / RpTV / RTR/ RADCOM / Educativa
Leve	60%	15%
Média	70%	20%
Grave	80%	25%
Gravíssima	100%	35%

Anexo VI - CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES

(Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023)

Infrações	Serviço(s)	Classificação
Deixar de apresentar declaração de composição de capital social ao Ministério das Comunicações, até o último dia útil de cada ano, de acordo com os critérios previstos na lei	OM, OC, OT, FM, TV	Leve
Deixar de atualizar, no cadastro do Ministério das Comunicações, o endereço completo de correspondência	RADCOM	Leve
Deixar de manter atualizado o endereço de sua sede ou o nome e o endereço de correspondência de cada um de seus dirigentes	RADCOM	Leve
Manter em seu quadro diretivo dirigente com residência fora da área da comunidade atendida	RADCOM	Leve
Deixar de instituir e manter Conselho Comunitário	RADCOM	Leve
Não comunicar a alteração de horário de funcionamento	RADCOM	Leve
Deixar de irradiar a denominação autorizada em conformidade com as normas baixadas pelo Ministério das Comunicações	RADCOM	Leve
Irradiar identificação da emissora utilizando denominação de fantasia em desconformidade com a regulamentação vigente	RADCOM	Leve
Utilizar denominação de fantasia diversa da comunicada ao Ministério das Comunicações	RADCOM	Leve
Deixar de transmitir o programa de divulgação oficial dos atos dos Poderes da República, nas hipóteses e condições previstas em lei	OM, OC, OT, FM, RADCOM, RTR	Leve
Deixar de veicular, diariamente, às dezenove horas, exceto aos sábados, domingos e feriados, inserção informativa sobre horário de retransmissão do programa "A Voz do Brasil"	OM, OC, OT, FM, RADCOM, RTR	Leve
Comprometer a geração de conteúdo local na localidade de outorga em razão da alteração do estúdio principal e auxiliar em localidade diferente daquela para a qual o serviço foi outorgado	OM, OC, OT, FM	Leve
Deixar de declarar, durante retransmissões, que se trata de programação retransmitida	RTV, RpTV	Leve
Executar o serviço com as características referentes à recepção dos sinais diferentes das autorizadas pelo Poder Concedente	RTV, RpTV	Leve
Não observar o disposto sobre elevação injustificável de volume, nos termos da regulamentação	OM, OC, OT, FM, RADCOM, TV	Leve
Desrespeitar exigência do tempo de funcionamento diário da estação	Todos	Leve
Deixar de comunicar ao Ministério das Comunicações interrupção ocorrida, com a duração e suas causas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas	OM, OC, OT, FM, TV, RTV, RpTV, RTR	Leve
Apresentar solicitação de licenciamento de estações após o prazo estabelecido no artigo 6º do Decreto nº 10.405/2020, com a redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021, e antes de 31 de dezembro de 2023	Todos	Leve
Deixar de apresentar as alterações contratuais ou estatutárias ao Ministério das Comunicações, no prazo de sessenta dias, contado da realização do ato	OM, OC, OT, FM, TV	Média
Deixar de apresentar ao Ministério das Comunicações as alterações dos atos constitutivos e as modificações da composição da diretoria, no prazo de trinta dias, contado a partir do seu registro ou averbação na repartição competente	RADCOM	Média
Deixar de inserir os recursos de acessibilidade, para as pessoas com deficiência, conforme norma específica	TV, RTV, RpTV	Média
Não adaptar ou substituir a estação transmissora e/ou retransmissora, no prazo estipulado no item 9.1 do Anexo XLVI da Portaria MCOM nº 9.018, de 5 de abril de 2023 (Norma Complementar nº 01/2006), a fim de comportar os recursos de acessibilidade definidos na referida Norma	TV, RTV, RpTV	Média
Não veicular programas educativos, culturais, artísticos e jornalísticos, programas produzidos no município de outorga ou por produtora independente, de acordo com os percentuais e limites previstos na legislação em vigor, nos contratos de concessão e atos de outorga	Todos	Média
Formar redes na prestação do serviço de radiodifusão comunitária	RADCOM	Média
Deixar de manter em arquivo a gravação da programação durante as 24 (vinte e quatro) horas subsequentes à sua transmissão	OM, OC, OT, FM, RADCOM, TV	Média
Deixar de conservar em arquivo os textos dos programas, inclusive noticiosos, devidamente autenticados pelos responsáveis, durante 60 (sessenta) dias	OM, OC, OT, FM, RADCOM, TV	Média
Deixar de conservar em arquivo programação referente a programas políticos e outros de mesma natureza, pelo prazo de: a) 20 (vinte) dias, para as concessionárias ou permissionárias que operem com até 1 kW de potência; b) 30 (trinta) dias para as demais.	OM, OC, OT, FM, RADCOM, TV	Média
Não possuir equipamento de áudio apto a atender o disposto no artigo 71 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962	OM, OC, OT, FM, TV	Média
Deixar de irradiar, simultaneamente, mesma programação em tecnologias analógica e digital, durante o período de transição dos sistemas	TV, RTV	Média
Executar os serviços de radiodifusão em desacordo com os termos da licença ou não atender às normas e condições estabelecidas para essa execução	OM, OC, OT, FM, TV, RTR	Média
Descumprir as exigências ou as instruções baixadas pela Justiça Eleitoral	OM, OC, OT, FM, TV, RTV, RpTV, RTR	Média
Retransmitir sinais e programação de geradoras não comunicadas, no prazo de 30 dias, da alteração da geradora cedente de sua programação	RTV	Média
Retransmitir sinais e programação de geradora cedente de programação não autorizada pelo Ministério das Comunicações no serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal	RTR	Média
Retransmitir a mesma programação básica veiculada pela emissora geradora ou retransmitida na localidade de outorga no serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal	RTR	Média
Não destinar espaço na programação disponível à divulgação de planos e realizações de entidades ligadas, por suas finalidades, ao desenvolvimento da comunidade	RADCOM	Média
Não ter inserido programação com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, em benefício do desenvolvimento geral da comunidade	RADCOM, RTV, RTR	Média
Transmitir ou utilizar, total ou parcialmente, as emissões de estações congêneres, nacionais ou estrangeiras, sem autorização prévia	OM, OC, OT, FM, RADCOM, TV, RTR	Média
Modificar os termos e as condições inicialmente atendidos para a expedição do ato de autorização	RADCOM	Média
Alterar as características constantes da licença para funcionamento de estação, sem observar as formalidades estabelecidas na legislação	Todos	Média
Nomear administradores ou gerentes que detenham poder de gestão e de representação civil e judicial sem cumprir a condição de serem brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos	OM, OC, OT, FM, TV	Média
Nomear dirigentes sem cumprir a condição de serem brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos	RADCOM	Média
Deixar de destinar no mínimo 5% (cinco por cento) da programação diária para transmissão de serviço noticioso	OM, OC, OT, FM, TV	Média
Inserir programação local de cunho jornalístico acima de 3 (três) horas diárias no serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal	RTR	Média

Inserir programação local sem cunho jornalístico acima do limite de 15% (quinze por cento) do total da programação transmitida pela emissora de radiodifusão sonora que cederá os sinais a serem retransmitidos no serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal	RTR	Média
Admitir pessoa na administração ou gerência, que participe da administração ou gerência de outra concessionária, permissionária ou autorizada do mesmo tipo de serviço de radiodifusão, na mesma localidade	Todos	Grave
Veicular publicidade ou admitir forma de patrocínio em desconformidade com as normas legais e regulamentares pertinentes	Todos	Grave
Veicular programação própria na prestação do serviço de retransmissão de televisão, ressalvadas as hipóteses permitidas pela legislação em vigor	RTV	Grave
Deixar de cumprir, no tempo estipulado, exigência feita pelo Ministério das Comunicações ou pela Anatel	Todos	Grave
Manter ou estabelecer vínculos que subordinem a rádio comunitária à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares, político-partidárias ou comerciais	RADCOM	Grave
Ceder ou arrendar emissora de RADCOM ou os horários de sua programação	RADCOM	Grave
Expor pessoas a situações que redundem em constrangimento	OM, OC, OT, FM, TV	Grave
Descumprir as finalidades constitucionais e legais do serviço de radiodifusão	Todos	Grave
Iniciar a execução do serviço sem a autorização para funcionamento em caráter provisório ou licença de funcionamento	Todos	Grave
Ultrapassar o limite de detenção, por uma mesma entidade ou pelas pessoas que integram o seu quadro societário e diretivo, de mais de uma outorga do mesmo tipo de serviço de radiodifusão na mesma localidade, com exceção do disposto no Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013	OM, OC, OT, FM, TV	Grave
Ultrapassar a inserção de programação local a 15% (quinze por cento) do total da programação transmitida pela estação geradora	RTV	Grave
Operar o serviço em canal virtual diferente daquele que foi aprovado	TV, RTV	Grave
Utilizar equipamentos diversos dos aprovados ou instalações que não obedeçam as especificações técnicas constantes da licença de funcionamento	OM, OC, OT, FM, TV, RTR	Grave
Executar o serviço de radiodifusão sem supervisão de responsável técnico	OM, OC, OT, FM, TV	Grave
Deixar de integrar as redes de radiodifusão obrigatórias, quando convocadas pela autoridade competente	OM, OC, OT, FM, TV, RADCOM, RTR	Grave
Deixar de obedecer à convocação para integrar redes em situações de guerra, calamidade pública e epidemias	RADCOM	Gravíssima
Transferir a terceiros os direitos ou procedimentos de execução do serviço de radiodifusão comunitária	RADCOM	Gravíssima
Admitir, como diretor ou gerente de concessionária, permissionária ou autorizada de serviço de radiodifusão, pessoa que esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial	OM, OC, OT, FM, TV, RADCOM, RTR	Gravíssima
Deixar de observar as disposições contidas no artigo 222, caput e seus §§ 1º e 2º da Constituição Federal	OM, OC, OT, FM, TV, RTV, RpTV, RTR	Gravíssima
Promover transferência da concessão, permissão ou autorização, sem prévia anuência do Ministério das Comunicações	OM, OC, OT, FM, TV, RTV, RpTV, RTR	Gravíssima
Desrespeitar os limites legais de detenção de concessão ou permissão para prestar serviço de radiodifusão	OM, OC, OT, FM, TV	Gravíssima
Executar o serviço de radiodifusão sem a devida outorga	Todos	Gravíssima
Não observar o prazo para início da execução do serviço	Todos	Gravíssima
Não atender aos requisitos mínimos de cobertura da localidade de outorga	OM, OC, OT, FM, TV	Gravíssima
Deixar de cumprir as exigências e prazos estipulados até o licenciamento definitivo de sua estação	OM, OC, OT, FM, TV, RTV, RpTV, RTR	Gravíssima
Obstar que cidadão da comunidade tenha direito a emitir opiniões sobre quaisquer assuntos abordados na programação da emissora, bem como manifestar ideias, propostas, sugestões, reclamações ou reivindicações	RADCOM	Gravíssima
Praticar abuso no exercício de liberdade da radiodifusão, na forma do artigo 53 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962	Todos	Gravíssima
Interromper a execução dos serviços por mais de 30 (trinta) dias consecutivos sem prévia autorização do Ministério das Comunicações	Todos	Gravíssima
Apresentar incapacidade legal, técnica, financeira ou econômica para execução dos serviços da concessão ou permissão	OM, OC, OT, FM, TV, RTV, RpTV	Gravíssima
Deixar de corrigir as irregularidades motivadoras de suspensão anteriormente imposta, no prazo estipulado	OM, OC, OT, FM, TV, RTV, RpTV	Gravíssima
Impedir ou dificultar o trabalho do agente de fiscalização	Todos	Gravíssima

Anexo VI - CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES

rações	Serviço(s)	Classificação
Deixar de apresentar declaração de composição de capital social ao Ministério das Comunicações, até o último dia útil de cada ano, de acordo com os critérios previstos na lei	OM, OC, OT, FM, TV	Leve
Deixar de atualizar, no cadastro do Ministério das Comunicações, o endereço completo de correspondência	RADCOM	Leve
Deixar de manter atualizado o endereço de sua sede ou o nome e o endereço de correspondência de cada um de seus dirigentes	RADCOM	Leve
Manter em seu quadro diretivo dirigente com residência fora da área da comunidade atendida	RADCOM	Leve
Deixar de instituir e manter Conselho Comunitário	RADCOM	Leve
Não comunicar a alteração de horário de funcionamento	RADCOM	Leve
Deixar de irradiar a denominação autorizada em conformidade com as normas baixadas pelo Ministério das Comunicações	RADCOM	Leve
Irradiar identificação da emissora utilizando denominação de fantasia em desconformidade com a regulamentação vigente	RADCOM	Leve
Utilizar denominação de fantasia diversa da comunicada ao Ministério das Comunicações	RADCOM	Leve
Deixar de transmitir o programa de divulgação oficial dos atos dos Poderes da República, nas hipóteses e condições previstas em lei	OM, OC, OT, FM, RADCOM, RTR	Leve
Deixar de veicular, diariamente, às dezenove horas, exceto aos sábados, domingos e feriados, inserção informativa sobre horário de retransmissão do programa "A Voz do Brasil"	OM, OC, OT, FM, RADCOM, RTR	Leve
Comprometer a geração de conteúdo local na localidade de outorga em razão da alteração do estúdio principal e auxiliar em localidade diferente daquela para a qual o serviço foi outorgado	OM, OC, OT, FM	Leve
Deixar de declarar, durante retransmissões, que se trata de programação retransmitida	RTV, RpTV	Leve
Executar o serviço com as características referentes à recepção dos sinais diferentes das autorizadas pelo Poder Concedente	RTV, RpTV	Leve
Não observar o disposto sobre elevação injustificável de volume, nos termos da regulamentação	OM, OC, OT, FM, RADCOM, TV	Leve
Desrespeitar exigência do tempo de funcionamento diário da estação	Todos	Leve
Deixar de comunicar ao Ministério das Comunicações interrupção ocorrida, com a duração e suas causas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas	OM, OC, OT, FM, TV, RTV, RpTV, RTR	Leve
Apresentar solicitação de licenciamento de estações após o prazo estabelecido no artigo 6º do Decreto nº 10.405/2020, com a redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021, e antes de 31 de dezembro de 2023	Todos	Leve
Deixar de apresentar as alterações contratuais ou estatutárias ao Ministério das Comunicações, no prazo de sessenta dias, contado da realização do ato	OM, OC, OT, FM, TV	Média
Deixar de apresentar ao Ministério das Comunicações as alterações dos atos constitutivos e as modificações da composição da diretoria, no prazo de trinta dias, contado a partir do seu registro ou averbação na repartição competente	RADCOM	Média
Deixar de inserir os recursos de acessibilidade, para as pessoas com deficiência, conforme norma específica	TV, RTV, RpTV	Média
Não adaptar ou substituir a estação transmissora e/ou retransmissora, no prazo estipulado no item 9.1 do Anexo XLVI da Portaria MCOM nº 9.018, de 5 de abril de 2023 (Norma Complementar nº 01/2006), a fim de comportar os recursos de acessibilidade definidos na referida Norma	TV, RTV, RpTV	Média
Não veicular programas educativos, culturais, artísticos e jornalísticos, programas produzidos no município de outorga ou por produtora independente, de acordo com os percentuais e limites previstos na legislação em vigor, nos contratos de concessão e atos de outorga	Todos	Média
Formar redes na prestação do serviço de radiodifusão comunitária	RADCOM	Média
Deixar de manter em arquivo a gravação da programação durante as 24 (vinte e quatro) horas subsequentes à sua transmissão	OM, OC, OT, FM, RADCOM, TV	Média
Deixar de conservar em arquivo os textos dos programas, inclusive noticiosos, devidamente autenticados pelos responsáveis, durante 60 (sessenta) dias	OM, OC, OT, FM, RADCOM, TV	Média
Deixar de conservar em arquivo programação referente a programas políticos e outros de mesma natureza, pelo prazo de: a) 20 (vinte) dias, para as concessionárias ou permissionárias que operem com até 1 kW de potência; b) 30 (trinta) dias para as demais.	OM, OC, OT, FM, RADCOM, TV	Média
Não possuir equipamento de áudio apto a atender o disposto no artigo 71 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962	OM, OC, OT, FM, TV	Média
Deixar de irradiar, simultaneamente, mesma programação em tecnologias analógica e digital, durante o período de transição dos sistemas	TV, RTV	Média
Executar os serviços de radiodifusão em desacordo com os termos da licença ou não atender às normas e condições estabelecidas para essa execução	OM, OC, OT, FM, TV, RTR	Média
Descumprir as exigências ou as instruções baixadas pela Justiça Eleitoral	OM, OC, OT, FM, TV, RTV, RpTV, RTR	Média
Retransmitir sinais e programação de geradoras não comunicadas, no prazo de 30 dias, da alteração da geradora cedente de sua programação	RTV	Média
Retransmitir sinais e programação de geradora cedente de programação não autorizada pelo Ministério das Comunicações no serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal	RTR	Média
Retransmitir a mesma programação básica veiculada pela emissora geradora ou retransmitida na localidade de outorga no serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal	RTR	Média
Não destinar espaço na programação disponível à divulgação de planos e realizações de entidades ligadas, por suas finalidades, ao desenvolvimento da comunidade	RADCOM	Média
Não ter inserido programação com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, em benefício do desenvolvimento geral da comunidade	RADCOM, RTV, RTR	Média
Transmitir ou utilizar, total ou parcialmente, as emissões de estações congêneres, nacionais ou estrangeiras, sem autorização prévia	OM, OC, OT, FM, RADCOM, TV, RTR	Média
Modificar os termos e as condições inicialmente atendidos para a expedição do ato de autorização	RADCOM	Média
Alterar as características constantes da licença para funcionamento de estação, sem observar as formalidades estabelecidas na legislação	Todos	Média
Nomear administradores ou gerentes que detenham poder de gestão e de representação civil e judicial sem cumprir a condição de serem brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos	OM, OC, OT, FM, TV	Média
Nomear dirigentes sem cumprir a condição de serem brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos	RADCOM	Média
Deixar de destinar no mínimo 5% (cinco por cento) da programação diária para transmissão de serviço noticioso	OM, OC, OT, FM, TV	Média
Inserir programação local de cunho jornalístico acima de 3 (três) horas diárias no serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal	RTR	Média

Inserir programação local sem cunho jornalístico acima do limite de 15% (quinze por cento) do total da programação transmitida pela emissora de radiodifusão sonora que cederá os sinais a serem retransmitidos no serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal	RTR	Média
Apresentar solicitação de licenciamento de estações de que trata o artigo 6º do Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020, com a redação dada pelo Decreto nº 10.775, de 23 de agosto de 2021, após 31 de dezembro de 2023 e até 30 de junho de 2024	Todos	Média
Admitir pessoa na administração ou gerência, que participe da administração ou gerência de outra concessionária, permissionária ou autorizada do mesmo tipo de serviço de radiodifusão, na mesma localidade	Todos	Grave
Veicular publicidade ou admitir forma de patrocínio em desconformidade com as normas legais e regulamentares pertinentes	Todos	Grave
Veicular programação própria na prestação do serviço de retransmissão de televisão, ressalvadas as hipóteses permitidas pela legislação em vigor	RTV	Grave
Deixar de cumprir, no tempo estipulado, exigência feita pelo Ministério das Comunicações ou pela Anatel	Todos	Grave
Manter ou estabelecer vínculos que subordinem a rádio comunitária à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares, político-partidárias ou comerciais	RADCOM	Grave
Ceder ou arrendar emissora de RADCOM ou os horários de sua programação	RADCOM	Grave
Expor pessoas a situações que redundem em constrangimento	OM, OC, OT, FM, TV	Grave
Descumprir as finalidades constitucionais e legais do serviço de radiodifusão	Todos	Grave
Iniciar a execução do serviço sem a autorização para funcionamento em caráter provisório ou licença de funcionamento	Todos	Grave
Ultrapassar o limite de detenção, por uma mesma entidade ou pelas pessoas que integram o seu quadro societário e diretivo, de mais de uma outorga do mesmo tipo de serviço de radiodifusão na mesma localidade, com exceção do disposto no Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013	OM, OC, OT, FM, TV	Grave
Ultrapassar a inserção de programação local a 15% (quinze por cento) do total da programação transmitida pela estação geradora	RTV	Grave
Operar o serviço em canal virtual diferente daquele que foi aprovado	TV, RTV	Grave
Utilizar equipamentos diversos dos aprovados ou instalações que não obedeçam as especificações técnicas constantes da licença de funcionamento	OM, OC, OT, FM, TV, RTR	Grave
Executar o serviço de radiodifusão sem supervisão de responsável técnico	OM, OC, OT, FM, TV	Grave
Deixar de integrar as redes de radiodifusão obrigatórias, quando convocadas pela autoridade competente	OM, OC, OT, FM, TV, RADCOM, RTR	Grave
Deixar de obedecer à convocação para integrar redes em situações de guerra, calamidade pública e epidemias	RADCOM	Gravíssima
Transferir a terceiros os direitos ou procedimentos de execução do serviço de radiodifusão comunitária	RADCOM	Gravíssima
Admitir, como diretor ou gerente de concessionária, permissionária ou autorizada de serviço de radiodifusão, pessoa que esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial	OM, OC, OT, FM, TV, RADCOM, RTR	Gravíssima
Deixar de observar as disposições contidas no artigo 222, caput e seus §§ 1º e 2º da Constituição Federal	OM, OC, OT, FM, TV, RTV, RpTV, RTR	Gravíssima
Promover transferência da concessão, permissão ou autorização, sem prévia anuência do Ministério das Comunicações	OM, OC, OT, FM, TV, RTV, RpTV, RTR	Gravíssima
Desrespeitar os limites legais de detenção de concessão ou permissão para prestar serviço de radiodifusão	OM, OC, OT, FM, TV	Gravíssima
Executar o serviço de radiodifusão sem a devida outorga	Todos	Gravíssima
Não observar o prazo para início da execução do serviço	Todos	Gravíssima
Não atender aos requisitos mínimos de cobertura da localidade de outorga	OM, OC, OT, FM, TV	Gravíssima
Deixar de cumprir as exigências e prazos estipulados até o licenciamento definitivo de sua estação	OM, OC, OT, FM, TV, RTV, RpTV, RTR	Gravíssima
Obstar que cidadão da comunidade tenha direito a emitir opiniões sobre quaisquer assuntos abordados na programação da emissora, bem como manifestar ideias, propostas, sugestões, reclamações ou reivindicações	RADCOM	Gravíssima
Praticar abuso no exercício de liberdade da radiodifusão, na forma do artigo 53 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962	Todos	Gravíssima
Interromper a execução dos serviços por mais de 30 (trinta) dias consecutivos sem prévia autorização do Ministério das Comunicações	Todos	Gravíssima
Apresentar incapacidade legal, técnica, financeira ou econômica para execução dos serviços da concessão ou permissão	OM, OC, OT, FM, TV, RTV, RpTV	Gravíssima

Anexo VII - MODELOS DE DECLARAÇÕES PARA APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA

(Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023)

Modelo nº 1 - Confissão da infração e renúncia à interposição de recurso

Número do Processo (caso existente):

Dispositivo Legal ou Normativo Infringido:

Descrição da Conduta:

[Razão Social da Pessoa Jurídica], inscrita no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], declara para os devidos fins que:
reconhece, de forma expressa, a materialidade da(s) infração(ões) acima indicada(s) e confessa a autoria do seu cometimento;
concorda com a imposição de sanção de advertência decorrente do cometimento da(s) infração(ões) discriminada(s), renunciando ao direito de recorrer de decisão que aplique a pena de advertência;
possui conhecimento de que a prestação de informações falsas sujeitará o infrator à apuração de responsabilidade, inclusive criminal.
Local e data.
Assinatura por representante legal ou procurador da entidade

Modelo nº 2 - Declaração de cessação da infração

Número do Processo (caso existente):

Dispositivo Legal ou Normativo Infringido:

Descrição da Conduta:

Data da Cessação da Infração:

[Razão Social da Pessoa Jurídica], inscrita no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], declara para os devidos fins que:
cessou a prática de infração ao(s) dispositivo(s) legal(is) ou normativo(s) acima discriminados, na data acima indicada;
possui conhecimento de que a presente declaração será avaliada pelo Ministério das Comunicações para verificação da possibilidade de sua aceitação para fins de aplicação de sanção de advertência decorrente do cometimento da(s) infração(ões) discriminadas;
possui conhecimento de que a prestação de informações falsas sujeitará o infrator à apuração de responsabilidade, inclusive criminal.
Local e data.
Assinatura por representante legal ou procurador da entidade.

Anexo VIII - MODELOS DE DECLARAÇÕES PARA INCIDÊNCIA DE ATENUANTE DE MULTA

(Origem: PRT GM/MCOM 9.410/2023)

Modelo nº 1 - Confissão da infração e renúncia à interposição de recurso

Número do Processo (caso existente):

Dispositivo Legal ou Normativo Infringido:

Descrição da Conduta:

[Razão Social da Pessoa Jurídica], inscrita no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], declara para os devidos fins que:
reconhece, de forma expressa, a materialidade da(s) infração(ões) acima indicada(s) e confessa a autoria do seu cometimento;
concorda com a imposição de sanção de multa com incidência de atenuante decorrente do cometimento da(s) infração(ões) discriminada(s), renunciando ao direito de recorrer de decisão que aplique a pena de multa reduzida;
possui conhecimento de que a prestação de informações falsas sujeitará o infrator à apuração de responsabilidade, inclusive criminal.
Local e data.
Assinatura por representante legal ou procurador da entidade
Modelo nº 2 - Declaração de cessação da infração

Número do Processo (caso existente):

Dispositivo Legal ou Normativo Infringido:

Descrição da Conduta:

Data da Cessação da Infração:

[Razão Social da Pessoa Jurídica], inscrita no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], declara para os devidos fins que:
a) cessou a prática de infração ao(s) dispositivo(s) legal(is) ou normativo(s) acima discriminados, na data acima indicada;
b) possui conhecimento de que a presente declaração será avaliada pelo Ministério das Comunicações para verificação da possibilidade de sua aceitação para fins de aplicação de sanção de multa reduzida decorrente do cometimento da(s) infração(ões) discriminadas;
c) possui conhecimento de que a prestação de informações falsas sujeitará o infrator à apuração de responsabilidade, inclusive criminal.
Local e data.
Assinatura por representante legal ou procurador da entidade.

Anexo IX - NORMA Nº - 01/2007

(Redação dada pela PRT GM/MCOM 106/2012) (Origem: PRT GM/MCOM 465/2007)

1. DOS OBJETIVOS
1.1. Esta Norma estabelece os procedimentos operacionais necessários ao requerimento para a execução do Serviço Especial para Fins Científicos ou Experimentais, com o objetivo de realizar experimentos de transmissão de sinais de radiodifusão ou demonstrações de sistemas desenvolvidos para essa finalidade, nos termos do art. 2º do Decreto no 6.123, de 13 de junho de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2007.
1.2. As faixas de frequências a serem utilizadas para execução do Serviço a que se refere o subitem 1.1 são as destinadas aos serviços radiodifusão, considerada a classificação desses serviços quanto ao tipo de transmissão e tipo de modulação.
2. DA COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO
Para os efeitos desta Norma, são competentes para executar Serviço Especial para Fins Científicos ou Experimentais, além da União, de forma direta, as seguintes entidades:
a) indústrias de equipamentos de radiodifusão;
b) entidades de ensino superior e de pesquisa;
c) entidades brasileiras com fins científicos ou experimentais; e
d) concessionárias, permissionárias e autorizadas a executar os serviços de radiodifusão.
3. DO REQUERIMENTO
A entidade interessada deverá apresentar requerimento solicitando autorização para executar o Serviço, assinado pelo seu representante legal, acompanhado da seguinte documentação:
a) Memorial Descritivo;
b) planejamento das demonstrações ou dos experimentos, contemplando os objetivos a serem alcançados e contendo a indicação do prazo necessário para sua realização;
c) projeto de viabilidade técnica, caso a frequência ou o canal pretendido não esteja previsto nos Planos Básicos elaborados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Na elaboração do projeto, devem ser consideradas todas as condições de proteção às estações aeronáuticas e às estações de radiomonitoragem da Marinha e da Anatel, além de outras estações regularmente instaladas, passíveis de sofrerem interferências prejudiciais em razão da instalação do serviço pretendido; e
d) Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente quitada.
4. DO MEMORIAL DESCRITIVO
No Memorial Descritivo devem ser apresentadas as seguintes informações:
a) identificação da entidade:
a.1) denominação social:
a.2) denominação de fantasia;
a.3) CNPJ; e
a.4) endereço completo para correspondência (inclusive o endereço eletrônico);
b) localização da estação transmissora:
b.1) endereço completo; e
b.2) coordenadas geográficas;
c) características técnicas de operação da estação:
c.1) frequência: [kHz / MHz];
c.2) classe;
c.3) potência: [kW] (especificar diurna e noturna, quando for o caso); e
c.4) campo característico - Ec (para OM): [mV/m]; d) equipamento transmissor (relacionar todos):
d.1) fabricante;
d.2) modelo;
d.3) ano de fabricação;
d.4) potência de operação: [kW] (especificar diurna e noturna, quando for o caso); e
d.5) código de certificação / homologação (quando houver);
e) sistema irradiante (relacionar todos);
e.1) fabricante;
e.2) modelo;
e.3) tipo: (onidirecional, diretiva, paran, painel, agrupamento de elementos, etc.);
e.4) número de elementos / quantidade de torres: (especificar para o período diurno e noturno, quando for o caso);
e.5) ganho total do sistema: [dB];
e.6) altura da antena (do centro geométrico, quando for o caso): [m]; e
e.7) azimute de orientação, quando antena diretiva: [graus];
f) linha de transmissão:
f.1) fabricante;
f.2) tipo;
f.3) modelo;
f.4) diâmetro: [polegadas];
f.5) comprimento: [m]; e
f.6) atenuação: [dB/m];
g) parâmetros para transmissão digital:
g.1) características do sinal digital irradiado; e
g.2) equipamentos de transmissão adicionais na estação (excitador ou outro - relacionar todos);
g.2.1) fabricante; e
g.2.2) modelo;
h) declaração do engenheiro responsável de que as transmissões serão imediatamente suspensas caso fique constatada a ocorrência de interferências prejudiciais em estações de radiocomunicações regularmente autorizadas e instaladas; e
i) engenheiro responsável pela instalação e testes:
i.1) nome;
i.2) CREA;
i.3) endereço completo para correspondência;
i.4) telefones; e
i.5) e-mail.
5. DA AUTORIZAÇÃO
5.1. Os pedidos para a execução do Serviço Especial para Fins Científicos ou Experimentais, com os objetivos de que trata o item 1.1 desta Norma, deverão ser encaminhados à Secretaria de Comunicação Social Eletrônica, deste Ministério, para análise da documentação.
5.2. Após a análise efetuada pela Secretaria de Comunicação Social Eletrônica, o pedido será encaminhado ao Ministro de Estado das Comunicações para decisão, consoante dispõe o art. 1º do Decreto no 6.123, de 2007.
5.2.1. Os pedidos indeferidos serão arquivados e a entidade interessada será comunicada por oficio.
5.3. A autorização para executar o Serviço será expedida pela Anatel, a título oneroso.
6. DA REALIZAÇÃO DOS EXPERIMENTOS
6.1. As entidades autorizadas deverão encaminhar, trimestralmente, ao Ministério das Comunicações relatórios circunstanciados dos experimentos ou das demonstrações, que deverão conter, pelo menos, os seguintes itens:
a) descrição dos ajustes realizados na estação transmissora (nos transmissores, excitadores e sistema irradiante);
b) testes e avaliações realizadas;
c) resultados dos ajustes e avaliações da transmissão;
d) equipamentos de recepção e de medidas utilizadas;
e) problemas e soluções encontradas;
f) ajustes necessários no link de transmissão de programas (quando utilizado);
g) outras informações e comentários pertinentes; e
h) conclusão.
6.2. Ao final dos experimentos ou das demonstrações, as entidades deverão encaminhar relatório final, juntando parecer conclusivo sobre os testes realizados durante o período da autorização.
6.3. Os relatórios trimestrais e final, encaminhados pelas autorizadas, serão avaliados pelo Ministério das Comunicações em conjunto com a Anatel.
7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. As entidades que solicitaram autorização para executar Serviço Especial com Fins Científicos ou Experimentais, com os objetivos de que trata esta Norma, cujos pedidos se encontram pendentes de decisão, terão seus processos analisados pelo Ministério das Comunicações e, caso aprovados pelo Ministro, encaminhados à Anatel para outorga da referida autorização.
7.2. As entidades autorizadas que necessitarem de prorrogação de prazo para à realização dos experimentos ou das demonstrações poderão dirigir requerimento diretamente à Anatel.

Anexo X - REQUERIMENTO DE OUTORGA PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO (ENTES FEDERATIVOS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR PÚBLICAS)

(Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018)

Para as Pessoas Jurídicas de Direito Público (Entes Federativos, Fundações Públicas e Instituições de Educação Superior Públicas)

IDENTIFICAÇÃO
Nome da Pessoa Jurídica:
CNPJ:		CEP da sede:
Endereço da sede:
E-mail de contato:
DADOS DA FILIAL (Se for o caso)
Pretende concorrer como filial?	( ) Sim ( ) Não	CNPJ:
		CEP:
Endereço da filial:
DADOS DA INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR PÚBLICA (Se for o caso)
Nome da IES:
Endereço da sede/campus com o qual pretende concorrer:
Organização Acadêmica:	( ) Universidade ( ) Centro Universitário ( ) Faculdade
Índice Geral de Cursos Contínuo:	Valor: ____________ Ano: _____________

DADOS DO EDITAL
Número do Edital:		Data de publicação:
Localidade de interesse:		UF:
Serviço:	( ) Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada ( ) Radiodifusão de Sons e Imagens	Canal:

Eu, ___________________________________________________________________, inscrito no CPF sob o nº ______________________________, na qualidade de representante legal da pessoa jurídica acima qualificada, e em observância à Portaria que estabelece as regras e critérios para os procedimentos de seleção dos serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos, venho encaminhar este REQUERIMENTO DE OUTORGA relativo ao edital, localidade e estado acima descritos, subscrevendo, ainda, as declarações a seguir e encaminhando a documentação necessária para outorga.
Com vistas à instrução da presente solicitação, DECLARO, para os devidos fins, que:
(a) a entidade possui recursos financeiros para o empreendimento pleiteado;
(b) a entidade integrará, se for solicitada, a rede nacional de comunicação pública gerida pela Empresa Brasil de Comunicação, quando não houver, na localidade, outra entidade que integre a rede por meio da execução dos serviços de radiodifusão educativa;
(c) caso venha a ser contemplada com a outorga, a entidade não excederá os limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967;
(d) nenhum dos dirigentes participa do quadro diretivo de outras pessoas jurídicas executantes do mesmo tipo de serviço de radiodifusão na localidade em que a concessão ou a permissão é pretendida, nem de outras pessoas jurídicas executantes de serviço de radiodifusão em municípios diversos, em excesso aos limites estabelecidos no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967;
(e) nenhum dos dirigentes está no exercício de mandato eletivo que lhe assegure imunidade parlamentar ou de cargos ou funções dos quais decorra foro especial;
(f) a entidade não possui autorização para executar o mesmo tipo de serviço na localidade objeto da concessão/permissão;
(g) a pessoa jurídica não está impedida de transacionar com a Administração Pública Federal, direta ou indireta;
(h) a pessoa jurídica cumpre o disposto no art. 7º, caput, inciso XXXIII, da Constituição;
(i) a pessoa jurídica não executa serviços de radiodifusão sem outorga;
(j) a pessoa jurídica autoriza o MCOM a processar o assentimento prévio junto ao órgão competente, se a localidade referida no edital estiver situada na faixa de fronteira;
(k) a pessoa jurídica está ciente do disposto no edital, nos anexos e nas demais informações pertinentes;
(l) nenhum dos dirigentes da pessoa jurídica foi condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pela prática dos ilícitos referidos no art. 1º, caput, inciso I, alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p" e "q" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;
(m) a responsabilidade editorial e as atividades de seleção, direção e conteúdo da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, nos termos dos §§1º e 2º do art. 222 da Constituição Federal;
(n) caso seja outorgada, a entidade se compromete a observar e cumprir, na produção de conteúdo e na sua programação, a finalidade exclusivamente educativa do serviço, notadamente quanto aos princípios e disposições do art. 221 da Constituição Federal, do art. 38, d, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, do art. 13, e seu parágrafo único, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, do art. 28, itens 11 e 12, do Regulamento de Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, da Portaria Interministerial nº 651, de 15 de abril de 1999, e da Portaria que estabelece as regras e os critérios em relação aos serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos; e
(o) a estação de radiodifusão não será utilizada para fazer propaganda política ou difundir opiniões favoráveis ou contrárias a qualquer partido político, seus órgãos, representantes ou candidatos, ressalvado o disposto na legislação eleitoral.
Ciente de que a falsidade das informações aqui prestadas pode configurar infração penal e administrativa, sujeitando os responsáveis à aplicação das sanções cabíveis, firmo este requerimento.
________________________________________________________Assinatura do representante legal

DOCUMENTOS DE OUTORGA Para as Pessoas Jurídicas de Direito Público (Entes Federativos, Fundações Públicas e Instituições de Educação Superior Públicas)

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO

DOCUMENTOS DA PESSOA JURÍDICA

Para todos:

(a) requerimento de outorga, corretamente preenchido e assinado em todas as páginas, com todas as declarações indicadas;

(b) prova de inscrição no CNPJ da matriz e, se for o caso, da filial;

(c) ato de nomeação ou eleição de dirigentes, devidamente formalizado, ou registrado em Cartório, quando for o caso;

(d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

(e) prova de regularidade do recolhimento dos recursos do Fistel, se já for executante de serviço de radiodifusão;

(f) certidão conjunta negativa de débitos relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União, expedida pela Receita Federal;

(g) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual/Distrital do local de sede;

(h) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do local de sede;

(i) prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio da apresentação de certidão negativa, nos termos do disposto no Título VII-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho; e

(j) certidão simplificada ou documento equivalente, emitida pelo órgão de registro competente em que estiverem arquivados os atos constitutivos da pessoa jurídica, se for o caso.

Além dos documentos acima, as Fundações Públicas e Instituições de Educação Superior Públicas ainda devem apresentar:

(a) ato constitutivo, Estatuto Social ou Regimento em vigor e suas alterações, ou sua consolidação, devidamente formalizado e aprovado pelo Ministério Público, ou registrado em cartório, se for o caso; e

(b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, exceto quando ainda não houver completado um exercício fiscal, hipótese em que deverá apresentar seu balanço de abertura.

DOCUMENTOS DOS DIRIGENTES

(a) prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos por meio de um dos seguintes documentos: certidão de nascimento/ casamento, certificado de reservista, cédula de identidade, certificado de naturalização expedido há mais de dez anos, carteira profissional, carteira de trabalho e previdência social ou passaporte.

OBSERVAÇÕES
- Será imediatamente inabilitada a entidade que deixar de apresentar qualquer um dos documentos de habilitação ou que os apresente com falhas, incorreções ou em desconformidade com as exigências estabelecidas no edital.
- Os documentos registrados em cartório devem conter, em local visível e de forma legível, a indicação dos dados de registro, sob pena de inabilitação.

Anexo XI - REQUERIMENTO DE OUTORGA PARA AS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE NATUREZA PRIVADA

(Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018)

IDENTIFICAÇÃO DA MANTENEDORA
Nome da Pessoa Jurídica:
CNPJ:		CEP da sede:
Endereço da sede:
E-mail de contato:
IDENTIFICAÇÃO DA IES MANTIDA
Nome da IES:
Endereço da sede/campus com o qual pretende concorrer:		CEP:
E-mail de contato:
Organização Acadêmica:	( ) Universidade ( ) Centro Universitário ( ) Faculdade
Índice Geral de Cursos Contínuo:	Valor: ____________ Ano: _____________

DADOS DO EDITAL
Número do Edital:		Data de publicação:
Localidade de interesse:		UF:
Serviço:	( ) Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada ( ) Radiodifusão de Sons e Imagens	Canal:

Eu, _____________________________________________________________, inscrito no CPF sob o nº ______________________________, representante legal da pessoa jurídica mantenedora acima qualificada, juntamente com _____________________________________________________________, inscrito no CPF sob o nº _________________________________, na qualidade de representante legal da Instituição de Educação Superior mantida, e em observância à Portaria que estabelece as regras e critérios para os procedimentos de seleção dos serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos, vimos encaminhar este REQUERIMENTO DE OUTORGA relativo ao edital, localidade e estado acima descritos, subscrevendo, ainda, as declarações a seguir e encaminhando a documentação necessária para outorga.
Com vistas à instrução da presente solicitação, DECLARAMOS, para os devidos fins, que:
(a) a entidade possui recursos financeiros para o empreendimento pleiteado;
(b) caso venha a ser contemplada com a outorga, a entidade não excederá os limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967;
(c) nenhum dos sócios ou dirigentes da mantenedora ou da mantida participa do quadro societário ou diretivo de outras pessoas jurídicas executantes do mesmo tipo de serviço de radiodifusão na localidade em que a concessão ou a permissão é pretendida, nem de outras pessoas jurídicas executantes de serviço de radiodifusão em municípios diversos, em excesso aos limites estabelecidos no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967;
(d) a entidade não possui autorização para executar o mesmo tipo de serviço na localidade objeto da concessão/permissão;
(e) nenhum dos dirigentes da mantenedora e da mantida está no exercício de mandato eletivo que lhe assegure imunidade parlamentar ou de cargos ou funções dos quais decorra foro especial;
(f) a pessoa jurídica não está impedida de transacionar com a administração pública federal, direta ou indireta;
(g) a pessoa jurídica cumpre o disposto no art. 7º, caput, inciso XXXIII, da Constituição;
(h) a mantenedora e a mantida não executam serviços de radiodifusão sem outorga;
(i) a mantenedora e a mantida autorizam o MCOM a processar o assentimento prévio junto ao órgão competente, se a localidade referida no edital estiver situada na faixa de fronteira;
(j) a mantenedora e a mantida estão cientes do disposto no edital, dos seus anexos e das demais informações pertinentes;
(k) nenhum dos dirigentes da pessoa jurídica foi condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pela prática dos ilícitos referidos no art. 1º, caput, inciso I, alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p" e "q" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;
(l) pelo menos 70% (setenta por cento) do capital total e do capital votante da mantenedora pertence direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos;
(m) a responsabilidade editorial e as atividades de seleção, direção e conteúdo da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, nos termos dos §§1º e 2º do art. 222 da Constituição Federal; e
(n) caso seja outorgada, a entidade se compromete a observar e cumprir, na produção de conteúdo e na sua programação, a finalidade exclusivamente educativa do serviço, notadamente quanto aos princípios e disposições do art. 221 da Constituição Federal, do art. 38, d, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, do art. 13, e seu parágrafo único, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, do art. 28, itens 11 e 12, do Regulamento de Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, da Portaria Interministerial nº 651, de 15 de abril de 1999, e da Portaria que estabelece as regras e os critérios em relação aos serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos.
Cientes de que a falsidade das informações aqui prestadas pode configurar infração penal e administrativa, sujeitando os responsáveis à aplicação das sanções cabíveis, firmamos este requerimento.
________________________________________________________Assinatura do representante legal da mantenedora
________________________________________________________ Assinatura do representante legal da mantida

DOCUMENTOS DE OUTORGA
Para as Instituições de Educação Superior de Natureza Privada

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO

DOCUMENTOS DA PESSOA JURÍDICA (MANTENEDORA)

(a) requerimento de outorga, corretamente preenchido e assinado em todas as páginas, com todas as declarações indicadas;
(b) ato constitutivo ou estatuto social da Mantenedora e suas alterações, ou sua consolidação, devidamente registrado no órgão competente, e, no caso das Fundações, aprovado pelo Ministério Público, contendo a finalidade de executar serviço de radiodifusão;
(c) CNPJ da matriz e, se for o caso, da filial;
(d) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, exceto quando a pessoa jurídica ainda não houver completado um exercício fiscal, hipótese em que deverá apresentar seu balanço de abertura;
(e) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
(f) prova de regularidade do recolhimento dos recursos do Fistel, se já for executante de serviço de radiodifusão;
(g) certidão conjunta negativa de débitos relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União, expedida pela Receita Federal;
(h) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual/Distrital do local de sede;
(i) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do local de sede;
(j) prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio da apresentação de certidão negativa, nos termos do disposto no Título VII-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho;
(k) certidão simplificada ou documento equivalente, emitida pelo órgão de registro competente em que estiverem arquivados os atos constitutivos da pessoa jurídica;
(l) certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data posterior à publicação do edital (apenas para as sociedades por ações e as empresas limitadas);
(m) ato de nomeação ou eleição de dirigentes, devidamente registrados no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (apenas para as Fundações e Associações); e
(n) ata da assembleia geral que elegeu a diretoria e a relação de acionistas da qual conste a quantidade, o valor e o tipo de ações de cada sócio (apenas para as sociedades por ações).

DOCUMENTOS DA IES MANTIDA

(a) ato de nomeação ou eleição de dirigentes, devidamente registrado; e

(b) regimento interno ou estatuto, devidamente registrado, contendo a finalidade de executar serviços de radiodifusão.

DOCUMENTOS DOS DIRIGENTES DA MANTENEDORA E DA MANTIDA

(a) prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos por meio de um dos seguintes documentos: certidão de nascimento/ casamento, certificado de reservista, cédula de identidade, certificado de naturalização expedido há mais de dez anos, carteira profissional, carteira de trabalho e previdência social ou passaporte.

OBSERVAÇÕES
- Será imediatamente inabilitada a entidade que deixar de apresentar qualquer um dos documentos de habilitação ou que os apresente com falhas, incorreções ou em desconformidade com as exigências estabelecidas no edital.
- Os documentos registrados em cartório ou em junta comercial devem conter, em local visível e de forma legível, a indicação dos dados de registro, sob pena de inabilitação.

Anexo XII - REQUERIMENTO DE OUTORGA PARA AS FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO

(Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018)

IDENTIFICAÇÃO
Nome da Pessoa Jurídica:
CNPJ:		CEP da sede:
Endereço da sede:
E-mail de contato:
DADOS DA FILIAL (Se for o caso)
Pretende concorrer como filial	( ) Sim ( ) Não	CNPJ:
Pretende concorrer como filial	( ) Sim ( ) Não	CEP:
Endereço da filial:
INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR PÚBLICA CONVENIADA
Nome da IES:
Endereço:		CEP:
Organização Acadêmica:	( ) Universidade ( ) Centro Universitário ( ) Faculdade
Índice Geral de Cursos Contínuo:	Valor: ____________ Ano: _____________

DADOS DO EDITAL
Número do Edital:		Data de publicação:
Localidade de interesse:		UF:
Serviço:	( ) Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada ( ) Radiodifusão de Sons e Imagens	Canal:

Eu, ___________________________________________________________________, inscrito no CPF sob o nº ______________________________, na qualidade de representante legal da pessoa jurídica acima qualificada, e em observância à Portaria que estabelece as regras e critérios para os procedimentos de seleção dos serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos, venho encaminhar este REQUERIMENTO DE OUTORGA relativo ao edital, localidade e estado acima descritos, subscrevendo, ainda, as declarações a seguir e encaminhando a documentação necessária para outorga.
Com vistas à instrução da presente solicitação, DECLARO, para os devidos fins, que:
(a) a entidade possui recursos financeiros para o empreendimento pleiteado;
(b) caso venha a ser contemplada com a outorga, a entidade não excederá os limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967;
(c) nenhum dos sócios ou dirigentes participa do quadro societário ou diretivo de outras pessoas jurídicas executantes do mesmo tipo de serviço de radiodifusão na localidade em que a concessão ou a permissão é pretendida, nem de outras pessoas jurídicas executantes de serviço de radiodifusão em municípios diversos, em excesso aos limites estabelecidos no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967;
(d) a entidade não possui autorização para executar o mesmo tipo de serviço na localidade objeto da concessão/permissão;
(e) nenhum dos dirigentes da entidade está no exercício de mandato eletivo que lhe assegure imunidade parlamentar ou de cargos ou funções dos quais decorra foro especial;
(f) a pessoa jurídica não está impedida de transacionar com a administração pública federal, direta ou indireta;
(g) a pessoa jurídica cumpre o disposto no art. 7º, caput, inciso XXXIII, da Constituição;
(h) a pessoa jurídica não executa serviços de radiodifusão sem outorga;
(i) a pessoa jurídica autoriza o MCOM a processar o assentimento prévio junto ao órgão competente, se a localidade referida no edital estiver situada na faixa de fronteira;
(j) a pessoa jurídica está ciente do disposto no edital, dos seus anexos e das demais informações pertinentes;
(k) nenhum dos dirigentes e sócios da mantenedora ou da mantida foi condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pela prática dos ilícitos previstos no art. 1º, caput, inciso I, alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p" e "q" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 da Lei;
(l) a responsabilidade editorial e as atividades de seleção, direção e conteúdo da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, nos termos dos §§1º e 2º do art. 222 da Constituição Federal; e
(m) caso seja outorgada, a entidade se compromete a observar e cumprir, na produção de conteúdo e na sua programação, a finalidade exclusivamente educativa do serviço, notadamente quanto aos princípios e disposições do art. 221 da Constituição Federal, do art. 38, d, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, do art. 13, e seu parágrafo único, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, do art. 28, itens 11 e 12, do Regulamento de Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, da Portaria Interministerial nº 651, de 15 de abril de 1999, e da Portaria que estabelece as regras e os critérios em relação aos serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos.
Ciente de que a falsidade das informações aqui prestadas pode configurar infração penal e administrativa, sujeitando os responsáveis à aplicação das sanções cabíveis, firmo este requerimento.
________________________________________________________Assinatura do representante legal
DOCUMENTOS DE OUTORGA
Para as Fundações de Direito Privado

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO

DOCUMENTOS DA PESSOA JURÍDICA

(a) requerimento de outorga, corretamente preenchido e assinado em todas as páginas, com todas as declarações indicadas;

(b) estatuto social em vigor e suas alterações, ou sua consolidação, devidamente registrado no Cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, aprovado pelo Ministério Público, contendo a finalidade institucional de executar serviços de radiodifusão;

(c) ato de nomeação ou eleição de dirigentes, devidamente registrado no Cartório;

(d) convênio firmado com uma única IES, com sede ou campus no estado em que será executado o serviço de radiodifusão exclusivamente educativo, que garanta o fornecimento de suporte pedagógico e técnico à edição de programas voltados exclusivamente para a educação;

(e) cópia de documento de identificação oficial com foto do representante da IES com a qual o convênio foi firmado;

(f) CNPJ da matriz da fundação e, se for o caso, da filial;

(g) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, exceto quando a pessoa jurídica ainda não houver completado um exercício fiscal, hipótese em que deverá apresentar seu balanço de abertura;

(h) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

(i) prova de regularidade do recolhimento dos recursos do Fistel, se já for executante do serviço de radiodifusão;

(j) certidão conjunta negativa de débitos relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União, expedida pela Receita Federal;

(k) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual/Distrital do local de sede;

(l) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do local de sede;

(m) prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio da apresentação de certidão negativa, nos termos do disposto no Título VII-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho; e

(n) certidão simplificada ou documento equivalente, emitida pelo órgão de registro competente em que estiverem arquivados os atos constitutivos da pessoa jurídica.

DOCUMENTOS DOS DIRIGENTES

(a) prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos por meio de um dos seguintes documentos: certidão de nascimento/ casamento, certificado de reservista, cédula de identidade, certificado de naturalização expedido há mais de dez anos, carteira profissional, carteira de trabalho e previdência social ou passaporte.

OBSERVAÇÕES
- Será imediatamente inabilitada a entidade que deixar de apresentar qualquer um dos documentos de habilitação ou que os apresente com falhas, incorreções ou em desconformidade com as exigências estabelecidas no edital.
- Os documentos registrados em cartório devem conter, em local visível e de forma legível, a indicação dos dados de registro, sob pena de inabilitação.

Anexo XIII - REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE OUTORGA PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO (ENTES FEDERATIVOS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR PÚBLICAS)

(Redação dada pela PRT GM/MCOM 3.801/2021) (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018)

IDENTIFICAÇÃO
Nome da Pessoa Jurídica:
CNPJ:		CEP da sede:
Endereço da sede:
E-mail de contato:
Serviço a ser renovado:	( ) Radiodifusão Sonora	( ) em frequência modulada ( ) em ondas curtas ( ) em ondas médias ( ) em ondas tropicais
Serviço a ser renovado:	( ) Radiodifusão de Sons e Imagens
Canal ou frequência:
Localidade de renovação:		UF:
A localidade se encontra em faixa de fronteira?*	( ) Sim ( ) Não	* A localidade se encontra em faixa de fronteira quando está situada, total ou parcialmente, na faixa interna de cento e cinquenta quilômetros da fronteira com outros países.

Eu, ___________________________________________________________________, inscrito no CPF sob o nº ______________________________, na qualidade de representante legal da pessoa jurídica acima qualificada, venho solicitar a RENOVAÇÃO DA OUTORGA relativa ao serviço, localidade e UF acima descritos, subscrevendo, ainda, as declarações a seguir e encaminhando a documentação necessária para a renovação da outorga.
Com vistas à instrução da presente solicitação, DECLARO, para os devidos fins, que:
(a) a emissora encontra-se com suas instalações e equipamentos em conformidade com a última autorização do MCOM, de acordo com os parâmetros técnicos previstos na regulamentação vigente, constantes da respectiva licença de funcionamento;
(b) a entidade continuará, se for o caso, integrando a rede nacional de comunicação pública gerida pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC);
(c) a entidade não possui autorização para executar o mesmo tipo de serviço na localidade objeto da concessão ou permissão que será renovada;
(d) a entidade não excederá os limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, caso haja a renovação da outorga;
(e) a entidade possui boa situação financeira e possui recursos para o empreendimento pleiteado;
(f) nenhum dos sócios ou dirigentes participa do quadro societário ou diretivo de outras pessoas jurídicas executantes do mesmo tipo de serviço de radiodifusão na localidade em que a renovação da concessão ou a permissão é pretendida, nem de outras pessoas jurídicas executantes de serviço de radiodifusão em municípios diversos, em excesso aos limites estabelecidos no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967;
(g) a pessoa jurídica não está impedida de transacionar com a administração pública federal, direta ou indireta;
(h) a pessoa jurídica cumpre o disposto no art. 7º, caput, inciso XXXIII, da Constituição;
(i) a pessoa jurídica não executa serviços de radiodifusão sem outorga;
(j) nenhum dos dirigentes e sócios da mantenedora ou da mantida foi condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pela prática dos ilícitos previstos no art. 1º, caput, inciso I, alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p" e "q" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 da Lei;
(k) a responsabilidade editorial e as atividades de seleção, direção e conteúdo da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, nos termos dos §§1º e 2º do art. 222 da Constituição Federal;
(l) caso a outorga seja renovada, a entidade se compromete a observar e cumprir, na produção de conteúdo e na sua programação, a finalidade exclusivamente educativa do serviço, notadamente quanto aos princípios e disposições do art. 221 da Constituição Federal, do art. 38, d, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, do art. 13, e seu parágrafo único, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, do art. 28, itens 11 e 12, do Regulamento de Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, da Portaria Interministerial nº 651, de 15 de abril de 1999, e da Portaria que estabelece as regras e os critérios em relação aos serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos; e
(m) a estação de radiodifusão não será utilizada para fazer propaganda política ou difundir opiniões favoráveis ou contrárias a qualquer partido político, seus órgãos, representantes ou candidatos, ressalvado o disposto na legislação eleitoral.
Ciente de que a falsidade das informações aqui prestadas pode configurar infração penal e administrativa, sujeitando os responsáveis à aplicação das sanções cabíveis, firmo este requerimento.
________________________________________________________Assinatura do representante legal

DOCUMENTOS DE RENOVAÇÃO DA OUTORGA
Para as Pessoas Jurídicas de Direito Público (Entes Federativos, Fundações Públicas e Instituições de Educação Superior Públicas)

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA RENOVAÇÃO

DOCUMENTOS DA PESSOA JURÍDICA

Para todos:

(a) requerimento de renovação de outorga, corretamente preenchido e assinado em todas as páginas, com todas as declarações indicadas;
(b) ato de nomeação ou eleição de dirigentes, devidamente formalizado, ou registrado em Cartório, quando for o caso;
(c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
(d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
(e) prova de regularidade do recolhimento dos recursos do Fistel;
(f) certidão conjunta negativa de débitos relativa aos tributos federais, à dívida ativa da União, expedida pela Receita Federal;
(g) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual/Distrital do local de sede;
(h) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do local de sede; e
(i) prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio da apresentação de certidão negativa, nos termos do disposto no Título VII-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho;
(j) certidão simplificada ou documento equivalente, emitida pelo órgão de registro competente em que estiverem arquivados os atos constitutivos da pessoa jurídica, se for o caso; e
(k) cópia do certificado de licença para funcionamento da estação.

(A alínea “c” foi revogada pela Portaria GM/SEI-MCOM nº 1460, de 23 de novembro de 2020 e as alíneas subsequentes foram renumeradas da seguinte forma: de “d” para “c”; de “e” para “d” e assim sucessivamente.)

(As alíneas "a" e "b", referentes aos documentos das Fundações Públicas e Instituições de Educação Públicas, foram revogadas pela Portaria GM/MCOM 3801, de 05 de outubro de 2021).

DOCUMENTOS DOS DIRIGENTES

(a) prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos por meio de um dos seguintes documentos: certidão de nascimento/ casamento, certificado de reservista, cédula de identidade, certificado de naturalização expedido há mais de dez anos, carteira profissional, carteira de trabalho e previdência social ou passaporte.

OBSERVAÇÕES
- Os documentos registrados em cartório devem conter, em local visível e de forma legível, a indicação dos dados de registro.

Anexo XIV - REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE OUTORGA PARA AS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE NATUREZA PRIVADA

(Redação dada pela PRT GM/MCOM 3.801/2021) (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018)

IDENTIFICAÇÃO DA MANTENEDORA
Nome da Pessoa Jurídica:
CNPJ:		CEP da sede:
Endereço da sede:
E-mail de contato:
IDENTIFICAÇÃO DA IES MANTIDA
Nome da IES:
Endereço da sede/campus:		CEP:
E-mail de contato:
Organização Acadêmica:	( ) Universidade ( ) Centro Universitário ( ) Faculdade
Serviço a ser renovado:	( ) Radiodifusão Sonora	( ) em frequência modulada ( ) em ondas curtas ( ) em ondas médias ( ) em ondas tropicais
	( ) Radiodifusão de Sons e Imagens
Canal ou frequência:
Localidade de renovação:		UF:
A localidade se encontra em faixa de fronteira?*	( )Sim ( ) Não	* A localidade se encontra em faixa de fronteira quando está situada, total ou parcialmente, na faixa interna de cento e cinquenta quilômetros da fronteira com outros países.

Eu, ___________________________________________________________________, inscrito no CPF sob o nº ______________________________, representante legal da pessoa jurídica mantenedora acima qualificada, juntamente com ______________________________________________________, inscrito no CPF sob o nº _________________________________, na qualidade de representante legal da Instituição de Educação Superior mantida, vimos solicitar a RENOVAÇÃO DA OUTORGA relativa ao serviço, localidade e UF acima descritos, subscrevendo, ainda, as declarações a seguir e encaminhando a documentação necessária para a renovação da outorga.
Com vistas à instrução da presente solicitação, DECLARAMOS, para os devidos fins, que:
(a) a emissora encontra-se com suas instalações e equipamentos em conformidade com a última autorização do MCOM, de acordo com os parâmetros técnicos previstos na regulamentação vigente, constantes da respectiva licença de funcionamento;
(b) a entidade não possui autorização para executar o mesmo tipo de serviço na localidade objeto da concessão/permissão que será renovada;
(c) a entidade não excederá os limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, caso haja a renovação da outorga;
(d) a entidade possui boa situação financeira e possui recursos para o empreendimento pleiteado;
(e) nenhum dos sócios ou dirigentes da mantenedora ou da mantida participa do quadro societário ou diretivo de outras pessoas jurídicas executantes do mesmo tipo de serviço de radiodifusão na localidade em que a renovação da concessão ou a permissão é pretendida, nem de outras pessoas jurídicas executantes de serviço de radiodifusão em municípios diversos, em excesso aos limites estabelecidos no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967;
(f) nenhum dos dirigentes da mantenedora ou da mantida está no exercício de mandato eletivo que lhe assegure imunidade parlamentar ou de cargos ou funções dos quais decorra foro especial;
(g) a pessoa jurídica não está impedida de transacionar com a administração pública federal, direta ou indireta;
(h) a pessoa jurídica cumpre o disposto no art. 7º, caput, inciso XXXIII, da Constituição;
(i) a pessoa jurídica não executa serviços de radiodifusão sem outorga;
(j) nenhum dos dirigentes e sócios da mantenedora ou da mantida foi condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pela prática dos ilícitos previstos nos art. 1º, caput, inciso I, alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p" e "q" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 da Lei;
(k) pelo menos 70% (setenta por cento) do capital total e do capital votante da mantenedora pertence direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos;
(l) a responsabilidade editorial e as atividades de seleção, direção e conteúdo da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, nos termos dos §§1º e 2º do art. 222 da Constituição Federal; e
(m) caso a outorga seja renovada, a entidade se compromete a observar e cumprir, na produção de conteúdo e na sua programação, a finalidade exclusivamente educativa do serviço, notadamente quanto aos princípios e disposições do art. 221 da Constituição Federal, do art. 38, d, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, do art. 13, e seu parágrafo único, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, do art. 28, itens 11 e 12, do Regulamento de Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, da Portaria Interministerial nº 651, de 15 de abril de 1999, e da Portaria que estabelece as regras e os critérios em relação aos serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos.
Cientes de que a falsidade das informações aqui prestadas pode configurar infração penal e administrativa, sujeitando os responsáveis à aplicação das sanções cabíveis, firmamos este requerimento.
________________________________________________________Assinatura do representante legal da mantenedora
________________________________________________________Assinatura do representante legal da mantida
DOCUMENTOS DE RENOVAÇÃO DA OUTORGA
Para as Instituições de Educação Superior de Natureza Privada

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA RENOVAÇÃO

DOCUMENTOS DA PESSOA JURÍDICA (MANTENEDORA)

(a) requerimento de renovação de outorga, corretamente preenchido e assinado em todas as páginas, com todas as declarações indicadas;
(b) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
(c) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
(d) prova de regularidade do recolhimento dos recursos do Fistel;
(g) certidão conjunta negativa de débitos relativa aos tributos federais, à dívida ativa da União, expedida pela Receita Federal;
(e) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual/Distrital do local de sede;
(f) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do local de sede;
(g) prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio da apresentação de certidão negativa, nos termos do disposto no Título VII-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho;
(h) certidão simplificada ou documento equivalente, emitida pelo órgão de registro competente em que estiverem arquivados os atos constitutivos da pessoa jurídica;
(i) cópia do certificado de licença para funcionamento da estação;
(j) certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data posterior à publicação do edital (apenas para as sociedades por ações e as empresas limitadas);
(k) ato de nomeação ou eleição de dirigentes, devidamente registrados no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (apenas para as Fundações e Associações); e
(l) ata da assembleia geral que elegeu a diretoria e a relação de acionistas da qual conste a quantidade, o valor e o tipo de ações de cada sócio (apenas para as sociedades por ações).

(A alínea “d” foi revogada pela Portaria GM/SEI-MCOM nº 1460, de 23 de novembro de 2020, e as alíneas "b" e "c", referentes aos documentos da Pessoa Jurídica Mantenedora, foram revogadas pela Portaria GM/MCOM 3801, de 05 de outubro de 2021. As alíneas seguintes foram renumeradas da seguinte maneira: de “e” para “b”; de “f” para “c” e assim sucessivamente.)

DOCUMENTOS DA IES MANTIDA

(a) ato de nomeação ou eleição de dirigentes, devidamente registrado.

(A alínea "b", referente ao documento da Instituição de Ensino Superior Mantida, foi revogada pela Portaria GM/MCOM 3801, de 05 de outubro de 2021.)

DOCUMENTOS DOS DIRIGENTES DA MANTENEDORA E DA MANTIDA

(a) prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos por meio de um dos seguintes documentos: certidão de nascimento/casamento, certificado de reservista, cédula de identidade, certificado de naturalização expedido há mais de dez anos, carteira profissional, carteira de trabalho e previdência social ou passaporte.

OBSERVAÇÕES
- Os documentos registrados em cartório ou em junta comercial devem conter, em local visível e de forma legível, a indicação dos dados de registro.

Anexo XV - REQUERIMENTO PARA A RENOVAÇÃO DE OUTORGA PARA AS FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO

(Redação dada pela PRT GM/MCOM 3.801/2021) (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018)

IDENTIFICAÇÃO
Nome da Pessoa Jurídica:
CNPJ:		CEP da sede:
Endereço da sede:
E-mail de contato:
Serviço a ser renovado:	( ) Radiodifusão Sonora	( ) em frequência modulada ( ) em ondas curtas ( ) em ondas médias ( ) em ondas tropicais
	( ) Radiodifusão de Sons e Imagens
Canal ou frequência:
Localidade de renovação:		: UF
A localidade se encontra em faixa de fronteira?*	( ) Sim ( ) Não	* A localidade se encontra em faixa de fronteira quando está situada, total ou parcialmente, na faixa interna de cento e cinquenta quilômetros da fronteira com outros países.

Eu, ___________________________________________________________________, inscrito no CPF sob o nº ______________________________, na qualidade de representante legal da pessoa jurídica acima qualificada, venho solicitar a RENOVAÇÃO DA OUTORGA relativa ao serviço, localidade e UF acima descritos, subscrevendo, ainda, as declarações a seguir e encaminhando a documentação necessária para a renovação da outorga.
Com vistas à instrução da presente solicitação, DECLARO, para os devidos fins, que:
(a) a emissora encontra-se com suas instalações e equipamentos em conformidade com a última autorização do MCOM, de acordo com os parâmetros técnicos previstos na regulamentação vigente, constantes da respectiva licença de funcionamento;
(b) a entidade não possui autorização para executar o mesmo tipo de serviço na localidade objeto da concessão/permissão que será renovada;
(c) a entidade não excederá os limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, caso haja a renovação da outorga;
(d) a entidade possui boa situação financeira e possui recursos para o empreendimento pleiteado;
(e) nenhum dos sócios ou dirigentes participa do quadro societário ou diretivo de outras pessoas jurídicas executantes do mesmo tipo de serviço de radiodifusão na localidade em que a renovação da concessão ou a permissão é pretendida, nem de outras pessoas jurídicas executantes de serviço de radiodifusão em municípios diversos, em excesso aos limites estabelecidos no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967;
(f) nenhum dos dirigentes da entidade está no exercício de mandato eletivo que lhe assegure imunidade parlamentar ou de cargos ou funções dos quais decorra foro especial;
(g) a pessoa jurídica não está impedida de transacionar com a administração pública federal, direta ou indireta;
(h) a pessoa jurídica cumpre o disposto no art. 7º, caput, inciso XXXIII, da Constituição;
(i) a pessoa jurídica não executa serviços de radiodifusão sem outorga;
(j) nenhum dos dirigentes e sócios da mantenedora ou da mantida foi condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pela prática dos ilícitos previstos no art. 1º, caput, inciso I, alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p" e "q" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 da Lei;
(k) a responsabilidade editorial e as atividades de seleção, direção e conteúdo da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, nos termos dos §§1º e 2º do art. 222 da Constituição Federal; e
(l) caso a outorga seja renovada, a entidade se compromete a observar e cumprir, na produção de conteúdo e na sua programação, a finalidade exclusivamente educativa do serviço, notadamente quanto aos princípios e disposições do art. 221 da Constituição Federal, do art. 38, d, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, do art. 13, e seu parágrafo único, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, do art. 28, itens 11 e 12, do Regulamento de Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, da Portaria Interministerial nº 651, de 15 de abril de 1999, e da Portaria que estabelece as regras e os critérios em relação aos serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos.
________________________________________________________Assinatura do representante legal

DOCUMENTOS DE RENOVAÇÃO DA OUTORGA
Para as Fundações de Direito Privado

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA RENOVAÇÃO

DOCUMENTOS DA PESSOA JURÍDICA

(a) requerimento de renovação de outorga, corretamente preenchido e assinado em todas as páginas, com todas as declarações indicadas;
(c) ato de nomeação ou eleição de dirigentes, devidamente registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
(d) convênio firmado com uma única IES, com sede ou campus no estado em que será executado o serviço de radiodifusão exclusivamente educativo, que garanta o fornecimento de suporte pedagógico e técnico à edição de programas voltados exclusivamente para a educação;
(e) cópia do documento de identidade do representante da IES com a qual o convênio foi firmado;
(g) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
(h) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
(i) prova de regularidade do recolhimento dos recursos do Fistel;
(j) certidão conjunta negativa de débitos relativa aos tributos federais, à dívida ativa da União, expedida pela Receita Federal;
(k) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual/Distrital do local de sede;
(l) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do local de sede;
(m) prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio da apresentação de certidão negativa, nos termos do disposto no Título VII-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho;
(n) certidão simplificada ou documento equivalente, emitida pelo órgão de registro competente em que estiverem arquivados os atos constitutivos da pessoa jurídica; e
(o) cópia do certificado de licença para funcionamento da estação.

(A alínea “g” foi revogada pela Portaria GM/SEI-MCOM nº 1460, de 23 de novembro de 2020, e as alíneas "b" e "f", referentes aos documentos das Fundações de Direito Privado, foram revogadas pela Portaria GM/MCOM 3801, de 05 de outubro de 2021. As alíneas remanescentes foram renumeradas da seguinte forma: de “c” para “b”; de “d” para “c”, de "e" para"d", de "h" para "e" e assim sucessivamente.)

DOCUMENTOS DOS DIRIGENTES

(a) prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos por meio de um dos seguintes documentos: certidão de nascimento/casamento, certificado de reservista, cédula de identidade, certificado de naturalização expedido há mais de dez anos, carteira profissional, carteira de trabalho e previdência social ou passaporte.

OBSERVAÇÕES
- Os documentos registrados em cartório devem conter, em local visível e de forma legível, a indicação dos dados de registro.

Anexo XVI - COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE QUADRO DIRETIVO / SOCIETÁRIO

(Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018)

IDENTIFICAÇÃO
Nome da Pessoa Jurídica:
CNPJ:		CEP da sede:
Endereço da sede:
E-mail de contato:
A localidade se encontra em faixa de fronteira?*	( ) Sim ( ) Não	* A localidade se encontra em faixa de fronteira quando está situada, total ou parcialmente, na faixa interna de cento e cinquenta quilômetros da fronteira com outros países. As entidades que prestem serviço de radiodifusão em faixa de fronteira devem obter o assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, antes de registrar o ato com a alteração pretendida. Para tanto, devem apresentar este formulário, juntamente com a minuta do ato, e deixar em branco os campos relacionados ao registro.

Eu, ___________________________________________________________________, inscrito no CPF sob o nº ______________________________, na qualidade de representante legal da pessoa jurídica acima qualificada, venho comunicar a realização da alteração ( ) de Quadro Diretivo / ( ) de Composição Societária, registrada em* ______/______/________, sob o nº _____________________________________, subscrevendo, ainda, as declarações a seguir e encaminhando a documentação necessária para efetivação do cadastro. *Não preencher os dados de registro se a entidade estiver situada em faixa de fronteira.
Com vistas ao cadastro da alteração pleiteada, DECLARO, para os devidos fins, que:
(a) nenhum dos sócios ou dirigentes participa do quadro societário ou diretivo de outras pessoas jurídicas executantes do mesmo tipo de serviço de radiodifusão na localidade da concessão ou a permissão, nem de outras pessoas jurídicas executantes de serviço de radiodifusão em municípios diversos, em excesso aos limites estabelecidos no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967;
(b) nenhum dos dirigentes da entidade está no exercício de mandato eletivo que lhe assegure imunidade parlamentar ou de cargos ou funções dos quais decorra foro especial;
(c) nenhum dos dirigentes e sócios da mantenedora ou da mantida foi condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pela prática dos ilícitos previstos no art. 1º, caput, inciso I, alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p" e "q" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 da Lei; e
(d) a responsabilidade editorial e as atividades de seleção, direção e conteúdo da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, nos termos dos §§1º e 2º do art. 222 da Constituição Federal.
Caso a pessoa jurídica acima qualificada seja uma sociedade por ações mantenedora de IES Privada, DECLARO ainda que:
(a) pelo menos 70% (setenta por cento) do capital total e do capital votante da mantenedora pertence direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos.
Ciente de que a falsidade das informações aqui prestadas pode configurar infração penal e administrativa, sujeitando os responsáveis à aplicação das sanções cabíveis, firmo este requerimento.
________________________________________________________Assinatura do representante legal

DETALHAMENTO DE ALTERAÇÃO DO QUADRO DIRETIVO / SOCIETÁRIO
(Preencher APENAS quando houver alteração do quadro correspondente)

QUADRO SOCIETÁRIO ANTERIOR
NOME	COTAS/AÇÕES	VALOR

NOVO QUADRO SOCIETÁRIO
NOME	COTAS/AÇÕES	VALOR

QUADRO DIRETIVO ANTERIOR
NOME	CARGO/FUNÇÃO	CPF

QUADRO DIRETIVO ANTERIOR
NOME	CARGO/FUNÇÃO	CPF

DOCUMENTOS DE ALTERAÇÃO DO QUADRO DIRETIVO / SOCIETÁRIO

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ALTERAÇÃO

DOCUMENTOS DA PESSOA JURÍDICA

(a) este formulário, corretamente preenchido e assinado em todas as páginas, com todas as declarações indicadas acima;
(b) certidão simplificada ou documento equivalente, emitida pelo órgão de registro competente em que estiverem arquivados os atos constitutivos da pessoa jurídica;
(c) ato de nomeação ou eleição de dirigentes, devidamente registrados no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (apenas para as Fundações e Associações);
(d) ata da assembleia geral que elegeu a diretoria e a relação de acionistas da qual conste a quantidade, o valor e o tipo de ações de cada sócio (apenas para as sociedades por ações); e
(e) alteração do contrato social para inclusão/exclusão de sócio devidamente registrado na junta comercial (apenas para as sociedades limitadas).

DOCUMENTOS DOS DIRIGENTES

(a) prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos por meio de um dos seguintes documentos: certidão de nascimento/casamento, certificado de reservista, cédula de identidade, certificado de naturalização expedido há mais de dez anos, carteira profissional, carteira de trabalho e previdência social ou passaporte.

OBSERVAÇÕES
- Os documentos registrados em cartório ou na junta comercial devem conter, em local visível e de forma legível, a indicação dos dados de registro.

Anexo XVII - COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA E CONTRATUAL

(Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018)

IDENTIFICAÇÃO
Nome da Pessoa Jurídica:
CNPJ:		CEP da sede:
Endereço da sede:
E-mail de contato:
A localidade se encontra em faixa de fronteira?*	( ) Sim ( ) Não	* A localidade se encontra em faixa de fronteira quando está situada, total ou parcialmente, na faixa interna de cento e cinquenta quilômetros da fronteira com outros países. As entidades que prestem serviço de radiodifusão em faixa de fronteira devem obter o assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, antes de registrar o ato com a alteração pretendida. Para tanto, devem apresentar este formulário, juntamente com a minuta do ato, e deixar em branco os campos relacionados ao registro.

Eu, ___________________________________________________________________, inscrito no CPF sob o nº ______________________________, na qualidade de representante legal da pessoa jurídica acima qualificada, venho comunicar a realização da alteração ( ) Estatutária / ( ) Contratual, registrada em* ______/______/________, sob o nº _____________________________________, encaminhando, ainda, a cópia do estatuto/contrato social consolidado.
*Não preencher os dados de registro se a entidade estiver situada em faixa de fronteira.
A alteração realizada consiste:
( ) na modificação dos seguintes artigos/cláusulas ___________________________________________ _____________________________________________________________________;
( ) no acréscimo dos seguintes artigos/cláusulas _____________________________________________ __________________________________________________________________ e/ou
( ) na supressão dos seguintes artigos/cláusulas _____________________________________________ _____________________________________________________________________.
________________________________________________________Assinatura do representante legal

DOCUMENTOS DE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO / CONTRATO SOCIAL

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ALTERAÇÃO

DOCUMENTOS DA PESSOA JURÍDICA

(a) este formulário, corretamente preenchido e assinado em todas as páginas;
(b) certidão simplificada ou documento equivalente, emitida pelo órgão de registro competente em que estiverem arquivados os atos constitutivos da pessoa jurídica;
(c) prova de que a alteração estatutária foi aprovada pelo Ministério Público (no caso das Fundações); e
(d) cópia do estatuto ou contrato social consolidado, devidamente registrado no órgão competente.

Anexo XVIII - REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE OUTORGA PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO (ENTES FEDERATIVOS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR PÚBLICAS)

(Redação dada pela PRT GM/MCOM 3.801/2021) (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018)

IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE CEDENTE
Nome da Pessoa Jurídica:
CNPJ:		CEP da sede:
Endereço da sede:
E-mail de contato:
Serviço executado:	( ) Radiodifusão Sonora	( ) em frequência modulada ( ) em ondas curtas ( ) em ondas médias ( ) em ondas tropicais
	( ) Radiodifusão de Sons e Imagens
Canal ou frequência:
Localidade de execução do serviço:		UF:
A localidade se encontra em faixa de fronteira?*	( ) Sim ( ) Não	* A localidade se encontra em faixa de fronteira quando está situada, total ou parcialmente, na faixa interna de cento e cinquenta quilômetros da fronteira com outros países.
Data de expedição do certificado de licença definitiva:	____/____/_______	* O pedido de transferência só será avaliado se o certificado de licença definitiva tiver sido expedido há mais de cinco anos.

Eu,________________________________________, inscrito no CPF sob o nº ______________________________, na qualidade de representante legal da pessoa jurídica acima qualificada, venho solicitar autorização desse MCOM para realizar a TRANSFERÊNCIA da concessão/permissão relativa ao serviço, localidade e UF acima descritos à pessoa jurídica cessionária abaixo identificada, encaminhando, ainda, a documentação necessária para efetivação do ato.
_________________________________________Assinatura do representante legal da cedente

IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE CESSIONÁRIA
Para as Pessoas Jurídicas de Direito Público (Entes Federativos, Fundações Públicas e Instituições de Educação Superior Públicas)

IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE CESSIONÁRIA
Nome da Pessoa Jurídica:
CNPJ:		CEP da sede:
Endereço da sede:
E-mail de contato:

Com vistas à autorização para efetivar a operação solicitada, eu, ________________________________________________________, inscrito no CPF sob o nº _______________________________, representante legal da entidade cessionária acima qualificada, DECLARO, para os devidos fins, que:
(a) a cessionária não excederá os limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, caso haja a transferência da outorga;
(b) nenhum dos sócios ou dirigentes da cessionária participa do quadro societário ou diretivo de outras pessoas jurídicas executantes do mesmo tipo de serviço de radiodifusão na localidade da concessão ou permissão, nem de outras pessoas jurídicas executantes de serviço de radiodifusão em municípios diversos, em excesso aos limites estabelecidos no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967;
(c) nenhum dos dirigentes está no exercício de mandato eletivo que lhe assegure imunidade parlamentar ou de cargos ou funções dos quais decorra foro especial;
(d) a cessionária não possui autorização para executar o mesmo tipo de serviço na localidade objeto da concessão/permissão onde se pretende obter a transferência;
(e) a cessionária possui boa situação financeira e recursos para o empreendimento pleiteado;
(f) a cessionária não está impedida de transacionar com a administração pública federal, direta ou indireta;
(g) a cessionária cumpre o disposto no art. 7º, caput, inciso XXXIII, da Constituição;
(h) a cessionária não executa serviços de radiodifusão sem outorga;
(i) a cessionária autoriza o MCOM a processar o assentimento prévio junto ao órgão competente, se a localidade estiver situada na faixa de fronteira;
(j) nenhum dos dirigentes e sócios da mantenedora ou da mantida foi condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pela prática dos ilícitos previstos no art. 1º, caput, inciso I, alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p" e "q" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 da Lei;
(k) a cessionária tem ciência de que a transferência da concessão ou da permissão se dará em observância aos prazos e às condições estabelecidas originalmente e só poderá ser efetivada se atender às exigências constantes do art. 28 do Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963;
(l) a responsabilidade editorial e as atividades de seleção, direção e conteúdo da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, nos termos dos §§1º e 2º do art. 222 da Constituição Federal;
(m) a entidade integrará, se for solicitada, a rede nacional de comunicação pública gerida pela Empresa Brasil de Comunicação, quando não houver, na localidade, outra entidade que integre a rede por meio da execução dos serviços de radiodifusão educativa;
(n) a entidade cessionária se compromete a observar e cumprir, na produção de conteúdo e na sua programação, a finalidade exclusivamente educativa do serviço, notadamente quanto aos princípios e disposições do art. 221 da Constituição Federal, do art. 38, d, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, do art. 13, e seu parágrafo único, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, do art. 28, itens 11 e 12, do Regulamento de Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, da Portaria Interministerial nº 651, de 15 de abril de 1999, e da Portaria que estabelece as regras e os critérios em relação aos serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos; e
(o) a estação de radiodifusão não será utilizada para fazer propaganda política ou difundir opiniões favoráveis ou contrárias a qualquer partido político, seus órgãos, representantes ou candidatos, ressalvado o disposto na legislação eleitoral.
Ciente de que a falsidade das informações aqui prestadas pode configurar infração penal e administrativa, sujeitando os responsáveis à aplicação das sanções cabíveis, firmo este requerimento.
__________________________________________ Assinatura do representante legal da cessionária
ASSINATURA DOS SÓCIOS / DIRIGENTES DA CEDENTE E DA CESSIONÁRIA
Para as Pessoas Jurídicas de Direito Público (Entes Federativos, Fundações Públicas e Instituições de Educação Superior Públicas)
Estamos de acordo com a efetivação da operação de transferência da outorga.

IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS/DIRIGENTES DA ENTIDADE CEDENTE
NOME	CARGO/FUNÇÃO	CPF	ASSINATURA

IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS/DIRIGENTES DA ENTIDADE CEDENTE
NOME	CARGO/FUNÇÃO	CPF	ASSINATURA

DOCUMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA DA OUTORGA
Para as Pessoas Jurídicas de Direito Público (Entes Federativos, Fundações Públicas e Instituições de Educação Superior Públicas)

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA TRANSFERÊNCIA

DOCUMENTOS DA CEDENTE

(a) este requerimento de transferência de outorga, corretamente preenchido e assinado em todas as páginas, com todas as declarações indicadas, assinado pela cedente e cessionária;
(b) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
(c) certidão conjunta negativa de débitos relativa aos tributos federais, à dívida ativa da União, expedida pela Receita Federal;
(d) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual/Distrital do local de sede;
(e) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do local de sede;
(f) prova de regularidade com o FISTEL;
(g) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e(h) prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio da apresentação de certidão negativa, nos termos do disposto no Título VII-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.

DOCUMENTOS DA CESSIONÁRIA

(a) ato de nomeação ou eleição de dirigentes, devidamente registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (apenas para as fundações);
(b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, exceto quando a entidade cessionária ainda não houver completado um exercício fiscal, hipótese em que deverá apresentar seu balanço de abertura;
(c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
(d) certidão conjunta negativa de débitos relativa aos tributos federais, à dívida ativa da União, expedida pela Receita Federal;
(e) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual/Distrital do local de sede;
(f) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do local de sede;
(g) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
(h) prova de regularidade com o FISTEL, se já for outorgada;
(i) prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio da apresentação de certidão negativa, nos termos do disposto no Título VII-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho; e
(j) certidão simplificada ou documento equivalente, emitida pelo órgão de registro competente em que estiverem arquivados os atos constitutivos da pessoa jurídica, se for o caso.
(A alínea “a” foi revogada pela Portaria GM/MCOM 3801 de 05 de outubro de 2021 e as alíneas seguintes foram renumeradas da seguinte forma: de “b” para “a”, de “c” para “b” e assim sucessivamente).

DOCUMENTOS DOS DIRIGENTES DA CESSIONÁRIA

(a) prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos por meio de um dos seguintes documentos: certidão de nascimento/casamento, certificado de reservista, cédula de identidade, certificado de naturalização expedido há mais de dez anos, carteira profissional, carteira de trabalho e previdência social ou passaporte.

OBSERVAÇÕES
- Os documentos registrados em cartório ou em junta comercial devem conter, em local visível e de forma legível, a indicação dos dados de registro.
- Quando a transferência de outorga se der em localidade situada total ou parcialmente em faixa de fronteira, será necessário obter o assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional.

Anexo XIX - REQUERIMENTO PARA A TRANSFERÊNCIA DE OUTORGA PARA QUANDO A CEDENTE FOR INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE NATUREZA PRIVADA E A CESSIONÁRIA FOR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU OUTRA INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE NATUREZA PRIVADA

(Redação dada pela PRT GM/MCOM 3.801/2021) (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018)

IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE CEDENTE (MANTENEDORA)
Nome da Pessoa Jurídica:
CNPJ:		CEP da sede:
Endereço da sede:
E-mail de contato:
IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE CEDENTE (IES MANTIDA)
Nome da IES:
Endereço da sede/campus:		CEP:
E-mail de contato:
Organização acadêmica:	( ) Universidade ( ) Centro Universitário ( ) Faculdade
Serviço executado:	( ) Radiodifusão Sonora	( ) em frequência modulada ( ) em ondas curtas ( ) em ondas médias ( ) em ondas tropicais
	( ) Radiodifusão de Sons e Imagens
Canal ou frequência:
Localidade de execução do serviço:		UF:
A localidade se encontra em faixa de fronteira?*	( ) Sim ( ) Não	* A localidade se encontra em faixa de fronteira quando está situada, total ou parcialmente, na faixa interna de cento e cinquenta quilômetros da fronteira com outros países.
Data de expedição do certificado de licença definitiva:	____/____/_______	* O pedido de transferência só será avaliado se o certificado de licença definitiva tiver sido expedido há mais de cinco anos.

Eu, ________________________________________________________, inscrito no CPF sob o nº ______________________________, representante legal da pessoa jurídica mantenedora acima qualificada, juntamente com _______________________________________________________, inscrito no CPF sob o nº _________________________________, na qualidade de representante legal da Instituição de Educação Superior mantida, vimos solicitar autorização desse MCOM para realizar a TRANSFERÊNCIA da concessão/permissão relativa ao serviço, localidade e UF acima descritos à pessoa jurídica cessionária abaixo identificada, encaminhando, ainda, a documentação necessária para efetivação do ato.
_______________________________________________ Assinatura do representante legal da entidade cedente mantenedora
_________________________________________________ Assinatura do representante legal da instituição cedente mantida

IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE CESSIONÁRIA
Para quando a cedente for Instituição de Educação Superior de Natureza Privada e a cessionária for Pessoa Jurídica de Direito Público ou outra Instituição de Educação Superior de Natureza Privada

IDENTIFICAÇÃO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU DA MANTENEDORA CESSIONÁRIA
Nome da Pessoa Jurídica:
CNPJ:		CEP da sede:
Endereço da sede:
E-mail de contato:
IDENTIFICAÇÃO DA IES MANTIDA (Se for o caso)
Nome da IES:
Endereço da sede/campus:		CEP:
E-mail de contato:
Organização acadêmica:	( ) Universidade ( ) Centro Universitário ( ) Faculdade

Com vistas à autorização para efetivar a operação solicitada, eu, ________________________________________________________, inscrito no CPF sob o nº _______________________________, representante legal da pessoa jurídica cessionária acima qualificada, DECLARO, para os devidos fins, que:
(a) a cessionária não excederá os limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, caso haja a transferência da outorga;
(b) nenhum dos sócios ou dirigentes da cessionária participa do quadro societário ou diretivo de outras pessoas jurídicas executantes do mesmo tipo de serviço de radiodifusão na localidade da concessão ou permissão, nem de outras pessoas jurídicas executantes de serviço de radiodifusão em municípios diversos, em excesso aos limites estabelecidos no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967;
(c) nenhum dos dirigentes da cessionária está no exercício de mandato eletivo que lhe assegure imunidade parlamentar ou de cargos ou funções dos quais decorra foro especial;
(d) a cessionária não possui autorização para executar o mesmo tipo de serviço na localidade objeto da concessão/permissão onde se pretende obter a transferência;
(e) a cessionária possui boa situação financeira e recursos para o empreendimento pleiteado;
(f) a cessionária não está impedida de transacionar com a administração pública federal, direta ou indireta;
(g) a cessionária cumpre o disposto no art. 7º, caput, inciso XXXIII, da Constituição;
(h) a cessionária não executa serviços de radiodifusão sem outorga;
(i) a cessionária autoriza o MCOM a processar o assentimento prévio junto ao órgão competente, se a localidade estiver situada na faixa de fronteira;
(j) nenhum dos dirigentes e sócios da mantenedora ou da mantida foi condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pela prática dos ilícitos previstos no art. 1º, caput, inciso I, alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p" e "q" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 da Lei;
(k) a cessionária tem ciência de que a transferência da concessão ou da permissão se dará em observância aos prazos e às condições estabelecidas originalmente e só poderá ser efetivada se atender às exigências constantes do art. 28 do Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963;
(l) pelo menos 70% (setenta por cento) do capital total e do capital votante da entidade pertence direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10(dez) anos;
(m) a responsabilidade editorial e as atividades de seleção, direção e conteúdo da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, nos termos dos §§1º e 2º do art. 222 da Constituição Federal; e
(n) a entidade cessionária se compromete a observar e cumprir, na produção de conteúdo e na sua programação, a finalidade exclusivamente educativa do serviço, notadamente quanto aos princípios e disposições do art. 221 da Constituição Federal, do art. 38, d, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, do art. 13, e seu parágrafo único, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, do art. 28, itens 11 e 12, do Regulamento de Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, da Portaria Interministerial nº 651, de 15 de abril de 1999, e da Portaria que estabelece as regras e os critérios em relação aos serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos.
Ciente de que a falsidade das informações aqui prestadas pode configurar infração penal e administrativa, sujeitando os responsáveis à aplicação das sanções cabíveis, firmo este requerimento.
_________________________________________Assinatura do representante legal da entidade cessionária
De acordo,
_________________________________________________
Assinatura do representante legal da instituição de educação superior mantida (quando for o caso)
ASSINATURA DOS SÓCIOS / DIRIGENTES DA CEDENTE E DA CESSIONÁRIA
Para quando a cedente for Instituição de Educação Superior de Natureza Privada e a cessionária for Pessoa
Jurídica de Direito Público ou outra Instituição de Educação Superior de Natureza Privada
Estamos de acordo com a efetivação da operação de transferência da outorga.

IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS/DIRIGENTES DA ENTIDADE CEDENTE
NOME	CARGO/FUNÇÃO	CPF	ASSINATURA

IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS/DIRIGENTES DA ENTIDADE CEDENTE
NOME	CARGO/FUNÇÃO	CPF	ASSINATURA

DOCUMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA DA OUTORGA
Para quando a cedente for Instituição de Educação Superior de Natureza Privada e a cessionária for Pessoa Jurídica de Direito Público ou outra Instituição de Educação Superior de Natureza Privada

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA TRANSFERÊNCIA

DOCUMENTOS DA CEDENTE

(a) este requerimento de transferência de outorga, corretamente preenchido e assinado em todas as páginas, com todas as declarações indicadas, assinado pela cedente e cessionária;
(b) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
(c) certidão conjunta negativa de débitos relativa aos tributos federais, à dívida ativa da União, expedida pela Receita Federal;
(d) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual/Distrital do local de sede;
(e) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do local de sede;
(f) prova de regularidade com o FISTEL;
(g) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e
(h) prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio da apresentação de certidão negativa, nos termos do disposto no Título VII-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.

DOCUMENTOS DA CESSIONÁRIA

(a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, exceto quando a entidade cessionária ainda não houver completado um exercício fiscal, hipótese em que deverá apresentar seu balanço de abertura;
(b) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
(c) certidão conjunta negativa de débitos relativa aos tributos federais, à dívida ativa da União, expedida pela Receita Federal;
(d) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual/Distrital do local de sede;
(e) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do local de sede;
(f) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
(g) prova de regularidade com o FISTEL, se já for outorgada;
(h) prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio da apresentação de certidão negativa, nos termos do disposto no Título VII-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho;
(i) certidão simplificada ou documento equivalente, emitida pelo órgão de registro competente em que estiverem arquivados os atos constitutivos da entidade cessionária (apenas para as sociedades limitadas ou por ações);
(j) certidão negativa de falência ou recuperação judicial válida, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica (apenas para as sociedades limitadas e por ações);
(k) ato de nomeação ou eleição de dirigentes, devidamente registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (apenas para as Fundações e Associações); e
(l) ata da assembleia geral que elegeu a diretoria e a relação de acionistas da qual conste a quantidade, o valor e o tipo de ações de cada sócio (apenas para as sociedades por ações).
Caso a cessionária seja uma IES na condição de mantida, ainda deverá apresentar:
(a) ato de nomeação ou eleição de dirigentes, devidamente registrado; e
(b) regimento interno ou estatuto, devidamente registrado, contendo a finalidade de executar serviços de radiodifusão.

(A alínea “a”, referente ao documento da cessionária, foi revogada pela Portaria GM/MCOM 3801 de 05 de outubro de 2021, e as alíneas seguintes foram renumeradas da seguinte maneira: de “b” para “a”, de “c” para “b” e assim sucessivamente. )

DOCUMENTOS DOS DIRIGENTES DA CESSIONÁRIA

(a) prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos por meio de um dos seguintes documentos: certidão de nascimento/casamento, certificado de reservista, cédula de identidade, certificado de naturalização expedido há mais de dez anos, carteira profissional, carteira de trabalho e previdência social ou passaporte.

Anexo XX - REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE OUTORGA PARA QUANDO A CEDENTE FOR FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO E A CESSIONÁRIA FOR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE NATUREZA PRIVADA, OU OUTRA FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO

(Redação dada pela PRT GM/MCOM 3.801/2021) (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018)

IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE CEDENTE
Nome da Pessoa Jurídica:
CNPJ:		CEP da sede:
Endereço da sede:
E-mail de contato:
Serviço executado:	( ) Radiodifusão Sonora	( ) em frequência modulada ( ) em ondas curtas ( ) em ondas médias ( ) em ondas tropicais
	( ) Radiodifusão de Sons e Imagens
Canal ou frequência:
Localidade de execução do serviço:		UF:
A localidade se encontra em faixa de fronteira?*	( ) Sim ( ) Não	* A localidade se encontra em faixa de fronteira quando está situada, total ou parcialmente, na faixa interna de cento e cinquenta quilômetros da fronteira com outros países.
Data de expedição do certificado de licença definitiva:	____/____/_______	* O pedido de transferência só será avaliado se o certificado de licença definitiva tiver sido expedido há mais de cinco anos.

Eu, ___________________________________________________________________, inscrito no CPF sob o nº ______________________________, na qualidade de representante legal da pessoa jurídica acima qualificada, venho solicitar autorização desse MCOM para realizar a TRANSFERÊNCIA da concessão/permissão relativa ao serviço, localidade e UF acima descritos à pessoa jurídica cessionária abaixo identificada, encaminhando, ainda, a documentação necessária para efetivação do ato.
________________________________________________________Assinatura do representante legal da cedente

IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE CESSIONÁRIA
Para quando a cedente for Fundação de Direito Privado e a cessionária for Pessoa Jurídica de Direito Público, Instituição de Educação Superior de Natureza Privada, ou outra Fundação de Direito Privado

IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, DA MANTENEDORA, OU DA FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO CESSIONÁRIA
Nome da Pessoa Jurídica:
CNPJ:		CEP da sede:
Endereço da sede:
E-mail de contato:
IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR MANTIDA (Se for o caso)
Nome da IES:
Endereço da sede/campus:		CEP:
E-mail de contato:
Organização acadêmica:	( ) Universidade ( ) Centro Universitário ( ) Faculdade

Com vistas à autorização para efetivar a operação solicitada, eu, _____________________________________________________________, inscrito no CPF sob o nº _______________________________, representante legal da entidade cessionária acima qualificada, DECLARO, para os devidos fins, que:
(a) a cessionária não excederá os limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, caso haja a transferência da outorga;
(b) nenhum dos sócios ou dirigentes da cessionária participa do quadro societário ou diretivo de outras pessoas jurídicas executantes do mesmo tipo de serviço de radiodifusão na localidade da concessão ou permissão, nem de outras pessoas jurídicas executantes de serviço de radiodifusão em municípios diversos, em excesso aos limites estabelecidos no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967;
(c) nenhum dos dirigentes da cessionária está no exercício de mandato eletivo que lhe assegure imunidade parlamentar ou de cargos ou funções dos quais decorra foro especial;
(d) a cessionária não possui autorização para executar o mesmo tipo de serviço na localidade objeto da concessão/permissão onde se pretende obter a transferência;
(e) a cessionária possui boa situação financeira e recursos para o empreendimento pleiteado;
(f) a cessionária não está impedida de transacionar com a administração pública federal, direta ou indireta;
(g) a cessionária cumpre o disposto no art. 7º, caput, inciso XXXIII, da Constituição;
(h) a cessionária não executa serviços de radiodifusão sem outorga;
(i) a cessionária autoriza o MCOM a processar o assentimento prévio junto ao órgão competente, se a localidade estiver situada na faixa de fronteira;
(j) nenhum dos dirigentes e sócios da mantenedora ou da mantida foi condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pela prática dos ilícitos previstos no art. 1º, caput, inciso I, alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p" e "q" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 da Lei;
(k) a cessionária tem ciência de que a transferência da concessão ou da permissão se dará em observância aos prazos e às condições estabelecidas originalmente e só poderá ser efetivada se atender às exigências constantes do art. 28 do Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963;
(l) pelo menos 70% (setenta por cento) do capital total e do capital votante da entidade pertence direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos;
(m) a responsabilidade editorial e as atividades de seleção, direção e conteúdo da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, nos termos dos §§1º e 2º do art. 222 da Constituição Federal; e
(n) a entidade cessionária se compromete a observar e cumprir, na produção de conteúdo e na sua programação, a finalidade exclusivamente educativa do serviço, notadamente quanto aos princípios e disposições do art. 221 da Constituição Federal, do art. 38, d, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, do art. 13, e seu parágrafo único, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, do art. 28, itens 11 e 12, do Regulamento de Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, da Portaria Interministerial nº 651, de 15 de abril de 1999, e da Portaria que estabelece as regras e os critérios em relação aos serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos.
Ciente de que a falsidade das informações aqui prestadas pode configurar infração penal e administrativa, sujeitando os responsáveis à aplicação das sanções cabíveis, firmo este requerimento.
________________________________________________________Assinatura do representante legal da cessionária
ASSINATURA DOS SÓCIOS / DIRIGENTES DA CEDENTE E DA CESSIONÁRIA
Para quando a cedente for Fundação de Direito Privado e a cessionária for Pessoa Jurídica de Direito
Público, Instituição de Educação Superior de Natureza Privada, ou outra Fundação de Direito Privado
Estamos de acordo com a efetivação da operação de transferência da outorga.

IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS/DIRIGENTES DA ENTIDADE CEDENTE
NOME	CARGO/FUNÇÃO	CPF	ASSINATURA

IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS/DIRIGENTES DA ENTIDADE CEDENTE
NOME	CARGO/FUNÇÃO	CPF	ASSINATURA

DOCUMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA DA OUTORGA
Para quando a cedente for Fundação de Direito Privado e a cessionária for Pessoa Jurídica de Direito Público, Instituição de Educação Superior de Natureza Privada, ou outra Fundação de Direito Privado

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA TRANSFERÊNCIA

DOCUMENTOS DA CEDENTE

(a) este requerimento de transferência de outorga, corretamente preenchido e assinado em todas as páginas, com todas as declarações indicadas, assinado pela cedente e cessionária;
(b) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
(c) certidão conjunta negativa de débitos relativa aos tributos federais, à dívida ativa da União, expedida pela Receita Federal;
(d) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual/Distrital do local de sede;
(e) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do local de sede;
(f) prova de regularidade com o FISTEL;
(g) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e
(h) prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio da apresentação de certidão negativa, nos termos do disposto no Título VII-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
(e) certidão conjunta negativa de débitos relativa aos tributos federais, à dívida ativa da União, expedida pela Receita Federal;
(f) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual/Distrital do local de sede;

DOCUMENTOS DA CESSIONÁRIA

(a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, exceto quando a entidade cessionária ainda não houver completado um exercício fiscal, hipótese em que deverá apresentar seu balanço de abertura;
(b) cópia do documento de identidade do representante legal da IES com a qual o convênio foi firmado;
(c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
(d) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do local de sede;
(e) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
(f) prova de regularidade com o FISTEL, se já for outorgada;
(g) prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio da apresentação de certidão negativa, nos termos do disposto no Título VII-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho;
(h) certidão simplificada ou documento equivalente, emitida pelo órgão de registro
competente em que estiverem arquivados os atos constitutivos da pessoa jurídica;
(i) certidão negativa de falência ou recuperação judicial válida, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica (apenas para as sociedades limitadas e por ações);
(j) ato de nomeação ou eleição de dirigentes, devidamente registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (apenas para as Associações mantenedoras e Instituições de Educação Superior e Fundações);
(k) ata da assembleia geral que elegeu a diretoria e a relação de acionistas da qual conste a quantidade, o valor e o tipo de ações de cada sócio (apenas para as sociedades por ações); e
(l) convênio firmado com uma única IES, com sede ou campus no estado em que será executado o serviço de radiodifusão exclusivamente educativo, que garanta o fornecimento de suporte pedagógico e técnico à edição de programas voltados exclusivamente para a educação (apenas para as cessionárias de direito privado que não sejam mantenedoras de IES).
Caso a cessionária seja uma IES na condição de mantida, ainda deverá apresentar:
(a) ato de nomeação ou eleição de dirigentes, devidamente registrado; e
(b) regimento interno ou estatuto, devidamente registrado, contendo a finalidade de executar serviços de radiodifusão.

(A alínea “a”, referente ao documento da cessionária, foi revogada pela Portaria GM/MCOM 3801, de 05 de outubro de 2021, e as alíneas seguintes foram renumeradas da seguinte maneira: de “b” para “a”, de “c” para “b” e assim sucessivamente.
Também as alíneas em descontinuidade foram renumeradas e ajustadas da seguinte forma: de "g" para "d", de "h" para "e", e assim por diante)

DOCUMENTOS DOS DIRIGENTES DA CESSIONÁRIA

(a) prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos por meio de um dos seguintes documentos: certidão de nascimento/casamento, certificado de reservista, cédula de identidade, certificado de naturalização expedido há mais de dez anos, carteira profissional, carteira de trabalho e previdência social ou passaporte.

OBSERVAÇÕES
- Os documentos registrados em cartório ou em junta comercial devem conter, em local visível e de forma legível, a indicação dos dados de registro.
- Quando a transferência de outorga for realizada para pessoa jurídica de direito público, deverá ser apresentada toda a documentação da cedente e as alíneas (a), (b), (d), (e), (f), (g), (h), (i), (j), (k) e (m) da documentação da cessionária, bem como a prova de maioridade e nacionalidade dos dirigentes.
- Quando a transferência de outorga for realizada para entidade mantenedora de IES, deverá ser apresentada toda a documentação da cedente e da cessionária e também os documentos da cessionária mantida, bem como a prova de maioridade e nacionalidade dos dirigentes.
- Quando a transferência de outorga se der em localidade situada total ou parcialmente em faixa de fronteira, será necessário obter o assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional.

Anexo XXI - ORIENTAÇÕES SOBRE A HORA LEGAL DO BRASIL

(Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.024/2020)

I - o primeiro fuso horário caracteriza-se por ter uma hora a mais em relação ao horário oficial de Brasília e compreende o arquipélago de Fernando de Noronha e a ilha da Trindade;

II - o segundo fuso horário caracteriza-se por ser o horário oficial de Brasília e compreende o Distrito Federal e os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Goiás, Tocantins, Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí, Maranhão, Pará e Amapá;

III - o terceiro fuso horário caracteriza-se por ter uma hora a menos em relação ao horário oficial de Brasília e compreende os estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Roraima, além da parte do estado do Amazonas que fica a leste da linha que, partindo do município de Tabatinga, no estado do Amazonas, segue até o município de Porto Acre, no estado do Acre;

IV - o quarto fuso horário caracteriza-se por ter duas horas a menos em relação ao horário oficial de Brasília e compreende o estado do Acre e a parte do estado do Amazonas que fica a oeste da linha fixada no inciso III;

V - na hipótese de a emissora de radiodifusão sonora se situar em local compreendido pelas disposições do inciso I, o programa A Voz do Brasil deverá ser retransmitido entre as vinte horas e as vinte e duas horas do fuso horário local; e

VI - Na hipótese de a emissora de radiodifusão sonora se situar em local compreendido pelas disposições dos incisos III e IV, o programa A Voz do Brasil deverá ser retransmitido entre as dezenove horas e as vinte e duas horas do fuso horário local.

Anexo XXII - FORMULÁRIO PADRONIZADO PARA SOLICITAÇÃO DE ADAPTAÇÃO DE OM PARA FM

(Origem: PRT GM/MCOM 127/2014)

1 REQUERIMENTO
Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado das Comunicações,
A <razão social da entidade>, CNPJ nº<CNPJ>, com endereço na <endereço>na localidade de <distrito, município, estado, CEP> vem, por seu representante legal, solicitar a Vossa Excelência a adaptação de sua outorga para execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias para execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, conforme segue:

Serviço de Radiodifusão Sonora

Localidade/UF:

ONDAS MÉDIAS	FREQUÊNCIA MODULADA
Frequência atual:	Frequência pretendida:

Nestes termos, pede deferimento.
<local/UF e data>
_________________________________________________
<nome do representante legal da entidade>
CPF nº<número do CPF>

Anexo XXIII - FORMULÁRIO PADRONIZADO PARA SOLICITAÇÃO DE AUMENTO DE POTÊNCIA DE OM LOCAL PARA OM REGIONAL

(Origem: PRT GM/MCOM 127/2014)

REQUERIMENTO
Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado das Comunicações,
A <razão social da entidade>, CNPJ nº<CNPJ>, com endereço na <endereço>na localidade de <distrito, município, estado, CEP> vem, por seu representante legal, solicitar a Vossa Excelência alteração das características técnicas de sua estação, visando ao aumento de potência para execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias de caráter local para regional, conforme segue:

Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias

Localidade/UF:

Potência atual:

Potência pretendida:

Nestes termos, pede deferimento.
<local/UF e data>
_________________________________________________
<nome do representante legal da entidade>
CPF nº<número do CPF>

Anexo XXIV - CRONOGRAMA

(Redação dada pela PRT GM/MCOM 6.467/2015) (Origem: PRT GM/MCOM 127/2014)

LOTE 1 - 25/02/2016
Cidade	UF	ENTIDADE	Classe
Cruzeiro do Sul	AC	FUNDACAO VERDES FLORESTAS	A2
Cruzeiro do Sul	AC	RADIOBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO S/A	A1
Feijó	AC	FUNDACAO DE CULTURA E COMUNICACAO ELIAS MANSOUR	C
Rio Branco	AC	FUND DES REC HUM CULTURA E DO DESPORTGOV EST ACRE	A4
Rio Branco	AC	PROGRESSO DO ACRE COMUNICACOES LTDA	A1
Rio Branco	AC	RADIO UNIVERSITARIA METROPOLITANA LTDA	A4
Sena Madureira	AC	FUNDACAO DE CULTURA E COMUNICACAO ELIAS MANSOUR	B1
Tarauacá	AC	FUNDACAO DE CULTURA E COMUNICACAO ELIAS MANSOUR	B2
Arapiraca	AL	ECONNOL - EMPRESA DE COMUNICACAO NOVO NORDESTE LTDA	E3
Arapiraca	AL	RADIO CULTURA DE ARAPIRACA LTDA - EPP	A3
Maceió	AL	RADIO GAZETA DE ALAGOAS LT- DA	A4
Maceió	AL	RADIO SOL MAIOR LTDA	A1
Maceió	AL	SECRETARIA DO GABINETE CIVIL	A2
Maceió	AL	RADIO PROGRESSO DE ALAGOAS LTDA	A4
Marechal Deodoro	AL	SISTEMA IMPERIAL DE COMUNICACAO LTDA	E3
Palmeira dos Índios	AL	EMPRESA DE COMUNICACAO SAMPAIO LTDA	A2
Palmeira dos Índios	AL	ALAGOAS COMUNICACAO LTDA	C
Pão de Açúcar	AL	RADIODIFUSAO ELDORADO LTDA	A3
Penedo	AL	EMISSORA RIO SAO FRANCISCO LTDA	A4
Pilar	AL	RADIO MANGUABA DO PILAR LTDA	A4
Santana do Ipanema	AL	RADIO CORREIO DO SERTAO LTDA	C
Viçosa	AL	RADIO PRINCESA DAS MATAS LTDA	C
Humaitá	AM	RADIO VALE DO RIO MADEIRA LTDA	B1
Itacoatiara	AM	RADIO DIFUSORA DE ITACOATIA- RA LTDA	B1
Manacapuru	AM	RADIO JUTANOPOLIS DE MANA- CAPURU LTDA	B2
Manacapuru	AM	RÁDIO TV DO AMAZONAS LTDA.	B2
Manaus	AM	FUNDACAO EVANGELICA BOAS NOVAS	A2
Manaus	AM	RADIO BARE LTDA	A4
Manaus	AM	RADIO DIFUSORA DO AMAZONAS LTDA	A4
Manaus	AM	RADIO RIO MAR LTDA	A4
Manaus	AM	RADIOBRAS EMPRESA BRASILEI- RA DE COMUNICACAO S/A	E3
Parintins	AM	FUNDACAO EVANGELII NUNTIAN- DI	C
Parintins	AM	RADIO CLUBE DE PARINTINS LTDA	A4
Tefé	AM	FUNDACAO DOM JOAQUIM	A4
Macapá	AP	RADIOBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO S/A	A1
Macapá	AP	REDE AMAPAENSE DE RADIODIFUSAO LTDA	A1
Macapá	AP	Z SISTEMA EQUATORIAL DE COMUNICACOES LTDA	A1
Mazagão	AP	BEIJA FLOR RADIODIFUSAO LTDA	C
Oiapoque	AP	RADIO MARCO ZERO LTDA	C
Santana	AP	BEIJA FLOR RADIODIFUSAO LTDA	B2
Alagoinhas	BA	RADIO EMISSORA DE ALAGOI- NHAS LTDA	A4
Barra do Mendes	BA	RADIO BARRA DO MENDES LTDA	A3
Barreiras	BA	RADIO VALE DO RIO GRANDE LTDA	E3
Bom Jesus da Lapa	BA	RIO SAO FRANCISCO RADIODIFUSAO LTDA	C
Caetité	BA	FUNDACAO CULTURAL E EDUCACIONAL SANTANA DE CAETITE	A2
Capim Grosso	BA	GRUPO FRAJOLA DE COMUNICACAO LTDA	C
Central	BA	RADIO LIDER DE CENTRAL LTDA	C
Cícero Dantas	BA	FUNDACAO ANTENA AZUL	A4
Conceição do Coité	BA	RADIO SISAL DE CONCEICAO DO COITE S/A	B2
Correntina	BA	RADIO PLANALTO DO OESTE LTDA	C
Cruz das Almas	BA	RADIO ALVORADA LTDA	C
Euclides da Cunha	BA	RADIO PLANALTO DE EUCLIDES DA CUNHA LTDA	B1
Feira de Santana	BA	FUNDACAO SANTO ANTONIO	A2
Feira de Santana	BA	RADIO SUBAE LTDA	A3
Feira de Santana	BA	RADIO CARIOCA LTDA	A4
Feira de Santana	BA	RADIO DIFUSAO E CULTURA LTDA	A1
Gandu	BA	RADIO UNIAO DE GANDU LTDA	A4
Guanambi	BA	RADIO ALVORADA LTDA	A4
Guanambi	BA	RADIO CULTURA DE GUANAMBI LTDA	A4
Ilhéus	BA	RADIO CULTURA DE ILHEUS LTDA	A1
Ipiaú	BA	RADIO EDUCADORA DE IPIAU LTDA	C
Irecê	BA	RADIO DIFUSORA DE IRECE AM LTDA	C
Irecê	BA	RADIO REGIONAL DE IRECE LTDA	B1
Itaberaba	BA	RADIO BAHIANA DE ITABERABA LTDA	A2
Itabuna	BA	RADIO SAO JOSE LTDA	A3
Itamaraju	BA	RADIO EXTREMO SUL DA BAHIA LTDA	A1
Itapetinga	BA	RADIO JORNAL DE ITAPETINGA LTDA	B1
Itapicuru	BA	RADIO CLUBE DE ITAPICURU LTDA	A3
Jacobina	BA	RADIO MONTE JARAGUAR DE COMUNICAÇÃO LTDA	E3
Jacobina	BA	RADIO CLUBE RIO DO OURO LTDA	A4
Jaguaquara	BA	RADIO VALE APRAZIVEL LTDA	C
Jequié	BA	RADIO AM DE JEQUIE LTDA	C
Jeremoabo	BA	FUNDACAO ANTENA AZUL	C
Juazeiro	BA	RADIO JUAZEIRO LTDA	A4
Juazeiro	BA	RADIO INDEPENDENCIA DO SAO PRANCISCO LTDA	A4
Luís Eduardo Maga- lhães()	BA	RADIO CIDADE LUIS EDUARDO MAGALHAES S/C	B1
Mairi	BA	RADIO MORRO VERDE LTDA	C
Monte Santo	BA	RADIO PIQUARACA LTDA	C
Muritiba	BA	SOCIEDADE EMISSORA RADIO- VOX LTDA	A4
Paulo Afonso	BA	RADIO BAHIA NORDESTE DE PAULO AFONSO LTDA	B2
Poções	BA	RADIO BELA VISTA DE POCOES LTDA	A4
Riacho de Santana	BA	AECOFABA RADIODIFUSAO LTDA	A1
Ribeira do Pombal	BA	RADIO EDUCADORA SANTA TEREZA AM LTDA	C
Santa Cruz Cabrália	BA	RADIO JORNAL DE EUNAPOLIS LTDA	A3
Santa Maria da Vitória	BA	RADIO RIO CORRENTE LTDA	B1
Santo Amaro	BA	RADIO INDEPENDENCIA LTDA	A4
Santo Antônio de Jesus	BA	FUNDACAO NOSSA SENHORA DO BOM CONSELHO	A1
Serrinha	BA	RADIO DIFUSORA DE SERRINHA S/A	C
Serrinha	BA	RADIO REGIONAL DE SERRINHA LTDA	B1
Souto Soares	BA	RADIO JORNAL DE SOUTO SOARES LTDA	C
Teixeira de Freitas	BA	SOBRAL SOCIEDADE BRITO DE RADIODIFUSAO LTDA	B1
Ubatã	BA	RADIO JORNAL DE UBATA LTDA	A4
Utinga	BA	RADIO CULTURA DE UTINGA LTDA	A1
Valente	BA	RADIO ESTRELA DE IBIUNA LTDA	A3
Vitória da Conquista	BA	FUNDACAO JOAO PAULO II	A4
Vitória da Conquista	BA	RADIO REGIONAL DE CONQUISTA LTDA	A1
Xique-Xique	BA	RADIO TRIBUNA DO VALE DO SAO FRANCISCO LTDA	C
Acopiara	CE	SISTEMA LAJES DE COMUNICA- COES LTDA	C
Acopiara	CE	RADIO EMISSORA DE ACOPIARA LTDA	B1
Aquiraz	CE	RADIO PRIMEIRA CAPITAL LTDA	A3
Aracati	CE	RADIO SINAL DE ARACATI LTDA	B1
Aracati	CE	RADIO JAGUARIBANA DE ARACATI LTDA	C
Araripe	CE	SISTEMA DE COMUNICACAO TERRA DO SOL LTDA	C
Assaré	CE	SISTEMA DE COMUNICACAO TERRA DO SOL LTDA	C
Barbalha	CE	RADIO SALAMANCA DE BARBALHA S/A	A2
Barro	CE	RADIO BOA ESPERANCA LTDA	A4
Baturité	CE	RADIO MACICO DE BATURITE LTDA	A4
Bela Cruz	CE	SISTEMA DE COMUNICACAO TERRA DO SOL LTDA	C
Boa Viagem	CE	RADIODIFUSORA ASA BRANCA LTDA	B1
Boa Viagem	CE	RADIO LIBERDADE DE BOA VIAGEM LTDA	C
Brejo Santo	CE	RADIO SUL CEARENSE LTDA	B2
Camocim	CE	RADIO UNIAO DE CAMOCIM LTDA	B2
Camocim	CE	RADIO UNIAO DE CAMOCIM LTDA	B2
Campos Sales	CE	RADIO ARARIPE DE CAMPOS SALES LTDA	B1
Crateús	CE	RADIO EDUCADORA DE CRATEUS LTDA	C
Crateús	CE	RADIO VALE DO RIO POTY LTDA	E3
Crato	CE	RADIO SOCIEDADE EDUCADORA CARIRI LTDA	A2
Crato	CE	RADIO ARARIPE S/A	A4
Crato	CE	SISTEMA MAIOR DE RADIODIFUSAO LTDA	C
Guaraciaba do Norte	CE	RADIO GUARACIABA LTDA	A4
Hidrolândia	CE	RADIO FM SERROTE LTDA	C
Ipueiras	CE	RADIO MACAMBIRA LTDA	B2
Itapagé	CE	RADIO A VOZ DE ITAPAGE LTDA	C
Itapipoca	CE	RADIO UIRAPURU DE ITAPIPOCA LTDA	E3
Itarema	CE	RADIO LIBERDADE DE ITAREMA LTDA	C
Itarema	CE	RADIO RIO DAS GARCAS LTDA	B1
Jijoca de Jericoacoara	CE	RADIO JERICOACOARA LTDA	C
Juazeiro do Norte	CE	RADIO VALE DO CARIRI LTDA	E3
Juazeiro do Norte	CE	RADIO PROGRESSO DE JUAZEIRO S.A.	C
Juazeiro do Norte	CE	REDE ABOLICAO DE RADIO LTDA	A1
Lavras da Mangabeira	CE	RADIO VALE DO SALGADO LTDA	A1
Limoeiro do Norte	CE	SOCIEDADE RADIO VALE DO JAGUARIBE LTDA	A4
Massapê	CE	RADIO DRAGAO DO NORTE LTDA	C
Mombaça	CE	RADIO SERTOES DE MOMBACA LTDA	C
Nova Russas	CE	RADIO DIFUSORA DE NOVA RUSSAS LTDA	A1
Pacajus	CE	RADIO GUARANY LTDA	A4
Paracuru	CE	RADIO CULTURA DE PARACURU LTDA	A3
Pedra Branca	CE	REDE FORTAL DE COMUNICACOES LTDA	C
Quixadá	CE	RADIO CULTURA DE QUIXADA LTDA	A3
Quixadá	CE	RADIO MONOLITOS DE QUIXADA LTDA	A2
Quixeramobim	CE	RADIO DIFUSORA CRISTAL LTDA	C
Russas	CE	RADIO PROGRESSO DE RUSSAS LTDA	A3
São Benedito	CE	RADIO TABAJARA DE SAO BENEDITO LTDA	B2
São Benedito	CE	RADIO PLANALTO DA IBIAPABA LTDA	C
Sobral	CE	HIDROS COMUNICACOES LTDA	A4
Sobral	CE	RADIO EDUCADORA DO NORDESTE E CORREIO DA SEMANA LTDA	A2
Sobral	CE	RADIO ASSUNCAO CEARENSE LTDA	A2
Sobral	CE	RADIO TUPINAMBA DE SOBRAL LTDA	A3
Tauá	CE	RADIO DIFUSORA DOS INHAMUNS LTDA	B2
Tauá	CE	RADIO CULTURA DOS INHAMUNS LTDA	B2
Tianguá	CE	RADIO SANT'ANA DE TIANGUA LTDA	C
Ubajara	CE	RADIO FM SERROTE LTDA	B2
Várzea Alegre	CE	RADIO CULTURA DE VARZEA ALEGRE LTDA	B1
Afonso Cláudio	ES	RADIO EDUCADORA DE AFONSO CLAUDIO LTDA.-ME	A4
Afonso Cláudio	ES	FUNDACAO ROBERTO RABELLO DE COMUNICACAO SOCIAL	A4
Baixo Guandu	ES	SM COMUNICACOES LTDA	B2
Barra de São Francisco	ES	RADIO SAO FRANCISCO LTDA	C
Cachoeiro de Itapemi- rim	ES	FUNDACAO SANTA TEREZINHA	A2
Cachoeiro de Itapemi- rim	ES	RADIO DIFUSORA PRINCESA DO SUL LTDA	A1
Cachoeiro de Itapemi- rim	ES	RADIO CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM LTDA	A4
Cachoeiro de Itapemi- rim	ES	SM COMUNICACOES LTDA	C
Colatina	ES	RADIO DIFUSORA DE COLATINA LTDA/EPP	A2
Guarapari	ES	RADIO GAZETA LTDA	C
Iúna	ES	RADIO ITAI DE RIO CLARO LTDA	A4
Linhares	ES	CULTURA COMUNICACOES LTDA	A2
Linhares	ES	R.B. - RADIO E TELEVISAO LTDA	A2
Nova Venécia	ES	PORTAL COMUNICACOES LTDA	C
São Mateus	ES	RADIO DIFUSORA DE SAO MATUS LTDA	A3
Vila Velha	ES	SM COMUNICACOES LTDA	C
Anápolis	GO	RADIO IMPRENSA DE ANAPOLIS LTDA	A2
Anápolis	GO	FUNDACAO FREI JOAO BATISTA VOGEL OFM	A1
Anápolis	GO	FUNDACAO NOSSA SENHORA APARECIDA	A1
Caiapônia	GO	FUNDACAO DOM JUVENAL RORIZ	B1
Caldas Novas	GO	RADIO POUSADA DO RIO QUENTE LTDA	A1
Campos Belos	GO	RADIO CAMPOS BELOS LTDA	C
Catalão	GO	FUNDACAO FREI JOAO BATISTA VOGEL OFM	B1
Ceres	GO	RADIO DIFUSORA SAO PATRICIO LIMITADA	C
Ceres	GO	RADIO SOCIEDADE DE CERES LTDA	A1
Cristalina	GO	RADIO DIFUSORA SERRA DOS CRISTAIS LTDA	A4
Edéia	GO	REDE BRASILEIRA DE RADIO E TELEVISAO LTDA	C
Formosa	GO	EMPRESA FORMOSENSE DE RADIODIFUSAO LTDA	C
Goianésia	GO	RADIO SOCIEDADE VERA CRUZ LTDA	A1
Goiatuba	GO	RADIO GOIATUBA LTDA	C
Goiatuba	GO	RADIO PRINCESA DO SUL LTDA	B2
Inhumas	GO	RADIO JORNAL DE INHUMAS LTDA	B2
Ipameri	GO	FUNDACAO PADRE PELAGIO	A1
Iporá	GO	FUNDACAO DOM STANISLAU VAN MELIS	B1
Itaberaí	GO	RADIO ITABERAI LTDA	A3
Itapuranga	GO	FUNDACAO CRISTA EDUCATIVA	B1
Itumbiara	GO	RADIO DIFUSORA DE ITUMBIARA LTDA.	A2
Itumbiara	GO	RADIO PARANAIBA LTDA	B2
Jaraguá	GO	RADIO CIDADE DE JARAGUA LTDA	A2
Jataí	GO	FUNDACAO CULTURAL DIVINO ESPIRITO SANTO DE JATAI	A1
Jussara	GO	RADIO CULTURAL DO ARAGUAIA LTDA	B1
Minaçu	GO	SOCIEDADE SERRADO VERDES DE COMUNICACOES LTDA	B2
Mineiros	GO	RADIO ELDORADO DE MINEIROS LTDA	B1
Morrinhos	GO	RADIO MORRINHOS LTDA	C
Niquelândia	GO	RADIO MANTIQUEIRA LTDA	B1
Pires do Rio	GO	FUNDACAO CRISTA EDUCATIVA	B1
Porangatu	GO	RADIO E TELEVISAO TROPICAL LTDA	B2
Posse	GO	RBN - REDE BRASIL NORTE DE COMUNICACAO LTDA	C
Quirinópolis	GO	RADIO ALVORADA DE QUIRINOPOLIS LTDA	B1
Quirinópolis	GO	EMISSORA SUL GOIANA DE QUIRINOPOLIS LTDA	B1
Rialma	GO	RADIO ALVORADA DE RIALMA LTDA	B1
Rio Verde	GO	RADIO BURITI LTDA	A2
Santa Helena de Goiás	GO	FUNDACAO CULTURAL SANTA HELENA	A2
São Luís de Montes Belos	GO	FUNDACAO DOM STANISLAU VAN MELIS	A2
Silvânia	GO	FUNDACAO L HERMITAGE	A4
Uruaçu	GO	RADIO EDUCADORA DO TOCANTINS LTDA	B2
Uruaçu	GO	SISTEMA LAGEADO DE COMUNICACAO LTDA	C
Açailândia	MA	RADIO CULTURA DE ACAILANDIA LTDA	B1
Balsas	MA	RADIO RIO BALSAS LTDA	A3
Balsas	MA	FUNDACAO PRELAZIA DE BALSAS	A1
Barra do Corda	MA	RADIO GUAJAJARA DE BARRA DO CORDA LTDA	B1
Codó	MA	SM RADIODIFUSAO LTDA	B1
Coroatá	MA	RADIO CULTURA RIO JORDAO LTDA	C
Imperatriz	MA	RADIO IMPERATRIZ SOCIEDADE LTDA	E3
Imperatriz	MA	RADIO MIRANTE DO MARANHAO LTDA	A1
Lago da Pedra	MA	RADIO SANTA MAURA LTDA	C
Pedreiras	MA	RADIO CULTURA DE PEDREIRAS LTDA	C
Pindaré-Mirim	MA	RADIOVALE-RADIO E TELEVISAO VALE DO FARINHA LTDA	C
Pinheiro	MA	RADIO INTERIOR LTDA	B1
Santa Helena	MA	RADIO PEROLA DO TURI LTDA	B1
São Luís	MA	RADIO TV DO MARANHAO LTDA	A4
São Luís	MA	RADIO E TV DIFUSORA DO MARANHAO LTDA	A1
São Luís	MA	RADIOVALE-RADIO E TELEVISAO VALE DO FARINHA LTDA	A4
São Luís	MA	RADIO LITORAL MARANHENSE LTDA	E3
Timon	MA	SISTEMA TIMON DE RADIODIFUSAO LTDA	E3
Vitória do Mearim	MA	RADIO VITORIA LTDA	A1
Arcos	MG	RADIO EDUCADORA DE ARCOS LTDA	A4
Alfenas	MG	RADIO ATENAS LTDA	A4
Almenara	MG	MAGUI - COMUNICACAO E MARKETING LTDA	C
Araguari	MG	S A RADIO DE ARAGUARI	A2
Araxá	MG	SISTEMA DE RADIODIFUSAO ARAXA LTDA	C
Araxá	MG	SOCIEDADE RADIO IMBIARA DE ARAXA LTDA	B2
Bambuí	MG	RADIO DIFUSORA DE BAMBUI OM LTDA	B1
Barbacena	MG	RADIO BARBACENA LTDA	A1
Boa Esperança	MG	RADIO SERRA DA BOA ESPERANCA LTDA	C
Bocaiúva	MG	RADIO CLUBE DE BOCAIUVA LTDA	A3
Botelhos	MG	RADIO MONTANHES DE BOTELHOS LTDA	C
Buritis	MG	REDE DINAMICA DE COMUNICACOES LTDA	C
Campanha	MG	FUNDACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DIOCESANA N. S. DO CARMO	A3
Campina Verde	MG	RADIO ESTRELA DE IBIUNA LTDA	A4
Campo Belo	MG	RADIO CLUBE DE CAMPO BELO LTDA	A2
Carmo do Paranaíba	MG	RADIO INTEGRACAO DE CARMO DO PARANAIBA LTDA ME	B1
Cássia	MG	PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSIA	C
Cataguases	MG	MULTISOM-RADIO SOCIEDADE CATAGUENSE LTDA	E2
Congonhas	MG	FUNDACAO RADIODIFUSORA DE CONGONHAS	A2
Conselheiro Lafaiete	MG	SOCIEDADE RADIO CARIJOS LTDA	A4
Conselheiro Lafaiete	MG	RADIO CLUBE DE MINAS GERAIS LTDA	C
Corinto	MG	SOCIEDADE DIFUSORA DE CORINTO LTDA	C
Curvelo	MG	RADIO CLUBE DE CURVELO LTDA	A1
Diamantina	MG	RADIO CULTURA DE DIAMANTINA LTDA	B2
Divinópolis	MG	RADIO CULTURA DE DIVINOPOLIS LTDA	A4
Divinópolis	MG	RADIO DIVINOPOLIS LTDA	A1
Formiga	MG	RADIO DIFUSORA FORMIGUENSE LTDA	B2
Fronteira	MG	RADIO FRONTEIRA LTDA	C
Governador Valadares	MG	RADIO IBITURUNA LTDA	A2
Governador Valadares	MG	FUNDACAO JOAO XXIII	A1
Governador Valadares	MG	FUNDACAO ENOCH DE OLIVEIRA DE COMUNICACAO SOCIAL	A1
Guanhães	MG	AGENCIA GUANHANENSE DE COMUNICACAO LTDA	C
Guaxupé	MG	RADIO CLUBE DE GUAXUPE LTDA	C
Ilicínea	MG	FUNDACAO NOSSA SENHORA APARECIDA	C
Itabira	MG	RADIO FIFOM DE ITABIRA LTDA	B1
Itajubá	MG	RADIO ITAJUBA LTDA	B2
Itapagipe	MG	SISTEMA MAIA DE COMUNICACAO LTDA	C
Itapecerica	MG	PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA	C
Itaúna	MG	RADIO CLUBE DE ITAUNA S/A	A4
Ituiutaba	MG	SISTEMA CANCELLA DE COMUNICACAO LTDA	A1
Ituiutaba	MG	RADIO PLATINA DE ITUIUTABA LTDA	A4
Ituiutaba	MG	RADIO DIFUSORA DE ITUIUTABA LTDA	B2
Iturama	MG	RADIO PONTAL DO TRIANGULO MINEIRO LTDA	B1
Janaúba	MG	RADIO SOCIEDADE GORUTUBANA LIMITDA	C
Januária	MG	RADIO VOZ DO SAO FRANCISCO LTDA	A2
João Monlevade	MG	RADIO CULTURA DE MONLEVADE LTDA	E3
João Pinheiro	MG	RADIO UNIAO DE JOAO PINHEIRO LTDA	B1
Lagoa da Prata	MG	RADIO TROPICAL LTDA	A1
Lagoa Formosa	MG	RADIO PRINCESA DE LAGOA FORMOSA LTDA	A1
Lambari	MG	ALTERNATIVA FM LTDA	C
Mantena	MG	RADIO TREZE DE JUNHO LTDA	B1
Minas Novas	MG	RADIO BOM SUCESSO LTDA	A1
Monte Alegre de Mi- nas	MG	RADIO CENTRAL DO TRIANGULO MINEIRO LTDA	B2
Montes Claros	MG	RADIO TERRA DE MONTES CLAROS LTDA	A1
Montes Claros	MG	RADIO EDUCADORA DE MONTES CLAROS LTDA	A1
Nepomuceno	MG	RADIO CLUBE NEPOMUCENO LTDA	A1
Nova Serrana	MG	RADIO DIFUSORA INDUSTRIAL DE NOVA SERRANA LTDA	B2
Oliveira	MG	SOCIEDADE RADIO OLIVEIRA LTDA	A3
Ouro Preto	MG	RADIO ACAIACA LTDA	A3
Paracatu	MG	RADIO JURITI DE PARACATU LTDA	A2
Passa Quatro	MG	RADIO MINEIRA DO SUL LTDA	A4
Passos	MG	RADIO SOCIEDADE PASSOS LTDA	A4
Passos	MG	COMUNICACOES MINAS LIBERDADE LTDA	A4
Patos de Minas	MG	RADIO CLUBE DE PATOS S/A	A1
Patos de Minas	MG	RADIOPATOS LTDA	A3
Patrocínio	MG	RADIO CAPITAL DO TRIANGULO LTDA	A1
Patrocínio	MG	RADIO DIFUSORA DE PATROCINIO LTDA	B1
Perdizes	MG	RADIO PLANALTO DE PERDIZES LTDA	A4
Piranga	MG	RADIO DIFUSORA DE PIRANGA LTDA	A4
Pirapora	MG	RADIO ACAIACA LTDA	A4
Pirapora	MG	SISTEMA CARIRIS DE RADIODIFUSAO LTDA	C
Ponte Nova	MG	RADIO VISAO LTDA	B1
Ponte Nova	MG	RADIO SOCIEDADE PONTE NOVA LTDA	A1
Pouso Alegre	MG	RADIO CLUBE DE POUSO ALEGRE LTDA	C
Rio Paranaíba	MG	FUNDACAO JOSE RESENDE VARGAS DE RADIO	C
Sacramento	MG	FUNDACAO N.S. PATROCINIO DO SANTISSIMO SAGRAMENTO	B2
Salinas	MG	RADIO DIFUSORA DE SALINAS LTDA	A4
Santa Cruz de Minas (pedido de Tiradentes)	MG	RADIO EMBOABAS DE MINAS GERAIS LTDA	A4
Santos Dumont	MG	RADIO CULTURA DE SANTOS DUMONT LTDA	C
São João Nepomuceno	MG	RÁDIO DIFUSORA DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO LTDA-ME	C
São Lourenço	MG	RADIO ESTANCIA LTDA	A4
São Sebastião do Paraíso	MG	RADIO CLUB OURO VERDE LTDA	A4
Teófilo Otoni	MG	FUNDACAO DOM QUIRINO	A4
Teófilo Otoni	MG	RADIO TEOFILO OTONI LTDA	A2
Três Corações	MG	RADIO TROPICAL DE TRES CORACOES LTDA	A4
Tupaciguara	MG	RADIO RURAL DE TUPACIGUARA LTDA	B2
Tupaciguara	MG	RADIO TUPACIGUARA LTDA	A1
Ubá	MG	REDE CIDADE CARINHO DE COMUNICACAO LTDA	C
Ubá	MG	MULTISOM-RADIO SOCIEDADE UBAENSE LTDA	A4
Uberaba	MG	RADIO DIFUSORA DE UBERABA LTDA	B1
Uberaba	MG	RADIO SOCIEDADE TRIANGULO MINEIRO LTDA	B1
Uberaba	MG	RADIO UBERABA LTDA	B1
Uberaba	MG	RADIO SETE COLINAS DE UBERABA LIMITADA	C
Uberlândia	MG	RADIO CULTURA DE UBERLANDIA LTDA	A2
Uberlândia	MG	RADIO E TELEVISAO LIBERTAS LTDA	A4
Uberlândia	MG	RADIO EDUCADORA DE UBERLANDIA LTDA	B1
Uberlândia	MG	RADIO DIFUSORA BRASILEIRA LTDA	A4
Uberlândia	MG	RADIO EDUCACIONAL E CULTURAL DE UBERLANDIA LTDA	A4
Varginha	MG	SOCIEDADE RADIO CLUBE DE VARGINHA LTDA	A4
Várzea da Palma	MG	RIMA COMUNICACOES LTDA	A4
Vazante	MG	RADIO MONTANHEZA DE VAZANTE LTDA	A4
Viçosa	MG	SOCIEDADE RADIO MONTANHESA LTDA	A4
Amambaí	MS	RADIOJORNAL DE AMAMBAI LTDA.	C
Anastácio	MS	RADIO NOVA FM ANASTACIO LTDA	B1
Aparecida do Taboado	MS	REDE SUL MATOGROSSENSE DE EMISSORAS LTDA	C
Aquidauana	MS	EMPRESA RADIO INDEPENDENTE LTDA	A2
Aquidauana	MS	RADIO DIFUSORA DE AQUIDAUANA LTDA	A4
Bandeirantes	MS	SISTEMA DE RADIODIFUSAO RIBAS DO RIO PARDO LTDA	C
Bataguassu	MS	SISTEMA DE RADIODIFUSAO RIBAS DO RIO PARDO LTDA	C
Bela Vista	MS	RADIO BELA VISTA LTDA	C
Bonito	MS	BONITO COMUNICACAO LTDA	C
Caarapó	MS	REDE SUL MATOGROSSENSE DE EMISSORAS LTDA	C
Camapuã	MS	RADIO PRINCESA DO VALE DE CAMAPUA S/C LTDA	B1
Campo Grande	MS	SOCIEDADE RADIO DIFUSORA DE CAMPO GRANDE LTDA	A4
Campo Grande	MS	RADIOSUL EMISSORAS INTEGRADAS LTDA	A2
Campo Grande	MS	RADIO CULTURA DE CAMPO GRANDE LTDA	A1
Campo Grande	MS	RADIO EDUCACAO RURAL LTDA	E3
Campo Grande	MS	EMPRESA DE RADIODIFUSAO CAMPOGRANDENSE LTDA	A3
Campo Grande	MS	REDE MS INTEGRACAO DE RADIO E TELEVISAOLTDA	A1
Campo Grande	MS	SOCIEDADE CAMPOGRANDENSE DE RADIODIFUSAO LIMITADA	A4
Cassilândia	MS	RADIO PATRIARCA DE CASSILANDIA LTDA	B1
Chapadão do Sul	MS	XARAES COMUNICACOES LTDA	C
Corumbá	MS	SOCIEDADE RADIO AM FRONTEIRA LTDA	B2
Corumbá	MS	RADIO DIFUSORA MATOGROSSENSE LIMITADA	A4
Costa Rica	MS	MAIA & OLIVEIRA LTDA	C
Coxim	MS	RADIO VALE DO TAQUARI LTDA - ME	B2
Coxim	MS	RADIO PANTANAL DE COXIM LTDA	C
Dourados	MS	RADIO DOURADOS DO SUL LTDA	A1
Dourados	MS	RADIO CLUBE DE DOURADOS LTDA	A1
Dourados	MS	EMPRESA DE RADIODIFUSAO TUPINAMBAS LTDA	A3
Eldorado	MS	REDE ELDORADO DE RADIO LTDA	B2
Fátima do Sul	MS	REDE GUAICURUS DE RADIO E TELEVISAO LTDA	A2
Fátima do Sul	MS	RADIO REGIONAL DE FATIMA DO SUL LTDA	A3
Glória de Dourados	MS	REDE REGIONAL DE RADIODIFUSAO LTDA	C
Itaporã	MS	SOCIEDADE RADIO ITAPORA LTDA	C
Ivinhema	MS	RADIO REGIONAL PIRAVEVE LTDA	C
Ivinhema	MS	RADIO DIFUSORA DE IVINHEMA LTDA	C
Jardim	MS	REDE INDEPENDENTE DE RADIO LTDA	C
Maracaju	MS	RADIO CIDADE DE MARACAJU LTDA.	A1
Mundo Novo	MS	EMPRESA DE RADIODIFUSAO PANTANEIRA LTDA	C
Naviraí	MS	RADIO CULTURA DE NAVIRAI LTDA	A1
Nioaque	MS	SISTEMA DE RADIO E TELEVISAO VALE DO SUCURIU LTDA	C
Nova Andradina	MS	RADIO DIFUSORA CACIQUE LTDA	C
Paranaíba	MS	RADIO DIFUSORA PARANAIBENSE LTDA	A3
Ponta Porã	MS	SISTEMA SUL MATOGROSSENSE DE RADIODIFUSAO LTDA	A1
Ponta Porã	MS	SOCIEDADE RADIO PONTA PORA LTDA	C
Ribas do Rio Pardo	MS	SISTEMA DE RADIO E TELEVISAO VALE DO SUCURIU LTDA	C
Rio Brilhante	MS	RADIO DIFUSORA RIO BRILHANTE LTDA	C
Rio Verde de Mato Grosso	MS	RADIO CAMPO ALEGRE LTDA	C
São Gabriel do Oeste	MS	SOCIEDADE RADIO DIFUSORA NORTESTADO LTDA	B2
Sidrolândia	MS	SOCIEDADE RADIO PINDORAMA LTDA	A4
Três Lagoas	MS	RADIO E TELEVISAO CACULA LTDA	C
Três Lagoas	MS	RADIO DIFUSORA DE TRES LAGOAS LTDA	C
Água Boa	MT	SISTEMA GOIS DE RADIODIFUSAO LTDA	C
Alta Floresta	MT	RADIO PROGRESSO DE ALTA FLORESTA LTDA	A1
Alta Floresta	MT	FLORESTA RADIODIFUSAO LTDA	B1
Alto Taquari	MT	RADIO SOM DA TERRA LTDA	C
Arenápolis	MT	SISTEMA INTEGRADO DE COMUNICACAO LTDA	C
Barra do Bugres	MT	SOCIEDADE BARRABUGRENSE DE COMUNICACAO LTDA	C
Barra do Garças	MT	RADIO EMISSORA ARUANA LTDA	E3
Cáceres	MT	RADIO JORNAL DE CACERES LTDA	A1
Cáceres	MT	RADIO DIFUSORA DE CACERES LTDA	A1
Campo Novo do Pare- cis	MT	SISTEMA DE COMUNICACOES KELLER LTDA	C
Campo Verde	MT	CONTINENTAL COMUNICACOES LTDA	C
Chapada dos Guima- rães	MT	RADIO ALTERNATIVA DE DIFUSAO LTDA	A1
Colíder	MT	SOCIEDADE MATOGROSSENSE RADIO EDUCADORA LTDA	A1
Colíder(ITAUBA)	MT	SISTEMA GOIS DE RADIODIFUSAO LTDA	C
Comodoro	MT	CONTINENTAL COMUNICACOES LTDA	C
Cuiabá	MT	SOCIEDADE RADIO VILA REAL LTDA	E3
Cuiabá	MT	RADIO A VOZ DO OESTE LTDA	A3
Cuiabá	MT	RADIO CULTURA DE CUIABA LTDA	B1
Diamantino	MT	RADIO PARECIS DE DIAMANTINO LTDA	B1
Guarantã do Norte	MT	SOCIEDADE RADIO EDUCADORA DE GUARANTA DO NORTE LTDA	C
Itiquira	MT	GASPAR RADIODIFUSAO LTDA	B2
Jaciara	MT	RADIO XAVANTES DE JACIARA LTDA EPP	B2
Jaciara	MT	KMR - TELECOMUNICACOES LTDA	B1
Juara	MT	RADIODIFUSAO NOVO MATO GROSSO LTDA	C
Juína	MT	SOCIEDADE RADIO EDUCADORA DE JUINA LTDA	B2
Juscimeira	MT	SISTEMA GOIS DE RADIODIFUSAO LTDA	C
Lucas do Rio Verde	MT	RADIO REGIONAL CENTRO NORTE LTDA	B1
Matupá	MT	SOCIEDADE RADIO EDUCADORA DE CUIABA LTDA	B1
Mirassol d'Oeste	MT	RADIO DIFUSORA DE MIRASSOL D'OESTE LTDA	B2
Nortelândia	MT	RADIO DIFUSORA DE NORTELANDIA LTDA	B1
Nova Mutum	MT	NORTAO COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA.	C
Nova Xavantina	MT	RADIO NOVA XAVANTINA LTDA	B1
Paranaíta	MT	SISTEMA PLUG DE COMUNICACOES LTDA	C
Paranatinga	MT	SISTEMA INTEGRADO DE COMUNICACAO LTDA	C
Peixoto de Azevedo	MT	DMD ASSOCIADOS - ASSESSORIA E PROPAGANDA LTDA	C
Poconé	MT	EMISSORAS REUNIDAS LTDA	A1
Pontes e Lacerda	MT	RADIO JORNAL DE PONTES E LACERDA LTDA	A2
Poxoréo	MT	RADIODIFUSAO SULMATOGROSSENSE LTDA	A1
Primavera do Leste	MT	GONCALVES & MARCHETI LTDA	B2
Rondonópolis	MT	SOCIEDADE RADIO CLUBE DE RONDONOPOLIS LTDA	A2
Rondonópolis	MT	RADIO ITAI DE RIO CLARO LTDA	A2
Rondonópolis	MT	RADIO AMORIM JUVENTUDE LTDA	A1
São José do Rio Claro	MT	GASPAR RADIODIFUSAO LTDA	B1
São José dos Quatro Marcos	MT	RADIO JORNAL DE SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS LTDA	B1
Sinop	MT	RADIO CELESTE LTDA	E3
Sinop	MT	RADIO CAPITAL DO NORTE LTDA	E3
Sorriso	MT	RADIO SORRISO LTDA	A1
Tangará da Serra	MT	RADIO PIONEIRA DE TANGARA DA SERRA LTDA	E3
Tangará da Serra	MT	RADIO TANGARA LTDA	A1
Terra Nova do Norte	MT	SISTEMA GOIS DE RADIODIFUSAO LTDA	C
Várzea Grande	MT	RADIO INDUSTRIAL DE VARZEA GRANDE LTDA	A3
Vila Rica	MT	SISTEMA PLUG DE COMUNICACOES LTDA	C
Alenquer	PA	RADIO XIMANGO LTDA	B1
Almeirim	PA	EMPRESA DE RADIODIFUSAO ALFA CENTAURO LTDA.	C
Altamira	PA	RADIO RURAL DE ALTAMIRA LTDA	B1
Barcarena	PA	REDE UNIAO DE RADIO E TELEVISAO DO PARA LTDA	C
Bragança	PA	FUNDACAO NOSSA SENHORA DO ROSARIO	A4
Breves	PA	RADIO MARAJO LTDA	B2
Cametá	PA	RADIO TOCANTINS LTDA	B2
Castanhal	PA	RAULAND PUBLICIDADE E NEGOCIOS LTDA	C
Castanhal	PA	SISTEMA LAGEADO DE COMUNICACAO LTDA	C
Conceição do Araguaia	PA	RADIO REGIONAL DO ARAGUAIA LTDA	B2
Gurupá	PA	AMAZONIA COMUNICACAO E RADIODIFUSAO LTDA - ME	C
Igarapé-Miri	PA	REDE BRASILEIRA DE RADIO E TELEVISAO LTDA	C
Itaituba	PA	ITA NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA	B2
Marabá	PA	RADIO ITACAIUNAS LTDA	A1
Marabá	PA	SNC - SISTEMA NORTE DE COMUNICACAO LTDA	A1
Maracanã	PA	RADIO CABANO LTDA	C
Moju	PA	AMAZONIA COMUNICACOES LTDA.	C
Monte Alegre	PA	( Concorrência: 51/2001 )	B1
Novo Progresso	PA	SISTEMA PARAENSE DE COMUNICACOES LTDA	B1
Óbidos	PA	RADIO E TELEVISAO ATALAIA LTDA	B1
Oriximiná	PA	REDE METROPOLITANA DE RADIO E TELEVISAO LTDA - ME	C
Paragominas	PA	REDE DE EMISSORAS UNIDAS DE PARAGOMINAS LTDA	B1
Portel	PA	BEIJA-FLOR RADIODIFUSAO LTDA	B1
Porto de Moz	PA	( Concorrência: 153/2001 )	C
Prainha	PA	EMPRESA DE RADIODIFUSAO ALFA CENTAURO LTDA.	B2
Redenção	PA	RADIO ORIENTE DE REDENCAO LTDA	A4
Rio Maria	PA	SISTEMA PARAENSE DE COMUNICACOES LTDA	C
Santa Maria do Pará	PA	( Concorrência: 153/2001 )	C
Santarém	PA	RADIO E TELEVISAO PONTA NEGRA LTDA	B2
Santarém	PA	RADIO EMISSORA DE EDUCACAO RURAL SANTAREM LTDA	A1
Santarém	PA	SANTAREM RADIO E TV LTDA	A1
São Miguel do Guamá	PA	RADIO GUAMA LTDA	A3
Senador José Porfírio	PA	RADIO E TELEVISAO BELO MONTE LTDA	C
Soure	PA	( Concorrência: 153/2001 )	A1
Soure	PA	RADIO GUARANI DO MARAJO LTDA	A1
Tailândia	PA	REDE METROPOLITANA DE RADIO E TELEVISAO LTDA - ME	C
Tomé-Açu	PA	( Concorrência: 58/2001 )	C
Tucuruí	PA	RADIO FLORESTA LTDA	C
Vigia	PA	RADIO MORENO BRAGA LTDA	C
Viseu	PA	( Concorrência: 51/2001 )	C
Xinguara	PA	RADIO XINGUARA LTDA	B1
Areia	PB	RADIO BRUXAXA LTDA	A4
Bananeiras	PB	RADIO INTEGRACAO DO BREJO LTDA	A1
Campina Grande	PB	SOCIEDADE RADIO DA PARAIBA LTDA	C
Campina Grande	PB	RADIO CATURITE LTDA	A3
Campina Grande	PB	RADIO BORBOREMA S/A	A4
Campina Grande	PB	RADIO CAJAZEIRAS FM LTDA	C
Catolé do Rocha	PB	RADIO INDEPENDENCIA DE CATOLE DO ROCHA LTDA	C
Conceição	PB	RADIO EDUCADORA DE CONCEICAO LTDA	A1
Guarabira	PB	RADIO RURAL DE GUARABIRA LTDA	A1
Guarabira	PB	RADIO CULTURA DE GUARABIRA LTDA	A1
Itaporanga	PB	RADIO CORREIO DO VALE LTDA	C
Mamanguape	PB	RADIO POTIGUARA DE MAMAMGUAPE LTDA	B1
Monteiro	PB	RADIO SANTA MARIA LTDA	C
Patos	PB	RADIO PANATI LTDA	B1
Patos	PB	FUNDACAO CULTURAL NOSSA SENHORA DA GUIA	A4
Patos	PB	SISTEMA ITATIUNGA DE COMUNICACAO LTDA	C
Picuí	PB	FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DE PICUI-FUNDEPI	B2
Pombal	PB	RADIO MARINGA DE POMBAL LTDA	B2
Pombal	PB	RADIO BONSUCESSO LTDA	C
Princesa Isabel	PB	RADIO PRINCESA ISABEL LTDA	B2
Soledade	PB	RADIO SOCIEDADE DE SOLEDADE LTDA	A4
Sousa	PB	RADIO PROGRESSO DE SOUZA LTDA	B1
Sumé	PB	RADIO CIDADE DE SUME LTDA	A4
Afogados da Ingazeira	PE	FUNDACAO CULTURAL SENHOR BOM JESUS DOS REMEDIOS	C
Araripina	PE	RADIO DA GRANDE SERRA LTDA	B1
Arcoverde	PE	RADIODIFUSORA CARDEAL ARCOVERDE LTDA	B1
Belém de São Francis- co	PE	RADIO EDUCADORA DE BELEM LTDA	C
Belo Jardim	PE	RADIO BITURI LTDA	C
Bezerros	PE	RADIODIFUSAO RAINHA DO CEU LTDA	C
Bom Conselho	PE	RADIO BOM CONSELHO LTDA	C
Goiana	PE	GOIANA FM LTDA	A4
Gravatá	PE	FUNDACAO JOAO PAULO II	A4
Limoeiro	PE	DIFUSORAS DE PERNAMBUCO LTDA	A1
Ouricuri	PE	RADIO FM VOLUNTARIOS DA PATRIA LTDA	B2
Palmares	PE	RADIO CULTURA DOS PALMARES S/A	C
Pesqueira	PE	DIFUSORAS DE PERNAMBUCO LTDA	A4
Petrolina	PE	RADIO DO GRANDE RIO LTDA	A1
Petrolina	PE	FUNDACAO EMISSORA RURAL A VOZ DO SAO FRANCISCO	A1
Salgueiro	PE	RADIO ASA BRANCA DE SALGUEIRO LTDA	A4
Santa Cruz do Capiba- ribe	PE	JMB EMPREENDIMENTOS LTDA	C
São José do Egito	PE	RADIO CULTURA DE SAO JOSE DO EGITO LTDA	C
Serra Talhada	PE	RADIO A VOZ DO SERTAO LTDA	C
Timbaúba	PE	RADIO PRINCESA SERRANA DE TIMBAUBA LTDA	A2
Vitória de Santo Antão	PE	RADIO CULTURAL DE VITORIA LTDA	C
Altos	PI	RADIO JOAO DE PAIVA LTDA	A2
Altos	PI	RADIO SAO JOSE DOS ALTOS LTDA	C
Barras	PI	TV ACAUA LTDA	B1
Barras	PI	RADIO CLUBE DE BARRAS LTDA	B1
Castelo do Piauí	PI	RADIO AM CIDADE DE CASTELO LTDA	C
Esperantina	PI	RADIO VOZ DO LONGA LTDA	C
Floriano	PI	RADIO FLORIANO LTDA	C
José de Freitas	PI	RADIO LIVRAMENTO LTDA	B1
Luzilândia	PI	RADIO VALE DO PARNAIBA LTDA	A2
Miguel Alves	PI	RADIO TAPUIO LTDA	B1
Oeiras	PI	RADIO VALE DO CANINDE LTDA	B2
Oeiras	PI	RADIO PRIMEIRA CAPITAL LTDA	B2
Parnaíba	PI	RADIO IGARACU LTDA	E3
Pedro II	PI	RADIO CRUZEIRO DE PEDRO II LTDA	B1
Piracuruca	PI	EMPRESA DE RADIO SETE CIDADES DE PIRACURUCA LTDA	A2
Piripiri	PI	RADIO ITAMARATY LTDA	E3
Teresina	PI	FUNDACAO DOM AVELAR BRANDAO VILELA	A3
Teresina	PI	RADIO POTY LTDA	E3
Teresina	PI	TV RADIO CLUBE DE TERESINA SA	A1
Teresina	PI	JET RADIODIFUSAO LTDA	B2
Teresina	PI	RADIO CHAPADA DO CORISCO LTDA	A2
Valença do Piauí	PI	RADIO CONFEDERACAO VALENCIANA LTDA	C
Altônia	PR	RADIO RAINHA DO OESTE DE ALTONIA LTDA	C
Antonina	PR	FUNDACAO CULTURAL NOSSA SENHORA DO ROSARIO	A4
Apucarana	PR	RADIO DIFUSORA APUCARANA LTDA	B2
Apucarana	PR	RADIO CULTURA DE APUCARANA LTDA	C
Arapoti	PR	RADIO ARAPOTI LTDA	C
Assis Chateaubriand	PR	RADIO JORNAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND LTDA	A4
Astorga	PR	RADIO ASTORGA BROADCASTING LTDA	C
Bandeirantes	PR	RADIO CABIUNA LTDA	C
Bela Vista do Paraíso	PR	RADIO BRASILEIRA DE BELA VISTA DO PARAISO LTDA	C
Borrazópolis	PR	SISTEMA NOVA ERA DE COMUNICACAO LTDA	B1
Cambará	PR	RADIO CULTURA DE CAMBARA LTDA	B1
Cambé	PR	RADIO E TELEVISAO CANAL 29 DO PARANA LTDA	C
Campo Mourão	PR	RADIO HUMAITA LTDA	B1
Capanema	PR	RADIO CAPANEMA LTDA	C
Capitão Leônidas Mar- ques	PR	RADIO HAVAI LTDA	C
Castro	PR	RADIO CASTRO LTDA	C
Céu Azul	PR	RADIO UNIAO DE CEU AZUL LTDA	C
Chopinzinho	PR	RADIO CHOPINZINHO LTDA	A1
Chopinzinho	PR	RADIO DIFUSORA AMERICA DE CHOPINZINHO LTDA	A3
Cianorte	PR	FUNDACAO NOSSA SENHORA DE FATIMA	A2
Cianorte	PR	RADIO PORTA VOZ DE CIANORTE LTDA	B1
Clevelândia	PR	GTOLL TELECOMUNICACOES LTDA	C
Colorado	PR	FUNDACAO CULTURAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA	B2
Formosa do Oeste	PR	RADIO PIONEIRA DE FORMOSA LTDA	C
Goioerê	PR	FUNDACAO ALDEIA SOS DE GOIOERE	B1
Guaíra	PR	RADIO GUAIRA DE GUAIRA LTDA	C
Guaraniaçu	PR	RADIO GUARANIACU LTDA	A3
Guarapuava	PR	FUNDACAO NOSSA SENHORA DE BELEM	E3
Guarapuava	PR	RADIO EMISSORA ATALAIA LTDA	A4
Guarapuava	PR	RADIO CACIQUE DE GUARAPUAVA LTDA	A1
Guarapuava	PR	RADIO DIFUSORA GUARAPUAVA LTDA.	A4
Guaratuba	PR	ORGANIZACAO GUARATUBANA DE COMUNICACOES LTDA	C
Ibaiti	PR	FUNDACAO EDUCACIONAL DOM PEDRO FELIPAK	C
Ibiporã	PR	RADIO BRASIL SUL LTDA	A4
Icaraíma	PR	RADIO E TELEVISAO ROTIONER LTDA	C
Iporã	PR	RADIO CULTURA DE IPORA LTDA	C
Irati	PR	RADIO NAJUA DE IRATI LTDA	A2
Irati	PR	DIFUSORA CULTURAL LTDA	A2
Itapejara d'Oeste	PR	REDE PANORAMA DE COMUNICACOES LTDA	C
Ivaiporã	PR	RADIO UBA LIMITADA	A2
Jacarezinho	PR	FUNDACAO EDUCACIONAL MATER ECCLESIAE	C
Jacarezinho	PR	RADIO FM NORTE PIONEIRA LTDA	C
Jaguariaíva	PR	JAGUARIAIVA PREFEITURA MUNICIPAL	A4
Lapa	PR	FUNDACAO SAO BENEDITO DA LAPA	A2
Laranjeiras do Sul	PR	RADIODIFUSAO CAMPO ABERTO LTDA	B2
Laranjeiras do Sul	PR	RADIO EDUCADORA DE LARANJEIRAS DO SUL LTDA	A3
Loanda	PR	RADIO EDUCADORA DE LOANDA LTDA	C
Mallet	PR	RADIO CLUBE DE MALLET LTDA	C
Mangueirinha	PR	SOCIEDADE DE COMUNICACAO MANGUEIRINHA LTDA	A4
Marmeleiro	PR	RADIO CRISTAL LTDA	A4
Nova Londrina	PR	RADIO PONTAL DE NOVA LONDRINA LTDA	C
Ortigueira	PR	RADIO PLACAR LTDA	B1
Palmas	PR	RADIO CLUB DE PALMAS LTDA	A3
Palmeira	PR	FUNDACAO NOSSA SENHORA IMACULADA CONCEICAO	C
Palmital	PR	RADIODIFUSAO CIDADE DE PALMITAL LTDA ME	A4
Paranaguá	PR	PORTO DE CIMA RADIO E TELEVISAO LTDA	C
Paranaguá	PR	FUNDACAO REDENTORISTA DE COMUNICACOES SOCIAIS	A4
Paranavaí	PR	RADIO PARANAVAI LTDA	A4
Paranavaí	PR	RADIO CULTURA NORTE PARANAENSE LTDA	B2
Piraí do Sul	PR	RADIO BROTAS LTDA	C
Ponta Grossa	PR	RADIO CENTRAL DO PARANA LTDA	C
Ponta Grossa	PR	RADIO DIFUSORA DE PONTA GROSSA LTDA	B1
Ponta Grossa	PR	FUNDACAO SANT'ANA	A2
Ponta Grossa	PR

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Relação de normas alteradoras da Portaria de Consolidação GM/MCOM 1 de 02/06/2023 em ordem cronológica

Portaria de Consolidação GM/MCOM 1 de 02/06/2023

publicada em 02/06/2023